Execução da Pena 5508766-06.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5508766-06.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/12/2025, 10:33

Definitivo

08/10/2025, 16:22

Expedição de documento

08/10/2025, 16:21

Expedição de documento

08/10/2025, 16:18

Documento

07/10/2025, 13:11

Documento

07/10/2025, 12:53

Documento

07/10/2025, 12:46

Documento

07/10/2025, 12:39

Expedição de documento

06/10/2025, 18:13

Evolução da Classe Processual

03/10/2025, 08:30

Trânsito em julgado

03/10/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 1ª Vara Criminal Processo n.:5508766-06.2021.8.09.0011 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Em análise dos autos, depreende-se que no dia 03/09/2025 foi proferida sentença condenatória em desfavor de LÚCIO LIMA BEZERRA, sendo que, em 07/09/2025 foram recebidos o recurso de apelação interpostos pelo sentenciado (movimentação nº 219). Em 23/09/2025 a defesa do acusado peticionou pela desistência do recurso, vez que, em conversa com o acusado, constatou-se que não há mais interesse recursal (evento nº 233)Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Deflui-se dos autos que o causídico constituído para atuar na defesa do sentenciado LÚCIO LIMA BEZERRA, registrou o desinteresse na manutenção do recurso interposto (movimentação n.º 233).Assim, depreende-se que a homologação da desistência é medida que se impõe.Por oportuno, ressalto o posicionamento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06 - RECURSOS DEFENSIVOS - TESE: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. A TESE DEFENSIVA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO DO 4º APELANTE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO 1º, 2º E 3º APELANTES E, HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO DO 4º APELANTE. 1. Havendo desistência do recurso interposto, deve ser ela homologada, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 89, inciso XVII, do RITMG. 2. Sem quaisquer dúvidas a atormentar este Julgador, tenho que todo o conjunto probatório trazido pela Defesa foi frágil e incapaz de rebater a robusta prova testemunhal em desfavor dos apelantes, produzida pelo MP, não havendo que se falar em ausência de veracidade ante os fortes elementos de convicção oferecidos nos autos, mormente, pelo depoimento das testemunhas, o qual, distante de incredibilidade, mostra-se não com fincas a acusar um inocente, mas sim o contrário, revela-se basilar a contribuir para realização do justo concreto, o que desautoriza este Julgador a acolher o pleito em análise, devendo ser mantida a sentença de 1º grau no seu ulterior conteúdo. 3. Deveria por bem a defesa ter comprovado a contento a condição de usuário do apelante, contudo, tal mister não foi atendido, diferentemente do que ocorreu com relação à acusação, que provou os fatos consoante narrados na exordial acusatória. 3. Se as informações policiais, idôneas e contundentes, indicam, estreme de dúvidas que os apelantes praticam mercancia de entorpecentes, impossível a absolvição, já que o tipo do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla ou conteúdo variado, pois apresenta várias formas de violação da mesma proibição, bastando, para a consumação do crime, a prática de uma das ações ali previstas e a simples condição de usuário não afasta de per si a de traficante. 4. É pacífica a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos, pela simples condição funcional. (TJ-MG - APR: 10620120028910001 MG, Relator: Walter Luiz, Data de Julgamento: 22/07/2014, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/08/2014) (grifei). Com efeito, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso exarado na movimentação n.º 219, para que surta os seus efeitos legais.Portanto, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após, expeça-se a guia de execução penal definitiva em desfavor do sentenciado.Intimem-se.Cumpra-se, integralmente, a sentença proferida, com URGÊNCIA.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. Sylvia Amado P. MonteiroJuíza de Direitofctf

Confirmada

24/09/2025, 15:43

Confirmada

24/09/2025, 14:53

Expedida/certificada

24/09/2025, 14:38

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 1ª Vara criminal Autos n°: 5508766-06.2021.8.09.0011 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA A Ilustre Representante do Ministério Público, com exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de LÚCIO LIMA BEZERRA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Narrou a denúncia (fls. 155/157 do pdf) que:“(…) No dia 28 de setembro de 2021, por volta das 21h, nas proximidades da Rodovia GO-040, Setor Caraíbas, neste município de Aparecida de Goiânia, o denunciado LÚCIO LIMA BEZERRA, juntamente com terceiros não identificados, conscientes e voluntariamente, agindo em comunhão de esforços e conjunção de vontades, imbuídos de manifesto animus furandi, mediante violência e grave ameaça, portando armas de fogo, subtraíram, para eles, 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo J5, cor preta, IMEI n° 353114092165978, pertencente à vítima Ricardo Francisco da Silva, conforme reconhecimento de pessoa, termo de exibição e apreensão, termo de entrega e registro de atendimento integrado n° 21362236, todos contidos na movimentação nº 1. Apurou-se que, no dia e horários dos fatos, a vítima estava fazendo caminhada em uma via pública, nas proximidades da sua residência, quando foi abordada por quatro indivíduos que estavam em um veículo Ford/Ka, instante em que dois dos algozes da vítima desceram do veículo portando armas de fogo e exigindo que ela entregasse o seu aparelho telefônico. Diante da grave ameaça exercida com o emprego da arma de fogo, a vítima entregou o seu aparelho celular, ensejo em que os autores do delito adentraram no veículo e saíram em disparada do local. Após a subtração, a vítima se dirigiu para sua residência, localizada nas proximidades, onde pegou sua motocicleta e se deslocou até a GO-040, local em que encontrou uma viatura da polícia militar, momento em que a vítima pediu socorro e informou o ocorrido para os policiais. Na ocasião, a vítima mencionou que era possível realizar o rastreamento do seu aparelho celular, tendo ela conduzido os policiais militares até o local onde a localização do aparelho subtraído apontava.No momento em que os policiais militares se aproximavam da localização apontada pelo aparelho celular subtraído, avistaram o denunciado, instante em que a vítima o reconheceu como um dos autores do crime. Ao notar a aproximação da viatura da polícia militar, o denunciado arremessou o aparelho celular da vítima, tentando disfarçar para não ser preso. Posteriormente, ao notar que estava sendo observado pelos policiais militares, o denunciado empreendeu fuga para um matagal que havia nas proximidades, sem lograr êxito, na medida em que após alguns instantes de perseguição os policiais militares conseguiram efetuar a sua prisão.Desta feita, os policiais militares realizaram a apreensão do aparelho celular, bem como realizaram a prisão do denunciado, com o consequente encaminhamento para delegacia de polícia (...)” O acusado foi preso em flagrante na data de 29 de setembro de 2021, sendo que o auto de prisão em flagrante foi homologado e a prisão foi convertida em preventiva. A audiência de custódia foi dispensada, diante da impossibilidade de sua realização, nos termos da Resolução nº 357/2020 do CNJ, observando o disposto no Provimento nº10/2020 da CGJ, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus Covid-19. (fls. 85/88 do pdf).A autoridade policial informou que o investigado empreendeu fuga, quando passava por uma nova perícia médica no Instituto Médico Legal (fls. 105 do pdf). Em 04 de outubro de 2021 foi proferida decisão decretando a prisão preventiva do acusado Lúcio Lima Bezerra (fls. 120/121 do pdf). A denúncia foi recebida na data de 25 de janeiro de 2022 (fls. 164/165 do pdf). Determinada citação editalícia do acusado (fls. 191 do pdf) o prazo transcorreu e o acusado não compareceu ao chamamento judicial nem constituiu advogado, razão foi proferida decisão determinando a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como, mantido o decreto prisional (fls. 218/221 do pdf). O mandado de prisão foi cumprido no dia 23 de abril de 2025 (fls. 275 do pdf), sendo que o custodiado foi apresentado em audiência de custódia no dia 25 de abril 2025. Determinada a expedição de mandado de citação (fls. 288 do pdf), o acusado foi citado pessoalmente (fls. 305 do pdf) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (fls. 327/328 do pdf). Em continuidade, foi designada audiência de instrução e julgamento para a data de 10 de julho de 2025 (fls. 331/332 do pdf). Durante a instrução criminal, foi realizada a oitiva da vítima Ricardo Francisco da Silva, bem como das testemunhas PM Luciano Pereira da Costa e PM Lucas Azaf Simão Vaz. Ato seguinte, após entrevista reservada com a defesa, foi realizado o interrogatório do acusado (fls. 366 do pdf). O Ministério Público, apresentou alegações finais por memorais escritos pugnando pela parcial procedência da inicial acusatória (fls. 395/401 do pdf). A defesa do acusado apresentou suas alegações finais, por memoriais, postulando, preliminarmente, pela irregularidade do reconhecimento pessoal. No mérito, requereu a absolvição do acusado, por insuficiência de provas nos termos do artigo 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime de roubo majorado para o crime de receptação (artigo 180, caput, do CP) ou pelo crime de roubo simples. Requereu ainda, em caso de condenação, aplicação da pena em seu mínimo legal e conversão da pena restritiva de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal.É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir.Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa ao acusado LÚCIO LIMA BEZERRA, já qualificado nos autos, o crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II e §2-A, inciso I, do Código Penal. Preliminar — Da alegada nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)A defesa do acusado alega que o reconhecimento do acusado no momento de sua prisão violou o previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Nessa perspectiva, como se extrai dos elementos constantes na fase pré-processual e da prova oral produzida em juízo, que se verá mais adiante, a vítima relatou que estava caminhando quando passou por um carro com indivíduos, sendo que dois deles desceram do carro exigiram o seu celular. Logo em seguida, encontrou uma viatura, narrou o ocorrido e informou a localização do aparelho celular. Com base em tais informações os policiais encontraram o acusado em uma matagal e o aparelho celular da vítima. A vítima narrou que nesse momento reconheceu tanto o seu celular quanto o acusado. Com efeito, a partir dessa dinâmica, verifico que há compatibilidade temporal e espacial entre a narrativa da vítima e a localização do suspeito em curto lapso. A prisão do réu foi possível em virtude de a policia ter seguido a localização do aparelho celular roubado da vítima. O acusado foi apresentado no local de sua prisão a vítima, com referência expressa ao reconhecimento sendo encontrado ainda o celular roubado. Feitas essas inferências, realço que as irregularidades apontadas pela defesa — caso fossem vistas sem um exame acurado dos elementos probatórios coligidos e da reconstrução fática — até poderiam, de fato, comprometer a credibilidade da prova produzida.Não se pode negar que o reconhecimento do acusado não se deu estritamente conforme às formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Não foi ele colocado ao lado de pessoas com características físicas semelhantes, nem foi lavrado termo pormenorizado do procedimento. Tais providências, se tivessem sido adotadas, confeririam maior confiabilidade ao resultado.Não obstante, ditas formalidades não constituem meio único, essencial e exclusivo para cotejar a pessoa detida ou reconhecida com a imagem mnemônica, ainda recente (de minutos antes), que a vítima guarda do autor do delito.Com efeito, destaca-se que a eventual inobservância das recomendações previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não se presta para acarretar a nulidade dos atos recognitivos realizados na fase inquisitorial. Por se tratar de elemento informativo e de cunho indiciário, o reconhecimento obtido na fase administrativa não tem o condão de nulificar o posterior processo judicial. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada, nos termos dos arts. 157, § 2º, II e V, e 158, §§ 1º e 3º, do Código Penal, com penas somadas de 21 anos, 1 mês e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado. 2. A defesa sustenta a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado no inquérito policial, sob alegação de inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição do paciente por falta de provas.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida quando o reconhecimento fotográfico, realizado com eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP, é corroborado por outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 4. O reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo sob condições regulares, com observância das diretrizes da Resolução n. 484/2022 do CNJ, incluindo entrevista prévia das vítimas e alinhamento com pessoas semelhantes.5. A jurisprudência desta Corte estabelece que o descumprimento das formalidades do art. 226 do CPP não invalida o reconhecimento quando corroborado por outros elementos probatórios.6. Outros elementos de prova, como o depoimento coeso das vítimas e a ligação realizada pelo paciente utilizando o telefone de uma das vítimas, reforçam a autoria delitiva, conferindo credibilidade ao reconhecimento posterior.7. A condenação baseou-se em um conjunto probatório sólido, que supera a aplicação do princípio in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese 8. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado com inobservância das formalidades do art. 226 do CPP, não é nulo se corroborado por outros elementos probatórios. 2. A condenação pode ser mantida quando baseada em um conjunto probatório sólido, que inclui depoimentos coesos e circunstâncias objetivas que reforçam a autoria delitiva".Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, arts. 157, § 2º, II e V, e 158, §§ 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.067.238/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/4/2017. (STJ - HC: 927174 SP 2024/0245088-7, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 20/03/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 09/04/2025)EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA. AUTORIA. ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES E SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. Não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal pode ser admitido como prova e valorado desde que amparado em outros elementos capazes de sustentar a autoria do delito. 3. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 240668 SP, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024)EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESOBEDIÊNCIA DAS FORMALIDADES PARA RECONHECIMENTO DO RÉU - MERA IRREGULARIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. - Deve ser mantida a condenação do acusado pela prática do delito de estelionato, vez que induvidosas a materialidade e a autoria delitiva, comprovadas, mormente, pela declaração da vítima - Por se tratar de mera recomendação, o reconhecimento do apelante efetivado em desacordo com as formalidades previstas no artigo 226, do CPP, constitui mera irregularidade, mormente quando a autoria delitiva é corroborada por outros elementos probatórios - Impossível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, em razão da condição de multirreincidente do acusado. Improvimento do recurso que se impõe. (TJ-MG - APR: 10000222019564001 MG, Relator: Antônio Carlos Cruvinel, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/11/2022).Ressalte-se que a ausência de observância estrita ao disposto no artigo 226 do CPP não macula toda a validade do procedimento inquisitorial e judicial, haja vista que no caderno processual verifica-se outros elementos que podem servir para convicção do juízo e são suficientes para análise do mérito da demanda. No caso o acusado foi preso logo após a prática do delito, de posse dos objetos subtraídos da vítima e foi reconhecido pela vítima ainda no local da prisão. Nesse sentido é o recente entendimento do e. TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FORMALIDADES DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS (FOTOGRÁFICO). IMPOSSIBILIDADE. 01) Ainda que não tenha sido obedecidos todas as formalidades para a elaboração do Termo de Reconhecimento de Pessoas, mesmo assim subsistem elementos nos autos que indicam o réu como autor do fato, mormento a confirmação do reconhecimento feito em juízo. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, INCISOS IV E VI, AMBOS DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. 02) Não cabe a alegação de nulidade da sentença pois o magistrado não se baseou apenas no reconhecimento fotográfico. Aliás, é cediço que mesmo quando o reconhecimento não se faz na forma do art. 226 do mesmo Codex não configura afronta ao art. 564, inc. IV do Código de Processo Penal, uma vez que ocorreu em consonância com os demais elementos constantes nos autos, inclusive, com a confirmação das vítimas em audiência de instrução e julgamento. Estando devidamente comprovada a autoria e materialidade delitiva, inviável acolher o pleito absolutório. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP). IMPOSSIBILIDADE. 3) Revelando o conjunto probatório, especialmente as declarações das vítimas, prestadas em juízo, que houve inversão da posse do bem, denega-se a tese de desclassificação do roubo para o crime de receptação. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÕES DE REDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR E DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. Inviável a pretensão de modificação da fração de aumento relativa ao emprego de arma de fogo no roubo, pois o artigo157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal tem previsão legal expressa de majoração de 2/3 (dois terços), não havendo possibilidade de variação em razão de qualquer circunstância. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Criminal: 5209072-82.2020.8.09.0011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, tendo em vista a presença de outras provas aptas a analisar a autoria delitiva, entendo que não há elementos para ensejar a nulidade do processo.Ante o exposto, AFASTO a preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal sustentada pela defesa.Dando prosseguimento ao feito, não verifico a existência de quaisquer vícios de forma. Demais disso, as condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio à infração apurada, razão pela qual passo a analisar o mérito da presente ação penal.DO CRIME DE ROUBO MAJORADO(artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I do Código Penal)A objetividade jurídica do crime de roubo é proteção da propriedade, da posse, e da detenção; o sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, salvo o proprietário; assim, a conduta típica é subtrair (tirar, retirar de alguém) a coisa alheia móvel, com emprego de violência ou mediante grave ameaça.1. Da materialidade A materialidade delitiva do crime de roubo restou cabalmente comprovado, conforme se depreende do auto de reconhecimento (fls. 32 do pdf), termo de exibição e apreensão (fls. 34 do pdf), termo de entrega (fls. 36 do pdf), RAI nº 21362236 (fls. 38/44 do pdf), aliados à prova testemunhal produzida em juízo. 2. Da autoriaDe semelhante modo, a autoria do delito restou sobejamente evidenciada, tanto na fase inquisitorial como na fase processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que em conjunto uníssono, é capaz de apontar o acusado como autor dos fatos articulados na denúncia. Com efeito, a vítima Ricardo Francisco da Silva, em seu depoimento prestado em Juízo, afirmou que: “(…) que estava fazendo uma caminhada e já estava próximo de sua casa; que tinha um carro e não se lembra ao certo qual era o carro; que tinha descrito como um Ford Ka; que o carro estava parado; que quando foi passar do lado do veículo, os indivíduos desceram e deram voz de assalto; que pelo menos um estava no volante e desceram pelo menos duas pessoas; que lhe renderam e deram voz de assalto; que levaram o aparelho telefônico; que era a única coisa que tinha no momento; que estava escuro no local e que não deu para o depoente ver direito, mas os autores portavam algo na mão e que tentou se esquivar; que colocaram algo na sua costela; que entregou o celular e eles saíram; que teve que tirar o celular e entregar; que no susto, na hora que vieram para o seu rumo, tentou se esquivar para trás, só que os autores lhe seguraram; que eles lhe seguraram e colocaram alguma coisa na sua costela; que tirou e entregou o celular; que pediram para colocar a senha e que entregou o celular desbloqueado; que os indivíduos que lhe abordaram não usavam máscara; que lhe abordaram e depois saíram; que em seguida foi até sua casa e pegou sua moto; que foi até a casa de sua mãe, pegar o celular dela para poder rastrear o seu aparelho; que então achou a localização que ainda estava ativa e procurou ajuda; que confirma que procurou a polícia militar; que a polícia foi com o depoente e localizou o aparelho (…) que os policiais foram em duas viaturas; que abordou uma das viaturas, mas eles pediram o apoio de outra viatura; que chegando lá no local, acusou que estava dentro de uma residência; que os policiais entraram lá dentro e confiscaram as pessoas que estavam lá e tiraram uma foto do rapaz que estava lá na residência; que então reconheceu que não era o rapaz que haviam tirado a foto, porque se lembrava do rosto, que a casa da localização era uma casa de contra-esquina; que o lote de esquina parecia ser um lote baldio, que dava de frente para uma mata; que era a última rua do setor; que a localização deu naquela casa, porém estava no lote do lado, que era o lote que o rapaz tava meio que escondido lá; que o muro da casa era de divisa com o muro de esquina; que acha que um policial viu alguém pulando e ele já saiu para fora correndo e, quando ele chegou na esquina, o rapaz estava na esquina, no escuro, meio que escondido no mato; que reconheceu a pessoa até porque ela estava com o aparelho; que teve dificuldade para achar o aparelho na localização, porque o autor tinha colocado debaixo de um tijolo; que a polícia abordou o acusado e foi investigar ele, puxando a sua ficha; que enquanto isso foi procurar o celular, porque já estava melhor a localização; que estava acusando que estava lá no mato, mas que olhava e não via o aparelho; que tinha um tijolo e que quando levantou o tijolo, estava debaixo do tijolo; que confirma que o acusado estava ali perto, no mesmo local; que não se lembra da roupa que o acusado usava mas acha que ele estava de bermuda e uma camisa de manga normal; que questionado se reconhece o acusado em juízo, o depoente afirma que se recorda um pouco; que confirma que reconheceu o acusado no local e não teve dúvida; que recuperou o celular e que o aparelho não estava estragado, estava do mesmo jeito; que não reconheceu nenhuma das outras pessoas que estavam na casa e foram abordadas; que tiraram foto apenas de um rapaz mas não tinha nada a ver com o acusado; que pelo que sabe a arma não foi encontrada; que tem certeza que uma pessoa estava ao volante e que essa pessoa que estava no volante não desceu, mas que desceram duas pessoas; que no total, que tem certeza, que são três pessoas; que não sabe dizer se tinha mais alguém dentro do carro; que vieram pela sua frente e até tentou se esquivar mas que um o segurou pela camisa e o outro colocou alguma coisa na sua costela e que não teve como reagir; que não chegou a visualizar qualquer tipo de arma pois o local era muito escuro; que não sabe se colocaram uma faca ou outra coisa; que no local dos fatos estava só o depoente; que no local tinha iluminação, só que muito ruim, muito escuro; que era por volta de nove da noite, nove horas, mais ou menos; que o veículo em que estavam os autores do roubo era velho e antigo; que parecia um Ford Ka, daqueles bem antigos; que foi o depoente que encontrou o aparelho celular e não os policiais; que depois que encontrou o aparelho, os policiais pegaram para levar para a delegacia também; que o muro da residência era alto e deveria ter mais de dois metros; que não viu o acusado pulando o muro ou outra pessoa; que os policiais o orientaram o depoente para ficar do lado de fora; que não viu o acusado pulando o muro; que ao chegar na esquina do lote conseguiu ver o acusado parado próximo ao muro, agachado, mas que não viu o acusado pulando o muro; que no dia dos fatos levaram apenas seu aparelho celular; que o acusado estava do lado do aparelho; que crê que quando os policias chegaram o acusado viu alguma movimentação estranha e tentou esconder o aparelho; que o acusado estava próximo ao aparelho e não com o pé em cima; que não teve dúvida em reconhecer o acusado no momento em que encontraram o aparelho (…)” No tocante à importância da palavra do ofendido em tema de crimes praticados contra o patrimônio, em regra cometidos às escondidas e longe de outras testemunhas, é entendimento jurisprudencial, já pacificado, que o seu depoimento conta com grande credibilidade, sendo considerado de valor probatório suficiente a embasar a solução condenatória. A propósito, calha trazer à baila o conteúdo dos seguintes julgados acerca do tema, colhidos do acervo jurisprudencial do nosso Egrégio Tribunal de Justiça:ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. 1) Transcorrendo a ação penal em perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, observados os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, inexiste nulidade a ser declarada. 2) No crime de roubo, praticado na clandestinidade, a palavra da vítima possui valor probante para respaldar o decreto condenatório, se o declarado está em harmonia com os demais elementos de prova colhidos em juízo, impondo-se a manutenção da condenação. 3) Verificado que o sentenciante laborou corretamente a dosimetria da pena, impositiva a sua manutenção, bem como a do regime prisional. 4) A pena de multa deve manter simetria com a pena corpórea, impondo-se, de ofício, a sua adequação. 5) Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ser o crime de roubo incompatível com as normas estabelecidas no artigo 44 do Código Penal, pois cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, requisito inscrito no inciso I do referido artigo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA DE MULTA MITIGADA. (TJ-GO - APR: 01900820220158090142, Relator: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Data de Julgamento: 10/05/2016, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2036 de 31/05/2016)No mesmo sentido, mister colacionar aresto do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que "a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova" (AgRg no AREsp 1.557.476/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1577702 DF 2019/0268246-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020)A testemunha Luciano Pereira da Costa, policial militar, relatou em seu depoimento judicial que: (…) que se lembra que estavam no patrulhamento nas imediações; que estava em uma viatura diária, uma viatura convencional; que se não se engana, foi o CPU ou foi o COPOM entrou em contato informando de uma vítima que acabara de ser roubada, levando seu celular e que essa vítima tinha conseguido o rastreio do celular e que estava no rastreio do celular; que passaram essa ocorrência ao depoente e empenharam a sua equipe; que foram em encontro com a vítima para poder informar onde é que estava o celular; que a vítima mostrou onde estava; que então foram no local que estava dando rastreio do celular; que chegando local procuraram nas mediações e encontrou o indivíduo suspeito em posse do aparelho celular; que quando o suspeito visualizou a polícia, ele tentou dispensar o celular; que o suspeito tentou evadir do local e tiveram que ir atrás dele até conseguir capturá-lo; que depois foi feita a busca pessoal, informaram que ele tinha o direito de ficar calado e foi conduzido pra CGF, Central Geral de Flagrantes; que se encontraram com a vítima, se não se engana, só que ela não foi com a equipe por conta até mesmo da segurança da vítima; que seria perigoso levar uma vítima onde possíveis assaltantes estariam armados; que se não se engana, a vítima informou que eram quatro pessoas e duas armadas; que a vítima só falou onde que estava o aparelho e que foram até o local; que se não se engana, levaram a vítima para fazer reconhecimento do suspeito e a vítima confirmou ter sido ele; que o acusado tentou dispensar o celular; que na verdade o acusado estava com o celular na mão; que a localização do celular estava dando em uma quadra mas não tinha a localização muito exata; que bateram em uma casa que acharam que seria o local; que só perguntaram quem morava e viram que era um pessoal de família; que deixaram a equipe entrar no local; que quando entrou no local tinham um lote baldio do lado e que subiu por cima do muro e visualizou o acusado na calçada da rua mexendo no celular; que então rodearam e encontraram o acusado ele estava dispensando o celular; que encontraram o celular logo em seguida; que viu o acusado com o celular; que quando abordaram o acusado ele já estava sem o celular; que tiveram que procurar até achar o celular; que durante a procura se não se engana ele tentou evadir, tentou fugir; que nunca tinha visto o acusado; que não foi encontrada arma com o acusado; que não se lembra se o acusado confessou; que se lembra que a vítima reconheceu o acusado e o celular; que confirma que a vítima havia narrado para a guarnição que teriam sido quatro pessoas em um veículo; que não se lembra se a vítima havia dito as características do veículo; que não foi só uma viatura envolvida; que foram empenhados e que outra viatura ficou com a vítima tentando olhar e articulando com sua equipe onde estava o celular; que depois foram ao encontro da outra viatura que estava com a vítima (…) que não se recorda quem achou o aparelho, mas que foram os policiais da guarnição; que pode ter sido o policial que foi com a vítima junto; que no momento da abordagem a vítima não estava com sua equipe; que o aparelho foi encontrado no matagal próximo onde o acusado estava; que quando foram até a casa perguntou se tinha mais alguém lá dentro mas disseram que não só que a localização estava batendo lá; que localizaram apenas o acusado e que a vítima fez o reconhecimento no local; que não tiveram êxito em localizar os outros suspeitos que participaram do roubo (…)” Ato contínuo, foi colhido o depoimento da testemunha Lucas Azaf Simão Vaz, ocasião na qual afirmou:“(…) que na data dos fatos estavam em patrulhamento; que a vítima abordou a viatura dizendo que tinha acabado de ser roubada por dois indivíduos em um carro Ford Ka; que a vítima também estaria rastreando o celular que foi levado no roubo; que a vítima passou as coordenadas e começaram a patrulhar na região onde a vítima disse onde estava e encontraram o suspeito no local; que quando o suspeito viu a viatura, ele jogou o celular no mato; que realizaram a abordagem e foi feita a identificação junto à vítima; que a vítima reconheceu o autor; que naquele momento o suspeito ainda não estava algemado; que quando a vítima reconheceu o suspeito como autor do roubo, ele saiu em disparada e correu para dentro do mato; que a equipe pediu apoio e tiveram que adentrar a mata para poder realizar a abordagem; que conseguiram abordar e posteriormente levaram o acusado à delegacia; que como era noite o acusado era a única pessoa que estava na rua; que quando o acusado viu a viatura jogou o celular no mato; que não viram onde o celular foi encontrado; que a vítima rastreou o local que estava e depois acharam o celular; que a vítima reconheceu o acusado que ainda não estava algemado e que então ele correu para o mato; que a vítima estava com sua equipe; que depois da fuga prenderam o acusado; que não se recorda se o acusado disse se outra pessoa teria participado do roubo; que não se recorda se o acusado confessou; que não conhecia o acusado de outra ocorrência; que na ocorrência além do depoente participou mais um policial; que quando o acusado empreendeu fuga a mata chamaram apoio no rádio para ajudarem a procurar; que se lembra foi o outro colega que teria entrevistado o acusado, pois o depoente estava dirigindo; que a vítima foi roubada na G.O 040 e o acusado estava para dentro do setor, não estava na G.O; que a equipe visualizou o acusado jogando o celular; que as outras equipes chegaram depois que pediram apoio; que a vítima rastreou o celular juntamente aos policiais; que não se recorda quem achou o aparelho; que a vítima estava foi seguindo a viatura a pé; que o aparelho celular foi apresentado na delegacia; que não se lembra se foram mais de duas pessoas que participaram do assalto; que não se lembra quantas pessoas a vítima teria dito que havia a abordado; que o veículo não foi localizado (…)” Presume-se que os policiais ajam no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pela qual seus depoimentos, quando coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados aos autos, são suficientes para embasar um decreto condenatório.Neste jaez, eis o que ensina o Superior Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECONHECIMENTO PESSOAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. CONCLUSÃO DIVERSA NECESSITARIA DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO CABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, PELO ÓBICE DA SÚMULA 07 DESTA CORTE. 1. No habeas corpus não se pode analisar arguida falta de provas da materialidade e autoria do crime, como se fosse um segundo recurso de apelação. Descabida na via eleita ampla dilação probatória. 2. O reconhecimento pessoal dos acusados está em harmonia com as demais provas produzidas no decorrer da instrução criminal, uníssonas em demonstrar a participação do ora Paciente no delito. 3. O depoimento de policiais pode servir de referência ao Juiz na demonstração da materialidade e autoria do crime, podendo ser utilizado como meio probatório apto à fundamentar a condenação. Precedentes. 4. Ordem denegada.(Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. HC 102505/SC. HABEAS CORPUS 2008/0061157-2. Relatora Ministra Laurita Vaz. Publicado no DJe 06/12/2010) Grifei.Durante o interrogatório, o acusado Lucio Lima Bezerra, negou a prática dos delitos:“(…) que a denúncia não é verdadeira; que não praticou o crime; que tem diabetes tipo um e que estava indo pra casa de seu pai e parou para mijar e que quando viu os policiais já lhe abordaram, puxaram seu nome e viram que tinha uma passagem; que os policiais começaram a lhe bater; que coagiram a vítima e que ela não estava falando que tinha sido o interrogado; que a vítima falou que nem sabia se era o interrogado; que a polícia falou para a vítima falar que havia sido o interrogado; que a polícia levou o interrogado até sua casa e lhe bateram mais; que os policiais tentaram forjar o laudo médico; que não pegaram arma nem celular com o interrogado; que não viu se o celular foi encontrado; que não conhecia a vítima; que não conhecia os policiais; que foi condenado anteriormente por tráfico; que nunca havia sido condenado por crimes contra o patrimônio; que os policiais lhe abordaram e viram que tinha passagem por tráfico e já supuseram que havia sido o interrogado o autor do roubo; que não estava com o aparelho celular; que o aparelho celular estava longe do interrogado; que a vítima o reconheceu no local da prisão; que chegaram a lhe falar que quem abordou a vítima estava armado; que obrigaram o interrogado a ir em sua casa e não acharam nada; que não confessou que havia sido o autor do roubo; que fizeram dois exames de corpo de delito, pois o primeiro tinha atestado que o interrogado havia sido torturado; que com dois dias no 4º DP pediram novo corpo de delito; que não foi localizado nada de ilícito em sua posse; que não tem carteira de motorista e não sabe dirigir carro (…)” Destarte, pelas provas obtidas no feito, restou satisfatoriamente demonstrada a materialidade e autoria do crime de roubo imputado ao acusado, devendo pelo mesmo ser responsabilizado. Nota-se que as declarações colhidas em sede de instrução processual corroboram com os demais elementos probatórios colhidos durante a investigação.Na hipótese vertente, o depoimento da vítima, além de se mostrar coerente, equilibrado e detalhado quanto a descrição do delito praticado, não apresentou nenhum indício de dissimulação ou de que esteja querendo incriminar injustamente o acusado. Posto isso, as provas constantes nos autos formam um conjunto harmonioso no sentido de comprovar que o acusado foi o autor do crime de roubo narrado na denúncia, restando comprovada a autoria do delito.Nota-se que a narrativa apresentada pelo acusado Lúcio Lima Bezerra baseada em alegações de tortura policial e coação da vítima, não encontra respaldo nos autos e se configura como uma tentativa de se eximir da responsabilidade criminal pelos fatos a ele imputados. Salienta-se que a prática de eventual coação ilegal coação/tortura, quando da prisão em flagrante, não afasta a incidência da própria normativa prevista no artigo 302 do Código de Processo Penal, até porque eventual conduta abusiva dos policiais não afasta a ilegalidade do ato criminoso supostamente praticado pelo acusado. O acusado ainda aduz que estava indo até a casa do pai, momento em parou para urinar e logo em seguida foi abordado de forma aleatória pelos policiais militares. No entanto, os policiais militares relataram em seus depoimentos perante o Juízo que o acusado foi encontrado próximo ao local indicado através do rastreio do aparelho realizado pela própria vítima e que o acusado estava em atitude suspeita ao tentar dispensar o aparelho celular no momento em que viu a guarnição policial. O fato do acusado ter tentado dispensar o aparelho celular, por si só, já demonstra que tinha consciência de que estava em posse de um objeto de origem ilícita, somado ao fato de ter tentado fugir durante a abordagem. Saliente-se que o acusado ainda foi reconhecido pela vítima, conforme auto de reconhecimento acostado aos autos (fls. 32 do pdf). Por oportuno, o crime de roubo consuma-se com a mera inversão da posse da coisa subtraída, não importando se o delinquente teve ou não a posse tranquila da res furtiva. Nesse sentido a súmula 582, do Superior Tribunal de Justiça: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. Assim, é suficiente, pois, que os bens sejam retirados da esfera de disponibilidade da vítima, mediante violência ou grave ameaça, para a consumação do roubo, o que ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido:ROUBO. CONSUMAÇÃO. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE DA RES SUBTRAÍDA. IMEDIATA PERSEGUIÇÃO DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. I- Prevalece nesta Corte o entendimento de que o crime de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia, mesmo que haja imediata perseguição do agente, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. II- A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III- Agravo Regimental improvido.(AgRg no REsp 1379192 / RS. Relator(a)Ministra REGINA HELENA COSTA (1157). Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 01/04/2014. DJe 07/04/2014). Por sua vez, ainda se faz necessário uma análise das majorantes apontadas na inicial acusatória.O concurso de pessoas restou devidamente caracterizado nos presentes autos, levando-se em conta a narrativa fática operada pela vítima tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, que relatou com riqueza de detalhes o modus operandi utilizado na execução do crime. Segundo apurado, restou incontroverso que o acusado na companhia de outros indivíduos abordaram a vítima e subtraíram o seu aparelho telefônico no qual estava em sua posse. Desse modo, a causa de aumento de pena pelo concurso deve subsistir, pois conforme a prova acima esposada houve divisão de tarefas entre o acusado e seus comparsas no momento da prática do roubo.É imperioso ressaltar que os motivos que impõem o agravamento da punição pelo concurso de pessoas são o maior risco que a pluralidade de agentes proporciona à integridade física e ao patrimônio da vítima e o maior grau de intimidação infligido.Sobre a questão, Julio Fabbrini Mirabete nos apresenta o seguinte comentário:“O concurso de duas ou mais pessoas também qualifica o roubo, dada a maior periculosidade dos agentes que se unem para a prática do crime, dificultando a defesa da vítima, sendo irrelevante a missão desempenhada por um ou outro sujeito..." (Código Penal Interpretado, Editora Atlas, 2000, página 988).”Sobre o tema:“A simples presença de duas pessoas em um assalto é suficiente para intimidar a vítima, convertendo-se em roubo a ação furtiva. É ainda pacífico o entendimento de que o concurso de duas pessoas qualifica o roubo, ainda que um deles seja menor inimputável" (RT 694/345).”Segundo o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a associação para a prática de crimes em que a violência contra a pessoa é parte integrante e fundamental da conduta torna todos os co-partícipes responsáveis pelo resultado mais gravoso, não importando a circunstância de ter sido a atuação de um dos autores menos intensa que a de outro durante a execução.No caso sub examinem, verifico que o roubo majorado pelo concurso de agentes consumou-se.De outro lado, quanto ao emprego de arma de fogo, através da análise das provas angariadas aos autos, não verifico sua incidência. Frise-se que não há necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da referida majorante no crime de roubo, se, por outros meios de provas, restar evidenciado seu emprego na ação delituosa. Entretanto não se amolda ao caso em tela, já que não restou suficientemente comprovado o uso da arma de fogo, diante da narrativa da vítima que não sabe precisar se o objeto com que foi ameaçada tratava-se realmente de uma arma de fogo. É o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. Embora o acusado tenha agido sozinho ao abordar a vítima, evidencia-se o concurso de agentes à medida em que fora auxiliado pelos demais comparsas desde a aquisição da arma usada no crime e concretização do feito criminoso, ocorrendo inclusive a partilha da res furtiva entre os mesmos. II - Para a incidência da majorante pelo uso de arma de fogo prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, é prescindível a apreensão e a perícia na arma de fogo, se os demais elementos de prova, em especial a palavra da vítima e oitiva das testemunhas, são aptos a demonstrar o seu efetivo emprego na prática criminosa. III - Não há que se falar em majoração por reincidência como fez a sentenciante vez que inexistente trânsito em julgado de sentença condenatória anterior à data do crime em comento, não configurando, assim, a reincidência suscitada nos moldes estabelecidos pelo art. 63 do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. REINCIDÊNCIA EXCLUÍDA DE OFÍCIO. (TJ-GO - APR: 01576482620098090091 JARAGUA, Relator: DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 12/03/2015, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 1767 de 16/04/2015) Grifei. Dessa forma, no caso sub examinem, considerando a causa de aumento de pena delineada pela circunstância prevista no inciso II do artigo 157 do Código Penal, a qual praticamente impossibilita qualquer tipo de reação/defesa da vítima, aumento a pena em 1/3 (um terço).Em relação ao requerimento da defesa quanto à desclassificação do crime de roubo para o crime de receptação, entendo que não merece amparo.Consoante já demonstrado, restou devidamente comprovado que o acusado participou ativamente do delito, foi reconhecido pela vítima, tendo sido encontrado tentando dispensar o aparelho telefônico subtraído. Assim, rejeito a tese da defesa quanto ao pedido de desclassificação do crime de roubo para o crime de receptação. No tocante ao pedido da Defesa quanto à absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, vislumbro que não merece prosperar, haja vista o cômputo geral do substrato probatório carreado ao presente feito. Em análise detida dos autos em testilha, observa-se que restaram demonstradas, sem sombra de dúvidas, a autoria e materialidade dos fatos narrados na inicial acusatória, especialmente pelo depoimento da vítima e das testemunhas policiais militares. Desta feita, são suficientes e absolutamente satisfatórias as provas jungidas aos autos a fim de embasar a prolação de um decreto condenatório contra ele.Registre-se, outrossim, que o réu agiu com consciência e vontade de realizar o tipo penal, evidenciado pelo animus de se apoderar de coisa alheia móvel, mediante o concurso de pessoas.Assim, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo réu e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade ao seu favor, deve ser ele responsabilizado criminalmente.DISPOSITIVOEm razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu LUCIO LIMA BEZERRA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal. Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação das sanções consubstanciadas nos artigos 5º, XLVI da Constituição da República e artigo 68 do Código de Processo Penal, passo à dosimetria da pena.DA DOSIMETRIA DA PENADO CRIME DE ROUBO MAJORADO(artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal)Na análise da culpabilidade, verifico que o juízo de reprovação é normal à espécie, nada tendo a se valorar;O acusado registra maus antecedentes criminais, eis que consta contra si uma condenação definitiva transitada em julgado por fato anterior, conforme folhas de antecedentes anexadas aos autos (autos nº 0243651-76.2016.8.09.0175 – trânsito em julgado 16/05/2016). Contudo, tal condenação será valorada apenas na segunda fase da dosimetria, sob pena de incidir em bis in idem. Salienta-se que a condenação registrada nos autos nº 5512230-78.2022.8.09.0051 não poderá ser valorada, tendo vista que se trata de condenação transitada em julgado por fato posterior ao crime em julgamento (trânsito em julgado em 04/06/2025 e data do fato em 23/08/2022); Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem elementos nos autos para tal análise;O motivo e as consequências são inerentes à espécie;As circunstâncias não destoam das normais à espécie;No que concerne ao comportamento da vítima, tenho que na presente hipótese, a vítima não concorreu, de forma alguma, para a prática delitiva; À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base, em 04 (quatro) anos de reclusão.Na segunda fase da dosimetria da pena, não verifico a presença de atenuantes. Lado outro, verifico a presença da agravante da reincidência, conforme certidão de evento nº 211, possuindo uma condenação transitada em julgado, e que não havia transcorrido o período depurador. Dessa forma, agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a provisoriamente em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase, não verifico a presença de causas de diminuição de pena, porém concorre a causa de aumento de pena prevista no inciso II do parágrafo 2º, do artigo 157, do Código Penal. Dessa forma, as circunstâncias do caso concreto, conforme ficou evidenciada no bojo desta sentença e no qual houve a devida fundamentação impõe o aumento da pena.Assim, atendendo-se assim ao enunciado 443 da Súmula do STJ. Dessa forma, ante o concurso de pessoas, o que reduz a capacidade de reação da vítima, como também colocou em risco a sua integridade física, aumento a pena no patamar de 1/3 (um terço) conforme devidamente fundamentado, resultando, assim, a pena em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a qual torno definitiva ante a ausência de outras causas de diminuição ou aumento de pena.No que tange à pena de multa, esta deve guardar uma proporcionalidade com a pena corporal, devendo o julgador observar a quantidade de dias-multa e o valor de cada dia-multa, este último com base na situação econômica do réu. Dessa forma, fixo a pena de multa em 14 (quatorze) dias-multa sendo cada dia-multa no valor equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, do Código Penal, ante a inexistência de dados para aferir a situação econômica do réu.DO REGIME INICIALNa sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c” e § 3º, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, o fato do réu ser reincidente, fixo o regime FECHADO para cumprimento da pena, não sendo o caso de aplicação da Súmula 269 do STJ. No pertinente, deixo de proceder à detração (art. 387, § 2º, do CPP), ausente repercussão para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEObservo que o réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por não preencher os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e tampouco tem cabimento a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEEm atenção ao disposto no artigo 387, parágrafo único, do Código Processual Penal (acrescentado pela Lei 11.719/2008), tendo em vista o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicado, in casu, ao sentenciado, e diante do fato de que ainda persistem os requisitos autorizadores da custódia preventiva, tenho que é imperiosa a necessidade da manutenção da constrição de sua liberdade, tendo em vista que se trata de acusado reincidente, com fundamento na garantia da ordem pública. Desta feita, NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade. Em atendimento à Resolução 113 do CNJ, expeça-se Guia de Recolhimento Provisório em nome do réu.DESPESAS PROCESSUAISCustas pelo sentenciado. CONSIDERAÇÕES FINAISDeixo de condenar o réu nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal ausente de pedido na denúncia. Conforme o disposto no artigo 201, § 2º, do mesmo Código Processual (redação alterada pela Lei 11.690/2008), intime-se a vítima do inteiro teor da presente sentença. Caso a mesma não seja encontrada, intime-a por edital.Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:I. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal;II. Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do Réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal;III. Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;IV. Autue-se os Processos de Execução Penal.Vencido ou escoado o prazo, sem o pagamento ou pedido de parcelamento da Pena de Multa, extraia(m)-se a(s) certidão(ões), encaminhando-a(s) ao Ministério Público do Estado de Goiás, nos moldes definidos pelo artigo 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, restando superada a Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça.Dou a presente sentença força de mandado de intimação/ofício.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Aparecida de Goiânia-GO, (hora e data da assinatura eletrônica).Sylvia Amado P. MonteiroJuíza de Direitomep

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 1ª Vara criminal Autos n°: 5508766-06.2021.8.09.0011 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se os autos de ação penal deflagrada em desfavor de Lúcio Lima Bezerra pela prática, em tese, do crime descrito no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, do Código Penal (movimentação n.º 44).Em síntese, o autuado foi preso preventivamente em 23 de abril de 2025, uma vez que não atualizou seu endereço, sendo citado por edital (movimentações n.ºs 83 e 129).A audiência de instrução foi realizada no dia 10 de julho de 2025, ocasião em que foram inquiridas a vítima Ricardo Francisco da Silva, as testemunhas PM Luciano Pereira da Costa e PM Lucas Azaf Simão Vaz, bem como interrogado o acusado Lucio Lima Bezerra (movimentação n.º 180).Ademais, a representante do Ministério Público apresentou suas alegações em forma de memoriais, pugnando pela condenação do acusado (movimentação n.º 194). Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Primeiramente, registra-se que a Lei n.º 13.964 de 24 de dezembro de 2019, promoveu, dentre outras, algumas alterações no Código de Processo Penal, especialmente o dever do juízo que decreta – ou converte – a prisão preventiva de revisar a imprescindibilidade da manutenção da medida constritiva da liberdade do réu. É o que se extrai do disposto no art. 316, parágrafo único, do referido diploma legal, in verbis: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.No caso vertente, observo que permanecem presentes os pressupostos e requisitos para a manutenção da prisão preventiva do acusado Lucio Lima Bezerra.Isto porque, consoante já ressaltado na decisão outrora proferida — (movimentação n.º 83), verifico haver comprovação da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, tanto é assim, que o autuado foi denunciado pelo crime descrito no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, do Código Penal, sendo a denúncia recebida e o feito instruído.Ademais, saliento que a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada (movimentação n.º 83), fazendo-se necessária a manutenção da prisão do acusado para garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva, especialmente quando se considera as circunstâncias em que o delito foi perpetrado.Corrobora com a necessidade de aprisionamento do acusado para a garantia da ordem pública e para fins de evitar a reiteração delitiva o fato de que o réu é reincidente pelo crime de roubo majorado, estando, inclusive, em cumprimento de pena nos autos de execução penal de n.º 7002797-68.2025.8.09.0051 (em trâmite no Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado) (movimentação n.º 188), motivo que exige a continuação da aplicação da medida extrema da segregação cautelar, outrora aplicada, a fim de que seja cessada a reiteração delitiva.Nesse passo, não há nenhum elemento novo capaz de afastar o juízo de cognição sumária anteriormente formado quanto a necessidade da medida constritiva da liberdade do acusado.Resta ponderar que o tempo de prisão deve observar ao princípio da razoabilidade e não se nega que o acusado encontra-se preso desde o dia 23/04/2025. Não obstante, a marcha processual não se encontra retardada, pois a presente ação penal encontra-se em trâmite de forma prioritária, e somente não houve a prolação de sentença, ante a necessidade da defesa apresentar seus memoriais.Cinge-se, que para a configuração de excesso de prazo não basta a mera alegação numérica, mas a comprovação inequívoca de que o Judiciário não vem cumprindo com o seu dever e agindo com desleixo e inércia, o que no presente caso se torna incabível, mormente porque todos os atos processuais foram adotados com toda a celeridade que o caso requer.Como é cediço, a jurisprudência é pacifica no entendimento de que o prazo para formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto, devendo sim levar em consideração a sua complexidade, as circunstâncias necessárias para a realização da instrução processual, a quantidade de réus, bem como de advogados.Assim e apenas com o intuito de corroborar o que foi acima esposado, ressalto o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRRENCIDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. GRUPO DE RISCO. RISCO DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE PELO CONTÁGIO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. MARCHA REGULAR. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE AUSÊNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na multirreincidência do paciente, tendo em vista que é reincidente, tendo sido condenado por infração aos artigos 155, caput, e artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 2. A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país, e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. 3. Não havendo a demonstração de que o paciente, que é multirreincidente, inclusive já tendo praticado o homicídio qualificado, se inclui no grupo de risco, cuja condição de saúde possa ser agravada pelo risco de contágio pela Covid-19, ou se encontra em unidade com superlotação e desprovida de equipe de saúde, não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal. 4. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal, sendo uníssona a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. 5. Não há excesso de prazo se o feito encontra-se em constante movimentação, seguindo sua marcha regular, pois o paciente foi preso em 13/8/2019, a denúncia foi oferecida em 11/9/2019, a defesa prévia foi juntada em 16/10/2019 e a exordial foi recebida em 06/11/2019, tendo a audiência de instrução sido realizada em 03/12/2019, momento em que foi determinada a instauração de incidente para verificação de dependência toxicológica, o qual foi instaurado em 31/3/2020 e aguarda cumprimento, não se verificando desídia por parte do Estado. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 587.585/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020) (grifei).Outrossim, no cenário dos autos, vários fatores devem ser sopesados a fim de constatar a necessidade da constrição da liberdade, e esses, conforme exposto em linhas volvidas, se fazem presentes até o momento.Com efeito, diante do que restou exposto, entendo que as medidas alternativas diversas da prisão não se revelam adequadas e suficientes ao caso.Ante o exposto, e com fundamento no art. 312, caput e 316, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado Lúcio Lima Bezerra, face à permanência dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida constritiva.Assim, e considerando que as provas orais foram produzidas, intime-se a defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente seus memoriais.Após, volvam-me os autos conclusos para sentença.Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se com URGÊNCIA.Aparecida de Goiânia-GO, (hora e data da assinatura eletrônica).Cristiane Moreira Lopes RodriguesJuíza de Direito em substituição automáticajltr

24/07/2025, 00:00

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