Execução de Título Extrajudicial 5541582-70.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5541582-70.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5541582-70.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: LRR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR Requerido: INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA PARAUPEBAS-BA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por LRR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR, em desfavor de INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA PARAUPEBAS-BA, ambos devidamente qualificados. Em petição de evento 82, após o bloqueio de valores via SISBAJUD (ev. 54 e 73), a parte executada não se opôs à liberação dos valores constritos em favor da parte exequente e se manifestou pela extinção da presente execução, uma vez satisfeita integralmente a obrigação executada. É o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 924, inc. II do Código de Processo Civil: "Extingue-se a execução quando: (...) II- a obrigação for satisfeita”. Nesse contexto, considerando que o débito objeto da presente execução foi quitado, a extinção é medida que se impõe. Ao exposto, declaro extinta a presente execução, com base no artigo 924, inc. II do CPC. Tendo em vista que o valor do débito exequendo perfaz a quantia de R$ 180.729,00 (cento e oitenta mil, setecentos e vinte e nove reais) e o total bloqueado foi de R$ 196,066.57 (cento e noventa e seis mil, sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos - ev. 73, arq, 3): Expeça-se alvará em favor da parte exequente tão somente da quantia necessária à satisfação integral do débito. Proceda-se a liberação de todo e qualquer valor excedente em favor da executada. HABILITE-SE, conforme evento 40. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito KG

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5541582-70.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: LRR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR Requerido: INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA PARAUPEBAS-BA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por LRR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR, em desfavor de INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA PARAUPEBAS-BA, ambos devidamente qualificados. Em petição de evento 82, após o bloqueio de valores via SISBAJUD (ev. 54 e 73), a parte executada não se opôs à liberação dos valores constritos em favor da parte exequente e se manifestou pela extinção da presente execução, uma vez satisfeita integralmente a obrigação executada. É o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 924, inc. II do Código de Processo Civil: "Extingue-se a execução quando: (...) II- a obrigação for satisfeita”. Nesse contexto, considerando que o débito objeto da presente execução foi quitado, a extinção é medida que se impõe. Ao exposto, declaro extinta a presente execução, com base no artigo 924, inc. II do CPC. Tendo em vista que o valor do débito exequendo perfaz a quantia de R$ 180.729,00 (cento e oitenta mil, setecentos e vinte e nove reais) e o total bloqueado foi de R$ 196,066.57 (cento e noventa e seis mil, sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos - ev. 73, arq, 3): Expeça-se alvará em favor da parte exequente tão somente da quantia necessária à satisfação integral do débito. Proceda-se a liberação de todo e qualquer valor excedente em favor da executada. HABILITE-SE, conforme evento 40. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito KG

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5541582-70.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de suspensão. APARECIDA DE GOIÂNIA, 28 de abril de 2026. Fabiana Ferreira de Moura - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

29/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 15:58

Petição

28/04/2026, 15:32

Confirmada

28/04/2026, 14:05

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 09:51

Expedida/certificada

23/03/2026, 09:42

Petição

20/03/2026, 06:48

Documento

20/03/2026, 02:19

Expedição de documento

04/02/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:02

Documentos

Outros

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5541582-70.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: LRR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR Requerido: INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA PARAUPEBAS-BA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por LRR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR, em desfavor de INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA PARAUPEBAS-BA, ambos devidamente qualificados. Em petição de evento 82, após o bloqueio de valores via SISBAJUD (ev. 54 e 73), a parte executada não se opôs à liberação dos valores constritos em favor da parte exequente e se manifestou pela extinção da presente execução, uma vez satisfeita integralmente a obrigação executada. É o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 924, inc. II do Código de Processo Civil: "Extingue-se a execução quando: (...) II- a obrigação for satisfeita”. Nesse contexto, considerando que o débito objeto da presente execução foi quitado, a extinção é medida que se impõe. Ao exposto, declaro extinta a presente execução, com base no artigo 924, inc. II do CPC. Tendo em vista que o valor do débito exequendo perfaz a quantia de R$ 180.729,00 (cento e oitenta mil, setecentos e vinte e nove reais) e o total bloqueado foi de R$ 196,066.57 (cento e noventa e seis mil, sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos - ev. 73, arq, 3): Expeça-se alvará em favor da parte exequente tão somente da quantia necessária à satisfação integral do débito. Proceda-se a liberação de todo e qualquer valor excedente em favor da executada. HABILITE-SE, conforme evento 40. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito KG

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5541582-70.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: LRR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALARRequerido: INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA PARAUPEBAS-BADecisão A exceção de pré-executividade consiste em uma petição atravessada dentro do próprio processo de execução, caracterizando-se como um meio de defesa do executado. Pode ser qualificada como uma exceção dilatória, ou seja, aquela que diz respeito a questões prévias do processo, antes de se proceder à execução propriamente dita. Ocorre, porém, que no processo de execução não há fase de cognição. O fundamento da execução é a satisfação do direito do credor, na qual a atividade jurisdicional limita-se à prática de atos constritivos, de transferência do patrimônio.Com efeito, a exceção de pré-executividade somente poderá ser eficazmente manejada para arguição de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas em que o magistrado delas poderá conhecer de ofício.Na exceção de pré-executividade não se abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstras. Com relação às matérias passíveis de alegação em sede de exceção de préexecutividade, a jurisprudência dominante entende ser a necessidade de dilação probatória a pedra de toque para se aferir a viabilidade ou não dessa forma de defesa do executado. Se a alegação demandar produção de provas, não é a exceção o meio idôneo para ventilar a defesa do executado.É sabido que a exceção de pré-executividade outrora correspondia a uma construção da doutrina e da jurisprudência e, como tal, não encontrava previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, era admitida na prática forense como medida excepcional de defesa, a ser exercitada pelo executado, quando há manifesta carência de pretensão executiva, consubstanciada na falta de uma das condições da ação, na ausência de pressupostos processuais de constituição e validade do processo de execução, ou, ainda, nulidade do título executivo. No presente caso, trata-se de nota fiscal, acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria e do instrumento de protesto formalizado em cartórioAnalisando detidamente o processo de execução verifico que o título executivo extrajudicial está revestido dos requisitos necessários para a validade e exigibilidade do título, inexistindo prova capaz de desconstituir a liquidez do título em questão.No caso em apreço, a parte executada contestou a presente ação no que se refere ao valor devido, bem como o carimbo com uma assinatura "qualquer".Contudo, nota-se que a controvérsia demanda dilação probatória, posto que não há vício evidente e flagrante do título executivo.É o quanto basta.Diante do exposto, CONHEÇO a exceção de pré-executividade oposta e REJEITO-A, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 02

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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