Execução de Título Extrajudicial 5310748-05.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5310748-05.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 17:29

Petição

08/04/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 17:24

Expedida/certificada

27/03/2026, 13:29

Petição

26/03/2026, 14:14

Petição

17/03/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5310748-05.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição, para bloqueio de valores SISBAJUD, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. APARECIDA DE GOIÂNIA, 4 de março de 2026. Iago Bruno Silva Azevedo - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 08:20

Ato ordinatório

04/03/2026, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5310748-05.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Em atenção ao evento retro, verifica-se que a guia recolhida trata-se de guia de pesquisa e não guia de constrição, deste modo procedo com a INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição, para bloqueio de valores SISBAJUD, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. APARECIDA DE GOIÂNIA, 25 de fevereiro de 2026. Eder Junio dos Santos Machado - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 16:05

Ato ordinatório

25/02/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:32

Documentos

Outros

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5310748-05.2022.8.09.0011 Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARSELHA Polo Passivo: ADALMIR RODRIGUES DE OLVIEIRA ALMEIDA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL MARSELHA em desfavor de ADALMIR RODRIGUES DE OLVIEIRA ALMEIDA e JESSICA SOARES DE ALMEIDA OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos, objetivando a cobrança de taxas condominiais inadimplidas no valor total de R$ 10.088,69 (dez mil e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), referentes ao período de novembro de 2017 a maio de 2022. A inicial executiva foi devidamente instruída com os documentos comprobatórios do débito, incluindo demonstrativo atualizado das taxas condominiais inadimplidas, conforme evento nº 1. Determinada a citação dos executados no evento nº 3, a executada JESSICA foi citada validamente em 03/05/2024, conforme evento nº 59. O executado ADALMIR foi citada por meio de Aviso de Recebimento em 04/07/2025, conforme evento nº 94. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade no evento nº 99, alegando nulidade da citação do executado ADALMIR por ter sido o Aviso de Recebimento assinado por terceira pessoa (Vanessa Mendes), bem como a prescrição das parcelas com vencimento anterior a 12/07/2020. O exequente ofereceu resposta à exceção de pré-executividade no evento nº 103, refutando as alegações dos executados e defendendo a validade da citação com base no art. 248, § 4º do CPC, bem como a inexistência de prescrição em face da citação válida da executada JESSICA em 03/05/2024. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instituto processual que permite ao executado arguir matérias de ordem pública e questões que não dependam de dilação probatória, independentemente de garantia do juízo, quando atendidos simultaneamente dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO Os executados alegam nulidade da citação do executado ADALMIR ao argumento de que o Aviso de Recebimento foi assinado por terceira pessoa identificada como "Vanessa Mendes", sem comprovação de poderes de representação. Contudo, razão não assiste aos executados. O art. 248, § 4º do Código de Processo Civil dispõe expressamente que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Nesse sentido: "EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. ART. 248, § 4º, DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO POBREZA LEGAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. É válida a citação realizada por meio de correspondência entregue a porteiro do edifício onde reside o executado, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, sobretudo quando confirmada a residência no endereço constante dos autos e inexistente qualquer indício de prejuízo ao exercício do contraditório. 2. A alegação de hipossuficiência econômica pela parte natural ou jurídica goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos dos autos que demonstrem capacidade financeira. 3. Devidamente intimada a parte para comprovar a alegada pobreza legal, recai sobre ela o ônus de juntar documentação idônea, sendo legítimo o indeferimento do pedido de gratuidade quando ausentes provas mínimas da situação de vulnerabilidade econômica." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 17303214920258130000, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 19/08/2025, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2025) A análise do Aviso de Recebimento juntado no evento nº 94 revela que a correspondência foi entregue no endereço dos executados, em condomínio edilício, tendo sido recebida por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, sem qualquer ressalva quanto à ausência do destinatário. DA ALEGADA PRESCRIÇÃO Os executados sustentam a prescrição das parcelas com vencimento anterior a 12/07/2020, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil e a ausência de interrupção da prescrição por citação válida. No entanto, não deve ser acolhida, explico! O art. 240, § 1º do CPC estabelece que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Considerando que a ação foi proposta em 26/05/2022 e a primeira parcela vencida data de 10/11/2017, não há que se falar em prescrição, posto que não transcorrido o prazo quinquenal entre o vencimento da primeira parcela e a propositura da ação executiva. Ademais, verifica-se dos autos que a executada JESSICA SOARES DE ALMEIDA OLIVEIRA foi validamente citada em 03/05/2024, conforme evento nº 59, o que interrompeu o prazo prescricional para ambos os executados, uma vez que se trata de obrigação solidária. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CITAÇÃO TARDIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESCABIMENTO. A citação válida de um dos litisconsortes interrompe a prescrição em relação a todos os devedores solidários. Prescrição interrompida. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20305223920248260000 Santa Cruz do Rio Pardo, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 14/08/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer das matérias alegadas na exceção de pré-executividade, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados no evento nº 99. Consequentemente, determino o prosseguimento regular da execução. Considerando que os executados não efetuaram o pagamento do débito executado no prazo legal de 03 (três) dias, defiro o pedido de penhora formulado pelo exequente. Determino: • a penhora da quantia integral diretamente nas contas bancárias dos executados, por meio do sistema SISBAJUD, conforme art. 835, inciso I, c/c art. 827, do CPC; • caso infrutífera a tentativa de bloqueio online de valores, proceda-se à penhora do imóvel descrito na matrícula nº 69.198, registrada no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Aparecida de Goiânia, conforme indicação do exequente; • a intimação dos executados acerca da penhora efetivada, na forma do art. 841 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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