Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5239914-11.2022.8.09.0032 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5239914-11.2022.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 12:54

Confirmada

07/11/2025, 03:00

Confirmada

07/11/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalAvenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5239914-11.2022.8.09.0032Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPolo Ativo: Cecília Maria José Dias Do CoutoPolo Passivo: Estado De Goias4 SENTENÇA1 - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL proposta por CECÍLIA MARIA JOSÉ DIAS DO COUTO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIÁSPREV, partes qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09.Decido.2 - FUNDAMENTAÇÃO2.1 DAS PRELIMINARESA priori, verifica-se que o requerido Estado de Goiás, foi devidamente citado, contudo, não apresentou contestação (Evento 13).Todavia, in casu, não se aplica os efeitos materiais da revelia ao requerido, uma vez que os bens e direitos da Fazenda Pública são considerados indisponíveis (art. 344 c/c art. 345, inciso II, ambos do CPC).Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. EXCLUSIVIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 STJ. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NÃO APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. […] 6. É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis ((AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012). 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp n. 1.666.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017.)Portanto, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC, DECRETO a REVELIA formal do ESTADO DE GOIÁS.Em tempo, saliento que as questões relativas à prescrição do fundo de direito serão analisadas junto ao mérito do processo, notadamente em consequência do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5528003.93.2020.809.0000.Ultrapassadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, por se tratar de matéria unicamente de direito e a questão debatida não necessitar de produção de outras provas (art. 355, inciso I c/c art. 370, ambos do CPC), além das partes terem dispensado a dilação probatória. Aliás, acerca do julgamento antecipado da lide, tem-se que não acarreta cerceamento do direito de defesa quando presente nos autos acervo documental hábil a delinear a controvérsia, formando suficientemente o convencimento do julgador.2.2 DO MÉRITONa hipótese, a parte autora, ocupante do cargo de Professora – IV do Estado de Goiás, desde 08/02/1982, pretende ter declarado o direito de progressão horizontal, bem como requer a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais em decorrência do recebimento a menor.A progressão é uma vantagem pessoal que adere ao padrão de vencimento do servidor, com o transcurso do tempo e o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei.Quanto à possibilidade de progressão horizontal, no caso dos professores do estado de Goiás, a Lei 13.909/2001 (Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério), foi alterada pela Lei 17.508/2011, de modo que a progressão passou a obedecer ao seguinte:Art. 76. Progressão horizontal é a movimentação, por merecimento, do professor de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, cumprindo simultaneamente as condições a seguir:- Vide Decreto nº 5.601, de 03-06-2002.I - houver completado 3 (três) anos de efetivo exercício na referência;II - tiver obtido resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao interstício de tempo referido no inciso anterior;III - tiver participado com aproveitamento de, pelo menos, 120 (cento e vinte) horas de programas ou cursos de capacitação que lhe deem suporte para o seu exercício profissional, na modalidade presencial ou à distância, oferecidos pela Secretaria da Educação ou por instituição devidamente credenciada, com duração mínima de 20 (vinte) horas cada um, condicionada à aprovação do título por comissão especial da Secretaria da Educação, com a finalidade de avaliar a idoneidade da instituição em que foi realizado o curso.- Redação dada pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, III.Parágrafo único. Não haverá prejuízo na progressão horizontal caso a Secretaria da Educação não proceda à avaliação de desempenho prevista no inciso II deste artigo.- Redação dada pela Lei nº 17.508, de 22-12-2011, art. 1º, III.Assim, no caso em espécie, incumbe à parte autora demonstrar o atendimento aos seguintes requisitos, consoante art. 373, inciso I, do CPC/15, por não vislumbrar no presente caso nenhuma das situações autorizadoras de distribuição diversa do ônus da prova: a) três anos de exercício na referência; b) resultado positivo na avaliação de desempenho referente ao mencionado período de três anos, sem prejuízos dos casos em que a avaliação não foi realizada pela Secretaria da Educação; c) 120 (cento e vinte) horas de programas ou cursos de capacitação, oferecidos pela Secretaria da Educação ou por instituição devidamente credenciada.Desse modo, entendo que deveria ser comprovada pela parte autora a realização dos cursos de capacitação/aperfeiçoamento, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, verifico que a alegação de que a inércia da Administração Pública não deve obstar à progressão não merece prosperar, eis que a legislação prevê que os cursos poderiam ser oferecidos por qualquer instituição devidamente credenciada.Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5248884-27.2020.8.09.0078 3ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ISRAELÂNDIA APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADA: LUZELI GERONIMA DA SILVA NEVES RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR PIV. ARTIGO 76 DA LEI ESTADUAL N. 13.909/2001. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei estadual n. 13.909/2001, a partir de 25.09.2001, a progressão horizontal do professor da rede pública estadual de ensino passou a ser a cada três anos e a depender da frequência em cursos de aperfeiçoamento oferecidos pela Administração ou por qualquer instituição de ensino devidamente credenciada. 2. Clara a dicção do inciso III do artigo 76 da Lei estadual n. 13.909/2001, segundo a qual os cursos de aproveitamento podem ser oferecidos pela Secretaria da Educação ou por instituição devidamente credenciada. 3. A autora/apelada poderia se valer de cursos oferecidos por qualquer instituição de ensino credenciada para alcançar a sua progressão horizontal, o que seria de seu exclusivo interesse, mas não o fez, não havendo o que falar, portanto, em inércia da Administração Pública em praticar os atos necessários para tal fim. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5248884- 27.2020.8.09.0078, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2022, DJe de 10/03/2022) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. OCORRÊNCIA. DIREITO SUPRIMIDO PELA LEI NOVA. TRATO SUCESSIVO QUEBRADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI 17.508/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DE PROVA AUTORAL. FATO CONSTITUTIVO MÍNIMO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5443172-19.2021.8.09.0149, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022) Com efeito, o ponto controvertido da presente demanda reside no direito ou não da progressão da servidora pública, professora estadual, estabelecido pelas Leis Estaduais 12.361/1994, 13.909/01 e 17.508/11, e consequentemente na condenação do requerido ao pagamento das diferenças e seus enquadramentos, para fins de correção das distorções salariais oriundas da não concessão da progressão.Registra-se que, em cada uma das referidas alterações legislativas, houve a supressão de vantagens pecuniárias dos servidores públicos, tratando-se de atos normativos de efeitos concretos.Sendo assim, e considerando a ausência de direito adquirido a regime jurídico (tese de repercussão geral nº 439 do Supremo Tribunal Federal – STF), a superveniência de nova legislação que suprime vantagens de servidores não se configura como relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ), visto que se inicia uma nova relação com a Administração Pública.Acerca do tema, houve a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 5528003.93.2020.8.09.0000, de relatoria do Des. Zacarias Neves Coelho, julgado pelo Órgão Especial e publicado no DJ no dia 28 de abril de 2022, cuja tese jurídica fixada foi a seguinte: “A pretensão à percepção de eventuais resíduos salariais relativos à progressão, nos termos da Lei Estadual nº 12.361, de 25 de maio de 1994, sujeita-se à prescrição quinquenal, a qual se inicia a partir da vigência da Lei Estadual n. 13.909, de 25 de setembro de 2001.”Aplicando-se a tese jurídica fixada no julgamento do Tema 28 do TJGO, ao caso concreto, tem-se que a pretensão relativa às progressões (e percepção de reflexos salariais) relativas ao período de vigência da Lei Estadual 12.361/1994 (1994/2001) deveria ter sido exercida em até 5 (cinco) anos da entrada em vigor da Lei Estadual 13.909/2001, isto é, até 25/09/2006. Do mesmo modo, eventual pretensão relativa às progressões (e percepção de reflexos salariais) relativas ao período de vigência da Lei Estadual 13.909/2001 (2001/2011) deveria ter sido exercida em até 5 (cinco) anos da entrada em vigor da Lei 17.508/2011, isto é, até 22/12/2016.Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE ADICIONAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR LEI. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Consoante jurisprudência do STJ, ‘na específica hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito’ (AgRg no AgRg no Ag 952.735/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2014). 3. Incontroverso nos autos que o ato de efeito concreto que cancelou o adicional de progressão funcional tornou-se vigente a partir de 2001. Tendo sido proposta a ação tão somente em 2013, prescrito está o direito da parte autora. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.” (STJ, 2ª Turma, REsp n. 1806621/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 29-5-2019).Depreende-se dos autos que a autora exercia o cargo de Professora - IV no Estado de Goiás e pleiteia a progressão horizontal na carreira para a letra “G”, desde o enquadramento no atual plano de carreira, ou desde fevereiro de 1994 em diante, bem como o recebimento de valores retroativos considerada a prescrição quinquenal.No entanto, considerando que a ação somente foi ajuizada em 27/04/2022, tem-se a prescrição de fundo de direito à progressão horizontal automática de todos os pedidos que estão pautados na Lei Estadual 12.361/1994 e na redação original do art. 76, da Lei Estadual 13.909/2001.Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONCESSÃO DE AVANÇO DE LETRAS/BENEFÍCIO TRABALHISTA. 1. PRECLUSÃO, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Na hipótese, tenho que não há que se falar em preclusão, violação ao contraditório e cerceamento de defesa, uma vez que ambas as partes trouxeram documentos antes da prolatação da sentença objurgada, conforme artigos 435 do CPC, bem como manifestaram-se no processo. 2. PROFESSOR ESTADUAL. RESÍDUOS SALARIAIS DERIVADOS DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA REVOGADA LEI ESTADUAL N. 12.361/1994. REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 13.909/2001. INOBSERVÂNCIA DO QUINQUÊNIO LEGAL. Nos termos do acórdão prolatado pelo Órgão Especial desta egrégia Corte no IRDR nº 5528003.93.2020.8.09.0000 ?Da forma como instituída, a nova lei se traduz como ato normativo de efeitos concretos, que suprime vantagem pecuniária de servidor público, motivo por que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.? Sendo que ?A pretensão à percepção de eventuais resíduos salariais relativos à progressão, nos termos da Lei Estadual n. 12.361, de 25 de maio de 1994, sujeita-se à prescrição quinquenal, cujo prazo se inicia a partir da vigência da Lei Estadual n. 13.909, de 25 de setembro de 2001.? 3. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. In casu, decorridos mais de 20 anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. 4. VERBA SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. Face ao êxito com o recurso em tela, impõe-se a inversão da verba sucumbencial fixada pelo Magistrado a quo. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), in casu, diante do provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067084-29.2021.8.09.0176, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2022, DJe de 07/06/2022).DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5748155-54.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AUTORA: ELAINE CRISTINA JORGE MARTINS RÉU: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADA: ELAINE CRISTINA JORGE MARTINS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI Nº 12.361/94, LEI Nº 13.909/2001 E LEI Nº 17.508/2011. REENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. I. Sabe-se que no julgamento do Tema 28 (IRDR nº 5528003.93.2020.8.09.0000), o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim decidiu: ?A pretensão à percepção de eventuais resíduos salariais relativos à progressão, nos termos da Lei Estadual n. 12.361, de 25 de maio de 1994, sujeita-se à prescrição quinquenal, cujo prazo se inicia a partir da vigência da Lei Estadual n. 13.909, de 25 de setembro de 2001?. II. Convém esclarecer que a pretensão da Autora não é a progressão horizontal, mas sim, a revisão de seu enquadramento na carreira, uma vez que se encontra aposentada, o que afasta a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, pois a relação não é de trato sucessivo, mas de efeito concreto, de forma que a prescrição atinge o próprio fundo de direito. O Superior Tribunal de Justiça entende que o enquadramento ou reenquadramento na carreira do servidor, em verdade, constitui ato único de efeito concreto. III. O prazo para reclamar as progressões não implementadas em decorrência da Lei nº 12.361/94 (que previa o requisito do lapso temporal de dois anos de efetivo exercício, de forma automática), encerrou-se cinco anos após a vigência da Lei nº 13.909/01, que alterou os requisitos das progressões dos servidores (lapso temporal de três anos de efetivo exercício, avaliação de desempenho e cursos de capacitação), de modo que se considera prescrito o fundo de direito às eventuais progressões não concedidas à época da vigência da Lei Estadual nº 12.361/94. IV. No tocante às progressões funcionais provenientes da Lei Estadual nº 13.909/01, verifica-se que o artigo 76 da referida norma recebeu alteração em sua redação, trazida pela Lei Estadual nº 17.508/11, passando a estabelecer novas diretrizes para a concessão da progressão horizontal. De igual modo, forçoso reconhecer que, tendo decorrido mais de 05 (cinco) anos entre o advento do novo estatuto (Lei nº 17.508/2011 de 22/12/2011), e o ajuizamento da presente ação (08/12/2022), verifica-se igualmente a prescrição do fundo de direito de questionar as progressões, com base na Lei Estadual nº 13.909/2001 (alterada pela Lei nº 17.508/2011). Configuração da prescrição do fundo de direito da Autora/Apelada de reclamar o pagamento da progressão horizontal em conformidade com o previsto na legislação anterior. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação / Remessa Necessária: 57481555420228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº 5475307.58.2019.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Embargante: ESTADO DE GOIÁS Embargado: HELENILDA DE FÁTIMA SILVA Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre ? Juiz de Direito Substituto em segundo grau EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROGRESSÃO C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 12.361/1994. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IRDR Nº 5528003.93.2020.8.09.0000. TEMA Nº 28. EXTINÇÃO DO FEITO. 1 - Nos termos da tese fixada no julgamento do IRDR nº 5528003.93.2020.8.09.0000 referente ao Tema nº 28 ?A pretensão à percepção de eventuais resíduos salariais relativos à progressão, nos termos da Lei Estadual n. 12.361, de 25 de maio de 1994, sujeita-se à prescrição quinquenal, cujo prazo se inicia a partir da vigência da Lei Estadual n. 13.909, de 25 de setembro de 2001.? Embargos conhecidos e acolhidos. (TJ-GO - AC: 54753075820198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Ronnie Paes Sandre, Goiânia - UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual, Data de Publicação: (S/R) DJ)Quanto às progressões horizontais instituídas pela Lei Estadual 13.909/2001, após as alterações promovidas pela Lei Estadual 17.508/2011, norma atualmente vigente, cabe destacar os três requisitos elencados em seu art. 76, os quais devem ser preenchidos simultaneamente, quais sejam: implemento de três anos de efetivo exercício na referência, avaliação de desempenho e, no mínimo, 120 horas de programas ou cursos de capacitação.Vale ressaltar que modernamente vem se adotando no Brasil uma Administração Pública mais eficiente, pautada em padrões de qualidade e produtividade. Nesse contexto, houve diversos avanços legislativos, inclusive de cunho constitucional, com a criação da avaliação periódica de desempenho do servidor público (artigo 41 da CRFB).Considerando o interesse público na formação de servidores públicos mais capazes e atualizados, é plenamente razoável a exigência da lei de realização de cursos para a progressão na carreira de professor.Em outras carreiras, tal exigência também é repetida, como ocorre na magistratura, em que a Resolução 106 do CNJ exige a frequência a cursos de aperfeiçoamento para promoção e remoção na carreira, o que revela a coesão das mais diversas instâncias administrativas para buscar um serviço público de maior qualidade.No caso, em que pese a prova de que diversos cursos foram ofertados, a parte autora não comprovou a realização de nenhum deles. Como a parte autora não provou a frequência aos cursos ofertados pelo Governo Estadual, tenho que não atendeu aos requisitos legais para a concessão da progressão horizontal.Ressalta-se que, sabendo a parte autora que precisava frequentar os cursos para progressão, poderia ter buscado essa informação, não podendo exigir que o Estado de Goiás contate cada um dos milhares de professores e servidores para informar sobre os cursos e providenciar sua matrícula. Sendo de seu interesse, o servidor pode buscar essa informação.Ademais, é notório que os entes administrativos atualmente possuem Escolas de Governo bem organizadas, com sites acessíveis, nos quais a parte autora poderia facilmente fazer seu cadastro e inscrevesse em cursos, muitos realizados a distância e, portanto, de fácil acesso.Impende ainda destacar que a Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por ocasião do julgamento do PUIL n.º 5166960-41, firmou o entendimento sumulado (Súmula 63) de que: “É fato notório a disponibilidade de cursos de aperfeiçoamento pela Secretaria de Estado da Educação, para fim de progressão nos termos das Leis estaduais 13.909/2001 e 17.508/2011, competindo ao servidor comprovar a frequência para ter direito à progressão.”Assim, considerando que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 13.910/01 para a progressão horizontal, e que houve a prescrição de fundo de direito à progressão horizontal automática de todos os pedidos que estão pautados na Lei 12.361/1994 e na redação original do art. 76, da Lei 13.909/2001, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.3 - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Por consequência, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.Sem custas e honorários, na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95.Nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam os autos à conclusão para análise da admissibilidade do recurso (Art. 43, lei 9.099/95).Por outro lado, havendo o trânsito em julgado e mantendo-se inerte as partes, ARQUIVE-SE o processo.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica.Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

Confirmada

28/10/2025, 17:50

Improcedência

28/10/2025, 17:49

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 12:54

Confirmada

09/06/2025, 03:05

Confirmada

09/06/2025, 03:03

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3325-2690, E-mail: [email protected] n.: 5239914-11.2022.8.09.0032Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPolo Ativo: Cecília Maria José Dias Do CoutoPolo Passivo: Estado De Goias D E S P A C H OAo compulsar os autos, verifico que a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova (eventos n. 01 e 16). No entanto, ao ser intimada para se manifestar acerca do interesse na produção de provas, requereu o julgamento antecipado da lide (evento n. 21).Assim, a fim de evitar nulidades processuais e a título de esclarecimento, INTIME-SE a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se objetivamente e informar se ainda tem interesse no pedido de inversão do ônus da prova (art. 357, II do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), sob pena de julgamento do processo no estado que se encontra.Em tempo, caso haja interesse na inversão do ônus da prova, deverá especificar o que pretende produzir, definir o período, demonstrar as razões do pedido e justificá-lo, nos termos do §1º do art. 373 CPC.Após, volvam-me os autos conclusos.I. C.Rubiataba (GO), data da assinatura digital. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 10:53

Mero expediente

29/05/2025, 10:49

Conclusão (para decisão)

20/01/2025, 13:05

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(45)