Execução de Título Extrajudicial 5548042-87.2021.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5548042-87.2021.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO — 1.ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5548042-87.2021.8.09.0029 Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. DECISÃO/MANDADO Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial em que são partes Banco Bradesco S/A e CMS Treinamentos e Serviços Ltda. As partes compuseram voluntariamente e anexaram termo de acordo requerendo sua homologação conforme evento nº. 53. Decido. Quanto ao acordo, verifico que esse não apresenta vícios, seja de consentimento, pois firmado pelas partes e/ou advogados com poderes nos autos para transigir, seja de legalidade, uma vez que celebrado por partes capazes e sendo o objeto lícito. Não há nos autos indícios de fraude, simulação ou qualquer outro vício do negócio jurídico produzido pelas partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo e SUSPENDO o processo durante o prazo concedido para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Tendo em vista o prazo estipulado no acordo para o cumprimento da obrigação, INTIMO as partes para manifestarem, no prazo de 05 dias, acerca do cumprimento do acordo. Vencido o prazo de suspensão, ou informado o cumprimento do acordo, venham conclusos para sentença de extinção. Intimados. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 22:01

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/04/2026, 21:58

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 13:26

Petição

20/03/2026, 11:44

Documento

30/01/2026, 18:05

Por decisão judicial

26/01/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5548042-87.2021.8.09.0029 DECISÃO A parte exequente pleiteia a penhora do imóvel de Matrícula nº 43.614, sobre o qual o executado Reinaldo José da Silva detém direitos. Da análise da certidão de matrícula, constata-se que o referido imóvel foi dado em garantia decorrente da Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (R.4-43.614). Embora o Código de Processo Civil, em seu art. 835, XII, preveja a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária, tal medida deve ser analisada sob o prisma da efetividade e da economia processual. O objetivo basilar da execução é a satisfação do crédito, e os atos processuais devem ser orientados para esse fim. No caso concreto, a constrição sobre os direitos do devedor fiduciante se revela uma medida inócua e desprovida de qualquer efetividade prática. Isso porque, em uma eventual alienação judicial, o credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) detém preferência absoluta no recebimento do seu crédito. O produto da arrematação seria primeiramente destinado à quitação integral do saldo devedor do financiamento habitacional, que é substancialmente superior ao crédito ora executado. É altamente improvável, para não dizer impossível, que, após o pagamento da dívida principal garantida pela alienação fiduciária, reste algum saldo remanescente para satisfazer o crédito do exequente. Prosseguir com a penhora, avaliação e demais atos expropriatórios nestas circunstâncias representaria somente um dispêndio inútil de tempo e de recursos, sem gerar qualquer benefício concreto ao credor. A execução não pode servir como palco para a prática de atos meramente simbólicos e sem potencial de satisfatividade. Dessa forma, diante da evidente ineficácia da medida para a satisfação do crédito exequendo, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. Não havendo, por ora, outros bens penhoráveis indicados, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 10:31

Indeferimento

09/12/2025, 10:29

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Processo nº: 5548042-87.2021.8.09.0029 DESPACHOTrata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialIntime-se o exequente a juntar a certidão atualizada do imóvel que pretende penhorar, em nome do executado, no prazo de 15 dias. Intimados digitalmente.Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 10:12

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5548042-87.2021.8.09.0029 DECISÃO A parte exequente pleiteia a penhora do imóvel de Matrícula nº 43.614, sobre o qual o executado Reinaldo José da Silva detém direitos. Da análise da certidão de matrícula, constata-se que o referido imóvel foi dado em garantia decorrente da Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (R.4-43.614). Embora o Código de Processo Civil, em seu art. 835, XII, preveja a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária, tal medida deve ser analisada sob o prisma da efetividade e da economia processual. O objetivo basilar da execução é a satisfação do crédito, e os atos processuais devem ser orientados para esse fim. No caso concreto, a constrição sobre os direitos do devedor fiduciante se revela uma medida inócua e desprovida de qualquer efetividade prática. Isso porque, em uma eventual alienação judicial, o credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) detém preferência absoluta no recebimento do seu crédito. O produto da arrematação seria primeiramente destinado à quitação integral do saldo devedor do financiamento habitacional, que é substancialmente superior ao crédito ora executado. É altamente improvável, para não dizer impossível, que, após o pagamento da dívida principal garantida pela alienação fiduciária, reste algum saldo remanescente para satisfazer o crédito do exequente. Prosseguir com a penhora, avaliação e demais atos expropriatórios nestas circunstâncias representaria somente um dispêndio inútil de tempo e de recursos, sem gerar qualquer benefício concreto ao credor. A execução não pode servir como palco para a prática de atos meramente simbólicos e sem potencial de satisfatividade. Dessa forma, diante da evidente ineficácia da medida para a satisfação do crédito exequendo, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. Não havendo, por ora, outros bens penhoráveis indicados, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00