Execução de Título Extrajudicial 5200369-03.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5200369-03.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2ª Juizado Especial Cível Comarca de Goiânia Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Nº PROCESSO: indicado acima SENTENÇA TERMINATIVA (EXTINÇÃO – FALTA DE BENS – TÍTULO EXTRAJUDICIAL) Em face do desinteresse da parte exequente quanto ao prosseguimento do feito (omissão patenteada nos últimos eventos) e da inexistência de bens penhoráveis em estado próximo da expropriação satisfativa, declaro extinto o feito sem resolução do seu mérito, nos precisos termos do art. 53, § 4 o, da Lei 9.099/1995. Caso haja solicitação, expeça-se a competente certidão de crédito. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Arquivem-se. Goiânia-GO, 03/07/2025. ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS Juiz de Direito Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)

04/07/2025, 00:00

Confirmada

03/07/2025, 00:10

Inexistência de bens penhoráveis

03/07/2025, 00:09

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Nº Sala 206, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/Goiás CEP: 74884120 E-MAIL CARTÓRIO: [email protected] FONE: 62 3018-6266 Processo n.º: 5200369-03.2024.8.09.0051 Requerente: Juris Ensino Juridico Ltda. Requerido: Silvio Luiz De Souza Junior. CERTIDÃO Certifico e dou fé que intimo a parte Promovente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Nada mais. Izadora Rodrigues de Mendonça - Central de Apoio Técnico Judiciário Goiânia, 29 de maio de 2025

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 13:46

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 18:29

Expedida/certificada

09/04/2025, 23:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 15:41

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 16:16

Custas

27/03/2025, 14:23

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5200369-03.2024.8.09.0051 Requerente:Juris Ensino Juridico Ltda Requerido(a):Silvio Luiz De Souza Junior PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/1995). Trata-se de Embargos à Execução, em que se alega impenhorabilidade dos valores bloqueados e excesso de execução. Não se apresentou o cálculo do valor devido. Apresentou-se resposta. Decido. O incidente suscitado não merecia ser, sequer, iniciado, porquanto se articulou o excesso de execução, por meio de supostos erros nos cálculos dos juros e correção monetários, bem como suposta incidência indevida de honorários contratuais. Todavia, não atinou, a parte impugnante, para a necessidade de apresentação concomitante do cálculo pormenorizado do cálculo que entende por correto. Assim, evidencia-se a mácula frontal ao disposto no art. 917, § 3º do CPC, cuja redação é a seguinte: “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”, de modo que a rejeição é medida que se impõe. Noutro norte, quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, é fato que os valores oriundos de salário, vencimentos, subsídios, soldos e destinados ao sustento do devedor são efetivamente impenhoráveis, por força do disposto no art. 833, inciso IV do Novo CPC. Ocorre que o ônus da prova de que a importância penhorada possui essa finalidade é da parte impugnante (executada), nos precisos termos do art. 854, § 3º I do CPC. Fixadas essas premissas, observa-se facilmente que a parte impugnante se limitou a afirmar que o valor penhorado é proveniente de atividade profissional autônoma e destinado ao sustento, não apresentando, contudo, nenhuma prova com maior relevância para comprovar esta alegação, sequer juntando, aos autos, extratos demonstrando a origem dos valores penhorados. Assim, não se pode concluir, a partir dos elementos dos autos, que o valor penhorado é, de fato, intangível, aparentando ser um crédito tradicional existente em sua conta corrente, e, portanto, penhorável. Não há, assim, a menor plausibilidade nas teses aventadas pela parte embargante, daí a improcedência dos embargos à execução. Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos à execução (Novo CPC 917 § 4º). Custas pelo impugnante, nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/1995 (por analogia). Sem honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. GABRIELA PIRES HEROLD Juíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Processo: 5200369-03.2024.8.09.0051 Requerente:Juris Ensino Juridico Ltda Requerido(a):Silvio Luiz De Souza Junior HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)

05/02/2025, 00:00

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