Execução da Pena 5632771-65.2021.8.09.0152 - TJGO

Execução da Pena 5632771-65.2021.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 18:43

Confirmada

05/11/2025, 13:33

Ato ordinatório

04/11/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Criminal R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] DESPACHO I. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face do acusado. II. Cadastre-se a referida condenação no sistema INFODIP. III. Proceda-se o registro da presente condenação perante o Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC. IV. Arquive-se, após. Diligências necessárias. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

04/11/2025, 00:00

Confirmada

03/11/2025, 20:40

Evolução da Classe Processual

03/11/2025, 20:36

Expedida/certificada

03/11/2025, 20:34

Arquivamento

30/10/2025, 15:25

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 13:32

Recebimento

30/10/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5632771-65.2021.8.09.0152 Comarca: URUAÇU Apelante: PABLO ANTÔNIO MENDES SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: MARIA ANTÔNIA DE FARIA Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, regime aberto, mais 90 (noventa) dias-multa e reparação dos danos. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, a redução da pena, com exclusão da agravante de reincidência, da causa de aumento do repouso noturno, reconhecimento do privilégio e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão. Saber se: (i) a prova dos autos é suficiente para a condenação; (ii) estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da reincidência e da causa de aumento referente ao repouso noturno; (iii) é possível aplicar a figura do furto privilegiado; e (iv) estão preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A autoria e a materialidade do delito foram comprovadas mediante laudos periciais, declarações e depoimentos judiciais e extrajudiciais. 4. A negativa do acusado não encontra respaldo no conjunto probatório, revelando-se isolada. 5. As qualificadoras do furto foram confirmadas por laudo pericial, que atestou o rompimento de obstáculo e escalada. 6. Afastada a agravante da reincidência por inexistência de condenação com trânsito em julgado anterior ao fato. 7. A causa de aumento prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal, foi excluída por entendimento consolidado do STJ, que veda sua cumulação com a forma qualificada. 8. O pedido de aplicação do furto privilegiado não é acolhido por ausência de laudo de avaliação do bem subtraído. 9. Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 10. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, ao julgar o REsp 1.986.672/SC, firmou a tese de que, em situações envolvendo dano moral presumido, excetuados os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a definição de valor mínimo para a reparação de danos não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, requer o pedido expresso e a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia, o que não se verifica na espécie, razão para a sua exclusão, de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESES. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, excluído o valor indenizatório. Teses de julgamento: "1. A autoria e a materialidade do delito foram comprovadas mediante provas periciais e testemunhais. 2. A agravante da reincidência exige condenação definitiva anterior ao fato analisado. 3. A causa de aumento do repouso noturno não incide no furto qualificado. 4. A aplicação do furto privilegiado exige laudo de avaliação do bem subtraído. 5. Atendidos os requisitos legais, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos. 6. Ausente indicação na denúncia, pela acusação, do valor pretendido a título de indenização, impõe-se a exclusão, de ofício. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, § 3º, 59, 155, §§ 1º e 4º, I e II; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, tema 1.087, REsp 1.888.756/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Seção, j. 25.05.2022; AgRg no REsp n. 2.049.194/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024. TJGO, Apelação Criminal 0133174-15.2018.8.09.0175, Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, 2ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024. Apelação Criminal 0131978-44.2017.8.09.0175, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. em 05/02/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, para reduzir as penas corpórea e de multa e substituir a primeira por restritivas de direitos. De ofício, excluir o valor fixado a título indenizatório, nos termos do voto da relatora, conforme o extrato de ata. Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Vilanir de Alencar Camapum Júnior. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIA Juíza Substituta em 2º Grau Relatora X1 VOTO Da admissibilidade - presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso, passando a seguir à sua delibação. Das preliminares – inexiste qualquer preliminar ou nulidade a ser reconhecida de ofício. Do mérito - na insurreição exercitada, o apelante PABLO ANTÔNIO MENDES SILVA revela descontentamento com a sentença penal que o condenou, nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal, à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão, regime aberto, mais 90 (noventa) dias-multa, à razão mínima, além de reparação dos danos estabelecida no importe de 01 (um) salário mínimo. Em sede de razões recursais, pugna por sua absolvição, diante da insuficiência de provas, subsidiariamente, redução da pena, com exclusão da agravante da reincidência e da causa de aumento referente ao repouso noturno, reconhecimento do privilégio e substituição por restritivas de direitos. 1– Do pedido de absolvição. Nada obstante a sustentação da defesa do apelante de que não há provas suficientes a sustentar um decreto condenatório, tal afirmação não merece acolhimento, porquanto os elementos de convicção aferidos nos autos, a partir da fase inquisitiva da persecução penal, o apontam como autor do fato narrado na exordial acusatória. A materialidade e autoria delitiva foram demonstradas pelo inquérito policial, registros de atendimento integrado e de ocorrência, laudos de perícia criminal - exame pericial em dano contra o patrimônio e exame de DNA (mov. 01, pp. 05/10, 21/30 e 31/33), declarações da vítima e depoimentos testemunhais, todos prestados em harmonia e convergentes no detalhamento da ação criminosa. Na fase inquisitorial, a testemunha Marcelo Dias dos Santos declarou que: “(...) em determinado dia, não se recorda a data, Pablo lhe procurou perguntando algum local que comprava carcaça de bateria, momento em que o depoente lhe indicou o local e assumiu o compromisso de vendê-la. O depoente justifica que Pablo havia lhe dito que a carcaça da bateria havia sido ganhado (sic) por ele de um tio ou primo, não se recorda se assumiu o compromisso de levá-la para vender pois Pablo não possuía dinheiro para pagar o mototáxi. Então o depoente pegou a bateria e seguiu com ela de mototáxi até JG baterias, local que ele tinha conhecimento de comprar carcaças de bateria. No local, o depoente vendeu a carcaça por R$ 80,00 (oitenta reais) e retornou com o dinheiro. Pablo, pagou o mototáxi, comprou uma garrafa de pinga para eles e ainda deu R$ 10,00 (dez reais) para o depoente. Dias depois, o policial Juarez indagou o depoente acerca dessa bateria, e ele permaneceu em silêncio. Posteriormente, o suposto dono da bateria, chamado Luciano lhe procurou e perguntou sobre a bateria, momento em que o depoente relatou todos os fatos e se surpreendeu quando ele lhe contou que a bateria havia sido furtada. O depoente então levou Luciano até JG baterias, onde ele reaveu (sic) a mesma (...) não tinha conhecimento de que a bateria havia sido furtada por Pablo e que por isso auxiliou na recuperação (...)” (mov. 01, pp. 46/47). Sabe-se que é possível a utilização de elementos informativos colhidos no inquérito para a formação da convicção do julgador, desde que corroborados pela prova angariada em juízo. A esse respeito, o doutrinador Renato Brasileiro de Lima[1] explica: “tais elementos podem ser usados de maneira subsidiária, complementando a prova produzida em juízo sob o crivo do contraditório. Ao inserir o advérbio ‘exclusivamente’ no corpo do caput do art. 155 do CPP, a Lei n. 11.690/08 acaba por confirmar a posição jurisprudencial dominante. Destarte, pode-se dizer que, isoladamente considerados, elementos informativos não são idôneos para fundamentar uma condenação. Todavia, não devem ser completamente desprezados, podendo se somar à prova produzida em juízo e, assim, servir como mais um elemento na formação da convicção do órgão julgador”. No caso, o mencionado testemunho é ratificado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Vejamos. Durante a instrução processual, a vítima João Pereira de Azevedo Filho relatou que, em determinado dia, ao tentar dar partida em seu caminhão, verificou que o compartimento da bateria havia sido arrombado. Diante disso, retornou para sua residência, fechou o portão, dirigiu-se à delegacia e registrou boletim de ocorrência. Contou que a polícia científica esteve no local e realizou os procedimentos pertinentes. Esclareceu que conhecia o pai do acusado, mas não tinha convivência direta com este. Pontuou que contou com a ajuda de seu afilhado, Luciano, que, após buscar informações na cidade, descobriu que a bateria havia sido vendida em um ferro-velho, tendo o comprador exigido R$ 80,00 (oitenta reais) para devolver o bem, valor que foi pago. Acrescentou que, ao tentar instalar novamente a bateria no caminhão, verificou que ela estava rachada e inutilizável, pois o acusado a teria deixado cair. Dispôs que o policial civil responsável pela prisão do processado confirmou que este confessou o delito. Especificou que a bateria havia sido adquirida em 2021, por R$ 800,00 (oitocentos reais). Relatou que o apelante deixou no local a ferramenta utilizada para arrombar o suporte da bateria, a qual foi entregue à polícia. Reforçou que havia evidências de entrada pela parte superior do muro, como telhas quebradas, que estavam intactas antes do fato (mov. 115). Sob o crivo do contraditório, a testemunha Gilberto Pedroso Santos disse que trabalha em uma loja de baterias e que, em determinada manhã, um rapaz o abordou, ofereceu uma sucata de bateria para venda, aceitou a proposta e pagou R$ 80,00 (oitenta reais) pela peça. Informou que não teve tempo de analisar o objeto no momento da compra. Após alguns dias, um rapaz identificado como Luciano, afilhado da vítima, retornou à loja acompanhado do mesmo indivíduo que havia lhe vendido o bem, propôs devolver a quantia paga, oferta que foi aceita. Gilberto devolveu a bateria e recebeu de volta o valor pago (mov. 115). Em juízo, a testemunha Luciano Rodrigues Marques declarou que trabalha como pedreiro e é afilhado da vítima. Relatou que, por volta das 15h, no dia do furto, enquanto trabalhava em uma construção, João chegou ao local relatando que havia sido furtado, mas não tinha informações sobre o paradeiro da bateria. Após sair do trabalho, por volta das 17h, passou pelo bairro São Vicente e conversou com Kelly, sua conhecida, sobre o ocorrido, a qual, inicialmente, não soube informar, mas após a saída de um rapaz chamado Marcelo, ela lhe confidenciou que ele sabia sobre a bateria. Pormenorizou que procurou Marcelo e perguntou diretamente sobre o objeto, tendo lhe respondido que Pablo havia aparecido naquela madrugada, por volta das 4h, durante uma chuva, conduzindo-o em uma bicicleta branca, e se lhe desse R$ 30,00 (trinta reais), indicaria o local onde a bateria havia sido deixada, tendo aceito e lhe entregue um capacete, que buscou na casa de uma tia próxima. Em seguida, foram até o local onde Gilberto trabalhava, encontraram o estabelecimento fechado, tendo entrado em contato com este por meio do WhatsApp. Disse que, quando Gilberto chegou, reconheceu a situação ao ver Marcelo e afirmou que sabia do que se tratava, dizendo que entregaria a bateria, ocasião em que efetuou o pagamento de R$ 80,00 (oitenta reais), que correspondia ao valor que Gilberto disse ter pago a Marcelo pela sucata. Confirmou que Marcelo lhe disse que a venda da bateria havia sido feita a pedido de Pablo, e que este lhe havia entregado o objeto por meio de um mototáxi. Contou que, ao mostrar o bem para João, este o identificou de imediato devido a uma alça recentemente quebrada, pontuando, ainda, ter visto no local do furto uma chave, uma corrente quebrada e um boné (mov. 115). Perante a autoridade judiciária, o policial civil Juarez Dias Ferreira relatou que, na época do fato, a vítima procurou a delegacia informando que havia localizado sua bateria furtada em uma loja situada próxima à BR, instante em que a equipe policial se deslocou até o estabelecimento, realizou a apreensão da bateria e confirmou que o autor do furto tinha sido Pablo. Explicou que João obteve informações no setor São Vicente, local em que as pessoas relataram que Pablo havia oferecido a bateria para venda (mov. 115). PABLO ANTÔNIO MENDES SILVA, ao ser interrogado judicialmente, refutou a acusação e declarou desconhecer os motivos pelos quais Marcelo o teria acusado (mov. 127). No caso em testilha, extrai-se dos depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial, que é imperiosa a manutenção da sentença prolatada, confirmando a condenação nos exatos termos em que proferida, não havendo que se falar em absolvição, pois as provas examinadas anteriormente, notadamente as palavras da vítima e testemunhas, foram consistentes em comprovar que a subtração da bateria do caminhão foi cometida por PABLO ANTÔNIO MENDES SILVA, mediante rompimento de obstáculo e escalada. Observa-se que a testemunha Luciano, afilhado da vítima, na busca pelo paradeiro do objeto subtraído, buscou informações no setor, tomando conhecimento, por meio de Marcelo, que Pablo estava na posse da bateria, à procura de um local para vendê-la, momento em que lhe indicou o estabelecimento e assumiu o compromisso de proceder à avença. Consta que o bem foi alienado e, posteriormente, conseguiram reavê-lo, no mesmo comércio, mediante a restituição do valor de R$ 80,00 (oitenta reais) que havia sido pago por Gilberto, circunstâncias fáticas confirmadas pelos depoimentos judicial deste e extrajudicial de Marcelo. Demais disso, a negativa do processado não guarda ressonância com as provas colhidas, mostrando-se isolada de todo o conjunto probatório. No que pertine às qualificadoras do furto, previstas no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal (destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa e escalada), registre-se que foi realizado exame pericial de local, restando comprovada sua ocorrência. Vejamos o seu teor: “(...) Examinando o local constatamos o seguinte: • Arrombamento do cadeado na parte interna do portão; • Ausência da bateria do caminhão M.BENZ/L 1113 azul, placa KCM-6487, mangueiras desconectadas e correntes arrebentadas; • Presença de uma segueta (sic) no solo, próximo ao local onde a bateria ficava acoplada; • Arrombamento da gaveta da caminhonete GM/CHEVROLET D20 preta, placa KAZ1B68, e ausência de ferramentas que ali estavam guardadas; • Presença de telhas quebradas, com sinal de recenticidade, próximas ao relógio de energia no canto do galpão (esquina do lote): • Presença de uma talhadeira e uma alça de bateria de cor amarela ao solo, em frente ao portão pelo lado externo. As telhas quebradas indicam que o(s) autor(es) realizara(m) a escalada do muro pelo local onde se encontrava o relógio de energia para adentrar(em) ao galpão. O cadeado do portão arrombado e a talhadeira com a alça da bateria ao solo, cerca de 20 cm e 10 cm, respectivamente, do portão denotam a saída por esse acesso (...)” (mov. 01, pp. 21/30). No caso em epígrafe, comprovadas a autoria e materialidade do crime, não vinga a pretensão absolutória, fundada na ausência de provas. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. SOLUÇÃO JURISDICIONAL MANTIDA. PENA. REDUÇÃO. I - Confirma-se a sentença condenatória do processado, por violação do art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, se os autos da ação penal, provas pericial e oral, disponibilizam elementos de convicção de que, mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraiu para si aparelho celular, televisão, notebook e outros objetos da vítima, encontrados em seu poder. II - Apenamento reduzido. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada, em parte.” (TJGO, Apelação Criminal 0133174-15.2018.8.09.0175, Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, 2ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024). 2- Do processo dosimétrico. Na individualização da pena imposta ao apelante, ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, o juiz fixou a pena base no menor grau punitivo, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa. Passando à etapa intermediária, o condutor do feito aplicou a agravante da reincidência, contudo, examinando detidamente a certidão de antecedentes (mov. 03), e em consulta ao Sistema de Execução Eletrônico Unificado – SEEU (autos 7000220-94.2023.8.09.0049), verifica-se que somente há um processo com sentença condenatória, em que o fato e o trânsito em julgado, datados de 09/12/2021 e 01/09/2023, respectivamente, são posteriores ao fato em análise e, por isso, não pode configurar a agravante, razão para a sua exclusão. Na etapa final, reconhecida a causa de aumento prevista no § 1º, do artigo 155, do Código Penal. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos especiais repetitivos (tema 1.087), fixou a tese de que a causa de aumento pela prática de furto no período noturno não incide na forma qualificada do crime, devendo ser afastada sua incidência no caso em questão. Nesse sentido, precedentes da Corte Superior e deste Tribunal: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento. 2. A interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no art. 155, § 1º, do CP, não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, § 4º, do CP. 3. A pena decorrente da incidência da causa de aumento relativa ao furto noturno nas hipóteses de furto qualificado resulta em quantitativo que não guarda correlação com a gravidade do crime cometido e, por conseguinte, com o princípio da proporcionalidade. 4. Tese jurídica: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). 5. Recurso especial parcialmente provido” (REsp 1.888.756/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO. REPOUSO NOTURNO. EXCLUSÃO. 1 - Omissis. 2 - Segundo a jurisprudência dominante do STJ e desta Corte, a causa especial de aumento de pena do repouso noturno do crime de furto só se aplica ao tipo simples, não sendo possível sua incidência no qualificado. Pena adequada. Apelo parcialmente provido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -Apelação Criminal 5079666-77.2023.8.09.0051, Rel. Des. IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). No mais, desmerece acolhimento o pleito defensivo de aplicação do privilégio descrito no artigo 155, § 2º, do Código Penal, já que, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ausente laudo de avaliação, não se aplica a benesse. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. PRECEDENTES. Omissis. 3. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido (AgRg no AgRg no HC n. 749.319/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/9/2022). Precedentes. 4. Omissis. 5. Agravo regimental a que nega provimento.” (AgRg no HC n. 899.516/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024). Desse modo, fica a reprimenda definitivamente estabelecida em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima. Conservo o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, e, preenchidos os requisitos do artigo 44, do mesmo diploma legal, promovo a substituição da corpórea por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestações de serviços à comunidade e pecuniária, em 01 (um) salário mínimo, a serem detalhadas pelo juízo da execução penal. Deverá, ainda, ser cientificado ao acusado que é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nos termos do artigo 46, § 4º, do Código Penal Brasileiro, sendo que nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. Por fim, concernente à reparação dos danos estabelecida em favor da vítima, no importe de 01 (um) salário mínimo, embora haja pedido expresso na inicial acusatória (mov. 07), não houve indicação de valor mínimo pelo Ministério Público, o que, na esteira do atual entendimento da Corte Superior, viola os princípios da congruência, do contraditório e da ampla defesa e o próprio sistema acusatório. Ressalte-se que o caso não envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo que não se inclui na exceção prevista no julgado paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO TENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. 1. Esta Corte Superior vinha adotando o entendimento de que não há óbice para que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) com base em dano moral sofrido pela vítima, exigindo-se somente pedido expresso na inicial acusatória. 1.1. No entanto, mais recentemente, revisando o entendimento até então estabelecido, a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.986.672/SC, incluiu, além do pedido expresso, a necessidade de que o pleito indenizatório venha acompanhado de indicação do valor mínimo da pretendida reparação, a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão. 1.2. No caso, o Ministério Público requereu, na inicial acusatória, indenização nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entretanto deixou de indicar o valor mínimo da reparação. Nesse contexto, inviável a reforma do acórdão recorrido, já que a ausência do valor mínimo fragiliza o contraditório do réu. 2. Agravo regimental desprovido” (STJ. AgRg no REsp n. 2.049.194/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024); “APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Omissis. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. EXCLUSÃO. (...) 4. Para a fixação da indenização mínima pelos danos causados pela prática do delito, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório (Precedentes do STJ), de sorte que, não havendo, no caso concreto, indicação clara do valor pretendido a esse título, exclui-se tal efeito da condenação. (...) Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.” (TJGO, apelação criminal 0131978-44.2017.8.09.0175, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). Por tais razões, deve ser excluída, de ofício, a fixação de valor mínimo de reparação pelos danos morais, sem prejuízo da persecução correspondente na seara cível. Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao apelo, para reduzir as penas corpórea e de multa e substituir a primeira por restritivas de direitos. De ofício, excluído o valor fixado a título indenizatório. É o voto. [1] Código de Processo Penal comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, fls. 505/506. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, regime aberto, mais 90 (noventa) dias-multa e reparação dos danos. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, a redução da pena, com exclusão da agravante de reincidência, da causa de aumento do repouso noturno, reconhecimento do privilégio e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão. Saber se: (i) a prova dos autos é suficiente para a condenação; (ii) estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da reincidência e da causa de aumento referente ao repouso noturno; (iii) é possível aplicar a figura do furto privilegiado; e (iv) estão preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A autoria e a materialidade do delito foram comprovadas mediante laudos periciais, declarações e depoimentos judiciais e extrajudiciais. 4. A negativa do acusado não encontra respaldo no conjunto probatório, revelando-se isolada. 5. As qualificadoras do furto foram confirmadas por laudo pericial, que atestou o rompimento de obstáculo e escalada. 6. Afastada a agravante da reincidência por inexistência de condenação com trânsito em julgado anterior ao fato. 7. A causa de aumento prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal, foi excluída por entendimento consolidado do STJ, que veda sua cumulação com a forma qualificada. 8. O pedido de aplicação do furto privilegiado não é acolhido por ausência de laudo de avaliação do bem subtraído. 9. Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 10. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, ao julgar o REsp 1.986.672/SC, firmou a tese de que, em situações envolvendo dano moral presumido, excetuados os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a definição de valor mínimo para a reparação de danos não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, requer o pedido expresso e a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia, o que não se verifica na espécie, razão para a sua exclusão, de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESES. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, excluído o valor indenizatório. Teses de julgamento: "1. A autoria e a materialidade do delito foram comprovadas mediante provas periciais e testemunhais. 2. A agravante da reincidência exige condenação definitiva anterior ao fato analisado. 3. A causa de aumento do repouso noturno não incide no furto qualificado. 4. A aplicação do furto privilegiado exige laudo de avaliação do bem subtraído. 5. Atendidos os requisitos legais, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos. 6. Ausente indicação na denúncia, pela acusação, do valor pretendido a título de indenização, impõe-se a exclusão, de ofício. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, § 3º, 59, 155, §§ 1º e 4º, I e II; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, tema 1.087, REsp 1.888.756/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Seção, j. 25.05.2022; AgRg no REsp n. 2.049.194/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024. TJGO, Apelação Criminal 0133174-15.2018.8.09.0175, Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, 2ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024. Apelação Criminal 0131978-44.2017.8.09.0175, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. em 05/02/2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2025, 20:38

Petição (Contra-razões)

04/07/2025, 18:20

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5632771-65.2021.8.09.0152 Comarca: URUAÇU Apelante: PABLO ANTÔNIO MENDES SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: MARIA ANTÔNIA DE FARIA Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, regime aberto, mais 90 (noventa) dias-multa e reparação dos danos. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, a redução da pena, com exclusão da agravante de reincidência, da causa de aumento do repouso noturno, reconhecimento do privilégio e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão. Saber se: (i) a prova dos autos é suficiente para a condenação; (ii) estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da reincidência e da causa de aumento referente ao repouso noturno; (iii) é possível aplicar a figura do furto privilegiado; e (iv) estão preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A autoria e a materialidade do delito foram comprovadas mediante laudos periciais, declarações e depoimentos judiciais e extrajudiciais. 4. A negativa do acusado não encontra respaldo no conjunto probatório, revelando-se isolada. 5. As qualificadoras do furto foram confirmadas por laudo pericial, que atestou o rompimento de obstáculo e escalada. 6. Afastada a agravante da reincidência por inexistência de condenação com trânsito em julgado anterior ao fato. 7. A causa de aumento prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal, foi excluída por entendimento consolidado do STJ, que veda sua cumulação com a forma qualificada. 8. O pedido de aplicação do furto privilegiado não é acolhido por ausência de laudo de avaliação do bem subtraído. 9. Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 10. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, ao julgar o REsp 1.986.672/SC, firmou a tese de que, em situações envolvendo dano moral presumido, excetuados os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a definição de valor mínimo para a reparação de danos não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, requer o pedido expresso e a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia, o que não se verifica na espécie, razão para a sua exclusão, de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESES. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, excluído o valor indenizatório. Teses de julgamento: "1. A autoria e a materialidade do delito foram comprovadas mediante provas periciais e testemunhais. 2. A agravante da reincidência exige condenação definitiva anterior ao fato analisado. 3. A causa de aumento do repouso noturno não incide no furto qualificado. 4. A aplicação do furto privilegiado exige laudo de avaliação do bem subtraído. 5. Atendidos os requisitos legais, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos. 6. Ausente indicação na denúncia, pela acusação, do valor pretendido a título de indenização, impõe-se a exclusão, de ofício. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, § 3º, 59, 155, §§ 1º e 4º, I e II; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, tema 1.087, REsp 1.888.756/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Seção, j. 25.05.2022; AgRg no REsp n. 2.049.194/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024. TJGO, Apelação Criminal 0133174-15.2018.8.09.0175, Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, 2ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024. Apelação Criminal 0131978-44.2017.8.09.0175, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. em 05/02/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, para reduzir as penas corpórea e de multa e substituir a primeira por restritivas de direitos. De ofício, excluir o valor fixado a título indenizatório, nos termos do voto da relatora, conforme o extrato de ata. Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Vilanir de Alencar Camapum Júnior. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIA Juíza Substituta em 2º Grau Relatora X1 VOTO Da admissibilidade - presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso, passando a seguir à sua delibação. Das preliminares – inexiste qualquer preliminar ou nulidade a ser reconhecida de ofício. Do mérito - na insurreição exercitada, o apelante PABLO ANTÔNIO MENDES SILVA revela descontentamento com a sentença penal que o condenou, nas sanções do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal, à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão, regime aberto, mais 90 (noventa) dias-multa, à razão mínima, além de reparação dos danos estabelecida no importe de 01 (um) salário mínimo. Em sede de razões recursais, pugna por sua absolvição, diante da insuficiência de provas, subsidiariamente, redução da pena, com exclusão da agravante da reincidência e da causa de aumento referente ao repouso noturno, reconhecimento do privilégio e substituição por restritivas de direitos. 1– Do pedido de absolvição. Nada obstante a sustentação da defesa do apelante de que não há provas suficientes a sustentar um decreto condenatório, tal afirmação não merece acolhimento, porquanto os elementos de convicção aferidos nos autos, a partir da fase inquisitiva da persecução penal, o apontam como autor do fato narrado na exordial acusatória. A materialidade e autoria delitiva foram demonstradas pelo inquérito policial, registros de atendimento integrado e de ocorrência, laudos de perícia criminal - exame pericial em dano contra o patrimônio e exame de DNA (mov. 01, pp. 05/10, 21/30 e 31/33), declarações da vítima e depoimentos testemunhais, todos prestados em harmonia e convergentes no detalhamento da ação criminosa. Na fase inquisitorial, a testemunha Marcelo Dias dos Santos declarou que: “(...) em determinado dia, não se recorda a data, Pablo lhe procurou perguntando algum local que comprava carcaça de bateria, momento em que o depoente lhe indicou o local e assumiu o compromisso de vendê-la. O depoente justifica que Pablo havia lhe dito que a carcaça da bateria havia sido ganhado (sic) por ele de um tio ou primo, não se recorda se assumiu o compromisso de levá-la para vender pois Pablo não possuía dinheiro para pagar o mototáxi. Então o depoente pegou a bateria e seguiu com ela de mototáxi até JG baterias, local que ele tinha conhecimento de comprar carcaças de bateria. No local, o depoente vendeu a carcaça por R$ 80,00 (oitenta reais) e retornou com o dinheiro. Pablo, pagou o mototáxi, comprou uma garrafa de pinga para eles e ainda deu R$ 10,00 (dez reais) para o depoente. Dias depois, o policial Juarez indagou o depoente acerca dessa bateria, e ele permaneceu em silêncio. Posteriormente, o suposto dono da bateria, chamado Luciano lhe procurou e perguntou sobre a bateria, momento em que o depoente relatou todos os fatos e se surpreendeu quando ele lhe contou que a bateria havia sido furtada. O depoente então levou Luciano até JG baterias, onde ele reaveu (sic) a mesma (...) não tinha conhecimento de que a bateria havia sido furtada por Pablo e que por isso auxiliou na recuperação (...)” (mov. 01, pp. 46/47). Sabe-se que é possível a utilização de elementos informativos colhidos no inquérito para a formação da convicção do julgador, desde que corroborados pela prova angariada em juízo. A esse respeito, o doutrinador Renato Brasileiro de Lima[1] explica: “tais elementos podem ser usados de maneira subsidiária, complementando a prova produzida em juízo sob o crivo do contraditório. Ao inserir o advérbio ‘exclusivamente’ no corpo do caput do art. 155 do CPP, a Lei n. 11.690/08 acaba por confirmar a posição jurisprudencial dominante. Destarte, pode-se dizer que, isoladamente considerados, elementos informativos não são idôneos para fundamentar uma condenação. Todavia, não devem ser completamente desprezados, podendo se somar à prova produzida em juízo e, assim, servir como mais um elemento na formação da convicção do órgão julgador”. No caso, o mencionado testemunho é ratificado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Vejamos. Durante a instrução processual, a vítima João Pereira de Azevedo Filho relatou que, em determinado dia, ao tentar dar partida em seu caminhão, verificou que o compartimento da bateria havia sido arrombado. Diante disso, retornou para sua residência, fechou o portão, dirigiu-se à delegacia e registrou boletim de ocorrência. Contou que a polícia científica esteve no local e realizou os procedimentos pertinentes. Esclareceu que conhecia o pai do acusado, mas não tinha convivência direta com este. Pontuou que contou com a ajuda de seu afilhado, Luciano, que, após buscar informações na cidade, descobriu que a bateria havia sido vendida em um ferro-velho, tendo o comprador exigido R$ 80,00 (oitenta reais) para devolver o bem, valor que foi pago. Acrescentou que, ao tentar instalar novamente a bateria no caminhão, verificou que ela estava rachada e inutilizável, pois o acusado a teria deixado cair. Dispôs que o policial civil responsável pela prisão do processado confirmou que este confessou o delito. Especificou que a bateria havia sido adquirida em 2021, por R$ 800,00 (oitocentos reais). Relatou que o apelante deixou no local a ferramenta utilizada para arrombar o suporte da bateria, a qual foi entregue à polícia. Reforçou que havia evidências de entrada pela parte superior do muro, como telhas quebradas, que estavam intactas antes do fato (mov. 115). Sob o crivo do contraditório, a testemunha Gilberto Pedroso Santos disse que trabalha em uma loja de baterias e que, em determinada manhã, um rapaz o abordou, ofereceu uma sucata de bateria para venda, aceitou a proposta e pagou R$ 80,00 (oitenta reais) pela peça. Informou que não teve tempo de analisar o objeto no momento da compra. Após alguns dias, um rapaz identificado como Luciano, afilhado da vítima, retornou à loja acompanhado do mesmo indivíduo que havia lhe vendido o bem, propôs devolver a quantia paga, oferta que foi aceita. Gilberto devolveu a bateria e recebeu de volta o valor pago (mov. 115). Em juízo, a testemunha Luciano Rodrigues Marques declarou que trabalha como pedreiro e é afilhado da vítima. Relatou que, por volta das 15h, no dia do furto, enquanto trabalhava em uma construção, João chegou ao local relatando que havia sido furtado, mas não tinha informações sobre o paradeiro da bateria. Após sair do trabalho, por volta das 17h, passou pelo bairro São Vicente e conversou com Kelly, sua conhecida, sobre o ocorrido, a qual, inicialmente, não soube informar, mas após a saída de um rapaz chamado Marcelo, ela lhe confidenciou que ele sabia sobre a bateria. Pormenorizou que procurou Marcelo e perguntou diretamente sobre o objeto, tendo lhe respondido que Pablo havia aparecido naquela madrugada, por volta das 4h, durante uma chuva, conduzindo-o em uma bicicleta branca, e se lhe desse R$ 30,00 (trinta reais), indicaria o local onde a bateria havia sido deixada, tendo aceito e lhe entregue um capacete, que buscou na casa de uma tia próxima. Em seguida, foram até o local onde Gilberto trabalhava, encontraram o estabelecimento fechado, tendo entrado em contato com este por meio do WhatsApp. Disse que, quando Gilberto chegou, reconheceu a situação ao ver Marcelo e afirmou que sabia do que se tratava, dizendo que entregaria a bateria, ocasião em que efetuou o pagamento de R$ 80,00 (oitenta reais), que correspondia ao valor que Gilberto disse ter pago a Marcelo pela sucata. Confirmou que Marcelo lhe disse que a venda da bateria havia sido feita a pedido de Pablo, e que este lhe havia entregado o objeto por meio de um mototáxi. Contou que, ao mostrar o bem para João, este o identificou de imediato devido a uma alça recentemente quebrada, pontuando, ainda, ter visto no local do furto uma chave, uma corrente quebrada e um boné (mov. 115). Perante a autoridade judiciária, o policial civil Juarez Dias Ferreira relatou que, na época do fato, a vítima procurou a delegacia informando que havia localizado sua bateria furtada em uma loja situada próxima à BR, instante em que a equipe policial se deslocou até o estabelecimento, realizou a apreensão da bateria e confirmou que o autor do furto tinha sido Pablo. Explicou que João obteve informações no setor São Vicente, local em que as pessoas relataram que Pablo havia oferecido a bateria para venda (mov. 115). PABLO ANTÔNIO MENDES SILVA, ao ser interrogado judicialmente, refutou a acusação e declarou desconhecer os motivos pelos quais Marcelo o teria acusado (mov. 127). No caso em testilha, extrai-se dos depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial, que é imperiosa a manutenção da sentença prolatada, confirmando a condenação nos exatos termos em que proferida, não havendo que se falar em absolvição, pois as provas examinadas anteriormente, notadamente as palavras da vítima e testemunhas, foram consistentes em comprovar que a subtração da bateria do caminhão foi cometida por PABLO ANTÔNIO MENDES SILVA, mediante rompimento de obstáculo e escalada. Observa-se que a testemunha Luciano, afilhado da vítima, na busca pelo paradeiro do objeto subtraído, buscou informações no setor, tomando conhecimento, por meio de Marcelo, que Pablo estava na posse da bateria, à procura de um local para vendê-la, momento em que lhe indicou o estabelecimento e assumiu o compromisso de proceder à avença. Consta que o bem foi alienado e, posteriormente, conseguiram reavê-lo, no mesmo comércio, mediante a restituição do valor de R$ 80,00 (oitenta reais) que havia sido pago por Gilberto, circunstâncias fáticas confirmadas pelos depoimentos judicial deste e extrajudicial de Marcelo. Demais disso, a negativa do processado não guarda ressonância com as provas colhidas, mostrando-se isolada de todo o conjunto probatório. No que pertine às qualificadoras do furto, previstas no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal (destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa e escalada), registre-se que foi realizado exame pericial de local, restando comprovada sua ocorrência. Vejamos o seu teor: “(...) Examinando o local constatamos o seguinte: • Arrombamento do cadeado na parte interna do portão; • Ausência da bateria do caminhão M.BENZ/L 1113 azul, placa KCM-6487, mangueiras desconectadas e correntes arrebentadas; • Presença de uma segueta (sic) no solo, próximo ao local onde a bateria ficava acoplada; • Arrombamento da gaveta da caminhonete GM/CHEVROLET D20 preta, placa KAZ1B68, e ausência de ferramentas que ali estavam guardadas; • Presença de telhas quebradas, com sinal de recenticidade, próximas ao relógio de energia no canto do galpão (esquina do lote): • Presença de uma talhadeira e uma alça de bateria de cor amarela ao solo, em frente ao portão pelo lado externo. As telhas quebradas indicam que o(s) autor(es) realizara(m) a escalada do muro pelo local onde se encontrava o relógio de energia para adentrar(em) ao galpão. O cadeado do portão arrombado e a talhadeira com a alça da bateria ao solo, cerca de 20 cm e 10 cm, respectivamente, do portão denotam a saída por esse acesso (...)” (mov. 01, pp. 21/30). No caso em epígrafe, comprovadas a autoria e materialidade do crime, não vinga a pretensão absolutória, fundada na ausência de provas. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. SOLUÇÃO JURISDICIONAL MANTIDA. PENA. REDUÇÃO. I - Confirma-se a sentença condenatória do processado, por violação do art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, se os autos da ação penal, provas pericial e oral, disponibilizam elementos de convicção de que, mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraiu para si aparelho celular, televisão, notebook e outros objetos da vítima, encontrados em seu poder. II - Apenamento reduzido. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada, em parte.” (TJGO, Apelação Criminal 0133174-15.2018.8.09.0175, Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, 2ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024). 2- Do processo dosimétrico. Na individualização da pena imposta ao apelante, ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal Brasileiro, o juiz fixou a pena base no menor grau punitivo, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa. Passando à etapa intermediária, o condutor do feito aplicou a agravante da reincidência, contudo, examinando detidamente a certidão de antecedentes (mov. 03), e em consulta ao Sistema de Execução Eletrônico Unificado – SEEU (autos 7000220-94.2023.8.09.0049), verifica-se que somente há um processo com sentença condenatória, em que o fato e o trânsito em julgado, datados de 09/12/2021 e 01/09/2023, respectivamente, são posteriores ao fato em análise e, por isso, não pode configurar a agravante, razão para a sua exclusão. Na etapa final, reconhecida a causa de aumento prevista no § 1º, do artigo 155, do Código Penal. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos especiais repetitivos (tema 1.087), fixou a tese de que a causa de aumento pela prática de furto no período noturno não incide na forma qualificada do crime, devendo ser afastada sua incidência no caso em questão. Nesse sentido, precedentes da Corte Superior e deste Tribunal: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento. 2. A interpretação sistemática pelo viés topográfico revela que a causa de aumento de pena relativa ao cometimento do crime de furto durante o repouso noturno, prevista no art. 155, § 1º, do CP, não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, § 4º, do CP. 3. A pena decorrente da incidência da causa de aumento relativa ao furto noturno nas hipóteses de furto qualificado resulta em quantitativo que não guarda correlação com a gravidade do crime cometido e, por conseguinte, com o princípio da proporcionalidade. 4. Tese jurídica: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). 5. Recurso especial parcialmente provido” (REsp 1.888.756/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO. REPOUSO NOTURNO. EXCLUSÃO. 1 - Omissis. 2 - Segundo a jurisprudência dominante do STJ e desta Corte, a causa especial de aumento de pena do repouso noturno do crime de furto só se aplica ao tipo simples, não sendo possível sua incidência no qualificado. Pena adequada. Apelo parcialmente provido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -Apelação Criminal 5079666-77.2023.8.09.0051, Rel. Des. IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). No mais, desmerece acolhimento o pleito defensivo de aplicação do privilégio descrito no artigo 155, § 2º, do Código Penal, já que, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ausente laudo de avaliação, não se aplica a benesse. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. PRECEDENTES. Omissis. 3. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido (AgRg no AgRg no HC n. 749.319/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/9/2022). Precedentes. 4. Omissis. 5. Agravo regimental a que nega provimento.” (AgRg no HC n. 899.516/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024). Desse modo, fica a reprimenda definitivamente estabelecida em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima. Conservo o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, e, preenchidos os requisitos do artigo 44, do mesmo diploma legal, promovo a substituição da corpórea por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestações de serviços à comunidade e pecuniária, em 01 (um) salário mínimo, a serem detalhadas pelo juízo da execução penal. Deverá, ainda, ser cientificado ao acusado que é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nos termos do artigo 46, § 4º, do Código Penal Brasileiro, sendo que nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. Por fim, concernente à reparação dos danos estabelecida em favor da vítima, no importe de 01 (um) salário mínimo, embora haja pedido expresso na inicial acusatória (mov. 07), não houve indicação de valor mínimo pelo Ministério Público, o que, na esteira do atual entendimento da Corte Superior, viola os princípios da congruência, do contraditório e da ampla defesa e o próprio sistema acusatório. Ressalte-se que o caso não envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo que não se inclui na exceção prevista no julgado paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO TENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. 1. Esta Corte Superior vinha adotando o entendimento de que não há óbice para que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) com base em dano moral sofrido pela vítima, exigindo-se somente pedido expresso na inicial acusatória. 1.1. No entanto, mais recentemente, revisando o entendimento até então estabelecido, a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.986.672/SC, incluiu, além do pedido expresso, a necessidade de que o pleito indenizatório venha acompanhado de indicação do valor mínimo da pretendida reparação, a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão. 1.2. No caso, o Ministério Público requereu, na inicial acusatória, indenização nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entretanto deixou de indicar o valor mínimo da reparação. Nesse contexto, inviável a reforma do acórdão recorrido, já que a ausência do valor mínimo fragiliza o contraditório do réu. 2. Agravo regimental desprovido” (STJ. AgRg no REsp n. 2.049.194/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024); “APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Omissis. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. EXCLUSÃO. (...) 4. Para a fixação da indenização mínima pelos danos causados pela prática do delito, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório (Precedentes do STJ), de sorte que, não havendo, no caso concreto, indicação clara do valor pretendido a esse título, exclui-se tal efeito da condenação. (...) Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.” (TJGO, apelação criminal 0131978-44.2017.8.09.0175, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). Por tais razões, deve ser excluída, de ofício, a fixação de valor mínimo de reparação pelos danos morais, sem prejuízo da persecução correspondente na seara cível. Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao apelo, para reduzir as penas corpórea e de multa e substituir a primeira por restritivas de direitos. De ofício, excluído o valor fixado a título indenizatório. É o voto. [1] Código de Processo Penal comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, fls. 505/506. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, regime aberto, mais 90 (noventa) dias-multa e reparação dos danos. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, a redução da pena, com exclusão da agravante de reincidência, da causa de aumento do repouso noturno, reconhecimento do privilégio e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão. Saber se: (i) a prova dos autos é suficiente para a condenação; (ii) estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da reincidência e da causa de aumento referente ao repouso noturno; (iii) é possível aplicar a figura do furto privilegiado; e (iv) estão preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A autoria e a materialidade do delito foram comprovadas mediante laudos periciais, declarações e depoimentos judiciais e extrajudiciais. 4. A negativa do acusado não encontra respaldo no conjunto probatório, revelando-se isolada. 5. As qualificadoras do furto foram confirmadas por laudo pericial, que atestou o rompimento de obstáculo e escalada. 6. Afastada a agravante da reincidência por inexistência de condenação com trânsito em julgado anterior ao fato. 7. A causa de aumento prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal, foi excluída por entendimento consolidado do STJ, que veda sua cumulação com a forma qualificada. 8. O pedido de aplicação do furto privilegiado não é acolhido por ausência de laudo de avaliação do bem subtraído. 9. Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 10. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, ao julgar o REsp 1.986.672/SC, firmou a tese de que, em situações envolvendo dano moral presumido, excetuados os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a definição de valor mínimo para a reparação de danos não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, requer o pedido expresso e a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia, o que não se verifica na espécie, razão para a sua exclusão, de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESES. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, excluído o valor indenizatório. Teses de julgamento: "1. A autoria e a materialidade do delito foram comprovadas mediante provas periciais e testemunhais. 2. A agravante da reincidência exige condenação definitiva anterior ao fato analisado. 3. A causa de aumento do repouso noturno não incide no furto qualificado. 4. A aplicação do furto privilegiado exige laudo de avaliação do bem subtraído. 5. Atendidos os requisitos legais, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos. 6. Ausente indicação na denúncia, pela acusação, do valor pretendido a título de indenização, impõe-se a exclusão, de ofício. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, § 3º, 59, 155, §§ 1º e 4º, I e II; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, tema 1.087, REsp 1.888.756/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Seção, j. 25.05.2022; AgRg no REsp n. 2.049.194/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024. TJGO, Apelação Criminal 0133174-15.2018.8.09.0175, Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, 2ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024. Apelação Criminal 0131978-44.2017.8.09.0175, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. em 05/02/2024.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu Gabinete da 2ª Vara E-mail: [email protected] Processo nº: 5632771-65.2021.8.09.0152 SENTENÇA O Ministério Público ofereceu intenção penal punitiva em desfavor de PABLO ANTÔNIO MENDES SILVA, já qualificado nos autos, prática em tese, dos crimes descritos das condutas previstas no artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I e II, do Código Penal. Extrai-se da denúncia que no 02 de fevereiro de 2021, por volta das 3h, na residência situada na Avenida Getúlio Vargas, nº. 23, Centro, nesta cidade, o denunciado, durante o repouso noturno, mediante arrombamento e escalada, subtraiu, para ele, coisa alheia móvel consistente em 01 (uma) bateria de caminhão de propriedade da vítima João Pereira de Azevedo Filho.A denúncia foi recebida no dia 02 de fevereiro de 2022 (ev.09). Citado por edital, o acusado não se manifestou nos autos, tendo sido suspenso o feito nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal e decretada a prisão preventiva. A prisão foi efetuada no dia 10 de dezembro de 2023. A resposta à acusação foi apresentada por Defensora Constituída (ev. 91). Em audiência de instrução e julgamento procedeu-se a inquirição das testemunhas arroladas pelos sujeitos processuais, bem como colhido o interrogatório do acusado conforme documentos juntados em eventos 115/116 e 125/127. Em alegações finais, a acusação requereu a condenação do réu nos termos do artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I e II, do Código Penal. O acusado, por meio de Defensora, requereu a absolvição nos termos do artigo 386, do Código de Processo Penal. RELATADOS. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e as condições da Ação Penal, não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. A materialidade delituosa do crime está confirmada por meio do Registro de Atendimento Integrado n. 18107118, Laudo de Perícia Criminal em dano contra o patrimônio e depoimentos.A autoria restou demonstrada pela declaração da vítima e testemunhas ouvidas em Juízo.João Pereira de Azevedo Filho, declarou que foi vítima de furto perpetrado pelo acusado. Relatou que durante a madrugada o acusado escalou o muro de sua residência, retirou a bateria de seu caminhão e arrombou o cadeado do portão na saída. Restituiu a bateria em uma empresa de reciclagem mediante o pagamento de 80 reais, entretanto, ao chegar em casa percebeu que a bateria estava danificada. Gilberto Pedroso Santos testemunha arrolada pela acusação relatou que possui empresa de compra de sucata e adquiriu uma bateria pelo valor de oitenta reais. Posteriormente, foi procurado pela vítima e outra pessoa questionando-lhe acerca da bateria, que foi devolvida. Luciano Rodrigues Marques, é afilhado da vítima e foi procurado por ele para procurar a bateria do caminhão que havia sido furtada. Questionando algumas pessoas, soube por Kelly que Pablo estava em posse da bateria furtada na garupa da bicicleta durante a madrugada, bem como que Marcelo a vendeu a pedido dele. Procurou Marcelo e ele confirmou que Pablo solicitou que vendesse a bateria, tendo-a vendido a Gilberto. Pagou trinta reais a Marcelo para que ele lhe acompanhasse até Gilberto, onde pagou a quantia de oitenta reais pela devolução da bateria. O furto da bateria por parte de Pablo foi confirmado pelo policial civil Juarez Ferreira Dias, que acrescentou que ele possui outros registros criminais por crime contra o patrimônio. O acusado, em interrogatório negou a prática do crime que lhe foi imputado nestes autos. Quanto à majorante descrita no §1º, indicada na denúncia, esta restou comprovada pela declaração da vítima e depoimento das testemunhas arroladas nos autos. A vítima foi categórica em afirmar que o acusado adentrou em sua propriedade durante a madrugada, tendo inclusive sido alertado por volta de 3h da manhã pelo cão do vizinho. O horário da prática do furto também foi corroborado no depoimento de Luciano Rodrigues Marques, que disse ter recebido informação de Kelly que visualizou Pablo em posse da bateria por volta das 4h. No tocante ao rompimento de obstáculo e a escalada, estas qualificadoras restaram comprovados por meio do laudo de exame pericial acostado aos autos e depoimentos, não havendo dúvidas nesse ponto.Desse modo, mantenho a majorante e as qualificadoras descritas no artigo 155, §1º e 4º, inciso I e II, do Código Penal.As provas produzidas nos autos, especialmente aquelas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa comprovam apenas uma prática delituosa perpetrada em face da vítima João Pereira de Azevedo Filho.O acervo probatório constante nos autos apresenta consonância entre si, estando seguro quanto a consumação do crime descrito no artigo 155, §1º e 4º incisos I e II, do Código Penal. No tocante ao pedido de absolvição formulado em alegações finais pelo acusado, no caso não é cabível dada a robustez das provas produzidas nos autos que comprovam a materialidade e autoria dos crimes descritos nos artigos 155, §1º e 4º, incisos I e II, razão pela qual rejeito o pedido de absolvição. In casu, restou configurado, pelas provas jurisdicionalizadas que PABLO ANTÔNIO MENDES SILVA praticou os crimes descritos nos artigos 155, §1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal e não existe causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, tornando-se necessária a deflagração de decisum condenatório.DISPOSITIVOEx positis, julgo PROCEDENTE o pedido embutido na peça de ingresso, para:CONDENAR PABLO ANTÔNIO MENDES SILVA pela prática dos crimes descritos nos artigos 155, §1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal. De acordo com o artigo 59 do Código Penal, passo a dosar a pena: Crime descrito no artigo 155, §1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal.A culpabilidade será considerada neutra. Os antecedentes lhe são prejudiciais. A conduta social em nada lhe prejudica. A personalidade do agente só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de se considerar, portanto, como vetor favorável. Os motivos do crime são típicos ao delito praticado (favorável), no qual o agente intencionou a prática do delito. As circunstâncias foram normais ao tipo. As consequências do delito não são desfavoráveis. O comportamento da vítima não influenciou a conduta do agente.Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa.Ausente circunstância atenuante. Presente a circunstância agravante descrita no artigo 61, inciso I, do Código Penal, razão pela qual, aumento a pena em 1/6 (um sexto), alcançando o patamar de 3 (três) anos de reclusão em 68 (sessenta e oito) dias. Não há causa de diminuição a ser valorada. Presente a causa de aumento descrita no artigo 155, §1º, do Código de Penal, razão pela qual majoro a pena em 1/3 (um terço), estacionando a reprimenda em 4 (quatro) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa. Fica a pena em 4 (quatro) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa. Valor da pena de multa.Sopesadas as condições financeiras do acusado, FIXO o valor do dia-multa unitário no importe mínimo (1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigida), autorizado o parcelamento, com fundamento no art. 50, §2º, do CP.Regime e progressão.O regime inicial de cumprimento da pena do sentenciado é o ABERTO (art. 33, §2º, “c”, do CP).Indenização à vítima.Fixo a título de indenização à vítima um salário mínimo. Conversão da Pena e Sursis.O sentenciado não faz juz à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como o sursis, em razão da reincidência. Recurso. Caso o réu queira recorrer, poderão fazê-lo em liberdade.Das custas. Custas pelo acusado, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, devendo a Serventia observar e cumprir as determinações do Provimento nº 07/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Providências Finais. Inexistindo recurso e uma vez transitada em julgado esta sentença, ou sendo esta mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, certifique-se e tomem-se as seguintes providências:a) Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública de Goiás e ao INI - Instituto Nacional de Identificação, em Brasília/DF, sobre a condenação, enviando boletim individual, para o devido registro no prazo de lei;b) Deverá o condenado pagar as custas processuais e a pena de multa, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 804 do CPP), observando-se o que ordena o Provimento da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás nº 07/2015;c) Comunique-se ao Cartório Eleitoral desta Comarca, para que promova as anotações de praxe, com a suspensão dos direitos políticos do condenado, no prazo de lei, consoante dispõe o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;d) Promova a formação do Processo de Execução Penal e encaminhamento ao Juízo da 1º Vara para a devida processualização, com o arquivamento dos autos principais com as cautelas necessárias.e) Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, § 1º, do Código de Processo Penal, informando acerca da fixação de indenização, bem como esclarecendo que poderá ajuizar ação de cumprimento de sentença no Juizado Especial de seu domicílio, independentemente da contratação de advogado, conforme o artigo 9º da Lei nº 9.099/95.Por fim, no tocante ao pedido formulado pelo Ministério Publico para retirada de cópia e remessa ao Delegado para apuração de crime, o requerente possui autonomia para o mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o sentenciado, o Defensor e o Ministério Público do inteiro teor da sentença e inexistindo recurso, tomem as providências necessárias. Uruaçu-GO, data inserida pelo sistema. Jesus Rodrigues de CamargosJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Evolução da Classe Processual

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(158)