Procedimento Comum Cível 0204734-22.2016.8.09.0099 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0204734-22.2016.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, CEP: 75190-000, Leopoldo de Bulhões/GO. Fone: (62) 3611-2670. Email: [email protected] Processo nº 0204734-22.2016.8.09.0099 Autor(a): EURIPA BATISTA DA SILVA DANTAS Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por EURIPA BATISTA DA SILVA DANTAS em desfavor de INSS, partes qualificadas. Após o trâmite desta fase, os cálculos foram homologados, com expedição de precatório em favor da parte exequente quanto ao crédito principal (evento 32) e RPV relativa aos honorários sucumbenciais (evento 36). Posteriormente, houve notícia de pagamento da RPV honorária e expedição do respectivo alvará. Quanto ao valor principal, a consulta realizada pela parte exequente demostra o pagamento da verba. Requer, portanto, seu levantamento (evento 77). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O EPRECWEB (Sistema de Requisições de Pagamento e Precatórios Eletrônicos), constitui ferramenta tecnológica utilizada no âmbito dos Tribunais Regionais Federais para a gestão, processamento e acompanhamento das Requisições de Pequeno Valor e dos precatórios. No procedimento ordinário, a requisição é encaminhada ao TRF competente, cabendo à Secretaria autuar a requisição, intimar o ente devedor e, após a liberação dos valores, providenciar o depósito em conta judicial vinculada ao beneficiário, junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal. Após a efetivação do depósito, o Tribunal encaminha ao juízo de origem o respectivo comprovante, contendo as informações indispensáveis à expedição do alvará judicial, especialmente os dados da agência, conta e identificação do depósito. Ocorre que o sistema EPRECWEB encontra-se atualmente em manutenção, circunstância que tem dificultado a obtenção, pela Secretaria, ds informações necessárias à expedição do alvará de levantamento, especialmente a conta bancária do depósito, sem a qual não é possível expedir o documento de liberação. Diante disso, a fim de viabilizar o cumprimento da decisão, DETERMINO à Secretaria que adote as seguintes providências, certificando nos autos as diligências realizadas: 1. Proceda-se à pesquisa do depósito judicial no sistema próprio do BB/CEF, mediante utilização do CPF da parte beneficiária. 2. Caso inviável ou infrutífera a pesquisa anterior, realize-se consulta pelo portal externo do TRF da 1ª Região, especialmente pela ferramenta de consulta pública de requisições de pagamento. 3. Persistindo a ausência de informações suficientes, solicitem-se diretamente ao TRF da 1ª Região os dados do depósito judicial vinculado à RPV expedida nestes autos, especialmente banco, agência, conta, número do depósito e valor disponível para levantamento. 4. Por fim, caso inviável todas as medidas acima, oficie-se à Gerência da Agência Central do Banco do Brasil desta Comarca/Região, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, informe os dados da conta judicial vinculada ao presente processo e ao CPF do advogado. Caso seja possível a obtenção das informações necessárias, em razão das providências adotadas ou caso o sistema retorne ao regular funcionamento, cumpra-se conforme a decisão pretérica, com EXPEÇA-SE o alvará para transferência da verba principal, observando-se os dados bancários existente nos autos, bem como as cautelas de praxe quanto à conferência da titularidade da conta, poderes de representação para recebimento e regularidade dos dados indicados. Havendo necessidade de solicitar dados/informações para o cumprimento das determinações acima, INTIME-SE a parte para que as forneça/esclareça. Sobrevindo a necessidade de novas providências ou ajustes, retornem-me conclusos. Outrossim, com a liberação dos valores e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas devidas. Esta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz de Direito Esta decisão servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 6

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, CEP: 75190-000, Leopoldo de Bulhões/GO. Fone: (62) 3611-2670. Email: [email protected] Processo nº 0204734-22.2016.8.09.0099 Autor(a): EURIPA BATISTA DA SILVA DANTAS Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por EURIPA BATISTA DA SILVA DANTAS em desfavor de INSS, partes qualificadas. Após o trâmite desta fase, os cálculos foram homologados, com expedição de precatório em favor da parte exequente quanto ao crédito principal (evento 32) e RPV relativa aos honorários sucumbenciais (evento 36). Posteriormente, houve notícia de pagamento da RPV honorária e expedição do respectivo alvará. Quanto ao valor principal, a consulta realizada pela parte exequente demostra o pagamento da verba. Requer, portanto, seu levantamento (evento 77). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O EPRECWEB (Sistema de Requisições de Pagamento e Precatórios Eletrônicos), constitui ferramenta tecnológica utilizada no âmbito dos Tribunais Regionais Federais para a gestão, processamento e acompanhamento das Requisições de Pequeno Valor e dos precatórios. No procedimento ordinário, a requisição é encaminhada ao TRF competente, cabendo à Secretaria autuar a requisição, intimar o ente devedor e, após a liberação dos valores, providenciar o depósito em conta judicial vinculada ao beneficiário, junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal. Após a efetivação do depósito, o Tribunal encaminha ao juízo de origem o respectivo comprovante, contendo as informações indispensáveis à expedição do alvará judicial, especialmente os dados da agência, conta e identificação do depósito. Ocorre que o sistema EPRECWEB encontra-se atualmente em manutenção, circunstância que tem dificultado a obtenção, pela Secretaria, ds informações necessárias à expedição do alvará de levantamento, especialmente a conta bancária do depósito, sem a qual não é possível expedir o documento de liberação. Diante disso, a fim de viabilizar o cumprimento da decisão, DETERMINO à Secretaria que adote as seguintes providências, certificando nos autos as diligências realizadas: 1. Proceda-se à pesquisa do depósito judicial no sistema próprio do BB/CEF, mediante utilização do CPF da parte beneficiária. 2. Caso inviável ou infrutífera a pesquisa anterior, realize-se consulta pelo portal externo do TRF da 1ª Região, especialmente pela ferramenta de consulta pública de requisições de pagamento. 3. Persistindo a ausência de informações suficientes, solicitem-se diretamente ao TRF da 1ª Região os dados do depósito judicial vinculado à RPV expedida nestes autos, especialmente banco, agência, conta, número do depósito e valor disponível para levantamento. 4. Por fim, caso inviável todas as medidas acima, oficie-se à Gerência da Agência Central do Banco do Brasil desta Comarca/Região, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, informe os dados da conta judicial vinculada ao presente processo e ao CPF do advogado. Caso seja possível a obtenção das informações necessárias, em razão das providências adotadas ou caso o sistema retorne ao regular funcionamento, cumpra-se conforme a decisão pretérica, com EXPEÇA-SE o alvará para transferência da verba principal, observando-se os dados bancários existente nos autos, bem como as cautelas de praxe quanto à conferência da titularidade da conta, poderes de representação para recebimento e regularidade dos dados indicados. Havendo necessidade de solicitar dados/informações para o cumprimento das determinações acima, INTIME-SE a parte para que as forneça/esclareça. Sobrevindo a necessidade de novas providências ou ajustes, retornem-me conclusos. Outrossim, com a liberação dos valores e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas devidas. Esta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz de Direito Esta decisão servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 6

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/08/2025, 00:00

Confirmada

31/07/2025, 16:03

Expedida/certificada

31/07/2025, 15:49

Documento (Alvará)

31/07/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Leopoldo de Bulhões VARA CRIMINAL - CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO - “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Processo n.....: 0204734-22.2016.8.09.0099 Requerente....: EURIPA BATISTA DA SILVA DANTAS Requerido......: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Certifico e dou fé que o alvará de levantamento foi devidamente expedido (evento 56) e encaminhado à agência bancária responsável pelo processo de liquidação e pagamento (evento 57). Ademais, informo que as partes interessadas, para agilização do ato, podem diligenciar diretamente junto à agência bancária. Leopoldo de Bulhões, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) MARINA CARDOSO TEIXEIRA Analista Judiciário

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Leopoldo de Bulhões VARA CRIMINAL - CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO - “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. Processo n.....: 0204734-22.2016.8.09.0099 Requerente....: EURIPA BATISTA DA SILVA DANTAS Requerido......: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Certifico e dou fé que o alvará de levantamento foi devidamente expedido (evento 56) e encaminhado à agência bancária responsável pelo processo de liquidação e pagamento (evento 57). Ademais, informo que as partes interessadas, para agilização do ato, podem diligenciar diretamente junto à agência bancária. Leopoldo de Bulhões, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) MARINA CARDOSO TEIXEIRA Analista Judiciário

23/07/2025, 00:00

Confirmada

22/07/2025, 15:23

Expedida/certificada

22/07/2025, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2025, 00:00

Confirmada

17/06/2025, 10:01

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, CEP: 75190-000, Leopoldo de Bulhões/GO. Fone: (62) 3611-2670. Email: [email protected] Processo nº 0204734-22.2016.8.09.0099 Autor(a): EURIPA BATISTA DA SILVA DANTAS Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por EURIPA BATISTA DA SILVA DANTAS em desfavor de INSS, partes qualificadas. Após o trâmite desta fase, os cálculos foram homologados, com expedição de precatório em favor da parte exequente quanto ao crédito principal (evento 32) e RPV relativa aos honorários sucumbenciais (evento 36). Posteriormente, houve notícia de pagamento da RPV honorária e expedição do respectivo alvará. Quanto ao valor principal, a consulta realizada pela parte exequente demostra o pagamento da verba. Requer, portanto, seu levantamento (evento 77). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O EPRECWEB (Sistema de Requisições de Pagamento e Precatórios Eletrônicos), constitui ferramenta tecnológica utilizada no âmbito dos Tribunais Regionais Federais para a gestão, processamento e acompanhamento das Requisições de Pequeno Valor e dos precatórios. No procedimento ordinário, a requisição é encaminhada ao TRF competente, cabendo à Secretaria autuar a requisição, intimar o ente devedor e, após a liberação dos valores, providenciar o depósito em conta judicial vinculada ao beneficiário, junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal. Após a efetivação do depósito, o Tribunal encaminha ao juízo de origem o respectivo comprovante, contendo as informações indispensáveis à expedição do alvará judicial, especialmente os dados da agência, conta e identificação do depósito. Ocorre que o sistema EPRECWEB encontra-se atualmente em manutenção, circunstância que tem dificultado a obtenção, pela Secretaria, ds informações necessárias à expedição do alvará de levantamento, especialmente a conta bancária do depósito, sem a qual não é possível expedir o documento de liberação. Diante disso, a fim de viabilizar o cumprimento da decisão, DETERMINO à Secretaria que adote as seguintes providências, certificando nos autos as diligências realizadas: 1. Proceda-se à pesquisa do depósito judicial no sistema próprio do BB/CEF, mediante utilização do CPF da parte beneficiária. 2. Caso inviável ou infrutífera a pesquisa anterior, realize-se consulta pelo portal externo do TRF da 1ª Região, especialmente pela ferramenta de consulta pública de requisições de pagamento. 3. Persistindo a ausência de informações suficientes, solicitem-se diretamente ao TRF da 1ª Região os dados do depósito judicial vinculado à RPV expedida nestes autos, especialmente banco, agência, conta, número do depósito e valor disponível para levantamento. 4. Por fim, caso inviável todas as medidas acima, oficie-se à Gerência da Agência Central do Banco do Brasil desta Comarca/Região, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, informe os dados da conta judicial vinculada ao presente processo e ao CPF do advogado. Caso seja possível a obtenção das informações necessárias, em razão das providências adotadas ou caso o sistema retorne ao regular funcionamento, cumpra-se conforme a decisão pretérica, com EXPEÇA-SE o alvará para transferência da verba principal, observando-se os dados bancários existente nos autos, bem como as cautelas de praxe quanto à conferência da titularidade da conta, poderes de representação para recebimento e regularidade dos dados indicados. Havendo necessidade de solicitar dados/informações para o cumprimento das determinações acima, INTIME-SE a parte para que as forneça/esclareça. Sobrevindo a necessidade de novas providências ou ajustes, retornem-me conclusos. Outrossim, com a liberação dos valores e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas devidas. Esta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz de Direito Esta decisão servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 6

09/06/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Alvará)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(62)