Monitória 5013757-46.2025.8.09.0107 - TJGO

Monitória 5013757-46.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 13:18

Baixa Definitiva

04/06/2025, 13:17

Trânsito em julgado

04/06/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória cujas partes estão qualificadas nos autos. Com a inicial vieram os documentos (mov. 01). Determinada a comprovação da hipossuficiência financeira, a parte autora desistiu da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante relatado, a parte autora requereu a desistência da ação, antes da citação da parte contrária e antes também do recebimento da inicial. A desistência da ação, apesar de ser declaração unilateral de vontade, somente produzirá efeitos após sentença (art. 200, parágrafo único, CPC). Além disso, mostra-se desarrazoada a cobrança de custas em processo que sequer fora recebido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉUS NÃO CITADOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO AB INITIO. HOMOLOGAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, ou mesmo do recebimento da ação. 2. Em casos tais, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil, principalmente quando se verifica que as custas iniciais não foram recolhidas quando do ajuizamento da demanda. Precedentes do STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5713925-75.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024). Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, com fulcro no artigo 290 do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição. Sem custas, nos moldes do Provimento n. 04/2019, que acrescentou ao Capítulo XXXII da Consolidação dos Atos Normativos, o artigo 368-W, dispondo sobre a vedação à cobrança de custas no caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição. Nada mais havendo, arquivem-se imediatamente os autos, observadas as cautelas legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

Confirmada

29/05/2025, 10:44

Expedida/certificada

29/05/2025, 10:39

Desistência

28/05/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5013757-46.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Conforme sabido, a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família.Nesse sentido, inclusive, é o teor do art. 5º, LXXIV, da CF/88, o qual dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.”Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento da necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência financeira.Confira:Súmula. 25 - TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA DO JURISDICIONADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (…) 4. A Gratuidade de Justiça é prerrogativa garantida constitucionalmente a todo aquele que demonstrar falta de condições em arcar com as despesas e custas processuais, possibilitando assim acesso universal à justiça. Ao se realizar a interpretação sistemática das normas processuais e constitucionais acerca do tema, conclui-se que embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção, essa será meramente relativa, de modo que compete à parte interessada colacionar aos autos elementos que comprovem sua hipossuficiência. (...) (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5580088-29.2022.8.09.0051, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Feitos esses registros, verifico que os documentos juntados pela parte autora não comprovam a alegada falta de recursos financeiros para o pagamento das custas processuais.Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar documentos recentes sobre a hipossuficiência financeira alegada, tais como comprovantes de despesas, composição familiar, extratos bancários etc, ou, no mesmo prazo, proceda com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Havendo interesse, defiro, desde já, o parcelamento das custas inicias em cinco vezes, devendo a parte autora comprovar, no mesmo prazo acima indicado, o pagamento da primeira parcela. Intime-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Confirmada

21/03/2025, 10:57

Emenda à Inicial

19/03/2025, 17:18

Conclusão (para decisão)

20/01/2025, 09:16

Documento (Outros documentos)

10/01/2025, 01:01

Distribuição (sorteio)

09/01/2025, 22:02

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5013757-46.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Conforme sabido, a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família.Nesse sentido, inclusive, é o teor do art. 5º, LXXIV, da CF/88, o qual dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.”Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento da necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência financeira.Confira:Súmula. 25 - TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA DO JURISDICIONADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (…) 4. A Gratuidade de Justiça é prerrogativa garantida constitucionalmente a todo aquele que demonstrar falta de condições em arcar com as despesas e custas processuais, possibilitando assim acesso universal à justiça. Ao se realizar a interpretação sistemática das normas processuais e constitucionais acerca do tema, conclui-se que embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção, essa será meramente relativa, de modo que compete à parte interessada colacionar aos autos elementos que comprovem sua hipossuficiência. (...) (TJGO, Mandado de Segurança Cível 5580088-29.2022.8.09.0051, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Feitos esses registros, verifico que os documentos juntados pela parte autora não comprovam a alegada falta de recursos financeiros para o pagamento das custas processuais.Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar documentos recentes sobre a hipossuficiência financeira alegada, tais como comprovantes de despesas, composição familiar, extratos bancários etc, ou, no mesmo prazo, proceda com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Havendo interesse, defiro, desde já, o parcelamento das custas inicias em cinco vezes, devendo a parte autora comprovar, no mesmo prazo acima indicado, o pagamento da primeira parcela. Intime-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(16)