Execução de Título Extrajudicial 5764821-30.2024.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5764821-30.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5764821-30.2024.8.09.0094Autor(es): Ana & Fer Escola Profissionalizante e Comércio de Produtos LtdaRéu(s): Rafael Silva de Jesus DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Ana & Fer Escola Profissionalizante e Comércio de Produtos Ltda, em desfavor de Rafael Silva de Jesus, partes qualificadas.Autorizada a citação através de edital, em conformidade ao Enunciado n° 37, do Fonaje, comparece a parte autora, no evento 57, pugnando por tentativa de penhora através do sistema SisbaJud, bem como requer pesquisas através dos sistemas RenaJud, InfoJud e CCS-Bacen, além de requerer a expedição de ofício à Receita Federal, para obtenção das duas últimas declarações de imposto de renda do executado, e a expedição de certidão comprobatória de ajuizamento da execução.Pois bem.De corolário, NOMEIO a Dra. Rafaela França Morais (OAB/GO n.º 68.447), para atuar como curadora especial de Rafael Silva de Jesus, em atendimento ao disposto no artigo 72, II, do CPC. INTIME-SE referido(a) profissional acerca da nomeação, devendo pronunciar se aceita o encargo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ressalto que o silêncio será interpretado como recusa.Atente-se o(a) procurador(a) nomeado(a) para que a melhor exegese da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser faculdade (e não obrigação) do curador nomeado oferecer embargos à execução, dado que nem sempre encontrará matérias possíveis de serem levadas à apreciação do julgador, e não é prudente, diante da quantidade de processos em tramitação no Judiciário, a apresentação de embargos por negativa geral ou genéricos, já que serão rejeitados, por serem incapazes de desconstituir o título judicial que sustenta a execução.Na hipótese de a profissional recusar o munus, deverá o cartório estabelecer contato com o gabinete para obtenção de outra indicação, sem necessidade de conclusão dos autos.Optando a causídica por permanecer em silêncio, deverá informar tal circunstância nos autos, apresentando seus motivos, principalmente para que este Juízo tenha ciência de que o encargo foi aceito e que excluído o caminho processual dos embargos.Feito isso, passo a deliberar:I. SisbaJud, RenaJud e InfoJudConforme a decisão acostada no evento 07, as medidas supramencionada já estão previamente autorizadas.Portanto, prossiga-se conforme determinado, mais especificamente nos itens "2.1", "2.2" e "2.4".II. CCS-BacenINDEFIRO o pedido de buscas no sistema CSS-Bacen, uma vez que o objetivo é abarcado de maneira eficaz pelo uso do SisbaJud, inclusive, com constrição de eventual numerário, providência já autorizada neste encarteIII. Expedição de Ofício à Receita FederalTambém INDEFIRO a referida pretensão, já que, conforme é sabido, atualmente as informações atinentes às declarações do imposto de renda podem ser obtidas através do sistema InfoJud, diligência já autorizada nos presentes autos.IV. Expedição de certidão comprobatória de ajuizamento da execuçãoPor fim, acerca da expedição de certidão comprobatória de ajuizamento da execução, em consonância a decisão presente na movimentação 07, AUTORIZO, a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (cuja medida também poderá ser efetivada pela escrivania via SERASAJUD) e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento ao cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828, ambos do CPC.V. Com o retorno das buscas, INTIME-SE a parte autora, através de advogado, para indicar as próximas diligências expropriatórias que pretende adotar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

29/10/2025, 00:00

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