Execução de Título Extrajudicial 0001003-18.2016.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0001003-18.2016.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

07/04/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 0001003-18.2016.8.09.0029 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença intentado por Roberta Marques de Oliveira em face de Devanir Paulo Rodrigues Leite. Na mov. 93, sobreveio pedido de pesquisa patrimonial e constrição de bens formulado pela parte exequente. Pois bem! Defiro a pesquisa e constrição de bens da parte executada nos seguintes sistemas conveniados ao TJGO: Sisbajud (na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias); Renajud; Super Sniper (excetuados os módulos SNGB e sanções); e Infojud (limitada à última declaração de renda). Intime-se a parte exequente para efetuar o pagamento das taxas de consulta e restrição no prazo de 15 dias contados da publicação desta decisão, ressalvada a hipótese de gratuidade já deferida. O não recolhimento no prazo acarretará a preclusão das pesquisas ora determinadas, devendo os autos retornarem conclusos para suspensão da execução. Realizada a pesquisa patrimonial, observar-se-á o seguinte: Eventuais valores encontrados pelo Sisbajud serão transferidos para conta judicial vinculada a estes autos. Caso o bloqueio recaia sobre quantias superiores ao débito exequendo, proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente; Encontrados veículos pelo Renajud, determino a restrição de transferência; Juntada a declaração de renda obtida via Infojud, estabeleço o sigilo quanto ao documento, devendo a serventia anotar a restrição no Projudi; Efetivada qualquer constrição, intime-se a parte executada para ciência e eventual exercício de defesa no prazo legal. Atempadamente, fica indefiro eventual pedido de busca pelo sistema SERP-JUD (SREI/penhora online de imóveis), porquanto tal providência pode ser cumprida diretamente pelo interessado por meio do sítio eletrônico https://ridigital.org.br/. Ainda, caso a parte exequente apresente certidão atualizada de matrícula de imóvel em nome do devedor, fica desde já autorizada a lavratura do respectivo termo de penhora, independentemente de nova conclusão. Conclusos somente após o cumprimento integral das diligências determinadas. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 0001003-18.2016.8.09.0029 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença intentado por Roberta Marques de Oliveira em face de Devanir Paulo Rodrigues Leite. Na mov. 93, sobreveio pedido de pesquisa patrimonial e constrição de bens formulado pela parte exequente. Pois bem! Defiro a pesquisa e constrição de bens da parte executada nos seguintes sistemas conveniados ao TJGO: Sisbajud (na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias); Renajud; Super Sniper (excetuados os módulos SNGB e sanções); e Infojud (limitada à última declaração de renda). Intime-se a parte exequente para efetuar o pagamento das taxas de consulta e restrição no prazo de 15 dias contados da publicação desta decisão, ressalvada a hipótese de gratuidade já deferida. O não recolhimento no prazo acarretará a preclusão das pesquisas ora determinadas, devendo os autos retornarem conclusos para suspensão da execução. Realizada a pesquisa patrimonial, observar-se-á o seguinte: Eventuais valores encontrados pelo Sisbajud serão transferidos para conta judicial vinculada a estes autos. Caso o bloqueio recaia sobre quantias superiores ao débito exequendo, proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente; Encontrados veículos pelo Renajud, determino a restrição de transferência; Juntada a declaração de renda obtida via Infojud, estabeleço o sigilo quanto ao documento, devendo a serventia anotar a restrição no Projudi; Efetivada qualquer constrição, intime-se a parte executada para ciência e eventual exercício de defesa no prazo legal. Atempadamente, fica indefiro eventual pedido de busca pelo sistema SERP-JUD (SREI/penhora online de imóveis), porquanto tal providência pode ser cumprida diretamente pelo interessado por meio do sítio eletrônico https://ridigital.org.br/. Ainda, caso a parte exequente apresente certidão atualizada de matrícula de imóvel em nome do devedor, fica desde já autorizada a lavratura do respectivo termo de penhora, independentemente de nova conclusão. Conclusos somente após o cumprimento integral das diligências determinadas. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

Confirmada

18/03/2026, 19:24

Expedida/certificada

18/03/2026, 16:50

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 08:20

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 0001003-18.2016.8.09.0029 DECISÃO As partes divergem em relação ao valor da parte já adimplida do acordo firmado entre as partes no bojo do agravo de instrumento n°5443176-86.2025.8.09.0029, juntada na mov. n°75. Pois bem. Verifico que foi ajustado entre as partes, o pagamento de R$ 37.000,00, sendo uma parcela única, e que já foi adimplida. E outra parte de R$ 7.000,00, que seria paga através de alvará judicial de pagamento referente aos valores já penhorados no bojo da presente ação, sem data fixada para cumprimento ou outra limitação temporal. Embora não haja data para cumprimento do pagamento de R$ 7.00,00, o acordo não faz menção ao abatimento de valores já levantados no processo, o que leva a crer que o valor de R$ 7.000,00 está retido no processo ao tempo da sua lavratura e será levantado pelo exequente em momento futuro. Transcreve-se: "Os Requeridos Devanir Paulo Rodrigues Leite e Dejair Bernardo Leite comprometem-se a pagar a quantia de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), mediante parcela única, sendo que R$30.000,00 (trinta mil reais) serão depositados no dia 24 de junho de 2025, e R$7.000,00 (sete mil reais) serão liberados dos valores bloqueados nos autos nº 0001003-18.2016.8.09.0029, mediante depósito em conta-corrente, agência 0311-5, conta nº 20.458-7, Banco do Brasil, ou Pix 64 9 8416 6414 em nome de Roberto Vaz Gonçalves (CPF: 315.048.501-06).". (g.n) Em análise dos autos, vejo que após a lavratura do acordo que ocorreu em 16/06/2025, a exequente não levantou nenhum valor nos presentes autos pois não havia dinheiro penhorado ao tempo da lavratura do acordo ou após. De outro lado, houve o levantamento de R$ 471,71 penhorados nos embargos à execução n°0052164-67.2016.8.09.0029, inclusive reconhecido de boa-fé pela exequente na mov. n°77 como parte do pagamento. Portanto, razão assiste a parte exequente quanto a exigibilidade do valor remanescente de R$ 6.528,29. Ademais, em face da inadimplência do executado ante o cumprimento do acordo, defiro o pedido de aplicação da multa contratual, pois a obrigação que não possua prazo de cumprimento deve ser satisfeita imediatamente, de acordo com o Art. 331 do CC/02, desde que provocada pelo credor, conforme Art. 397 §1° do CC/02. No caso, embora provocado pelo exequente (mov. n°77), o executado não pagou. Portanto, defiro o pedido de execução da multa contratual pelo inadimplemento. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar objetivamente bens à penhora e apresentar saldo atualizado do débito, sob pena de suspensão do processo nos termos do Art. 921 do CPC/15. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

Confirmada

20/01/2026, 21:40

Confirmada

20/01/2026, 21:40

Outras Decisões

20/01/2026, 21:30

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 13:25

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 0001003-18.2016.8.09.0029 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença intentado por Roberta Marques de Oliveira em face de Devanir Paulo Rodrigues Leite. Na mov. 93, sobreveio pedido de pesquisa patrimonial e constrição de bens formulado pela parte exequente. Pois bem! Defiro a pesquisa e constrição de bens da parte executada nos seguintes sistemas conveniados ao TJGO: Sisbajud (na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias); Renajud; Super Sniper (excetuados os módulos SNGB e sanções); e Infojud (limitada à última declaração de renda). Intime-se a parte exequente para efetuar o pagamento das taxas de consulta e restrição no prazo de 15 dias contados da publicação desta decisão, ressalvada a hipótese de gratuidade já deferida. O não recolhimento no prazo acarretará a preclusão das pesquisas ora determinadas, devendo os autos retornarem conclusos para suspensão da execução. Realizada a pesquisa patrimonial, observar-se-á o seguinte: Eventuais valores encontrados pelo Sisbajud serão transferidos para conta judicial vinculada a estes autos. Caso o bloqueio recaia sobre quantias superiores ao débito exequendo, proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente; Encontrados veículos pelo Renajud, determino a restrição de transferência; Juntada a declaração de renda obtida via Infojud, estabeleço o sigilo quanto ao documento, devendo a serventia anotar a restrição no Projudi; Efetivada qualquer constrição, intime-se a parte executada para ciência e eventual exercício de defesa no prazo legal. Atempadamente, fica indefiro eventual pedido de busca pelo sistema SERP-JUD (SREI/penhora online de imóveis), porquanto tal providência pode ser cumprida diretamente pelo interessado por meio do sítio eletrônico https://ridigital.org.br/. Ainda, caso a parte exequente apresente certidão atualizada de matrícula de imóvel em nome do devedor, fica desde já autorizada a lavratura do respectivo termo de penhora, independentemente de nova conclusão. Conclusos somente após o cumprimento integral das diligências determinadas. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 0001003-18.2016.8.09.0029 DECISÃO As partes divergem em relação ao valor da parte já adimplida do acordo firmado entre as partes no bojo do agravo de instrumento n°5443176-86.2025.8.09.0029, juntada na mov. n°75. Pois bem. Verifico que foi ajustado entre as partes, o pagamento de R$ 37.000,00, sendo uma parcela única, e que já foi adimplida. E outra parte de R$ 7.000,00, que seria paga através de alvará judicial de pagamento referente aos valores já penhorados no bojo da presente ação, sem data fixada para cumprimento ou outra limitação temporal. Embora não haja data para cumprimento do pagamento de R$ 7.00,00, o acordo não faz menção ao abatimento de valores já levantados no processo, o que leva a crer que o valor de R$ 7.000,00 está retido no processo ao tempo da sua lavratura e será levantado pelo exequente em momento futuro. Transcreve-se: "Os Requeridos Devanir Paulo Rodrigues Leite e Dejair Bernardo Leite comprometem-se a pagar a quantia de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), mediante parcela única, sendo que R$30.000,00 (trinta mil reais) serão depositados no dia 24 de junho de 2025, e R$7.000,00 (sete mil reais) serão liberados dos valores bloqueados nos autos nº 0001003-18.2016.8.09.0029, mediante depósito em conta-corrente, agência 0311-5, conta nº 20.458-7, Banco do Brasil, ou Pix 64 9 8416 6414 em nome de Roberto Vaz Gonçalves (CPF: 315.048.501-06).". (g.n) Em análise dos autos, vejo que após a lavratura do acordo que ocorreu em 16/06/2025, a exequente não levantou nenhum valor nos presentes autos pois não havia dinheiro penhorado ao tempo da lavratura do acordo ou após. De outro lado, houve o levantamento de R$ 471,71 penhorados nos embargos à execução n°0052164-67.2016.8.09.0029, inclusive reconhecido de boa-fé pela exequente na mov. n°77 como parte do pagamento. Portanto, razão assiste a parte exequente quanto a exigibilidade do valor remanescente de R$ 6.528,29. Ademais, em face da inadimplência do executado ante o cumprimento do acordo, defiro o pedido de aplicação da multa contratual, pois a obrigação que não possua prazo de cumprimento deve ser satisfeita imediatamente, de acordo com o Art. 331 do CC/02, desde que provocada pelo credor, conforme Art. 397 §1° do CC/02. No caso, embora provocado pelo exequente (mov. n°77), o executado não pagou. Portanto, defiro o pedido de execução da multa contratual pelo inadimplemento. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar objetivamente bens à penhora e apresentar saldo atualizado do débito, sob pena de suspensão do processo nos termos do Art. 921 do CPC/15. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 0001003-18.2016.8.09.0029 DECISÃO As partes divergem em relação ao valor da parte já adimplida do acordo firmado entre as partes no bojo do agravo de instrumento n°5443176-86.2025.8.09.0029, juntada na mov. n°75. Pois bem. Verifico que foi ajustado entre as partes, o pagamento de R$ 37.000,00, sendo uma parcela única, e que já foi adimplida. E outra parte de R$ 7.000,00, que seria paga através de alvará judicial de pagamento referente aos valores já penhorados no bojo da presente ação, sem data fixada para cumprimento ou outra limitação temporal. Embora não haja data para cumprimento do pagamento de R$ 7.00,00, o acordo não faz menção ao abatimento de valores já levantados no processo, o que leva a crer que o valor de R$ 7.000,00 está retido no processo ao tempo da sua lavratura e será levantado pelo exequente em momento futuro. Transcreve-se: "Os Requeridos Devanir Paulo Rodrigues Leite e Dejair Bernardo Leite comprometem-se a pagar a quantia de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), mediante parcela única, sendo que R$30.000,00 (trinta mil reais) serão depositados no dia 24 de junho de 2025, e R$7.000,00 (sete mil reais) serão liberados dos valores bloqueados nos autos nº 0001003-18.2016.8.09.0029, mediante depósito em conta-corrente, agência 0311-5, conta nº 20.458-7, Banco do Brasil, ou Pix 64 9 8416 6414 em nome de Roberto Vaz Gonçalves (CPF: 315.048.501-06).". (g.n) Em análise dos autos, vejo que após a lavratura do acordo que ocorreu em 16/06/2025, a exequente não levantou nenhum valor nos presentes autos pois não havia dinheiro penhorado ao tempo da lavratura do acordo ou após. De outro lado, houve o levantamento de R$ 471,71 penhorados nos embargos à execução n°0052164-67.2016.8.09.0029, inclusive reconhecido de boa-fé pela exequente na mov. n°77 como parte do pagamento. Portanto, razão assiste a parte exequente quanto a exigibilidade do valor remanescente de R$ 6.528,29. Ademais, em face da inadimplência do executado ante o cumprimento do acordo, defiro o pedido de aplicação da multa contratual, pois a obrigação que não possua prazo de cumprimento deve ser satisfeita imediatamente, de acordo com o Art. 331 do CC/02, desde que provocada pelo credor, conforme Art. 397 §1° do CC/02. No caso, embora provocado pelo exequente (mov. n°77), o executado não pagou. Portanto, defiro o pedido de execução da multa contratual pelo inadimplemento. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar objetivamente bens à penhora e apresentar saldo atualizado do débito, sob pena de suspensão do processo nos termos do Art. 921 do CPC/15. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 0001003-18.2016.8.09.0029 DECISÃO As partes divergem em relação ao valor da parte já adimplida do acordo firmado entre as partes no bojo do agravo de instrumento n°5443176-86.2025.8.09.0029, juntada na mov. n°75. Pois bem. Verifico que foi ajustado entre as partes, o pagamento de R$ 37.000,00, sendo uma parcela única, e que já foi adimplida. E outra parte de R$ 7.000,00, que seria paga através de alvará judicial de pagamento referente aos valores já penhorados no bojo da presente ação, sem data fixada para cumprimento ou outra limitação temporal. Embora não haja data para cumprimento do pagamento de R$ 7.00,00, o acordo não faz menção ao abatimento de valores já levantados no processo, o que leva a crer que o valor de R$ 7.000,00 está retido no processo ao tempo da sua lavratura e será levantado pelo exequente em momento futuro. Transcreve-se: "Os Requeridos Devanir Paulo Rodrigues Leite e Dejair Bernardo Leite comprometem-se a pagar a quantia de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), mediante parcela única, sendo que R$30.000,00 (trinta mil reais) serão depositados no dia 24 de junho de 2025, e R$7.000,00 (sete mil reais) serão liberados dos valores bloqueados nos autos nº 0001003-18.2016.8.09.0029, mediante depósito em conta-corrente, agência 0311-5, conta nº 20.458-7, Banco do Brasil, ou Pix 64 9 8416 6414 em nome de Roberto Vaz Gonçalves (CPF: 315.048.501-06).". (g.n) Em análise dos autos, vejo que após a lavratura do acordo que ocorreu em 16/06/2025, a exequente não levantou nenhum valor nos presentes autos pois não havia dinheiro penhorado ao tempo da lavratura do acordo ou após. De outro lado, houve o levantamento de R$ 471,71 penhorados nos embargos à execução n°0052164-67.2016.8.09.0029, inclusive reconhecido de boa-fé pela exequente na mov. n°77 como parte do pagamento. Portanto, razão assiste a parte exequente quanto a exigibilidade do valor remanescente de R$ 6.528,29. Ademais, em face da inadimplência do executado ante o cumprimento do acordo, defiro o pedido de aplicação da multa contratual, pois a obrigação que não possua prazo de cumprimento deve ser satisfeita imediatamente, de acordo com o Art. 331 do CC/02, desde que provocada pelo credor, conforme Art. 397 §1° do CC/02. No caso, embora provocado pelo exequente (mov. n°77), o executado não pagou. Portanto, defiro o pedido de execução da multa contratual pelo inadimplemento. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar objetivamente bens à penhora e apresentar saldo atualizado do débito, sob pena de suspensão do processo nos termos do Art. 921 do CPC/15. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 0001003-18.2016.8.09.0029 DECISÃO/MANDADO Em síntese, alega a exequente que é possível a penhora de salários do executado e requer que seja deferido a penhora de 30% do valor percebido pelo executado. Na espécie, o artigo 833, IV, CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, ressalvando a exceção prevista no parágrafo 2º do mesmo diploma processual. Vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; §2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528,§8o, e no art.529,§3o.” De fato, a norma é clara ao dispor sobre a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho). Lado outro, a penhora de até 30% dos rendimentos mensais, vem sendo admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, flexibilizando a regra da impenhorabilidade, quando for preservado percentual apto a manter a dignidade do devedor e de sua família. Vejamos: Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família [...]” (STJ, REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019 DJe29/05/2019) No caso deste processo, não é possível adotar a exceção da penhorabilidade do salário, pois o executado recebe a quantia líquida de R$ 3.418,06 e a restrição de até 30% nos seus rendimentos a título de salário comprometeria a manutenção de sua existência básica. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. Considerando que não foram encontrados bens penhoráveis, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 ano nos termos do art. 921, §§1º e 2º do CPC. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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