Execução de Título Extrajudicial 6020412-58.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6020412-58.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 08:40

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:34

Expedição de documento

13/04/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde–GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 6020412-58.2024.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda Parte Requerida: Giovanna Amaral Teixeira Pires Milhomem Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda em desfavor de Giovanna Amaral Teixeira Pires Milhomem, partes devidamente qualificadas nos autos. Defiro o pedido de arresto por termo nos autos, referente ao bem abaixo descrito: veículo: GM/PRISMA JOY, Placa: NKL5599 (mov. 46). Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo indicado pela parte exequente, objeto de pesquisa junto ao RENAJUD. Uma vez localizado o bem, nomeio a parte exequente como fiel depositária, condicionando-se a entrega do veículo à assinatura prévia do termo de compromisso. Na sequência, a UPJ (Unidade de Processamento Judicial) deverá observar as disposições constantes no Manual de Procedimentos Ordinatórios, conforme aplicável ao presente caso. Determino, ainda, a expedição do competente termo de arresto nos autos, bem como a efetivação da restrição total do bem (circulação, transferência e licenciamento), por meio do sistema RENAJUD. Intime-se o exequente para providenciar a citação da parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Intime-se Rio Verde–GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 18:41

Outras Decisões

08/04/2026, 17:31

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 14:20

Expedição de documento

24/11/2025, 13:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/11/2025, 09:25

Expedição de documento

08/10/2025, 15:16

Expedição de documento

01/10/2025, 16:29

Documentos

Outros

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE/GO UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis Avenida Universitária, Qd. 07 Lt. 12, Bairro Tocantins, Rio Verde, CEP: 75909468, telefone para consulta: (64)3611-8741, WhasApp businnes (64)3611-8755, e-mail: [email protected] e Atendimento pela plataforma ZOOM → https://tjgo.zoom.us/j/9044796205 Certidões diversas de acordo com a Portaria Conjunta nº 01/2024 AMANDA SILVA SOUZA, Analista Judiciário da UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130), procedo na forma da lei, a seguinte certificação, e assim o faço por ordem do juiz conforme Portaria nº 01/2024. Processo nº 6020412-58.2024.8.09.0137 Certifico e dou fé, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, intimei a parte (x)Autora ()Ré, na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas de serviços para utilização dos Sistemas Conveniados, devendo recolher a quantidade abaixo indicada: Foram recolhidas __0__ custas. Falta recolher: 7 (para cada parte) a) ___x__ custas do tipo: "16.VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido/ inserir a quantidade de atos que serão realizados" (penhora de valores via SISBAJUD no valor de R$ R$ 143,89) = ( 2 custas do tipo 16.VIII) b) __x__ custas do tipo: "16.II – Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões" (para pesquisas de endereços ou outras consultas via: Renajud / Infojud / Sniper / CNIB / CENSEC / ONR, etc. - valor de R$ 55,08) = (12 custas do tipo 16.II) Fica esclarecido que a cobrança de custas leva em consideração a quantidade de CPF a ser diligenciado multiplicado pela quantidade de sistemas que serão utilizados, resultando na quantidade acima indicada para o recolhimento. Ainda, informamos que a guia deverá ser expedida pelo próprio advogado, dentro dos próprios autos em: Opções Processo/ Guias/ Guia de Serviço/ Tabela IX – Atos dos Porteiros dos Auditórios – Regimento 16 – Taxas de serviço/ item 16.VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido/ inserir a quantidade de atos que serão realizados OU 16.II – Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões/ inserir a quantidade de atos que serão realizados (conforme o caso) (O usuário deve estar logado no PJD, na página principal dos autos em que deseja expedir a guia, e posicionar o cursor do mouse em cima de "Opções do processo", depois posicionar o cursor em cima da opção "Guias" e por fim clicar em "Guia de serviço"). Art. 130, inciso I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial CGJ/2023 e Art. 28º, 40º e 90º. da Portaria nº 01/2024) (Art. 40º. Com o fim de contribuir com a celeridade processual e de observar o princípio da cooperação, sendo formulado requerimento de pesquisa em um ou mais sistemas conveniados sem o esgotamento das respectivas possibilidades de consulta, intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar desde logo todos os sistemas que pretende utilizar, (este prazo refere-se apenas à indicação) bem como efetuar o pagamento alusivo às pesquisas se não for beneficiária da gratuidade da justiça, sob pena de preclusão, devendo a Serventia, quando da expedição do ato ordinatório, informar integralmente os sistemas em utilização na Unidade Judiciária). (Art. 28º. Verificada pela escrivania a ausência de custas para qualquer ato do processo, salvo nos autos de assistência judiciária, intimar a parte responsável, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se pela exiguidade do prazo a diligência não mais possa ser realizada). (Art. 90º. Excetuados os casos em que a parte interessada goza do benefício da gratuidade da justiça, os pedidos de requisição de informações, buscas ou constrições através dos sistemas conveniados diversos, deverão ser acompanhados do correspondente recolhimento das custas judiciais na forma explicitada no art. 8° do Provimento 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás). Datado e assinado digitalmente AMANDA SILVA SOUZA Analista Judiciário

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6020412-58.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região LtdaParte Requerida: Giovanna Amaral Teixeira Pires MilhomemEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial, partes qualificadas nos autos.A exequente requereu arresto cautelar via sistemas conveniados e pesquisa de bens nos mesmos.Os autos vieram-me conclusos.Era o relatório. DECIDO.ARRESTO CAUTELAREsclareço que o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação.Em casos de dificuldade de citação da parte executada e quando há receio de que o exequente não receba seu crédito, mostra-se possível o arresto de valores, via SISBAJUD, antes de ocorrer a citação, com interpretação analógica dos artigos 830, 835, 837 e 854, ambos do CPC.Desse modo, defiro o arresto online, via SISBAJUD e RENAJUD.O feito deverá ser encaminhado à Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para concretização da medida, tendo como base os seguintes dados:EXECUTADO: Giovanna Amaral Teixeira Pires Milhomem CPF/CNPJ: 40.307.535/0001-24 EXECUTADO: GIOVANNA AMARAL TEIXEIRA PIRES MILHOMEM CPF/CNPJ: 705.953.881-08 VALOR DO DÉBITO: R$ 81.807,78 (oitenta e um mil oitocentos e sete reais e setenta e oito centavos) Proceda-se a solicitação de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD.Constatado que o valor encontrado é ínfimo, deverá ser realizado o seu imediato desbloqueio. Considera-se ínfimo os seguintes percentuais: (i) percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para bloqueios até R$ 10.000,00; (ii) percentual mínimo de 3% (três por cento) para bloqueios acima de R$ 10.000,00 até R$ 50.000,00 e (iii) nos bloqueios acima de R$ 50.000,00, o valor mínimo de R$ 1.000,00.Caso o bloqueio Sisbajud tenha resultado parcialmente frutífero ou infrutífero, determino a consulta ao sistema RENAJUD em nome do(s) executado(s), procedendo-se a restrição de transferência dos bens encontrados, desde que não esteja sob alienação fiduciária, reserva de domínio ou arrendamento mercantil, pois por força de lei tais bens são impenhoráveis. Intime-se o exequente para providenciar a citação da parte executada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação de valores (em caso de arresto frutífero) ou suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC (em caso de arresto infrutífero). PESQUISA DE ENDEREÇOVisando a celeridade e efetividade processual e evitando o retardamento do curso do processo, informo que as pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL, PREVJUD e INFOSEG devem ser realizadas concomitantemente.Intima-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais/complementar as custas judicias relativas para as pesquisas mencionadas, por ato e por executado.De outro lado, a parte não está obrigada a requerer a realização de pesquisas em todos os sistemas acima referidos (pagando, por consequência, todas as custas); mas, como faculdade processual, caso opte pelo não recolhimento dos demais ou de algum dos sistemas, ser-lhe-á vedado posterior requerimento - em prazo razoável -, em razão de embaraçamento do rito.DEFIRO a busca de endereço nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL PREVJUD e INFOSEG, condicionando a efetivação do ato ao recolhimento das custas judicias pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser certificado pela escrivania nos autos.Em igual prazo, deverá a parte exequente fornecer a data de nascimento e nome da genitora da parte executada, uma vez que tais dados são indispensáveis para a pesquisa no SIEL.Comprovado o pagamento/a complementação das custas, o feito deverá ser encaminhado à Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para concretização da medida, tendo como base os seguintes dados:EXECUTADO: Giovanna Amaral Teixeira Pires Milhomem CPF/CNPJ: 40.307.535/0001-24 EXECUTADO: GIOVANNA AMARAL TEIXEIRA PIRES MILHOMEM CPF/CNPJ: 705.953.881-08Ressalto que devem ser diligenciados TODOS os endereços encontrados juntos aos sistemas conveniados. Tratando-se o réu de pessoa física, todos os endereços devem ser diligenciados, devendo o A.R. necessariamente ser assinado pelo réu para fins de validade da citação.Sendo pessoa jurídica, a citação será válida se enviada ao endereço localizado nos sistemas e fora citada nos termos do art. 248, §2º, do Código de Processo Civil, cujo ônus da prova recai sobre a pessoa jurídica ré.Diligenciados todos os endereços encontrados junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, sem que tenha sido possível a localização do executado, o que deve ser certificado, sem nova conclusão, desde já, determino a suspensão do feito executivo pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, do CPC. Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6020412-58.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região LtdaParte Requerida: Giovanna Amaral Teixeira Pires Milhomem DECISÃO 1. RELATÓRIOVersam os presentes autos sobre ação de execução ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rio Verde e Região Ltda (Sicoob Empresarial) em desfavor de Giovanna Amaral Teixeira Pires Milhomem (pessoa jurídica) e Giovanna Amaram Teixeira Pires Milhomem (pessoa física), partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente requer o reconhecimento da sucessão empresarial entre a pessoa jurídica executada e a empresa Universo da Maquiagem 3M Ltda (movimentação nº 102).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃOPois bem. O instituto da sucessão empresarial é disciplinado pelo artigo 1.146 do Código Civil, o qual dispõe, in verbis:“Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.” O entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência é pacífico no sentido de que, para o reconhecimento da sucessão empresarial, é necessário haver provas convincentes acerca de três requisitos, quais sejam: a confusão entre os sócios, mesma atividade econômica e o desenvolvimento das atividades em local único.Sobre o tema, veja-se:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE DESFAZER. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Para a configuração da sucessão empresarial irregular, faz-se necessária a presença de alguns requisitos que permitam aferir a existência da sucessão, como por exemplo identidade de endereço, de objeto social, de atividade econômica explorada, bem como de quadro societário. 2- Na situação versada, verifica-se que embora o agravado possua nome semelhante ao da empresa executada, localizando-se no antigo endereço desta, ele tem CNPJ próprio. Além disso, a criação da suposta sucessora tem por objeto e finalidade a administração, a conservação e o estabelecimento da ordem interna do condomínio, enquanto a suposta sucedida tem por objetivo a exploração do ramo de prestação de serviços odontológicos em geral. De mais a mais, inexiste identidade de sócios entre o agravado e a empresa executada, à exceção de Paulo Barbosa Andrade. Nessa senda, tendo em vista que não restou comprovada a ocorrência da sucessão empresarial capaz de induzir à conclusão de que houve confusão patrimonial entre a suposta sucedida e sucessora, deve ser mantida a parte da decisão agravada que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com relação ao agravado (CONDOMÍNIO CLINFACE ODONTOLOGIA), ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 3- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em virtude da ausência de previsão legal específica (CPC/15, artigo 85, §1º), não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do incidente. Nesse contexto, ausente qualquer situação excepcional a ensejar a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque inaplicável ao caso o regramento do artigo 338 do CPC/15, tem-se que a decisão agravada merece ser reformada para afastar a referida condenação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5631329-35.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2022, DJe de 31/08/2022) No caso sub examine, verifica-se a inexistência de identidade de sócios entre a empresa executada e a suposta sucessora, tampouco há indícios de convergência de endereços. Neste ponto, é importante mencionar que o endereço em que foi efetivada a tentativa de citação da executada – no qual foi identificada a existência da suposta empresa sucessora –, não corresponde ao endereço registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa executada. Além disso, ao se consultar o CNPJ de ambas as empresas, constata-se que os endereços registrados para cada uma delas são distintos, o que reforça a ausência de vínculo ou sucessão entre as entidades.A divergência entre os endereços apresentados nos registros oficiais e o local de cumprimento do mandado indica que não há indícios de continuidade ou transferência das atividades empresariais da executada para a suposta sucessora. A sucessão empresarial, que implica na responsabilidade de uma empresa pelos débitos da outra, exige a comprovação de continuidade operacional, bem como identidade de administração ou transferência de bens, aspectos que não são evidenciados no presente caso.Corroborando este raciocínio, colaciono o seguinte julgado:“ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ELEMENTOS INEXISTENTES. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o simples fato de uma pessoa jurídica estabelecer-se no mesmo endereço da empresa anterior e continuar explorando idêntica atividade comercial não é suficiente para reconhecimento da sucessão empresarial, sendo necessária a demonstração cabal da identidade de natureza, do objeto social, do quadro societário ou de outras circunstâncias que comprovem a vinculação entre sociedades, o que não restou demonstrado nos autos. Agravo de Instrumento desprovido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5230790- 37.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2021, DJe de 14/09/2021) Dessa forma, tendo em vista a ausência de indícios que possam comprovar a sucessão entre as empresas, seja por meio da identidade de sócios ou pela continuidade de suas atividades empresariais, não há fundamento para reconhecer a responsabilidade da suposta sucessora pelos débitos da empresa executada, impondo-se o indeferimento da pretensão de sucessão. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial.Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para a citação da parte executada, sob pena de suspensão.Em seguida, cumpram-se as normas do Manual de Procedimentos pertinentes ao caso.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

05/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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