Execução de Título Extrajudicial 5616674-70.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5616674-70.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5616674-70.2019.8.09.0051 Recorrentes(s): Sociedade Agostiniana De Educação E Assistência Recorrido(s): Silton Heleno Cavalho Fernandes SILTON HELENO CAVALHO FERNANDES apresentou Impugnação à penhora (evento 175), sob alegação de que foram constritas verbas provenientes de sua aposentadoria, bem como os valores depositados em conta poupança. Anexou extratos bancários. Manifestação do impugnado, evento 178. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que a parte executada fez prova que recebe sua aposentadoria na conta poupança nº 000757453115-4, agência n° 1288, junto à Caixa Econômica Federal, e que houve o bloqueio judicial da quantia total de R$ 5.317,74 (evento 179). De igual modo, restou demonstrado nos autos que a conta salarial mantida junto ao Banco do Brasil (agência 3659-5, conta 681-5) é destinada unicamente ao crédito dos proventos da parte executada. Nesse viés, o STJ firmou o entendimento de que a penhora de verbas alimentares do devedor só é autorizada nos casos de dívida relativa a prestação alimentícia ou quando o valor percebido ultrapassa 50 salários-mínimos mensais, circunstâncias inexistentes na presente hipótese. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários-mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022). Ademais, percebe-se que a mensalidade reajustada do devedor, relativa à sua aposentadoria, com os descontos previstos é de R$ 4.336,00. Diante disso, se admitida a penhora de 30% da sua aposentadoria, é certo que a quantia remanescente seria insuficiente para garantir sua subsistência, razão pela qual não pode prosperar o pleito do exequente. Outrossim, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, salvo para satisfazer cobrança de prestação alimentícia, ou quando a importância exceder a 50 salários-mínimos mensais (art. 833, § 2º, do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS NA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA OBSTATIVA. EXCEÇÕES JÁ PREVISTAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. 1. A impenhorabilidade atua como regra absoluta, prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, cujas exceções nele estão preconizadas, a exemplo das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. Com efeito, havendo regra expressa, não se deve relevar a destinação dada à conta poupança pelo seu titular, impondo, para efeitos da impenhorabilidade da quantia constrita, a observância do limite numerário de 40 (quarenta) salários-mínimos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 53177697220238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (10/07/2023) Na hipótese dos autos, verifica-se que restou demonstrado que a conta localizada em nome da parte executada, mantido junto à Caixa Econômica Federal é uma conta poupança (arquivo 4, evento 175), e que os valores bloqueados de R$ 5.317,74 (arquivos 3 e 4, evento 179) são inferiores a quantia de quarenta salários-mínimos. Por fim, cumpre salientar que o STJ possui o entendimento de que a movimentação atípica em conta poupança não justifica, por si só, a mitigação da regra da impenhorabilidade, devendo para tanto, ser identificada a má-fé ou fraude do réu na execução, o que não restou comprovado no presente feito. Deste modo, não caracterizadas as exceções à impenhorabilidade, devem ser desbloqueados os valores constritos na conta nº 000757453115-4, agência n° 1288, de titularidade do impugnante junto à Caixa Econômica Federal, bem como a conta salarial n° 681-5, mantida no Banco do Brasil, porquanto tratam-se de contas poupança/salarial. Noutro toar, inexistindo impugnação acerca dos outros valores constritos perante os bancos: XP Investimentos (R$ 902,18) e Nu Pagamentos (R$13,14), (evento 179), estes deverão ser levantados pelo exequente, pois apesar da mera expressividade das quantias bloqueadas em relação ao montante devido, é certo que amortizará o prejuízo do exequente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade (REsp 1242852/RS). Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora constante no evento 175 para determinar que se proceda ao desbloqueio dos valores constritos de R$ 5.317,74 na conta nº 000757453115-4, da Caixa Econômica Federal, e R$ 167,16 na conta salarial 681-5, mantida no Banco do Brasil, ambas de titularidade do executado Silton Heleno Cavalho Fernandes, via CENOPES, por se tratar de conta poupança e proventos de aposentadoria. Tendo em vista o bloqueio de outros valores junto aos bancos XP Investimentos (R$ 902,18) e Nu Pagamentos (R$13,14), e que estes não foram objeto de impugnação, transfira-se os numerários para conta judicial e expeça-se alvará ao advogado da parte credora, caso possua poderes expressos, ou ao credor, na sua falta, para o levantamento das demais quantia depositadas e acréscimos legais. Nada requerendo a parte credora em 15 dias, suspenda-se a execução por 01 ano, conforme dispõe o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo tal prazo e nada requerendo a parte exequente, arquivem-se com as cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora (art. 921, § 3º do CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

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