Cumprimento de sentença 5042029-71.2025.8.09.0003 - TJGO

Cumprimento de sentença 5042029-71.2025.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 18:16

Ausência de pressupostos processuais

22/09/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Alexânia - Juizado Especial Cível ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Processo nº: 5042029-71.2025.8.09.0003 Promovente: Luiz Gomes Lima Promovido: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional Ante a certificação com RESULTADOS NEGATIVOS das PESQUISAS SISBAJUD e SNIPER (EVENTOS 34 e 35) - manifeste-se a parte promovente o que for de direito, no prazo de 10 (DEZ) dias. Alexânia, 15 de setembro de 2025.

16/09/2025, 00:00

Confirmada

15/09/2025, 19:30

Ato ordinatório

15/09/2025, 19:27

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/08/2025, 00:00

Confirmada

25/08/2025, 20:10

Expedida/certificada

25/08/2025, 20:00

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Alexânia - Juizado Especial Cível ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Processo nº: 5042029-71.2025.8.09.0003 Promovente: Luiz Gomes Lima Promovido: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional Manifeste-se a parte promovente o que for de direito, no prazo de 10 (DEZ) dias, sob pena de arquivamento. Alexânia, 17 de junho de 2025.

09/07/2025, 00:00

Confirmada

08/07/2025, 14:12

Documentos

Ato ordinatório

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - Juizado Especial CívelAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5042029-71.2025.8.09.0003Promovente(s): Luiz Gomes LimaPromovido(s): Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos da lei.É o relatório. Decido.Preliminar Falta de interesse - rejeitada, pois após o recebimento da inicial, as condições da ação (legitimidade e interesse) devem ser analisadas como questões de mérito razão da teoria da asserção, de modo que levam a procedência ou não do pedido inicial.- Julgamento antecipadoInicialmente, registra-se que, dentro do novo sistema processual civil, apesar de permanecer o livre convencimento motivado do juiz diante do conjunto probatório a ele destinado, cabe ao órgão julgador a designação da audiência de instrução e julgamento conforme dicção dos artigos 357, V c/c 371, ambos do NCPC, tão somente nas hipóteses que outros meios de provas que não a oral restarem insuficientes.Logo, repisa-se, a dita audiência se faz necessária estritamente nas hipóteses que justificarem a sua necessidade, o que não é a hipótese dos autos, considerando, ainda, que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.A propósito, tal vertente foi sumulado em 19/09/16 pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em seu enunciado de n. 28 “afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo sem o qual não há que se falar em nulidade”.Ademais, observa-se que a produção de prova oral afetaria, consequentemente, os princípios constitucionais e processuais civis da duração razoável do processo e da celeridade, nos termos preconizados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal1.Assim, no caso patente, torna-se desnecessária a produção de outras provas além das que foram trazidas pelas partes na inicial, na contestação e no decorrer do presente feito, razão pela qual julgo antecipadamente o pedido (NCPC, art. 355, I).Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos aptos à entrega da tutela jurisdicional. Passa-se a análise do mérito. - MéritoÉ necessário sublinhar que, nos termos preconizados pelo inciso VI1 do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, vige, no referido sistema, o princípio da reparação integral que cumulado com a teoria da responsabilidade objetiva, em conformidade com o risco proveito da atividade, acaba por abranger os danos materiais e morais ocasionados na relação de consumo.Desta feita, não é necessário o elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configurar hipótese de responsabilidade bastando, neste viés, a ação/omissão, o dano e o nexo causal.Demais disso, é do mesmo sistema consumerista a conclusão da solidariedade presumida entre todos os envolvidos na prestação de serviços ou fornecimento de produtos.De início, importante se torna observar que, sendo a requerida fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos a que, na consecução do seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente, somente se eximindo da responsabilidade se comprovar que, prestados os serviços, o defeito não existe, ou na hipótese de ser presente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC[1].O ponto de partida dos pedidos formulados pela parte promovente é a alegação de que a promovida, teria causado dano moral indenizável a promovente, em virtude de promovido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pois bem.Em análise detida dos teores dos documentos colacionados aos autos, verifica-se ser o caso de procedência dos pedidos.Explica-se.Inicialmente, antes de adentrar ao eventual dano moral, necessário se faz verificar se a conduta da ré (omissiva ou comissiva), foi ilícita e determinante para a ocorrência dos danos supramencionados, gerando, por consequência, dever de indenizar.É sabido que em matéria de responsabilidade civil é necessário a demonstração de três requisitos, quais sejam: a conduta, o nexo de causalidade e o dano – nos casos de responsabilidade objetiva (in casu) – ocorre que a ausência de um desses requisitos impede o reconhecimento da responsabilidade civil da promovida.Digno de nota ressalvar que, a inversão do ônus probatório, sob o viés de teoria dinâmica de produção das provas é ope judicis4 e realiza-se nas hipóteses de hipossuficiência do consumidor.No caso em tela, está-se diante de tal situação na proporção que há clarividente hipossuficiência econômica/técnica da parte autora.Dessa forma, conforme acima explicitado, a parte promovida quedou-se inerte em relação aos fatos alegados (art. 373, II, do CPC/15), não colacionando qualquer elemento apto a rebater as argumentações da parte promovente, não logrando comprovar, dessa forma, que os descontos foram devidos. De fato, verifica-se que a ré sequer contestou os fatos alegados, limitando-se apenas a rechaçar as teses jurídicas da parte autora.Por outro lado, a parte requerente desincumbiu-se de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC/15), em especial, quanto ao teor dos documentos que comprovam os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Passa-se à análise dos danos.- Dano moralO dano moral, a responsabilidade da empresa objurgada, neste desiderato, é in re ipsa, e decorre do risco da prestação de serviços, respondendo objetivamente por qualquer dano causado ao consumidor, sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa.Aliás, o dano moral provém da lesão a bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, o nome, o estado emocional, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais e pessoais da vida do homem que lhe causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e afetos.Trilhando neste caminho, o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior[2] preleciona sobre o dano moral. Veja-se: "(…) Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida".Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não se ignorando a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune à infração cometida e, assim, estimular novos fatos.Encontra-se neste vagar o binômio reparatório/inibitório já sedimentado nos Tribunais Superiores. Portanto, diante das provas apresentadas, restou configurado o comportamento culposo do recorrente no caso.Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado (REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015) sedimentou o posicionamento, albergando a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho[3], da prescindibilidade da noção de angústia, dor, humilhação como molas propulsoras do dano moral sendo, lado outro, estas as consequências imediata do ato ilícito[4].Com relação ao valor da indenização, "o problema haverá de ser solucionado dentro do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetro apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função de nível sócio econômico dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão[5]".No caso, está-se, portanto, diante da TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL, mormente, pelo fato de ter que buscar o judiciário para resguardar os seus direitos por meio de ação judicial. Além disso, os descontos realizados incidiram sobre verba alimentar do autor. Ou seja, não há como desconsiderar a superação da álea da proporcionalidade/razoabilidade da extensão do dano moral indenizável.Por seu turno o quantitativo se baliza pelos critérios da proporcionalidade e razoabilidade considerando, ainda, extensão do dano e capacidade econômica dos envolvidos resultando, assim, na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais).- Dano materialDanos materiais são aqueles que afetam de forma direta o patrimônio das pessoas. Podem se apresentar na forma de despesa oriunda de uma ação ou omissão indevida de terceiros ou em razão do não auferimento de ganhos em face daquela conduta reputada ilícita.De forma restou demonstrado nos autos que o promovente teve valores descontados em seu benefício previdenciário. Quanto à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê os requisitos para sua concessão, quais sejam, a cobrança indevida e o pagamento do valor cobrado em excesso. Além disso, o dispositivo prevê uma única hipótese para que não haja a devolução em dobro do valor cobrado – o engano justificável.Assim, uma vez que restou devidamente comprovado o pagamento dos valores, cabe ao(à) requerido(a) provar que seu engano foi justificado, o que não fez, merecendo prosperar o pedido de restituição em dobro do valor cobrado indevidamente.DISPOSITIVODiante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como restituir em dobro os valores descontados no montante de R$ R$ 677,76 (seiscentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) - já com a dobra legal, ambos corrigidos pelo índice SELIC (que já engloba os juros de mora), sendo o primeiro desde a publicação desta sentença (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e o segundo desde a data do pagamento. e, consequentemente, DECLARAR inexistente o débito apontado, confirmando, por fim, a tutela de urgência em todos seus termos.Em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (economia processual e celeridade), previstos no artigo 2º da Lei nº. 9.099/95, bem como em observância ao art. 52, IV, caso a parte ré não efetue o pagamento da quantia acima especificada no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%, conforme disposição do artigo 523, §1°, do Novo Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.P.R.I.CAlexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente – §2° do artigo 205 do NCPC)[1]1Código de Defesa do Consumidor. Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. (…). § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.[2] JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 4ª ed., 2001.[3]FILHO. Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. 2014. Atlas. Pag. 111.[4]RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ.2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social.4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.(...) REsp 1245550/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 16/04/2015).[5] JÚNIOR, Humberto Theodoro. Alguns Impactos da Nova Ordem Constitucional Sobre o Direito Civil", RT 662/9.

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

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