Execução de Título Extrajudicial 5202904-65.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5202904-65.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5202904-65.2025.8.09.0051 DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre eventual impossibilidade de homologar o acordo apresentado no evento de n. 72, considerando que ele prevê o levantamento de alvará no valor de R$ 10.102,40, oriundo de constrição que não fora emanada destes autos, ao revés do que consta do instrumento apresentado. Em seguida, retornem-me conclusos os autos. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2508/2009

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5202904-65.2025.8.09.0051 DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre eventual impossibilidade de homologar o acordo apresentado no evento de n. 72, considerando que ele prevê o levantamento de alvará no valor de R$ 10.102,40, oriundo de constrição que não fora emanada destes autos, ao revés do que consta do instrumento apresentado. Em seguida, retornem-me conclusos os autos. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2508/2009

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem Comarca de Goiânia Processo n. 5202904-65.2025.8.09.0051 DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre eventual impossibilidade de homologar o acordo apresentado no evento de n. 72, considerando que ele prevê o levantamento de alvará no valor de R$ 10.102,40, oriundo de constrição que não fora emanada destes autos, ao revés do que consta do instrumento apresentado. Em seguida, retornem-me conclusos os autos. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2508/2009

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 18:22

Mero expediente

29/04/2026, 16:23

Petição

22/04/2026, 10:09

Conclusão (para julgamento)

28/03/2026, 11:13

Petição

23/03/2026, 16:47

Petição

23/03/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5202904-65.2025.8.09.0051 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Verifica-se nos presentes autos que as partes acostaram sucessivos instrumentos de transação, sem, contudo, delimitar com precisão qual o acordo definitivamente escolhido para fins de liquidação da obrigação exequenda. No evento 61, foi acostada minuta de transação devidamente subscrita pelas partes, constituindo-se, até o momento, no único instrumento formalmente assinado. Não obstante, no evento 64, a parte exequente acostou nova minuta de acordo com valores divergentes daqueles constantes no instrumento anterior, desprovida, todavia, das assinaturas das partes. Paralelamente, os executados continuam juntando aos autos comprovantes de depósito, alegando se tratar de pagamentos realizados em cumprimento ao acordo entabulado entre as partes. Ocorre que, diante da multiplicidade de minutas de transação acostadas aos autos, não é possível verificar com segurança quais são os termos efetivamente acordados pelas partes, o que inviabiliza, neste momento, a prolação de sentença homologatória. Ante o exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se acerca de qual instrumento de transação deve ser objeto de homologação judicial, devendo, para tanto, acostá-lo devidamente assinado por todos os acordantes. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 1301

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5202904-65.2025.8.09.0051 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Verifica-se nos presentes autos que as partes acostaram sucessivos instrumentos de transação, sem, contudo, delimitar com precisão qual o acordo definitivamente escolhido para fins de liquidação da obrigação exequenda. No evento 61, foi acostada minuta de transação devidamente subscrita pelas partes, constituindo-se, até o momento, no único instrumento formalmente assinado. Não obstante, no evento 64, a parte exequente acostou nova minuta de acordo com valores divergentes daqueles constantes no instrumento anterior, desprovida, todavia, das assinaturas das partes. Paralelamente, os executados continuam juntando aos autos comprovantes de depósito, alegando se tratar de pagamentos realizados em cumprimento ao acordo entabulado entre as partes. Ocorre que, diante da multiplicidade de minutas de transação acostadas aos autos, não é possível verificar com segurança quais são os termos efetivamente acordados pelas partes, o que inviabiliza, neste momento, a prolação de sentença homologatória. Ante o exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se acerca de qual instrumento de transação deve ser objeto de homologação judicial, devendo, para tanto, acostá-lo devidamente assinado por todos os acordantes. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 1301

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5202904-65.2025.8.09.0051 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Verifica-se nos presentes autos que as partes acostaram sucessivos instrumentos de transação, sem, contudo, delimitar com precisão qual o acordo definitivamente escolhido para fins de liquidação da obrigação exequenda. No evento 61, foi acostada minuta de transação devidamente subscrita pelas partes, constituindo-se, até o momento, no único instrumento formalmente assinado. Não obstante, no evento 64, a parte exequente acostou nova minuta de acordo com valores divergentes daqueles constantes no instrumento anterior, desprovida, todavia, das assinaturas das partes. Paralelamente, os executados continuam juntando aos autos comprovantes de depósito, alegando se tratar de pagamentos realizados em cumprimento ao acordo entabulado entre as partes. Ocorre que, diante da multiplicidade de minutas de transação acostadas aos autos, não é possível verificar com segurança quais são os termos efetivamente acordados pelas partes, o que inviabiliza, neste momento, a prolação de sentença homologatória. Ante o exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se acerca de qual instrumento de transação deve ser objeto de homologação judicial, devendo, para tanto, acostá-lo devidamente assinado por todos os acordantes. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 1301

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 14:33

Expedida/certificada

27/02/2026, 14:07

Mero expediente

27/02/2026, 14:07

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5202904-65.2025.8.09.0051. Embargante: a) O conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja sanada a omissão constante na r. sentença, a qual homologou indevidamente um acordo sem a assinatura da exequente; b) Que Vossa Excelência reconheça a ausência de validade jurídica do referido acordo, porquanto não houve anuência formal, expressa e inequívoca da parte exequente, condição indispensável à homologação judicial de qualquer transação; c) Que seja revogada a homologação do acordo constante no evento 31, reconhecendo-se sua inexistência jurídica ou invalidade, diante da flagrante ausência de manifestação de vontade da exequente; d) Que se registre, para os devidos fins, a má-fé da parte executada ao peticionar nos autos um suposto acordo sem a assinatura da parte exequente, o que caracteriza tentativa de induzir o juízo a erro e violação dos deveres processuais previstos no art. 77 do CPC; e) Que conste expressamente que, mesmo após a indevida homologação, a parte executada não cumpriu com a obrigação prevista no suposto acordo, reforçando a inexistência de adimplemento ou intenção de conciliação; f) Caso Vossa Excelência entenda cabível, a aplicação das medidas sancionatórias previstas no art. 81 do CPC à parte executada, em razão do uso indevido do processo e da tentativa de fraude à jurisdição. g) Por fim, requer que, sanada a omissão, o processo retome seu curso normal de execução, com o prosseguimento dos atos expropriatórios e demais diligências necessárias ao integral cumprimento da obrigação. h) Requer, ainda, o cadastro EXCLUSIVO do advogado RODNEI VIEIRA LASMAR, OAB/GO 19.114, para o recebimento das intimações veiculadas pela imprensa oficial, sob pena de nulidade. Nestes termos, Pede deferimento! Goiânia, 27 de maio de 2025. RODNEI VIEIRA LASMAR JEOVANNA SOARES PERES CAPELASSOS OAB/SP 429.199 OAB/GO 48.837 OAB/GO 19.114 OAB/SP 434.847 OAB/DF 43.369 OAB/TO 6.426-A Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Petição - EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA, parte já qualificada, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da presente Execução, na qual litiga com CASAS MH CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA, JOHN CLER ALVES DA SILVA, igualmente já qualificados, por intermédio de seus advogados, bastante procuradores, com endereço profissional abaixo preconizado, onde indica-se para o recebimento das intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que assim passa- se a dispor: 1. DOS FATOS Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em face de CASAS MH CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA E JOHN CLER ALVES DA SILVA. No curso do processo, foi juntado aos autos, no evento 16, doc. 05 “id432816195id432566966termodeacordoassinadocasasmhconstruções eprojetosltda.pdf”, o qual teria como objetivo pôr fim ao litígio por meio de autocomposição. Entretanto, tal documento não possui assinatura ou qualquer manifestação expressa da parte exequente, o que impossibilita atestar a sua anuência com os termos do acordo apresentado. Não obstante essa ausência, o juízo proferiu sentença homologatória, afirmando estarem preenchidos todos os requisitos legais para a homologação da transação, o que, com a devida vênia, não condiz com o conteúdo dos autos. A ausência de manifestação formal da parte exequente representa vício substancial, que invalida a alegada autocomposição e torna indevida a sua homologação judicial. Diante disso, verifica-se a existência de omissão relevante na sentença, a qual deve ser sanada por meio destes Embargos de Declaração, a fim de que o juízo se manifeste expressamente sobre tal irregularidade, esclarecendo se há nos autos comprovação válida da concordância da parte exequente com os termos do acordo É, pois, em síntese, o necessário relato. 2. DO DIREITO: DA TEMPESTIVIDADE: O presente recurso é tempestivo, pois, sabe-se que diante da redação do artigo 1.023, do Código de Processo Civil, o prazo para ser oposto é de 05 (cinco) dias. Assim, considerando que o início do cômputo do prazo se deu dia 22 de maio de 2025, não há dúvidas acerca da tempestividade do presente recurso. DO CABIMENTO DE EMBARGOS: O artigo 1.022 do Código de Processo Civil afirma que caberá Embargos de Declaração quando houver no ato judicial obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Na presente Sentença foram diagnosticados pontos omissos, pelo qual faz- se necessário existir pronunciação expressa, como se passará a dispor, formalizando, assim, o cabimento do presente recurso. DA POSSIBILIDADE DE EFEITOS MODIFICATIVOS: É atualmente pacífica a possibilidade dos Embargos de Declaração provocar na sentença recorrida, se acolhidos, efeitos modificativos. Neste sentido, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - POSSIBILIDADE. A jurisprudência, em atenção construtiva, admite efeitos modificativos aos embargos desde que a tanto seja instalada por uma decorrência lógica de a decisão embargada ter sido tomada em premissas fáticas equivocadas, como também quando da omissão detectada e suprida ou da correção de contradição impor-se conclusão lógica contrária à que chegou o decisório embargado. - Recurso improvido”. (STJ - Rec. Especial n. 56.336-4 - Rio de Janeiro - Ac. 1ª T. - unân. - Rel: Min. Cesar Asfor Rocha - Fonte: DJU I, 20.02.95, pág. 3161). Nota-se que, se acolhidos, como assim merecem ser, os presentes Embargos ensejarão a modificação do decisum, conforme amplamente reconhecida à possibilidade de tais efeitos pela jurisprudência pátria. DA OMISSÃO - FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO No presente caso, verifica-se omissão relevante na sentença proferida, pois o juízo afirma que salvo de vícios aparentes para homologação do acordo, sem que conste nos autos manifestação expressa ou assinatura da parte exequente no termo de acordo (evento 16), o que compromete a validade da autocomposição. A r. sentença afirma, expressamente, que: “Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda ingressou com execução fundada em título executivo extrajudicial em face de Casas Mh Construções E Projetos Ltda. Sobreveio que as partes transacionaram, como se verifica do evento nº 16. Decido. Homologo o acordo firmado pelas partes, porque a salvo de vícios aparentes. Deixo, porém, de extinguir a execução. Com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo o processo executivo até integral cumprimento das obrigações firmadas na transação, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 158.302/MG. Remetam-se os autos ao arquivo, os quais serão, a qualquer momento, desarquivados, independentemente do pagamento de custas, a pedido de qualquer das partes. ” (grifo nosso) Tal afirmação não condiz com a realidade processual, pois a capacidade e representação das partes não supre a ausência de manifestação de vontade da parte credora, não consta nos autos qualquer assinatura ou manifestação formal da parte exequente no referido acordo. Assim, não há demonstração inequívoca da vontade da exequente em aderir aos termos pactuados, o que é requisito essencial para a validade de qualquer acordo judicial, conforme prevê o art. 840 do Código Civil, bem como o princípio da manifestação de vontade no processo civil. A jurisprudência, inclusive, é pacífica no sentido de que a homologação judicial de acordo requer o consentimento expresso de ambas as partes, expresso por assinatura ou petição subscrita pelos respectivos advogados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Recurso interposto pela executada contra decisão que declarou nula a sentença de extinção do feito e condenou a agravante em litigância de má-fé. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. Agravante apresentou acordo sem assinatura do agravado e após expressa comunicação de cancelamento do acordo em virtude de outros débitos sem, contudo, esclarecer tais circunstâncias, com pedidos de desbloqueio de valores e extinção do feito. Feito extinto, com posterior reconsideração após esclarecimentos pelo agravado. Correta anulação da extinção do feito com base em acordo sem assinatura de uma das partes, requisito essencial à transação (art. 842 CC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterização. Circunstâncias da apresentação do suposto acordo, sem esclarecimento do ocorrido, com incidência dos incisos II e III do CPC. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUANDO DA PROPOSTA DE ACORDO. Não conhecimento. Pedido não realizado em primeiro grau. Supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073899-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023) (grifo nosso) Dessa forma, houve omissão ao considerar presentes pressupostos que, de fato, não se encontram preenchidos nos autos. DA MÁ-FÉ DA PARTE EXECUTADA Constata-se, ainda, que a parte executada atuou com inequívoca má-fé processual, ao peticionar nos autos documento intitulado “acordo” (evento 16), o qual não conta com a assinatura ou anuência formal da parte exequente, e ainda assim foi apresentado como se houvesse sido regularmente firmado entre as partes. Tal conduta viola gravemente o dever de lealdade e boa-fé processual, previsto no art. 5º do Código de Processo Civil, além de infringir os deveres impostos pelo art. 77, incisos I e II, do mesmo diploma legal: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; (grifo nosso) A executada induziu o juízo a erro, ao apresentar unilateralmente um suposto acordo como se fosse fruto de comum acordo entre as partes, omitindo dolosamente o fato de que a exequente jamais assinou ou concordou com os termos ali apresentados. Mais grave ainda, mesmo após a homologação indevida da suposta transação, a parte executada não cumpriu as obrigações assumidas no próprio termo que apresentou, evidenciando que sequer tinha intenção real de cumprir qualquer compromisso. Trata-se, portanto, de manobra processual ardilosa, com o claro objetivo de paralisar o regular prosseguimento da execução e impedir a efetivação de medidas coercitivas e expropriatórias, em manifesta tentativa de frustrar a satisfação do crédito executado. Diante disso, a conduta da parte executada deve ser formalmente reconhecida como litigância de má-fé, sujeitando-se às sanções legais cabíveis, inclusive multa e indenização por danos processuais, nos termos do art. 81 do CPC. 3. DO PEDIDO Diante do exposto, requer o

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5202904-65.2025.8.09.0051 DESPACHO Cuidam os presentes autos sobre ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda em face de Casas Mh Construções e Projetos Ltda e John Cler Alves da Silva.Destarte, cite-se a parte devedora para pagar a dívida no prazo de 3(três) dias, como dispõe o art. 829 do Código de Processo Civil.Fixo os honorários do advogado constituído pelo credor no importe de 10% (dez por cento) do valor exequendo, que serão reduzidos à metade no caso de pagamento integral da dívida no prazo supra. Por outro lado, havendo embargos da parte devedora, os honorários advocatícios poderão ser elevados (art. 827 do Código de Processo Civil).Nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, a parte credora poderá obter na serventia certidão de que a presente execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, devendo o exequente cumprir o disposto nos parágrafos 1º a 5º do referido artigo, sob pena de responsabilidade.Advirta-se que no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, poderá a parte executada apresentar embargos à execução (art. 915 do CPC).Esclareça-se, ainda, que no prazo destinado aos embargos, poderá, mediante o reconhecimento do crédito da parte exequente e, comprovado o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, solicitar o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, conforme disposto no art. 916 do CPC.Efetivada a citação e vencido o prazo de pagamento sem qualquer manifestação, bem como não localizados bens pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar planilha de crédito atualizada, requerendo o que entender de direito.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Lealde SousaJuiz de Direito0202

21/03/2025, 00:00

—

Confirmada

Mero expediente

Petição

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(21)