Embargos à Execução 5298675-20.2017.8.09.0029 - TJGO

Embargos à Execução 5298675-20.2017.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/06/2025, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Processo n°: 5298675-20.2017.8.09.0029 DECISÃO/MANDADOTrata-se de Embargos à Execução opostos por LUCIANO DE PAULA DIPE em face de SYD DE OLIVEIRA REIS, distribuídos por dependência à execução nº 139123-07.2017.8.09.0029.Verifica-se nos autos que a parte embargante protocolou pedido de reconhecimento de falsidade documental diretamente nestes embargos, o que não se coaduna com a sistemática processual prevista nos artigos 430 e seguintes do Código de Processo Civil.Nos termos do caput do art. 430 do CPC:"A falsidade deve ser suscitada nos próprios autos em que o documento foi juntado, em petição assinada por advogado, com indicação dos fundamentos da impugnação."Todavia, tal previsão aplica-se às hipóteses em que o documento impugnado está sendo utilizado em sede de conhecimento ou, de modo pontual, na fase de execução. No presente caso, a controvérsia está sendo processada em embargos à execução, com instrução própria e fase de conhecimento delimitada, sendo impertinente e inadequado processar incidente de falsidade dentro desta demanda sem autos apartados.É entendimento consolidado que o incidente de falsidade possui rito próprio, demandando apreciação e instrução autônoma, inclusive com a possibilidade de produção de prova pericial e testemunhal, nos moldes do art. 431 do CPC:"Suscitado o incidente, o juiz determinará a autuação em apartado, ouvindo o autor do documento, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo prova pericial, quando necessária."Assim, o incidente de falsidade documental deve tramitar em autos próprios, de forma apartada, garantindo o contraditório e a ampla defesa sem prejuízo à regular tramitação dos embargos à execução.É o relatório. Decido.Ante o exposto, chamo o feito à ordem para:a) Determinar à Secretaria que desentranhe dos autos principais toda a documentação e petição relativa ao incidente de falsidade documental protocolado pelo embargante na mov. 38;b) Promova-se a autuação em autos apartados, devendo o feito ser concluso à análise judicial específica para apreciação do cabimento do incidente;c) Suspender o trâmite dos presentes embargos à execução até a apreciação e julgamento final do incidente de falsidade documental, conforme autoriza o art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, em razão da prejudicial de mérito suscitada;Após a devida autuação, encaminhem-se os autos do incidente de falsidade à conclusão para análise.Intimados digitalmente.Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

Confirmada

29/05/2025, 10:22

Outras Decisões

29/05/2025, 10:16

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 12:22

Decurso de Prazo

20/01/2025, 12:22

Mero expediente

30/09/2024, 17:35

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 12:23

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/06/2024, 14:54

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

27/06/2024, 14:54

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

27/06/2024, 14:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/06/2024, 14:54

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

21/06/2024, 09:30

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Processo n°: 5298675-20.2017.8.09.0029 DECISÃO/MANDADOTrata-se de Embargos à Execução opostos por LUCIANO DE PAULA DIPE em face de SYD DE OLIVEIRA REIS, distribuídos por dependência à execução nº 139123-07.2017.8.09.0029.Verifica-se nos autos que a parte embargante protocolou pedido de reconhecimento de falsidade documental diretamente nestes embargos, o que não se coaduna com a sistemática processual prevista nos artigos 430 e seguintes do Código de Processo Civil.Nos termos do caput do art. 430 do CPC:"A falsidade deve ser suscitada nos próprios autos em que o documento foi juntado, em petição assinada por advogado, com indicação dos fundamentos da impugnação."Todavia, tal previsão aplica-se às hipóteses em que o documento impugnado está sendo utilizado em sede de conhecimento ou, de modo pontual, na fase de execução. No presente caso, a controvérsia está sendo processada em embargos à execução, com instrução própria e fase de conhecimento delimitada, sendo impertinente e inadequado processar incidente de falsidade dentro desta demanda sem autos apartados.É entendimento consolidado que o incidente de falsidade possui rito próprio, demandando apreciação e instrução autônoma, inclusive com a possibilidade de produção de prova pericial e testemunhal, nos moldes do art. 431 do CPC:"Suscitado o incidente, o juiz determinará a autuação em apartado, ouvindo o autor do documento, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo prova pericial, quando necessária."Assim, o incidente de falsidade documental deve tramitar em autos próprios, de forma apartada, garantindo o contraditório e a ampla defesa sem prejuízo à regular tramitação dos embargos à execução.É o relatório. Decido.Ante o exposto, chamo o feito à ordem para:a) Determinar à Secretaria que desentranhe dos autos principais toda a documentação e petição relativa ao incidente de falsidade documental protocolado pelo embargante na mov. 38;b) Promova-se a autuação em autos apartados, devendo o feito ser concluso à análise judicial específica para apreciação do cabimento do incidente;c) Suspender o trâmite dos presentes embargos à execução até a apreciação e julgamento final do incidente de falsidade documental, conforme autoriza o art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, em razão da prejudicial de mérito suscitada;Após a devida autuação, encaminhem-se os autos do incidente de falsidade à conclusão para análise.Intimados digitalmente.Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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