Execução de Título Extrajudicial 5628677-81.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5628677-81.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5628677-81.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 29 de abril de 2026. Isabelly Yucari Moraes Martins - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 15:26

Ato ordinatório

29/04/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 13 de abril de 2026. Gabriela de Oliveira Lima - Central de Apoio Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 17:11

Ato ordinatório

13/04/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5628677-81.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Neguev Comercial E Servicos Ltda Executado(a): Instituto De Gestao E Humanizacao Igh 09 Verifico que, no evento nº 83, a parte exequente pugnou pela realização de nova penhora on-line, via sistema SISBAJUD, desta vez em face do CNPJ da matriz da empresa executada, sob o argumento de que a executada se trata de filial, conforme petição juntada aos autos. Pois bem. Não verifico óbices ao deferimento do pleito, porquanto a matriz e a filial constituem a mesma pessoa jurídica, respondendo solidariamente pelas obrigações assumidas, sendo, portanto, possível a extensão das medidas constritivas ao CNPJ da matriz. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA EM ATIVOS FINANCEIROS DA FILIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. PEDIDO DE BLOQUEIO, VIA BACEN-JUD, A SER EFETIVADO NO CNPJ DA FILIAL. POSSIBILIDADE - PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE É ADQUIRIDA COM A INSCRIÇÃO DE SEU ATO CONSTITUTIVO NA JUNTA COMERCIAL (ART. 985 C/C ART. 45 DO CC). REGISTRO DA FILIAL QUE FICA VINCULADO À INSCRIÇÃO DA RESPECTIVA SEDE (ART. 969 DO CC). MATRIZ E FILIAL QUE CONSTITUEM A MESMA PESSOA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECENDO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DA MATRIZ POR DÍVIDAS DA FILIAL OU VICE-VERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 14663260 PR 1466326-0 (Acórdão), Relator: Humberto Gonçalves Brito, Data de Julgamento: 24/02/2016, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1756 09/03/2016). (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA ONLINE - ABRANGÊNCIA MATRIZ E FILIAL - CNPJ DIFERENTES - IRRELEVÂNCIA. 1) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a filial de uma empresa, ainda que possua CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica. Assim, a constrição judicial incidentes sobre as contas da matriz pode alcançar o patrimônio das duas pessoas jurídicas. 2) Agravo de instrumento não provido.(TJ-AP - AI: 00007228320178030000 AP, Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 04/07/2017, Tribunal). Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado no evento nº 83, para determinar a realização de nova pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, em face do CNPJ da matriz da empresa executada. Restando frutífera a penhora on-line, intimem-se a parte executada (inclusive a Matriz) para que, caso queira, oponha impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vistas ao exequente, em igual prazo. Sobejando infrutífera, intime-se o procurador da parte exequente para informar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

Confirmada

10/04/2026, 18:50

Outras Decisões

10/04/2026, 18:14

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 15:38

Expedição de documento

10/04/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas relativas ao desarquivamento dos autos. Goiânia - GO, 26 de fevereiro de 2026. Juliana Paes Fontinelle Analista Judiciário 1º grau - Cível (Assinado digitalmente)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 21:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 20:57

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5628677-81.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Neguev Comercial E Servicos Ltda Executado(a): Instituto De Gestao E Humanizacao Igh 09 Verifico que, no evento nº 83, a parte exequente pugnou pela realização de nova penhora on-line, via sistema SISBAJUD, desta vez em face do CNPJ da matriz da empresa executada, sob o argumento de que a executada se trata de filial, conforme petição juntada aos autos. Pois bem. Não verifico óbices ao deferimento do pleito, porquanto a matriz e a filial constituem a mesma pessoa jurídica, respondendo solidariamente pelas obrigações assumidas, sendo, portanto, possível a extensão das medidas constritivas ao CNPJ da matriz. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA EM ATIVOS FINANCEIROS DA FILIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. PEDIDO DE BLOQUEIO, VIA BACEN-JUD, A SER EFETIVADO NO CNPJ DA FILIAL. POSSIBILIDADE - PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE É ADQUIRIDA COM A INSCRIÇÃO DE SEU ATO CONSTITUTIVO NA JUNTA COMERCIAL (ART. 985 C/C ART. 45 DO CC). REGISTRO DA FILIAL QUE FICA VINCULADO À INSCRIÇÃO DA RESPECTIVA SEDE (ART. 969 DO CC). MATRIZ E FILIAL QUE CONSTITUEM A MESMA PESSOA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECENDO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DA MATRIZ POR DÍVIDAS DA FILIAL OU VICE-VERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 14663260 PR 1466326-0 (Acórdão), Relator: Humberto Gonçalves Brito, Data de Julgamento: 24/02/2016, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1756 09/03/2016). (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA ONLINE - ABRANGÊNCIA MATRIZ E FILIAL - CNPJ DIFERENTES - IRRELEVÂNCIA. 1) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a filial de uma empresa, ainda que possua CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica. Assim, a constrição judicial incidentes sobre as contas da matriz pode alcançar o patrimônio das duas pessoas jurídicas. 2) Agravo de instrumento não provido.(TJ-AP - AI: 00007228320178030000 AP, Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 04/07/2017, Tribunal). Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado no evento nº 83, para determinar a realização de nova pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, em face do CNPJ da matriz da empresa executada. Restando frutífera a penhora on-line, intimem-se a parte executada (inclusive a Matriz) para que, caso queira, oponha impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vistas ao exequente, em igual prazo. Sobejando infrutífera, intime-se o procurador da parte exequente para informar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Expedi��o de alvar� de levantamento (CNJ:12548)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 5628677-81.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Neguev Comercial E Servicos Ltda Requerida: Instituto De Gestao E Humanizacao Igh 01 Indefiro o pedido e ev. 55 e em prosseguimento EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia depositada em conta judicial vinculada ao juízo (evento 12), em favor de Neguev Comercial E Servicos Ltda, por intermédio de seu(ua) procurador(a), Dr(a). FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE, desde que possua poderes para tanto, cujos dados bancários encontram-se indicados no evento 57. Anote-se que a importância depositada deverá ser monetariamente corrigida até a data do seu efetivo levantamento.Expedido o documento, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito nos termos do art 921, III do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5628677-81.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Neguev Comercial E Servicos Ltda Requerida: Instituto De Gestao E Humanizacao Igh 01 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NEGUEV COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. em face da decisão proferida no ev. 44, que indeferiu o chamamento do feito à ordem e determinou a expedição de alvará em favor da parte autora.A embargante alega, em síntese, que a decisão vergastada contém erro material ao determinar a expedição de alvará em favor da parte autora no valor de R$ 25.163,90 (vinte e cinco mil cento e sessenta e três reais e noventa centavos), uma vez que o valor total bloqueado é de R$ 36.024,70 (trinta e seis mil, vinte e quatro reais e setenta centavos).Sustenta que o valor bloqueado via SISBAJUD foi de R$ 36.024,70 (trinta e seis mil, vinte e quatro reais e setenta centavos), referente aos débitos das notas fiscais nº 115, 123, 212, 338 e 450. Afirma que, em que pese tenha sido determinado o bloqueio total, o valor incontroverso seria de R$ 25.163,90 (vinte e cinco mil cento e sessenta e três reais e noventa centavos).Requer, assim, a modificação da decisão para que seja reconhecido como valor do débito exequendo a quantia de R$ 36.024,70 (trinta e seis mil, vinte e quatro reais e setenta centavos), ou, alternativamente, seja deferido o levantamento da integralidade do valor penhorado, caso seja autorizado o levantamento do valor incontroverso depositado pela executada nos autos nº 5979790-98.2024.8.09.0051.É o relato que interessa. DECIDO.Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos quando houver, na sentença ou no acórdão: I - obscuridade; II - contradição; III - omissão; IV - erro material.No caso em tela, a embargante aponta a existência de erro material na decisão vergastada.Ocorre que, analisando detidamente os autos, verifico que a decisão anterior foi clara ao determinar a expedição de alvará em favor da parte autora no valor de R$ 25.163,90 (vinte e cinco mil cento e sessenta e três reais e noventa centavos), correspondente ao valor incontroverso da dívida, conforme apontado pela própria parte autora no evento 40.Nesse sentido, não há que se falar em erro material a ser sanado, porquanto a decisão foi clara ao fixar o valor a ser levantado pela parte autora.Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5628677-81.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Neguev Comercial E Servicos Ltda Requerida: Instituto De Gestao E Humanizacao Igh 01Analisando detidamente o feito verifica-se que a penhora via Sisbajud foi positiva no valor de R$ 36.024,70 (trinta e seis mil, vinte e quatro reais e setenta centavos) (ev. 36).No ev. 40 a exequente aponta como valor correto do remanescente da execução - nota fiscal nº 450, custas processuais e honorários advocatícios a ela referentes até a concretização da penhora realizada nestes autos (18/12/2024) o valor de R$ 25.163,90 (vinte e cinco mil, cento e sessenta e três reais e noventa centavos), pugnando pela expedição de alvará em seu favor.No ev. 41 a executada impugna a penhora efetivada pugnando pelo chamamento do feito à ordem, alegando que a penhora foi efetuada nas contas do Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, inscrito no CNPJ de nº 11.858.570/0005-67 (vide evento n. 30), sendo bloqueada a quantia de R$ 25.163,90 (vinte e cinco mil, cento e sessenta e três reais e noventa centavos) e que é patente a ilegalidade da constrição tendo em vista que é impossível a manutenção do bloqueio em conta de unidade de saúde de contrato de gestão distinto afirmando tratar-se e recursos públicos.Impugnação apresentada pela exequente no ev. 42.É o relato que interessa. DECIDO.Pois bem. Analisando detidamente o feito verifica-se que a penhora efetuada no ev. 36 foi procedida sob o CNPJ nº 11.858.570/0005-67 que é o cadastrado na capa dos autos.Em consulta ao site da Receita Federal para pesquisa de CNPJ - https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp - verifica-se que o CNPJ de nº 11.858.570/0005-67 está realmente cadastrado em nome do executado INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH, não podendo agora alegar ignorância quanto ao débito ou de que a penhora deveria ser procedida nas contas do CNPJ beneficiário dos produtos.Por tais razões, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem e preclusa esta decisão determino a expedição de alvará para levantamento de valores da seguinte forma:1) EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia depositada em conta judicial vinculada ao juízo (evento 36),no valor de R$ 25.163,90 em favor de NEGUEV COMERCIAL E SERVICOS LTDA;2) EXPEÇA-SE alvará de transferência da quantia depositada em conta judicial vinculada ao juízo (evento 36), do valor remanescente constrito em favor de INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH;Ressalte-se que as partes deverão no prazo de 05 dias apresentar os dados necessários para as transferências.Anote-se que a importância depositada deverá ser monetariamente corrigida até a data do seu efetivo levantamento.Expedido o documento, manifeste-se a parte exequente quanto ao pagamento integral da dívida (art. 924, inciso II, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

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Outras Decisões

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