Monitória 0433740-88.2015.8.09.0111 - TJGO

Monitória 0433740-88.2015.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/04/2026, 01:54

Expedida/certificada

13/04/2026, 22:44

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 16:19

Petição

07/04/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 0433740-88.2015.8.09.0111 Polo ativo: EDMAR ALVES DOS SANTOS Polo passivo: LEDA FERREIRA GOES 7 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que a carta de citação endereçada ao herdeiro, representante do espólio de Leda Ferreira Goes, foi recebida por terceiro estranho à lide (conforme AR juntado no Evento 70). Embora conste o carimbo do condomínio edilício, inexiste qualquer identificação da função exercida pelo recebedor. Tal circunstância, contudo, compromete a presunção de regularidade do ato, uma vez que a ausência de identificação funcional do signatário enseja dúvida razoável acerca de eventual atribuição ou poderes para o recebimento de correspondências em nome do destinatário. A jurisprudência, inclusive, orienta pela necessária cautela nesses casos, reconhecendo a validade da citação em condomínio edilício apenas quando comprovado que o AR foi recebido por funcionário da portaria devidamente identificado, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil: “Nos termos da norma inserta no artigo 248, § 4º, do CPC, quando a citação realizar-se em condomínios edilícios, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.” (TJGO, AI nº 5629221-33.2021.8.09.0000, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 1ª Câmara Cível, DJe 29/04/2022) (Negritei) Assim, declaro inválida a citação realizada. 2. Ato contínuo, observo que a parte autora foi devidamente intimada, via sistema, para se manifestar sobre o retorno do mandado/AR, mas quedou-se inerte, deixando de indicar novo endereço ou requerer diligências úteis para a citação da parte adversa. Como é cediço, a promoção da citação é ônus do autor (art. 240, § 2º, do CPC), de modo que a inércia injustificada enseja a paralisação do feito. Ante o exposto, DETERMINO a intimação pessoal da parte autora (via postal) para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Para resguardar o contraditório e evitar futura alegação de nulidade, intime-se, simultaneamente, o(a) procurador(a) da parte autora constituído nos autos, via Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Sem prejuízo, retire-se a prioridade de tramitação, bem como retifique-se o polo passivo para constar Espólio de Leda Ferreira Goes. Intime-se. Cumpra-se. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

Expedida/certificada

24/03/2026, 15:17

Confirmada

24/03/2026, 14:41

Mero expediente

24/03/2026, 14:04

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 10:43

Decurso de Prazo

06/03/2026, 10:43

Decurso de Prazo

06/03/2026, 10:43

Decurso de Prazo

06/03/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 0433740-88.2015.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo Ativo: EDMAR ALVES DOS SANTOSPolo Passivo: LEDA FERREIRA GOESDECISÃOTrata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por EDMAR ALVES DOS SANTOS, URBS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSULTORIA LTDA. e RECANTO DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em desfavor de LEDA FERREIRA GOES, partes já qualificadas.Noticiado o falecimento da requerida, foi deferida a suspensão do processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias nos termos do art. 313, I, do CPC. (ev.38)Transcorrido o prazo, os autores pleiteram nova suspensão ate que haja nomeação de inventariamente nos autos 5075555-16.2024.8.09.0051 em trâmite perante a 1ª Vara de Sucessões de Goiânia-GO. (ev.54)Vistos. Decido.Como é cediço, nos termos do artigo 1.784¹ do Código Civil, com a abertura da sucessão opera-se, de pleno direito, a transmissão do patrimônio do falecido aos seus sucessores, sob a forma de universalidade, formando o espólio. Até que se ultime a partilha, é o espólio quem responde pelas obrigações do de cujus, não havendo que se falar, portanto, em extinção das dívidas por ocasião do óbito.Nos termos dos artigos 613 e 614² do Código de Processo Civil, a representação judicial do espólio cabe ao administrador provisório até que seja formalmente nomeado e compromissado o inventariante, não sendo necessária a prévia abertura de inventário para fins de regular prosseguimento da ação.Ademais, o artigo 1.797³ do Código Civil dispõe que, na falta de cônjuge sobrevivente, o encargo da administração da herança incumbe ao herdeiro que estiver na posse dos bens, preferencialmente o mais velho, o qual deverá assumir a representação do espólio enquanto não houver inventariante compromissado.Portanto, inexiste previsão legal que condicione a suspensão da marcha processual à nomeação de inventariante, sendo possível e adequada a regularização do polo passivo por meio do administrador provisório. Não se justifica, pois, a paralisação indefinida do feito sob tal fundamento.Todavia, em atenção ao princípio da cooperação e diante do tempo já decorrido, entendo razoável conceder prazo suplementar de 2 (dois) meses, para que a parte autora adote as diligências necessárias à identificação do administrador provisório, inclusive mediante consulta extrajudicial ou eventual deflagração do inventário. Empregando maior atenção à notícia de existência de herdeiro testamentário da de cujus.Transcorrido o referido prazo sem manifestação ou regularização, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à eventual extinção do feito.Intime-se. Cumpra-seNazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito¹Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.²Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.³Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;III - ao testamenteiro;IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

08/07/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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