Execução de Título Extrajudicial 0071806-04.2009.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0071806-04.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/02/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 3 Autos nº 0071806-04.2009.8.09.0051 Requerente: GOVIDROS COMERCIAL GOIANIA DE VIDROS LTDA Requerido: JOSE BENEDITO DA SILVA Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por GOVIDROS COMERCIAL GOIANIA DE VIDROS LTDA em face de JOSE BENEDITO DA SILVA, partes devidamente qualificadas. A decisão de mov. 221 determinou à parte exequente a comprovação de entrega do ofício ao administrador da empresa Zezé Moda Masculina (CNPJ n.º 32.986.272/0001-07). Em vez disso, a parte somente comprovou que o A.R. foi entregue à própria parte executada, em vez de ao administrador. Como cediço, os dados cadastrais de empresas são públicos, de forma que caberia à parte exequente pesquisar os dados de quem seria o administrador e providenciar a entrega do ofício diretamente a ele, notadamente por se tratar de Empresário Individual, que não é pessoa jurídica. Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 224. Por conseguinte, constata-se que a presente execução encontra-se frustrada, pois todas as medidas constritivas já deferidas e efetivamente realizadas foram infrutíferas. Nessas circunstâncias, impõe-se a suspensão forçada do feito, por meio de arquivamento, nos termos do art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano. Ao fim do período, intime-se a parte exequente, pelo seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento do feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento pela ausência de patrimônio (art. 921, inciso III do CPC e art. 309, Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial). Efetuada a intimação, e na ausência de indicação de bens no prazo assinalado, deverá a Escrivania expedir a certidão de crédito em favor do exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, efetuar o arquivamento definitivo, lançando no sistema informatizado o andamento "arquivamento definitivo/certidão de crédito expedida" (art. 312 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial). Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 3 Autos nº 0071806-04.2009.8.09.0051 Requerente: GOVIDROS COMERCIAL GOIANIA DE VIDROS LTDA Requerido: JOSE BENEDITO DA SILVA Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por GOVIDROS COMERCIAL GOIANIA DE VIDROS LTDA em face de JOSE BENEDITO DA SILVA, partes devidamente qualificadas. A decisão de mov. 221 determinou à parte exequente a comprovação de entrega do ofício ao administrador da empresa Zezé Moda Masculina (CNPJ n.º 32.986.272/0001-07). Em vez disso, a parte somente comprovou que o A.R. foi entregue à própria parte executada, em vez de ao administrador. Como cediço, os dados cadastrais de empresas são públicos, de forma que caberia à parte exequente pesquisar os dados de quem seria o administrador e providenciar a entrega do ofício diretamente a ele, notadamente por se tratar de Empresário Individual, que não é pessoa jurídica. Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 224. Por conseguinte, constata-se que a presente execução encontra-se frustrada, pois todas as medidas constritivas já deferidas e efetivamente realizadas foram infrutíferas. Nessas circunstâncias, impõe-se a suspensão forçada do feito, por meio de arquivamento, nos termos do art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano. Ao fim do período, intime-se a parte exequente, pelo seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento do feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento pela ausência de patrimônio (art. 921, inciso III do CPC e art. 309, Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial). Efetuada a intimação, e na ausência de indicação de bens no prazo assinalado, deverá a Escrivania expedir a certidão de crédito em favor do exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, efetuar o arquivamento definitivo, lançando no sistema informatizado o andamento "arquivamento definitivo/certidão de crédito expedida" (art. 312 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial). Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

Confirmada

29/01/2026, 15:03

Confirmada

29/01/2026, 15:03

Execução frustrada

29/01/2026, 14:51

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 3Autos nº 0071806-04.2009.8.09.0051Requerente: GOVIDROS COMERCIAL GOIANIA DE VIDROS LTDARequerido: JOSE BENEDITO DA SILVANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O(COM FORÇA DE MANDADO - CARTA DE CITAÇÃO - OFÍCIO)Esta decisão possui força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por GOVIDROS COMERCIAL GOIANIA DE VIDROS LTDA em face de JOSE BENEDITO DA SILVA, partes devidamente qualificadas.Embora o ato ordinatório de mov. 216 informe que o ofício expedido à mov. 211 não foi respondido, a inexistência do AR devidamente assinado impossibilita reconhecer que a comunicação alcançou o destinatário.Assim, INTIME-SE a parte exequente para apresentar cópia desta decisão, que possui força de ofício, ao administrador da empresa Zezé Moda Masculina (CNPJ n.º 32.986.272/0001-07) e comprovar o efetivo recebimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.O administrador deverá informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da remuneração do executado José Benedito da Silva, de CPF n.º 133.758.491-68, e direcionar 30% (trinta por cento) desse valor a estes autos por meio de depósito judicial, sob pena de responsabilidade.A resposta deverá ser direcionada ao e-mail < [email protected] >.Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06.

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 15:11

Outras Decisões

14/10/2025, 14:07

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que até a presente data não foi recebida em nosso e-mail institucional resposta aos ofícios expedidos nos eventos retro, intime-se a parte interessada para dar andamento ao feito informando a resposta obtida, sob pena de extinção. Prazo de cinco (5) dias. Publique-se. Goiânia - GO, 1 de setembro de 2025 Mariane Delmira da Silva Aires Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 16:54

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 3 Autos nº 0071806-04.2009.8.09.0051 Requerente: GOVIDROS COMERCIAL GOIANIA DE VIDROS LTDA Requerido: JOSE BENEDITO DA SILVA Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por GOVIDROS COMERCIAL GOIANIA DE VIDROS LTDA em face de JOSE BENEDITO DA SILVA, partes devidamente qualificadas. A decisão de mov. 221 determinou à parte exequente a comprovação de entrega do ofício ao administrador da empresa Zezé Moda Masculina (CNPJ n.º 32.986.272/0001-07). Em vez disso, a parte somente comprovou que o A.R. foi entregue à própria parte executada, em vez de ao administrador. Como cediço, os dados cadastrais de empresas são públicos, de forma que caberia à parte exequente pesquisar os dados de quem seria o administrador e providenciar a entrega do ofício diretamente a ele, notadamente por se tratar de Empresário Individual, que não é pessoa jurídica. Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 224. Por conseguinte, constata-se que a presente execução encontra-se frustrada, pois todas as medidas constritivas já deferidas e efetivamente realizadas foram infrutíferas. Nessas circunstâncias, impõe-se a suspensão forçada do feito, por meio de arquivamento, nos termos do art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano. Ao fim do período, intime-se a parte exequente, pelo seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento do feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento pela ausência de patrimônio (art. 921, inciso III do CPC e art. 309, Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial). Efetuada a intimação, e na ausência de indicação de bens no prazo assinalado, deverá a Escrivania expedir a certidão de crédito em favor do exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, efetuar o arquivamento definitivo, lançando no sistema informatizado o andamento "arquivamento definitivo/certidão de crédito expedida" (art. 312 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial). Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 e D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a parte exequente requer a adoção de diligências nos sistemas conveniados para localização de eventuais bens em nome da parte executada. Inicialmente, cumpre esclarecer à parte exequente que a ausência de andamento positivo ao feito pode dar ensejo ao arquivamento da execução e, até mesmo, eventual reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Observe-se, pelo disposto no referido dispositivo (§ 4º), o termo inicial é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" e não a determinação de suspensão pelo juízo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o início desse período de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição ocorre de forma automática. Nesse contexto, cumpre esclarecer que o STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568 que determina "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Portanto, o simples peticionamento com pedidos de novas pesquisas em sistemas conveniados, ou mesmo requerimentos de suspensão, não interfere no início da fluência do prazo anual de suspensão (art. 921, § 1º, do CPC), nem implica a interrupção do prazo prescricional. Oportuno destacar, ainda, que a douta Corregedoria -Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017). Por fim, pertinente lembrar que a reiteração de pedidos de diligências em sistemas conveniados "não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado" (in STJ, AgRg no AREsp n. 558.232/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma). Tecidas estas considerações, entendo que o pedido merece acolhimento, com a ressalva à parte exequente da impossibilidade de sua reiteração sem que reste demonstrada estrita alteração na situação financeira da parte executada ou o transcurso de prazo razoável desde a última diligência. Ante o exposto, em observância ao disposto na Súmula 44 do TJGO, DEFIRO o pedido formulado pelo credor e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, mediante acesso aos sistemas conveniados, conforme dados constantes da certidão/informação contida no evento retro, inclusive na modalidade 'teimosinha' (30 dias). Caso a parte não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 05 dias. Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES e/ou SISBAJUD) para as consultas nos respectivos sistemas. Apresentado o resultado das consultas aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Advirto à parte exequente que não se considera providência apta ao prosseguimento do feito o mero pedido de novas diligências em sistemas conveniados, sem demonstração da alteração da situação anterior, nem requerimento de suspensão, o que ensejará o imediato arquivamento da execução. Transcorrido o prazo sem indicar nova providência, certifique-se e volvam-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

03/04/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(176)