Execução de Título Extrajudicial 5873593-22.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5873593-22.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5873593-22.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Mais Pvc Indústria E Comercio Ltda REQUERIDO (S): Ferragista Box Ltda Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MAIS PVC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de FERRAGISTA BOX Ltda, qualificados nos autos. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que, após diversas tentativas frustradas de citação da empresa executada, FERRAGISTA BOX LTDA, a parte exequente, MAIS PVC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pleiteia o reconhecimento de sucessão empresarial irregular e a inclusão da empresa BOX FERRAGISTA (CNPJ 57.670.797/0001-51) no polo passivo da demanda. Ocorre que o redirecionamento pela sucessão empresarial ou existência de Grupo Econômico exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE EMITIU O CHEQUE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU AVAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. EMITENTE DO CHEQUE QUE NÃO SE ENCONTRA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA.1. A legitimidade para figurar no polo passivo da execução de cheque encontra-se regulada pelo artigo 47, da Lei federal nº 7.357, de 02 de setembro de 1985. Se a sociedade empresária não ostenta a condição de emitente ou endossante do título, ou ainda de avalista de algum destes, não pode a demanda executiva ser contra ela promovida. 2. O reconhecimento da configuração de grupo econômico demanda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com o que determina o artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil, e os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a matéria. 3. Considerando que a sociedade empresária que emitiu o cheque não se encontra em recuperação judicial, o prosseguimento da demanda executiva em relação a ela é a medida que se impõe. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.? (TJGO, Apelação (CPC) 5347993-26.2017.8.09.0011, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020) (grifei, sublinhei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGOS. 133 A 137, AMBOS DO CPC. 1. Para possibilitar o redirecionamento do cumprimento de sentença para outra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da executada, necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que seja comprovada a existência da relação entre as empresas e de abuso de personalidade jurídica, o que não foi feito pela julgadora de origem. 2. É de ser cassada a decisão que, sem a instauração do incidente, inclui outra empresa no polo passivo do processo executivo, sob a alegação de que figura no mesmo grupo econômico da executada, determinando sua citação. 3. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.? (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5055297-51.2018.8.09.0000, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2019, DJe de 20/02/2019) (grifei, sublinhei) Destarte, a parte interessada poderá solicitar a instauração do incidente na forma prevista pelo ordenamento jurídico atualmente vigente, a fim de garantir o devido processo legal e a possibilidade de ampla defesa. A simples leitura do capítulo que trata do tema (arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil) mostra que o julgamento do incidente passa necessariamente pela produção de provas. A melhor técnica mostra que elas devem ser produzidas em outro caderno processual, e não dentro do processo de execução (ou do pedido de cumprimento de sentença), onde não se admite uma cognição mais ampla (muitas vezes com oitiva de testemunhas e até mesmo a realização de vistorias, perícias, etc). Consoante disciplina o Código de Ritos em seu art. 134, "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial." A parte interessada deve proceder a instauração do incidente na forma prevista pelo Código de Processo Civil. Por estas singelas razões, deixo de conhecer do pedido formulado pela parte exequente na peça do evento nº 31. Intime-se a parte exequente a pleitear outra medida, em 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 16:31

Expedida/certificada

18/02/2026, 15:12

Indeferimento

15/12/2025, 16:55

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 23:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Goiânia, 23 de setembro de 2025. Adriana Soares Araújo Analista Judiciário 1º Grau - Cível

24/09/2025, 00:00

Confirmada

23/09/2025, 19:50

Ato ordinatório

23/09/2025, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/08/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 15:01

Expedida/certificada

21/08/2025, 14:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/08/2025, 08:12

Expedição de documento

04/07/2025, 14:55

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

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