Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5988789-55.2024.8.09.0046 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5988789-55.2024.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/04/2026, 21:20

Confirmada

16/04/2026, 03:04

deferimento

06/04/2026, 19:09

Evolução da Classe Processual

30/03/2026, 14:20

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 14:15

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/03/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSO Juizado das Fazendas Públicas - Gabinete da Juíza Fórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000 Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5988789-55.2024.8.09.0046 Polo Ativo: Antonio José Alves Polo Passivo: Município de Trombas/GO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (Quinquênio) ajuizada por Antonio José Alves contra o Município de Trombas-GO, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte promovente alega, em síntese, ser servidor efetivo do Município de Trombas-GO, desde 02/05/1989, no cargo de Eletricista I (Secretaria de Obras e Serviços) - Portaria 02/98, e que, embora a legislação municipal (Lei nº 083/1990 e LC nº 705/2024) assegure o adicional de 10% a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, jamais recebeu tal verba. Após discorrer acerca do direito que entende ser aplicável à espécie, requer a condenação do ente público ao pagamento dos quinquênios não prescritos, bem como a incorporação à sua remuneração, com reflexos legais. Junta documentos no evento 1. No evento 9 consta decisão de recebimento da inicial, bem como a determinação de citação do promovido para apresentação de defesa nos autos. Citado (evento 11), o Município de Trombas-GO apresentou a contestação no evento 12, preliminarmente, aponta ausência de interesse processual, por falta de prévio requerimento administrativo e prescrição quinquenal de parte dos créditos. No mérito, defende a inexistência do direito ao adicional de quinquênio, por ausência de comprovação documental do tempo contínuo de serviço. Impugna os cálculos apresentados, afirmando que a base de incidência deveria ser apenas o vencimento básico, sem reflexos em férias e 13º salário. Requer a improcedência dos pedidos. A parte promovente apresentou a sua impugnação (evento 14). A parte promovente manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, entendendo suficientes os documentos já apresentados. Requer, subsidiariamente, a produção de prova documental pelo promovido, como fichas funcionais e contracheques. O Município de Trombas-GO também se manifestou pelo julgamento antecipado, reiterando os argumentos de improcedência, insistindo na prescrição parcial, na ausência de comprovação de tempo de serviço e na inconsistência dos cálculo. No evento 24 consta decisão que analisou e afastou as preliminares; declarou prescritas as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos e, por fim, deferiu a inversão do ônus da prova em desfavor do Município de Trombas-GO. O ente público promovido não se manifestou nos autos, conforme a certidão expedida nos eventos 30 e 36. Então, vieram-me os autos conclusos para o pronunciamento judicial pertinente. É o essencial do relatório, embora dispensado por força de lei, passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta consignar que o feito se encontra satisfatoriamente instruído, sendo que a matéria versada é eminentemente de direito, razão pela qual realizo o julgamento antecipado do mérito, na forma preconizada no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que as preliminares já foram analisadas nos autos, passo ao exame do mérito da demanda. Pois bem. Cediço que o adicional por tempo de serviço é garantido ao servidor público que permanece no cargo a cada quinquênio. No caso concreto, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trombas/GO (Lei 083/90), dispõe em seu art. 149 o seguinte: Da Gratificação Adicional por Tempo do Serviço Art. 149 - Ao funcionário será concedida, por quinquênio de efetivo serviço público, gratificação adicional de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos ou a remuneração do respectivo cargo vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício. § 1° - O funcionário fará jus à percepção da gratificação adicional a partir do dia em que completar cada quinquênio. § 2° - A gratificação adicional será sempre atualizada, acompanhando, automaticamente, as modificações do vencimento ou da remuneração do funcionário. § 3° - A apuração do quinquênio será feita em dias e o total convertido em anos, considerando este sempre como 360 (trezentos e sessenta) dias. § 4° - Quando da passagem do funcionário à inatividade, a incorporação da gratificação adicional será integral. Se decretada a aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade do vencimento ou da remuneração e proporcional ao tempo de serviço, na hipótese de assim ser a mesma concedida. Art. 150 – A concessão da gratificação adicional far-se-á vista das informações prestadas pelo órgão de pessoal que centralizar o assentamento individual do funcionário. Art. 151 – O funcionário que exercer cumulativamente mais de um cargo, na forma do art. 37, da Constituição República, é assegurado o direito à gratificação adicional em relação a ambos os cargos. Art. 152 – Será concedida gratificação adicional não será devida enquanto o funcionário, por qualquer motivo, deixar de receber o vencimento do cargo, exceto na hipótese do artigo anterior. Parágrafo Único – Toda vez que o funcionário sofrer corte em seu vencimento, será também feita, automática e proporcionalmente, a redução correspondente em sua gratificação adicional. Da mesma forma garante a legislação atual, qual seja, o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Trombas regulado pela Lei Complementar N.º 705/2024 - de 03 e junho de 2024, especificamente na Seção IV - Das Gratificações e dos Adicionais. "Art. 93. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, será concedido ao servidor efetivo o adicional por tempo de serviço correspondente a 10% (dez por cento) de seu vencimento base, até o limite de 07 (sete) quinquênios. § 1º. O adicional por tempo de serviço não é cumulativo ou acumulável para efeito de cálculo de outras vantagens. § 2º. O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. § 3º. O servidor que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não sendo permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. § 4º. Entende-se por tempo de efetivo serviço público, para o fim deste artigo, o que tenha sido prestado a pessoa jurídica de direito público da administração direta e indireta de âmbito federal, estadual ou municipal. § 5º. Não será concedido o adicional, qualquer que seja o tempo de serviço, a servidor comissionado, salvo em relação ao servidor efetivo ocupante de cargo comissionado. § 6º. O adicional por tempo de serviço integra a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive para aposentadoria e disponibilidade." Sobre os dispositivos supramencionados, tem-se que a concessão do referido adicional por quinquênio requer apenas a implementação do tempo de serviço exigido, não sendo necessário, pois, prévio requerimento. O único requisito temporal foi satisfatoriamente comprovado pela parte promovente, por meio da Portaria 02/98, lotando-o no cargo de Eletricista I (Secretaria de Obras e Serviços), bem como através dos documentos juntados pelo ente público que não demonstram o pagamento do quinquênio. Ora, sendo a parte promovente servidor(a) há mais de 35 (trinta e cinco) anos, faz jus ao recebimento de 7 (sete) adicionais por tempo de serviço no percentual de 10% (dez por cento) cada. Todavia, a base de cálculo a base de cálculo dos adicionais é o vencimento do servidor(a), de modo a excluir as vantagens pecuniárias permanentemente recebidas. No mesmo sentido, julgados do Supremo Tribunal Federal – STF, no qual se reconheceu repercussão geral e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL DA LEI N. 2.065/1999. BASE DE CÁLCULO PARA OUTRAS VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. FUTURA INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O aresto impugnado amolda-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, segundo estatui o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Assim, uma dada gratificação ou adicional não podem ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas, de forma a evitar, pois, o indesejado bis in idem”. (v.g.: AgRg no AgRg no REsp 1105124/MS, Rel. Ministro MarcoAurélio Bellizze, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013 e AgRg no AgRg no RMS n. 30.107/MS, Ministro Gilson Dipp, DJe 6/3/2012). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 33.366/MS, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/5/2014) Grifei. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. QUINQUÊNIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto por MARCOS WINISSIS APARECIDO FERNANDES GOMES contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c cobrança de quinquênio movida em face do MUNICÍPIO DE TROMBAS/GO. 2. O recorrente, servidor público municipal desde 16/11/2016, pleiteou a implementação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 149 da Lei Municipal nº 083/90, alegando nunca ter recebido tal vantagem. 3. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando: (a) a implementação de 6 (seis) quinquênios no percentual de 10% cada; (b) o pagamento das diferenças salariais com reflexos sobre 13º salário e férias, entre o período do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação até a efetiva implementação (evento 30). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Em suas razões recursais, o recorrente alega em síntese, erro na quantidade de quinquênios: pleiteia apenas 1 (um) quinquênio, não 6 (seis) e Termo inicial equivocado: requer pagamento retroativo desde 26/07/2023 (data do requerimento administrativo) (evento 34). 5. O MUNICÍPIO DE TROMBAS manifestou-se concordando com a existência de erro material, confirmando que o servidor faz jus a apenas 1 (um) quinquênio, não 6 (seis) como constou no dispositivo da sentença (evento 35). III - RAZÕES DE DECIDIR: 6. Do Erro Material na Sentença: Verifica-se manifesto erro material no dispositivo da sentença de primeiro grau. Enquanto a fundamentação reconhece que o servidor, com mais de 7 anos de serviço, "faz jus ao recebimento de 1 (um) adicional por tempo de serviço no percentual de 10% (dez por cento)", o dispositivo erroneamente determinou a implementação de "6 (seis) quinquênios". 7. O próprio município recorrido confirmou a existência do erro, manifestando-se no evento 35 pela retificação da sentença. 8. Nos termos do art. 287 do CPC c/c art. 494, I, do CPC, é cabível a correção de erro material quando há discrepância evidente entre a fundamentação e o dispositivo da decisão. 9. Conclusão: Deve ser corrigido o dispositivo para 1 (um) quinquênio, em consonância com a fundamentação. 10. Do Termo Inicial do Pagamento: O recorrente pleiteia que o pagamento retroativo seja fixado desde 26/07/2023 (data do requerimento administrativo). Contudo, tal pretensão não pode prosperar integralmente. 11. Aplicando-se a Súmula 85 do STJ: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 12. Considerando que a ação foi ajuizada em dezembro/2023, o termo inicial para cobrança das diferenças deve ser dezembro/2018 (5 anos anteriores), e não julho/2023. 13. Entretanto, como o servidor foi nomeado em 16/11/2016, o primeiro quinquênio foi implementado em 16/11/2021. Logo, o pagamento deve ser devido desde esta data, respeitado o marco prescricional. 14. Conclusão: O pagamento das diferenças deve ser devido desde 16/11/2021, data de implementação do primeiro quinquênio. 15. Da Base de Cálculo: A sentença acertadamente estabeleceu que a base de cálculo deve ser o vencimento básico do servidor, excluindo vantagens pecuniárias permanentes, em observância ao art. 37, XIV, da CF e jurisprudência consolidada do STF e STJ. 16. Dos Reflexos sobre 13º Salário e Férias: Mantém-se a determinação de incidência do quinquênio sobre 13º salário e férias, vantagens de natureza remuneratória que devem acompanhar a gratificação adicional. IV - DISPOSITIVO: 17. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para: A) CORRIGIR o erro material da sentença, determinando a implementação de 1 (um) quinquênio no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do cargo; B) ESCLARECER que o pagamento das diferenças salariais com reflexos sobre 13º salário e férias é devido desde 16/11/2021 (data de implementação do primeiro quinquênio) até a efetiva incorporação; C) MANTER os demais termos da sentença, incluindo a correção monetária pela taxa SELIC e a ausência de condenação em custas e honorários. 18. Sem condenação em custas recursais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 19. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5856008-06.2023.8.09.0046, LEONARDO APRÍGIO CHAVES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/06/2025 14:36:30) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PARCELA DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/92 ALTERADA PELA LC 276/2015. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar nº 011/92 prevê que o servidor efetivo e estável do Município de Goiânia, que na condição de efetivo, tenha exercido cargo em comissão ou função de confiança, bem como participado de comissão especial ou de órgão de deliberação coletiva, a qualquer tempo, no âmbito do Município, por cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados, terá direito a incorporar a seu vencimento, a maior gratificação percebida de forma ininterrupta, por período não inferior a um ano, a título de estabilidade econômica. 2. Todavia, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal, a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público é inconstitucional. Em outras palavras, não é possível que a gratificação (no caso o quinquênio) tenha como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5220038-23.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de 31/01/2022) Por outro lado, quanto à prescrição, sendo matéria de ordem pública, importante esclarecer que as parcelas atingem apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme estabelece a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que assim prescreve: Súmula 85 - Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Isso porque é possível constatar que a relação existente entre o servidor público e o ente público municipal que o remunera é de evidente trato sucessivo. Logo, diante da contínua relação mantida entre as partes, o prazo prescricional para a cobrança das diferenças remuneratórias oriundas da supressão do reajuste se renova de forma contínua, tal qual o direito alegadamente violado. Nessa ordem de ideias, aplica-se eventual prescrição apenas nas eventuais diferenças devidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação, eis que caracterizada a prescrição de trato sucessivo no caso concreto. Firme em tais razões é o quanto basta ao deslinde do feito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com a resolução do mérito, para: a) CONDENAR o Município de Trombas/GO a implantar, na ficha funcional e financeira da parte promovente, 07 (sete) quinquênios, correspondentes a 10% (dez por cento) cada, totalizando 70% (vinte por cento) de adicional por tempo de serviço, nos termos das Leis Municipais nº 083/1990 e nº 705/2024, com efeitos financeiros a partir das datas em que cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício foi completado; b) CONDENAR, ainda, o Município de Trombas-GO, ao pagamento das diferenças salariais e com reflexos sobre verbas indenizatórias (13° salário e férias) entre o período do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação até período de efetiva implementação da incorporação, aplicando-se eventual prescrição apenas nas eventuais diferenças devidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação. Em tempo, sobre o valor condenatório deverá incidir a correção monetária, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao mês em que cada valor se tornou devido, e os juros serão no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, conforme Decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no Julgamento do RE 870947/SE de 20.09.2017. Por outro lado, para os débitos vencidos após 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. Ressalto que deverá ser observada a incidência de prescrição quinquenal. Nos termos da nova redação do § 3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Assim, até a produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pelos índices do IPCA-E e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Após a produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, os juros e correção se darão na forma desta Lei. Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso voluntário, certifiquem-se o trânsito em julgado e, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 5.388/2025)

Confirmada

23/02/2026, 16:35

Expedida/certificada

23/02/2026, 16:26

Trânsito em julgado

23/02/2026, 16:26

Trânsito em julgado

23/02/2026, 16:26

Confirmada

21/01/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSO Juizado das Fazendas Públicas - Gabinete da Juíza Fórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000 Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5988789-55.2024.8.09.0046 Polo Ativo: Antonio José Alves Polo Passivo: Município de Trombas/GO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (Quinquênio) ajuizada por Antonio José Alves contra o Município de Trombas-GO, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte promovente alega, em síntese, ser servidor efetivo do Município de Trombas-GO, desde 02/05/1989, no cargo de Eletricista I (Secretaria de Obras e Serviços) - Portaria 02/98, e que, embora a legislação municipal (Lei nº 083/1990 e LC nº 705/2024) assegure o adicional de 10% a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, jamais recebeu tal verba. Após discorrer acerca do direito que entende ser aplicável à espécie, requer a condenação do ente público ao pagamento dos quinquênios não prescritos, bem como a incorporação à sua remuneração, com reflexos legais. Junta documentos no evento 1. No evento 9 consta decisão de recebimento da inicial, bem como a determinação de citação do promovido para apresentação de defesa nos autos. Citado (evento 11), o Município de Trombas-GO apresentou a contestação no evento 12, preliminarmente, aponta ausência de interesse processual, por falta de prévio requerimento administrativo e prescrição quinquenal de parte dos créditos. No mérito, defende a inexistência do direito ao adicional de quinquênio, por ausência de comprovação documental do tempo contínuo de serviço. Impugna os cálculos apresentados, afirmando que a base de incidência deveria ser apenas o vencimento básico, sem reflexos em férias e 13º salário. Requer a improcedência dos pedidos. A parte promovente apresentou a sua impugnação (evento 14). A parte promovente manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, entendendo suficientes os documentos já apresentados. Requer, subsidiariamente, a produção de prova documental pelo promovido, como fichas funcionais e contracheques. O Município de Trombas-GO também se manifestou pelo julgamento antecipado, reiterando os argumentos de improcedência, insistindo na prescrição parcial, na ausência de comprovação de tempo de serviço e na inconsistência dos cálculo. No evento 24 consta decisão que analisou e afastou as preliminares; declarou prescritas as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos e, por fim, deferiu a inversão do ônus da prova em desfavor do Município de Trombas-GO. O ente público promovido não se manifestou nos autos, conforme a certidão expedida nos eventos 30 e 36. Então, vieram-me os autos conclusos para o pronunciamento judicial pertinente. É o essencial do relatório, embora dispensado por força de lei, passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta consignar que o feito se encontra satisfatoriamente instruído, sendo que a matéria versada é eminentemente de direito, razão pela qual realizo o julgamento antecipado do mérito, na forma preconizada no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que as preliminares já foram analisadas nos autos, passo ao exame do mérito da demanda. Pois bem. Cediço que o adicional por tempo de serviço é garantido ao servidor público que permanece no cargo a cada quinquênio. No caso concreto, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trombas/GO (Lei 083/90), dispõe em seu art. 149 o seguinte: Da Gratificação Adicional por Tempo do Serviço Art. 149 - Ao funcionário será concedida, por quinquênio de efetivo serviço público, gratificação adicional de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos ou a remuneração do respectivo cargo vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício. § 1° - O funcionário fará jus à percepção da gratificação adicional a partir do dia em que completar cada quinquênio. § 2° - A gratificação adicional será sempre atualizada, acompanhando, automaticamente, as modificações do vencimento ou da remuneração do funcionário. § 3° - A apuração do quinquênio será feita em dias e o total convertido em anos, considerando este sempre como 360 (trezentos e sessenta) dias. § 4° - Quando da passagem do funcionário à inatividade, a incorporação da gratificação adicional será integral. Se decretada a aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade do vencimento ou da remuneração e proporcional ao tempo de serviço, na hipótese de assim ser a mesma concedida. Art. 150 – A concessão da gratificação adicional far-se-á vista das informações prestadas pelo órgão de pessoal que centralizar o assentamento individual do funcionário. Art. 151 – O funcionário que exercer cumulativamente mais de um cargo, na forma do art. 37, da Constituição República, é assegurado o direito à gratificação adicional em relação a ambos os cargos. Art. 152 – Será concedida gratificação adicional não será devida enquanto o funcionário, por qualquer motivo, deixar de receber o vencimento do cargo, exceto na hipótese do artigo anterior. Parágrafo Único – Toda vez que o funcionário sofrer corte em seu vencimento, será também feita, automática e proporcionalmente, a redução correspondente em sua gratificação adicional. Da mesma forma garante a legislação atual, qual seja, o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Trombas regulado pela Lei Complementar N.º 705/2024 - de 03 e junho de 2024, especificamente na Seção IV - Das Gratificações e dos Adicionais. "Art. 93. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, será concedido ao servidor efetivo o adicional por tempo de serviço correspondente a 10% (dez por cento) de seu vencimento base, até o limite de 07 (sete) quinquênios. § 1º. O adicional por tempo de serviço não é cumulativo ou acumulável para efeito de cálculo de outras vantagens. § 2º. O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. § 3º. O servidor que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não sendo permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. § 4º. Entende-se por tempo de efetivo serviço público, para o fim deste artigo, o que tenha sido prestado a pessoa jurídica de direito público da administração direta e indireta de âmbito federal, estadual ou municipal. § 5º. Não será concedido o adicional, qualquer que seja o tempo de serviço, a servidor comissionado, salvo em relação ao servidor efetivo ocupante de cargo comissionado. § 6º. O adicional por tempo de serviço integra a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive para aposentadoria e disponibilidade." Sobre os dispositivos supramencionados, tem-se que a concessão do referido adicional por quinquênio requer apenas a implementação do tempo de serviço exigido, não sendo necessário, pois, prévio requerimento. O único requisito temporal foi satisfatoriamente comprovado pela parte promovente, por meio da Portaria 02/98, lotando-o no cargo de Eletricista I (Secretaria de Obras e Serviços), bem como através dos documentos juntados pelo ente público que não demonstram o pagamento do quinquênio. Ora, sendo a parte promovente servidor(a) há mais de 35 (trinta e cinco) anos, faz jus ao recebimento de 7 (sete) adicionais por tempo de serviço no percentual de 10% (dez por cento) cada. Todavia, a base de cálculo a base de cálculo dos adicionais é o vencimento do servidor(a), de modo a excluir as vantagens pecuniárias permanentemente recebidas. No mesmo sentido, julgados do Supremo Tribunal Federal – STF, no qual se reconheceu repercussão geral e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL DA LEI N. 2.065/1999. BASE DE CÁLCULO PARA OUTRAS VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. FUTURA INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O aresto impugnado amolda-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, segundo estatui o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Assim, uma dada gratificação ou adicional não podem ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas, de forma a evitar, pois, o indesejado bis in idem”. (v.g.: AgRg no AgRg no REsp 1105124/MS, Rel. Ministro MarcoAurélio Bellizze, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013 e AgRg no AgRg no RMS n. 30.107/MS, Ministro Gilson Dipp, DJe 6/3/2012). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 33.366/MS, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/5/2014) Grifei. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. QUINQUÊNIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto por MARCOS WINISSIS APARECIDO FERNANDES GOMES contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c cobrança de quinquênio movida em face do MUNICÍPIO DE TROMBAS/GO. 2. O recorrente, servidor público municipal desde 16/11/2016, pleiteou a implementação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 149 da Lei Municipal nº 083/90, alegando nunca ter recebido tal vantagem. 3. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando: (a) a implementação de 6 (seis) quinquênios no percentual de 10% cada; (b) o pagamento das diferenças salariais com reflexos sobre 13º salário e férias, entre o período do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação até a efetiva implementação (evento 30). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Em suas razões recursais, o recorrente alega em síntese, erro na quantidade de quinquênios: pleiteia apenas 1 (um) quinquênio, não 6 (seis) e Termo inicial equivocado: requer pagamento retroativo desde 26/07/2023 (data do requerimento administrativo) (evento 34). 5. O MUNICÍPIO DE TROMBAS manifestou-se concordando com a existência de erro material, confirmando que o servidor faz jus a apenas 1 (um) quinquênio, não 6 (seis) como constou no dispositivo da sentença (evento 35). III - RAZÕES DE DECIDIR: 6. Do Erro Material na Sentença: Verifica-se manifesto erro material no dispositivo da sentença de primeiro grau. Enquanto a fundamentação reconhece que o servidor, com mais de 7 anos de serviço, "faz jus ao recebimento de 1 (um) adicional por tempo de serviço no percentual de 10% (dez por cento)", o dispositivo erroneamente determinou a implementação de "6 (seis) quinquênios". 7. O próprio município recorrido confirmou a existência do erro, manifestando-se no evento 35 pela retificação da sentença. 8. Nos termos do art. 287 do CPC c/c art. 494, I, do CPC, é cabível a correção de erro material quando há discrepância evidente entre a fundamentação e o dispositivo da decisão. 9. Conclusão: Deve ser corrigido o dispositivo para 1 (um) quinquênio, em consonância com a fundamentação. 10. Do Termo Inicial do Pagamento: O recorrente pleiteia que o pagamento retroativo seja fixado desde 26/07/2023 (data do requerimento administrativo). Contudo, tal pretensão não pode prosperar integralmente. 11. Aplicando-se a Súmula 85 do STJ: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 12. Considerando que a ação foi ajuizada em dezembro/2023, o termo inicial para cobrança das diferenças deve ser dezembro/2018 (5 anos anteriores), e não julho/2023. 13. Entretanto, como o servidor foi nomeado em 16/11/2016, o primeiro quinquênio foi implementado em 16/11/2021. Logo, o pagamento deve ser devido desde esta data, respeitado o marco prescricional. 14. Conclusão: O pagamento das diferenças deve ser devido desde 16/11/2021, data de implementação do primeiro quinquênio. 15. Da Base de Cálculo: A sentença acertadamente estabeleceu que a base de cálculo deve ser o vencimento básico do servidor, excluindo vantagens pecuniárias permanentes, em observância ao art. 37, XIV, da CF e jurisprudência consolidada do STF e STJ. 16. Dos Reflexos sobre 13º Salário e Férias: Mantém-se a determinação de incidência do quinquênio sobre 13º salário e férias, vantagens de natureza remuneratória que devem acompanhar a gratificação adicional. IV - DISPOSITIVO: 17. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para: A) CORRIGIR o erro material da sentença, determinando a implementação de 1 (um) quinquênio no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do cargo; B) ESCLARECER que o pagamento das diferenças salariais com reflexos sobre 13º salário e férias é devido desde 16/11/2021 (data de implementação do primeiro quinquênio) até a efetiva incorporação; C) MANTER os demais termos da sentença, incluindo a correção monetária pela taxa SELIC e a ausência de condenação em custas e honorários. 18. Sem condenação em custas recursais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 19. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5856008-06.2023.8.09.0046, LEONARDO APRÍGIO CHAVES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/06/2025 14:36:30) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PARCELA DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/92 ALTERADA PELA LC 276/2015. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar nº 011/92 prevê que o servidor efetivo e estável do Município de Goiânia, que na condição de efetivo, tenha exercido cargo em comissão ou função de confiança, bem como participado de comissão especial ou de órgão de deliberação coletiva, a qualquer tempo, no âmbito do Município, por cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados, terá direito a incorporar a seu vencimento, a maior gratificação percebida de forma ininterrupta, por período não inferior a um ano, a título de estabilidade econômica. 2. Todavia, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal, a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público é inconstitucional. Em outras palavras, não é possível que a gratificação (no caso o quinquênio) tenha como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5220038-23.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de 31/01/2022) Por outro lado, quanto à prescrição, sendo matéria de ordem pública, importante esclarecer que as parcelas atingem apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme estabelece a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que assim prescreve: Súmula 85 - Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Isso porque é possível constatar que a relação existente entre o servidor público e o ente público municipal que o remunera é de evidente trato sucessivo. Logo, diante da contínua relação mantida entre as partes, o prazo prescricional para a cobrança das diferenças remuneratórias oriundas da supressão do reajuste se renova de forma contínua, tal qual o direito alegadamente violado. Nessa ordem de ideias, aplica-se eventual prescrição apenas nas eventuais diferenças devidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação, eis que caracterizada a prescrição de trato sucessivo no caso concreto. Firme em tais razões é o quanto basta ao deslinde do feito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com a resolução do mérito, para: a) CONDENAR o Município de Trombas/GO a implantar, na ficha funcional e financeira da parte promovente, 07 (sete) quinquênios, correspondentes a 10% (dez por cento) cada, totalizando 70% (vinte por cento) de adicional por tempo de serviço, nos termos das Leis Municipais nº 083/1990 e nº 705/2024, com efeitos financeiros a partir das datas em que cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício foi completado; b) CONDENAR, ainda, o Município de Trombas-GO, ao pagamento das diferenças salariais e com reflexos sobre verbas indenizatórias (13° salário e férias) entre o período do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação até período de efetiva implementação da incorporação, aplicando-se eventual prescrição apenas nas eventuais diferenças devidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação. Em tempo, sobre o valor condenatório deverá incidir a correção monetária, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao mês em que cada valor se tornou devido, e os juros serão no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, conforme Decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no Julgamento do RE 870947/SE de 20.09.2017. Por outro lado, para os débitos vencidos após 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. Ressalto que deverá ser observada a incidência de prescrição quinquenal. Nos termos da nova redação do § 3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Assim, até a produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pelos índices do IPCA-E e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Após a produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, os juros e correção se darão na forma desta Lei. Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso voluntário, certifiquem-se o trânsito em julgado e, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 5.388/2025)

Confirmada

08/01/2026, 22:50

Expedida/certificada

08/01/2026, 22:43

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSO Juizado das Fazendas Públicas - Gabinete da Juíza Fórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000 Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5988789-55.2024.8.09.0046 Polo Ativo: Antonio José Alves Polo Passivo: Município de Trombas/GO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (Quinquênio) ajuizada por Antonio José Alves contra o Município de Trombas-GO, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte promovente alega, em síntese, ser servidor efetivo do Município de Trombas-GO, desde 02/05/1989, no cargo de Eletricista I (Secretaria de Obras e Serviços) - Portaria 02/98, e que, embora a legislação municipal (Lei nº 083/1990 e LC nº 705/2024) assegure o adicional de 10% a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, jamais recebeu tal verba. Após discorrer acerca do direito que entende ser aplicável à espécie, requer a condenação do ente público ao pagamento dos quinquênios não prescritos, bem como a incorporação à sua remuneração, com reflexos legais. Junta documentos no evento 1. No evento 9 consta decisão de recebimento da inicial, bem como a determinação de citação do promovido para apresentação de defesa nos autos. Citado (evento 11), o Município de Trombas-GO apresentou a contestação no evento 12, preliminarmente, aponta ausência de interesse processual, por falta de prévio requerimento administrativo e prescrição quinquenal de parte dos créditos. No mérito, defende a inexistência do direito ao adicional de quinquênio, por ausência de comprovação documental do tempo contínuo de serviço. Impugna os cálculos apresentados, afirmando que a base de incidência deveria ser apenas o vencimento básico, sem reflexos em férias e 13º salário. Requer a improcedência dos pedidos. A parte promovente apresentou a sua impugnação (evento 14). A parte promovente manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, entendendo suficientes os documentos já apresentados. Requer, subsidiariamente, a produção de prova documental pelo promovido, como fichas funcionais e contracheques. O Município de Trombas-GO também se manifestou pelo julgamento antecipado, reiterando os argumentos de improcedência, insistindo na prescrição parcial, na ausência de comprovação de tempo de serviço e na inconsistência dos cálculo. No evento 24 consta decisão que analisou e afastou as preliminares; declarou prescritas as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos e, por fim, deferiu a inversão do ônus da prova em desfavor do Município de Trombas-GO. O ente público promovido não se manifestou nos autos, conforme a certidão expedida nos eventos 30 e 36. Então, vieram-me os autos conclusos para o pronunciamento judicial pertinente. É o essencial do relatório, embora dispensado por força de lei, passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta consignar que o feito se encontra satisfatoriamente instruído, sendo que a matéria versada é eminentemente de direito, razão pela qual realizo o julgamento antecipado do mérito, na forma preconizada no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que as preliminares já foram analisadas nos autos, passo ao exame do mérito da demanda. Pois bem. Cediço que o adicional por tempo de serviço é garantido ao servidor público que permanece no cargo a cada quinquênio. No caso concreto, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trombas/GO (Lei 083/90), dispõe em seu art. 149 o seguinte: Da Gratificação Adicional por Tempo do Serviço Art. 149 - Ao funcionário será concedida, por quinquênio de efetivo serviço público, gratificação adicional de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos ou a remuneração do respectivo cargo vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício. § 1° - O funcionário fará jus à percepção da gratificação adicional a partir do dia em que completar cada quinquênio. § 2° - A gratificação adicional será sempre atualizada, acompanhando, automaticamente, as modificações do vencimento ou da remuneração do funcionário. § 3° - A apuração do quinquênio será feita em dias e o total convertido em anos, considerando este sempre como 360 (trezentos e sessenta) dias. § 4° - Quando da passagem do funcionário à inatividade, a incorporação da gratificação adicional será integral. Se decretada a aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade do vencimento ou da remuneração e proporcional ao tempo de serviço, na hipótese de assim ser a mesma concedida. Art. 150 – A concessão da gratificação adicional far-se-á vista das informações prestadas pelo órgão de pessoal que centralizar o assentamento individual do funcionário. Art. 151 – O funcionário que exercer cumulativamente mais de um cargo, na forma do art. 37, da Constituição República, é assegurado o direito à gratificação adicional em relação a ambos os cargos. Art. 152 – Será concedida gratificação adicional não será devida enquanto o funcionário, por qualquer motivo, deixar de receber o vencimento do cargo, exceto na hipótese do artigo anterior. Parágrafo Único – Toda vez que o funcionário sofrer corte em seu vencimento, será também feita, automática e proporcionalmente, a redução correspondente em sua gratificação adicional. Da mesma forma garante a legislação atual, qual seja, o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Trombas regulado pela Lei Complementar N.º 705/2024 - de 03 e junho de 2024, especificamente na Seção IV - Das Gratificações e dos Adicionais. "Art. 93. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, será concedido ao servidor efetivo o adicional por tempo de serviço correspondente a 10% (dez por cento) de seu vencimento base, até o limite de 07 (sete) quinquênios. § 1º. O adicional por tempo de serviço não é cumulativo ou acumulável para efeito de cálculo de outras vantagens. § 2º. O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. § 3º. O servidor que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não sendo permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. § 4º. Entende-se por tempo de efetivo serviço público, para o fim deste artigo, o que tenha sido prestado a pessoa jurídica de direito público da administração direta e indireta de âmbito federal, estadual ou municipal. § 5º. Não será concedido o adicional, qualquer que seja o tempo de serviço, a servidor comissionado, salvo em relação ao servidor efetivo ocupante de cargo comissionado. § 6º. O adicional por tempo de serviço integra a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive para aposentadoria e disponibilidade." Sobre os dispositivos supramencionados, tem-se que a concessão do referido adicional por quinquênio requer apenas a implementação do tempo de serviço exigido, não sendo necessário, pois, prévio requerimento. O único requisito temporal foi satisfatoriamente comprovado pela parte promovente, por meio da Portaria 02/98, lotando-o no cargo de Eletricista I (Secretaria de Obras e Serviços), bem como através dos documentos juntados pelo ente público que não demonstram o pagamento do quinquênio. Ora, sendo a parte promovente servidor(a) há mais de 35 (trinta e cinco) anos, faz jus ao recebimento de 7 (sete) adicionais por tempo de serviço no percentual de 10% (dez por cento) cada. Todavia, a base de cálculo a base de cálculo dos adicionais é o vencimento do servidor(a), de modo a excluir as vantagens pecuniárias permanentemente recebidas. No mesmo sentido, julgados do Supremo Tribunal Federal – STF, no qual se reconheceu repercussão geral e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL DA LEI N. 2.065/1999. BASE DE CÁLCULO PARA OUTRAS VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. FUTURA INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O aresto impugnado amolda-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, segundo estatui o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Assim, uma dada gratificação ou adicional não podem ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas, de forma a evitar, pois, o indesejado bis in idem”. (v.g.: AgRg no AgRg no REsp 1105124/MS, Rel. Ministro MarcoAurélio Bellizze, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013 e AgRg no AgRg no RMS n. 30.107/MS, Ministro Gilson Dipp, DJe 6/3/2012). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 33.366/MS, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/5/2014) Grifei. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. QUINQUÊNIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto por MARCOS WINISSIS APARECIDO FERNANDES GOMES contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c cobrança de quinquênio movida em face do MUNICÍPIO DE TROMBAS/GO. 2. O recorrente, servidor público municipal desde 16/11/2016, pleiteou a implementação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 149 da Lei Municipal nº 083/90, alegando nunca ter recebido tal vantagem. 3. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando: (a) a implementação de 6 (seis) quinquênios no percentual de 10% cada; (b) o pagamento das diferenças salariais com reflexos sobre 13º salário e férias, entre o período do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação até a efetiva implementação (evento 30). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Em suas razões recursais, o recorrente alega em síntese, erro na quantidade de quinquênios: pleiteia apenas 1 (um) quinquênio, não 6 (seis) e Termo inicial equivocado: requer pagamento retroativo desde 26/07/2023 (data do requerimento administrativo) (evento 34). 5. O MUNICÍPIO DE TROMBAS manifestou-se concordando com a existência de erro material, confirmando que o servidor faz jus a apenas 1 (um) quinquênio, não 6 (seis) como constou no dispositivo da sentença (evento 35). III - RAZÕES DE DECIDIR: 6. Do Erro Material na Sentença: Verifica-se manifesto erro material no dispositivo da sentença de primeiro grau. Enquanto a fundamentação reconhece que o servidor, com mais de 7 anos de serviço, "faz jus ao recebimento de 1 (um) adicional por tempo de serviço no percentual de 10% (dez por cento)", o dispositivo erroneamente determinou a implementação de "6 (seis) quinquênios". 7. O próprio município recorrido confirmou a existência do erro, manifestando-se no evento 35 pela retificação da sentença. 8. Nos termos do art. 287 do CPC c/c art. 494, I, do CPC, é cabível a correção de erro material quando há discrepância evidente entre a fundamentação e o dispositivo da decisão. 9. Conclusão: Deve ser corrigido o dispositivo para 1 (um) quinquênio, em consonância com a fundamentação. 10. Do Termo Inicial do Pagamento: O recorrente pleiteia que o pagamento retroativo seja fixado desde 26/07/2023 (data do requerimento administrativo). Contudo, tal pretensão não pode prosperar integralmente. 11. Aplicando-se a Súmula 85 do STJ: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 12. Considerando que a ação foi ajuizada em dezembro/2023, o termo inicial para cobrança das diferenças deve ser dezembro/2018 (5 anos anteriores), e não julho/2023. 13. Entretanto, como o servidor foi nomeado em 16/11/2016, o primeiro quinquênio foi implementado em 16/11/2021. Logo, o pagamento deve ser devido desde esta data, respeitado o marco prescricional. 14. Conclusão: O pagamento das diferenças deve ser devido desde 16/11/2021, data de implementação do primeiro quinquênio. 15. Da Base de Cálculo: A sentença acertadamente estabeleceu que a base de cálculo deve ser o vencimento básico do servidor, excluindo vantagens pecuniárias permanentes, em observância ao art. 37, XIV, da CF e jurisprudência consolidada do STF e STJ. 16. Dos Reflexos sobre 13º Salário e Férias: Mantém-se a determinação de incidência do quinquênio sobre 13º salário e férias, vantagens de natureza remuneratória que devem acompanhar a gratificação adicional. IV - DISPOSITIVO: 17. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para: A) CORRIGIR o erro material da sentença, determinando a implementação de 1 (um) quinquênio no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do cargo; B) ESCLARECER que o pagamento das diferenças salariais com reflexos sobre 13º salário e férias é devido desde 16/11/2021 (data de implementação do primeiro quinquênio) até a efetiva incorporação; C) MANTER os demais termos da sentença, incluindo a correção monetária pela taxa SELIC e a ausência de condenação em custas e honorários. 18. Sem condenação em custas recursais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 19. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5856008-06.2023.8.09.0046, LEONARDO APRÍGIO CHAVES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/06/2025 14:36:30) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PARCELA DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/92 ALTERADA PELA LC 276/2015. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar nº 011/92 prevê que o servidor efetivo e estável do Município de Goiânia, que na condição de efetivo, tenha exercido cargo em comissão ou função de confiança, bem como participado de comissão especial ou de órgão de deliberação coletiva, a qualquer tempo, no âmbito do Município, por cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados, terá direito a incorporar a seu vencimento, a maior gratificação percebida de forma ininterrupta, por período não inferior a um ano, a título de estabilidade econômica. 2. Todavia, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal, a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público é inconstitucional. Em outras palavras, não é possível que a gratificação (no caso o quinquênio) tenha como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5220038-23.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de 31/01/2022) Por outro lado, quanto à prescrição, sendo matéria de ordem pública, importante esclarecer que as parcelas atingem apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme estabelece a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que assim prescreve: Súmula 85 - Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Isso porque é possível constatar que a relação existente entre o servidor público e o ente público municipal que o remunera é de evidente trato sucessivo. Logo, diante da contínua relação mantida entre as partes, o prazo prescricional para a cobrança das diferenças remuneratórias oriundas da supressão do reajuste se renova de forma contínua, tal qual o direito alegadamente violado. Nessa ordem de ideias, aplica-se eventual prescrição apenas nas eventuais diferenças devidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação, eis que caracterizada a prescrição de trato sucessivo no caso concreto. Firme em tais razões é o quanto basta ao deslinde do feito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com a resolução do mérito, para: a) CONDENAR o Município de Trombas/GO a implantar, na ficha funcional e financeira da parte promovente, 07 (sete) quinquênios, correspondentes a 10% (dez por cento) cada, totalizando 70% (vinte por cento) de adicional por tempo de serviço, nos termos das Leis Municipais nº 083/1990 e nº 705/2024, com efeitos financeiros a partir das datas em que cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício foi completado; b) CONDENAR, ainda, o Município de Trombas-GO, ao pagamento das diferenças salariais e com reflexos sobre verbas indenizatórias (13° salário e férias) entre o período do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação até período de efetiva implementação da incorporação, aplicando-se eventual prescrição apenas nas eventuais diferenças devidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação. Em tempo, sobre o valor condenatório deverá incidir a correção monetária, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao mês em que cada valor se tornou devido, e os juros serão no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, conforme Decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no Julgamento do RE 870947/SE de 20.09.2017. Por outro lado, para os débitos vencidos após 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. Ressalto que deverá ser observada a incidência de prescrição quinquenal. Nos termos da nova redação do § 3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Assim, até a produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pelos índices do IPCA-E e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Após a produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, os juros e correção se darão na forma desta Lei. Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso voluntário, certifiquem-se o trânsito em julgado e, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 5.388/2025)

24/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSO Juizado das Fazendas Públicas - Gabinete da Juíza Fórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000 Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada contra o Município de Trombas/GO, ao passo que a parte promovente busca o recebimento de adicional de tempo de serviço e eventuais reflexos remuneratórios. O promovido apresenta contestação nos autos e aponta a prejudicial de mérito - prescrição, bem como a preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Impugnação anexada ao feito. Então, vieram-me os autos conclusos para o pronunciamento judicial pertinente. É o essencial do relatório, passo a fundamentar e a decidir. INÉPCIA DA INICIAL. Em contestação, o Município sustenta a inépcia da inicial, sob o argumento de que não houve a demonstração dos elementos indispensáveis para configurar as alegações da parte promovente na inicial. Contudo, a preliminar alegada é afeta ao próprio mérito da ação. Não fosse isso, ainda é lícito a parte a produção de outras provas. Assim, REJEITO tal preliminar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. A Súmula 85 do STJ estabelece que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Diante disso, DECLARO prescritas eventuais parcelas que antecedem o quinquênio do ajuizamento da ação. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte requerida também sustenta que não houve prévio requerimento administrativo ou negativa formal do Município, o que configuraria hipótese de ausência de pretensão resistida e inviabilizaria o prosseguimento da demanda. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (tema 350 da repercussão geral), consolidou o entendimento de que a ação judicial pode ser ajuizada independentemente de prévio requerimento administrativo, especialmente quando a Administração se omite ou quando o direito é de natureza patrimonial continuada, como os adicionais por tempo de serviço. Nesse contexto, o esgotamento da via administrativa não impede que a parte autora pleiteie o reconhecimento de seus direitos diretamente na Justiça, conforme o princípio constitucional do art. 5º, XXXV da CF/88, que assegura o acesso ao Judiciário. Além disso, a apresentação de contestação pelo ente público, impugnando expressamente a pretensão, configura pretensão resistida e inequívoca ao pedido, o que por si só é suficiente para configurar o interesse de agir. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer vedação à inversão do ônus da prova em face da Administração Pública. Ao contrário, a lógica do sistema probatório vigente é pautada pela efetividade da tutela jurisdicional, sendo legítima a imposição ao ente público da obrigação de produzir provas que estejam sob sua posse exclusiva ou que lhe sejam de mais fácil acesso. Trata-se de aplicação prática do princípio da aptidão para a prova, que visa assegurar que o encargo de demonstrar determinado fato recaia sobre a parte que detenha melhores condições técnicas, institucionais ou fáticas para tanto. No caso, observa-se que o Município de Trombas/GO, na qualidade de fonte pagador da verba discutida nos autos, e responsável pela guarda e manutenção dos registros funcionais da parte promovente, detém melhores condições de comprovar os fatos controvertidos. Em se tratando de relações jurídicas envolvendo a Administração Pública, é razoável e proporcional exigir do ente estatal a produção de documentos que se encontram em seus próprios arquivos, notadamente quando se referem a atos administrativos internos, normativos ou funcionais, cujo acesso, na maioria das vezes, é dificultoso ao interessado/servidor. Tal exigência não representa privilégio indevido ao jurisdicionado, mas sim condição necessária para garantir o regular exercício do direito à prova e à ampla defesa. Sem mais delongas, DEFIRO a inversão do ônus da prova para que o ente público promovido, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia do assento funcional da parte promovente relativo ao período em debate, ou para que, justificadamente, de desincumba de seu ônus, posto a maior facilidade documental, já que é a fonte pagadora da verba prevista em lei municipal, sob pena de arcar processualmente por sua desídia. Com a juntada, ouça-se a parte promovente, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se e cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

01/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

deferimento

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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