Execução da Pena 5663925-49.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5663925-49.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIAL Ação Penal n.: 5663925-49.2024.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Titular da Ação Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Denunciado: RODINEI APARECIDO GONCALVES BRANDAO SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RODINEI APARECIDO GONCALVES BRANDAO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe, em tese, a prática das infrações penais tipificadas nos arts. 303, § 2º, e 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97). Conforme se extrai da peça acusatória (evento n. 43), no dia 8 de julho de 2024, por volta das 21h11min, na Rua Ângelo Roncato, Centro desta cidade, o denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, teria praticado lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, ocasionando ferimentos em Getúlio Pereira de Jesus, além de conduzir o referido automóvel com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Consta, ainda, que, na mesma data e local, o denunciado dirigia veículo automotor em via pública sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, expondo terceiros a perigo de dano. Segundo a narrativa acusatória, o denunciado e a vítima trafegavam pela Rua Ângelo Roncato em sentidos opostos quando ocorreu colisão frontal entre os veículos, sendo necessário acionar o Corpo de Bombeiros Militar para socorro à vítima, que sofreu lesões corporais graves, conforme relatório médico acostado aos autos (fratura de perna e de fêmur esquerdo, com necessidade de cirurgia para colocação de fixadores externos). A inicial acusatória afirma que o veículo da vítima ficou severamente danificado em razão do acidente, bem como menciona que o denunciado se encontrava visivelmente embriagado, tendo relatado ter consumido bebida alcoólica e não possuir CNH. A denúncia foi recebida em 15 de maio de 2025 (evento n. 45). Regularmente citado (evento n. 50), o acusado, por intermédio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação (evento n. 57). Inexistindo causas ensejadoras da absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento da instrução processual (evento n. 59). Na fase instrutória, foram ouvidos a vítima e uma testemunha, e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu. Nas alegações finais orais (mídia audiovisual do evento n. 121), o Ministério Público pugnou pela aplicação do princípio da consunção quanto ao delito previsto no art. 309 do CTB, sustentando que tal infração teria sido absorvida pelo crime do art. 303, § 2º, do CTB, por se tratar de conduta meio praticada no mesmo contexto fático, requerendo, ao final, a condenação pelo art. 303, § 2º, do CTB. Na mesma fase processual, por meio dos memoriais apresentados no evento n. 123, a defesa técnica sustentou, em síntese, a inexistência de prova suficiente para atribuir ao acusado a responsabilidade pela dinâmica do acidente, argumentando que não há elementos periciais, testemunhais ou materiais que demonstrem ter ele invadido a pista contrária ou concorrido culposamente para o resultado lesivo, razão pela qual requereu a absolvição. Aduziu, ainda, que a confissão parcial deve ser reconhecida como atenuante, caso sobrevenha condenação, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal; subsidiariamente, pleiteia a fixação da pena no mínimo legal, por inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Constato que esta ação penal transcorreu regularmente e inexiste qualquer vício ou nulidade a ser declarada. Os interesses das partes envolvidas no processo foram devidamente resguardados, assegurando-se a observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Assim, passo à análise do mérito. O Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, atribuiu ao réu a prática dos ilícitos tipificados nos arts. 303, § 2º, e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, que possuem a seguinte redação: Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. [...] § 2º A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Comete o crime previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro o condutor que, na direção de veículo automotor, ofende a integridade corporal ou a saúde de outrem por imprudência, negligência ou imperícia, ou seja, sem a intenção de produzir o resultado lesivo. Registre-se que referido delito constitui tipo penal especial em relação à lesão corporal culposa prevista no § 6º do art. 129 do Código Penal, aplicando-se, portanto, o critério da especialidade em detrimento da norma geral. A conduta é considerada culposa quando o agente dá causa ao resultado danoso por haver atuado: (i) imprudentemente, mediante ação voluntária realizada de forma precipitada ou sem a cautela exigível; (ii) negligentemente, por omissão de cuidado ou desatenção, deixando de observar dever objetivo de cuidado; ou (iii) com imperícia, revelando falta de habilidade ou conhecimento técnico em situação objetivamente previsível. Nesse contexto, as hipóteses de punição por comportamento culposo devem estar expressamente previstas em lei, como ocorre no presente caso, uma vez que o art. 303 do CTB especifica a penalidade aplicável a quem pratica lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Além disso, o § 2º do tipo penal em exame qualifica o delito, prevendo pena de dois a cinco anos de reclusão, sem prejuízo das demais sanções indicadas no dispositivo, sobretudo a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, quando o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. No que se refere ao crime previsto no art. 309 do CTB, a objetividade jurídica tutelada é a incolumidade pública, especialmente no tocante à segurança das relações de trânsito, visando à proteção das pessoas que circulam pelas vias públicas. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, enquanto o sujeito passivo é a coletividade. Cuida-se de crime formal, prescindindo da efetiva ocorrência de dano ou desastre. A conduta típica consiste em dirigir veículo automotor em via pública sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano, sendo indispensável, para sua configuração, a exposição da incolumidade alheia a risco concreto. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No caso em exame, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se suficientemente demonstradas por meio do Auto de Prisão em Flagrante (evento n. 1, docs. 1-12); do Registro de Atendimento Integrado n. 36684909 (evento n. 1, doc. 13); do teste de etilômetro, que constatou nível de alcoolemia de 0,98 mg/l (evento n. 1, doc. 16); dos elementos colhidos no inquérito policial n. 240647549 (evento n. 40, docs. 1-23); e do laudo de exame de corpo de delito, o qual atestou que a vítima foi submetida a cirurgia para colocação de fixadores externos após fratura de perna e de fêmur esquerdo decorrente de acidente de trânsito, consignando a presença de cicatriz hipertrófica e hipercrômica em região medial do terço proximal da coxa esquerda, duas lesões cicatriciais arredondadas, hipertróficas e hipercrômicas em região anterior da coxa esquerda, bem como dois fixadores externos lineares em perna esquerda (evento n. 40, doc. 18). Tais elementos são corroborados, ainda, pelos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial. Com efeito, em juízo, a vítima Getúlio Pereira de Jesus relatou que, na data dos fatos, conduzia sua motocicleta na mão de direção correta, quando foi atingido por um veículo que seguia no sentido contrário. Afirmou que o automóvel, conduzido pelo acusado, invadiu a pista e colidiu frontalmente com sua moto. Declarou que não conseguiu visualizar o momento exato do impacto, pois, com a força da pancada, desmaiou imediatamente, recuperando a consciência apenas instantes depois, já ao solo, cercado por pessoas que prestavam auxílio. Segundo o ofendido, o atendimento inicial foi realizado pelo Corpo de Bombeiros, que o encaminhou primeiro ao hospital local e, posteriormente, ao Hospital de Urgências de Goiás (HUGO). Informou que permaneceu internado por 22 dias no HUGO, onde foi submetido a cirurgia devido às fraturas sofridas, especialmente no fêmur da perna esquerda, que precisou de fixadores externos. Contou que, após receber alta, continuou em recuperação domiciliar e permanece, até hoje, realizando fisioterapia, sem ter alcançado plena reabilitação. Explicou que ainda não voltou a trabalhar, pois exerce atividades na área de construção civil, que exigem esforço físico intenso, como subir andaimes e carregar peso, movimentos que, segundo relatou, ainda não consegue desempenhar. Disse que inicialmente utilizou muletas e, atualmente, utiliza uma bengala, porque ainda apresenta dor intensa no fêmur e mancada significativa ao apoiar a perna no chão. Confirmou que estava conduzindo a motocicleta regularmente, na sua mão de direção, quando foi atingido. Quanto ao acusado, disse não o ter visto no momento dos fatos, pois perdeu a consciência com o impacto. Ao final, a vítima afirmou que suas sequelas físicas persistem e que ainda necessita de tratamento contínuo para tentar recuperar a capacidade laboral. João Carlos Rodrigues da Silva, policial militar ouvido na qualidade de testemunha, afirmou que sua equipe foi acionada para atender a um acidente de trânsito ocorrido em frente à Caixa Econômica Federal, envolvendo uma motocicleta e um veículo conduzido pelo acusado. Relatou que, ao chegar ao local, observou que o acusado mal conseguia permanecer em pé, apresentando sinais evidentes de embriaguez alcoólica. Disse que, diante da situação, a equipe policial ofereceu ao acusado a realização do teste do etilômetro, tendo ele concordado. Segundo a testemunha, o exame confirmou que o réu estava embriagado. Acrescentou que, após a constatação da embriaguez, a guarnição realizou a condução do acusado para a delegacia, onde foram adotadas as providências legais. Indagado pela defesa sobre a dinâmica do acidente, declarou que, conforme informado por populares presentes no local, a vítima conduzia sua motocicleta na mão correta de direção, inexistindo indícios de que estivesse na contramão. Contou que não recebeu nenhuma informação de que a vítima teria provocado a colisão. Em seu interrogatório, RODINEI APARECIDO GONCALVES BRANDAO assegurou que, no dia do acidente, não invadiu a pista de direção da vítima, sustentando que trafegava corretamente em sua mão de direção quando ocorreu a colisão. Relatou que, logo após o impacto, permaneceu no local, tentando acionar o serviço de socorro. Declarou existir um vídeo no qual, segundo sua percepção, a vítima permaneceu consciente após o acidente. Asseverou que a gravação mostraria a vítima conversando enquanto estava caída ao solo, o que, em seu entendimento, contradiria a alegação de perda de consciência. Acrescentou que, pela dinâmica do acidente, não haveria possibilidade de ter invadido a mão de direção da vítima, insistindo que foi o motociclista quem adentrou a pista contrária e provocou a colisão. Informou, ainda, que permaneceu próximo ao ofendido até a chegada do SAMU e do Corpo de Bombeiros, reforçando que não se ausentou do local em momento algum. Por fim, confirmou que havia ingerido bebida alcoólica naquele dia, mas reiterou que tal circunstância não altera sua convicção de que a vítima invadiu sua pista de direção. A dinâmica dos fatos, tal como reconstruída a partir dos elementos colhidos na instrução, revela-se compatível com a narrativa acusatória, não subsistindo dúvida razoável acerca de que o réu, ao conduzir veículo automotor sem habilitação e em nítido estado de embriaguez, deixou de observar o dever objetivo de cuidado exigido no trânsito, invadindo a pista contrária e causando lesões corporais graves na vítima. Com efeito, o teste de alcoolemia realizado pelo acusado apontou 0,98 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, índice extremamente elevado e superior ao patamar que apenas autoriza a presunção de alteração psicomotora. Trata-se de resultado que, por si só, demonstra a completa inaptidão do réu para a condução segura do veículo, reforçando a configuração da imprudência e negligência que caracterizam o tipo penal culposo. Some-se a isso o fato de que o réu não possuía qualquer habilitação, circunstância que, conjugada à embriaguez, revela quadro concreto de acentuado risco à segurança viária. A condução de veículo automotor por pessoa não habilitada, ainda que por si só não implique responsabilidade pelo evento danoso, constitui elemento relevante na aferição do dever objetivo de cuidado e demonstra ausência de mínima aptidão técnica para atuar em situação ordinária de tráfego. A versão apresentada pela vítima permanece harmônica, coerente e compatível com os demais elementos de prova. Embora tenha declarado que perdeu a consciência no momento do impacto, tal circunstância não afasta a validade de seus relatos quanto ao trajeto que percorria e ao fato de conduzir sua motocicleta corretamente em sua mão de direção antes da colisão. Não se exige que o ofendido descreva cada fração de segundo do acidente para atestar, de modo idôneo, a conformidade de sua conduta e a irregularidade da do acusado. A alegada perda momentânea de consciência decorre da própria gravidade do impacto e não compromete o valor probatório de suas afirmações. Da mesma forma, o depoimento do policial militar João Carlos Rodrigues da Silva, embora prestado por quem não testemunhou presencialmente a colisão, reveste-se de alta credibilidade. O agente estatal, no exercício regular de suas funções, constatou imediatamente após o sinistro que o réu exibia intensos sinais de embriaguez e que a dinâmica relatada por populares – no sentido de que o acusado teria invadido a mão de direção contrária – era compatível com o posicionamento final dos veículos e com o estado em que a vítima se encontrava. A jurisprudência pátria, inclusive, confere especial valor probatório aos relatos de agentes públicos que atuam em atendimento emergencial, sobretudo quando coerentes e não infirmados por elementos concretos em sentido contrário. A defesa, por sua vez, limita-se a negar a invasão da pista contrária e sustentar que inexistem provas robustas da dinâmica do acidente. Todavia, diferentemente do que alega, há nos autos conjunto probatório firme, harmônico e convergente, formado por: (i) relato coerente da vítima; (ii) constatação policial in loco; (iii) exame de alcoolemia com índice muito elevado; (iv) depoimentos colhidos em juízo; (v) gravidade das lesões compatíveis com impacto frontal decorrente de invasão de pista; (vi) completa ausência de indícios que atribuam ao ofendido qualquer conduta irregular. Não prospera, também, o argumento de que a ausência de laudo pericial específico sobre a dinâmica impeça a atribuição de responsabilidade ao réu. A prova pericial, ainda que recomendável, não é indispensável quando o conjunto dos demais elementos coligidos é suficiente para formar a convicção judicial. Nos autos, há suporte probatório seguro para a condenação, não havendo lacuna técnica que inviabilize o juízo condenatório. A alegação de que a vítima teria permanecido consciente e conversando após o acidente, além de desprovida de comprovação, é irrelevante para a elucidação da dinâmica da colisão. A determinação da responsabilidade penal não depende do estado imediato da vítima após o impacto, mas sim da conduta culposa do agente na direção do veículo. Registre-se, ainda, que a embriaguez alcoólica não é elemento neutro, mas circunstância qualificadora expressamente prevista pelo legislador para agravar a resposta penal quando do sinistro resultarem lesões graves ou gravíssimas. Assim, a insistência do réu em relativizar o estado de embriaguez não encontra respaldo jurídico, especialmente diante do índice obtido no teste do etilômetro, que evidencia inequívoca alteração da capacidade psicomotora. Também não procede a tese defensiva de que inexiste prova suficiente da autoria ou do nexo causal. Pelo contrário, a prova dos autos demonstra de maneira clara que o comportamento do acusado – dirigir sem habilitação e sob intenso efeito de álcool – foi causa direta e eficiente do resultado lesivo, preenchendo todos os elementos do tipo penal previsto no art. 303, § 2º, do CTB. Por derradeiro, quanto ao crime previsto no art. 309 do CTB, acolho a manifestação ministerial para reconhecer a incidência do princípio da consunção. No caso concreto, a condução do veículo sem a devida habilitação constituiu meio necessário para a prática do delito mais grave (lesão corporal culposa qualificada pela embriaguez), praticado no mesmo contexto fático e sem autonomia típica. Assim, a infração do art. 309 resta absorvida pelo crime qualificado do art. 303, § 2º, razão pela qual não subsiste condenação autônoma. Diante de todo o exposto, concluo que o acervo probatório é robusto, coerente e suficiente para atribuir ao réu a responsabilidade pelo resultado danoso, inexistindo dúvida razoável que autorize a absolvição com fundamento no art. 386 do CPP. A dinâmica do acidente foi satisfatoriamente comprovada por depoimentos confiáveis e elementos objetivos, revelando que o acusado violou gravemente o dever objetivo de cuidado, conduzindo veículo automotor sob influência de álcool, sem habilitação e invadindo a pista contrária, causando lesões corporais graves na vítima. Restam, portanto, plenamente caracterizados a materialidade, a autoria, o nexo causal e a culpa na modalidade imprudência, impondo-se a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado RODINEI APARECIDO GONÇALVES BRANDÃO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Destaco que, conforme exposto na fundamentação, o tipo penal descrito no art. 309 do CTB restou absorvido, por força do princípio da consunção, por se tratar de conduta meio para a prática do delito mais grave, perpetrado no mesmo contexto fático. Passo à dosimetria da pena a ser aplicada ao condenado, nos moldes dos arts. 59 e 68 do Código Penal. CULPABILIDADE: A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação pela infringência do tipo penal violado – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NA FORMA QUALIFICADA –, tem por escopo dimensionar o grau de censura do comportamento do denunciado e por conseguinte estabelecer o nível de sua reprovação, razão pela qual a reprovabilidade da conduta do processado há de ser graduada como LEVE, pois não extrapolou o tipo penal. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: É tecnicamente primário (certidão de antecedentes criminais em evento n. 125). Não há elementos para valoração da conduta social e personalidade do acusado. MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS: Os motivos e as circunstâncias são as próprias do tipo. As consequências são gravosas, diante das sequelas físicas importantes suportadas pela vítima, que permanece em recuperação prolongada, com limitação funcional e incapacidade laborativa por período significativo. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: nada indica qualquer contribuição para o evento danoso. Em observância às circunstâncias judiciais acima, analisadas isoladamente, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, verifico a inexistência de circunstâncias agravantes e a presença da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, uma vez que o réu admitiu, em juízo, ter ingerido bebida alcoólica e estar conduzindo o veículo sem habilitação, contribuindo para o esclarecimento dos fatos (art. 65, III, “d”, do CP). Em razão disso, passo a dosar a pena em 2 (dois) anos de reclusão. A míngua de causas de aumento ou diminuição de pena, fixo em definitivo a pena imposta ao condenado em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR: Quanto à pena acessória, o art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Em relação ao período de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, há que se observar o que dispõe o art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos”. Neste diapasão, em cumprimento a parte final contida no art. 303 do CTB, fixo a pena de 3 (TRÊS) ANOS (art. 293, CTB) de suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor ou, caso não tenha habilitação, ficará, pelo mesmo prazo, proibido de obter a permissão ou habilitação, devendo a proibição ser cientificada ao DETRAN e ao CONTRAN, para as providências administrativas. DO REGIME DE CUMPRIMENTO: Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33 do Código Penal. DA DETRAÇÃO PENAL: Não há dados suficientes para realização da detração da pena, razão pela qual deixo de cumprir o disposto no art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, cabendo ao juízo da execução analisar eventual direito do réu. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, promovo a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução penal. Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), em razão da substituição da reprimenda, na forma do art. 44 do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Considerando a pena aplicada, bem como o regime prisional fixado, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. DAS CUSTAS Custas pelo sentenciado. Eventual pedido de gratuidade de justiça poderá ser analisado na fase de execução penal, ocasião em que, sendo comprovada a hipossuficiência econômica, poderá ser determinada a suspensão da exigibilidade das custas (Precedente: STJ - AREsp: 2700086, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 31/01/2025). DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado; b) Expeça-se a competente guia de execução penal; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral encaminhando cópia desta sentença, bem como da certidão informando o trânsito em julgado; d) Oficie-se ao DETRAN e CONTRAN, com cópia da presente sentença, para o fim de anotação da suspensão ou proibição para obter habilitação pelo prazo fixado; e) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º do CPP. Após a realização de todos os atos aqui determinados, não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença Publicada e Registrada Eletronicamente. Intimem-se, inclusive a vítima. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Nerópolis, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito IAMC

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALAutos n.: 5663925-49.2024.8.09.0006Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: RODINEI APARECIDO GONCALVES BRANDAODECISÃOAo analisar os autos, não identifico, de maneira evidente e clara – sem entrar no mérito – causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (arts. 21, 22, 28, § 1º, todos do CP), ou qualquer outra circunstância relacionada à inexigibilidade de conduta diversa, falta de potencial consciência da ilicitude, entre outras.É crucial ressaltar que a denúncia foi recebida por estar em conformidade com as disposições do art. 41 do Código de Processo Penal, visto que a peça acusatória apresentou descrição do crime, suas circunstâncias, a identificação do acusado, a classificação do delito e o rol de testemunhas, de modo que atendeu, assim, a todos os requisitos legais necessários, o que assegurou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.Em face do exposto, recebida a denúncia e não sendo o caso de absolvição sumária, DESIGNO o dia 04.09.2025, às 15h50min, para a realização da audiência de instrução e julgamento.DETERMINO a intimação da parte ré e das testemunhas para participarem da audiência de forma remota (por videoconferência), ou seja, DE ONDE ESTIVEREM, (seja de sua casa, escritório do causídico, promotoria, etc), devendo acessar a plataforma digital conforme instruções abaixo. Em caso de réu preso, comunique-se a unidade prisional em que o réu se encontra custodiado, através do seu Diretor, informando que o preso deverá estar na sala de videoconferência do presídio no dia e hora designados, para participar da audiência e seja interrogado.Caso o intimado não possua meios de participar do ato de forma remota, através do aplicativo ZOOM, poderá comparecer à sede do fórum na data agendada para ser ouvida.Faça-se constar nos mandados que o não comparecimento injustificado da testemunha à plataforma digital para participar da solenidade designada ou ao fórum, em caso de impossibilidade de utilização do aplicativo, acarretará, além da possibilidade de condução coercitiva, a imposição de multa.O ato ocorrerá através da plataforma Zoom Workplace, conforme recomendação do TJGO.Instruções para acesso à audiência de instrução e julgamento:Para acesso como convidados deverão ser observados os seguintes parâmetros:1. Os participantes deverão baixar, com antecedência, o aplicativo ZOOM em seu aparelho celular ou computador (via Play Store ou lojas virtuais Apple);2. 10 (dez) minutos antes do horário da audiência, entrar no aplicativo e clicar em ingressar em uma reunião;3. No campo “ID da reunião”, digitar o link que será encaminhado na intimação;4. Completar os campos “Seu Nome” e “Endereço de e-mail” digitando o nome completo do participante e o endereço de e-mail;5. Clicar no canto superior direito em “Participar;6. Após admitido na sala virtual de audiências, ative os ícones de microfone e câmera, caso estejam desativados.Link de acesso à plataforma digital, podendo ser digitado apenas o número (6181964464): https://tjgo.zoom.us/j/6181964464Intimem-se.Cumpra-se.Nerópolis, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito IAMC

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NERÓPOLIS2ª VARA JUDICIALPROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialAutos: 5663925-49.2024.8.09.0006Promovente: MINISTERIO PUBLICORéu: RODINEI APARECIDO GONCALVES BRANDAODECISÃOTrata-se de pretensão punitiva estatal aforada pelo Ministério Público deste Estado em desfavor de RODINEI APARECIDO GONCALVES BRANDAO imputando-lhe a prática dos fatos descritos nos arts. 303, § 2º, e 309 da Lei n. 9.503/97.Inicialmente, registre-se que a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que contém a exposição do fato criminoso, todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, por vislumbrar-se necessário, o rol das testemunhas.Logo, a peça inicial possibilita ao denunciado o pleno exercício do direito de defesa, estando apta para inaugurar a ação penal.Vislumbro, ainda, presentes os demais requisitos de nascimento e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação.Desta feita, recebo a denúncia, por preencher os requisitos legais.Cite-se o denunciado para, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.Anote-se no mandado que a Resposta à Acusação deverá ser apresentada por advogado, certificando o Senhor oficial de Justiça se o acusado possui ou não defensor, ou se deseja constituir, advertindo-lhe que, caso contrário, ser-lhe-á nomeado um defensor dativo.No tocante ao crime de dano, nos termos postulados pelo Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, ante a configuração da decadência, uma vez que não foi proposta a ação penal no prazo legal de seis meses, contados da data em que a vítima teve ciência da autoria. Ressalte-se que o delito de dano, tipificado no art. 163 do Código Penal, é de ação penal exclusivamente privada, razão pela qual a inércia da vítima acarreta a perda do direito de ação e, por consequência, a extinção da punibilidade.CUMPRAM-SE com os requerimentos constantes em cota introdutória.Nerópolis, data e hora da assinatura eletrônica. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito IAMC

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Reativação

Documento

Desarquivamento

Definitivo

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Desarquivamento

Definitivo

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