Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5647047-11.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5647047-11.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/12/2025, 00:00

Definitivo

12/12/2025, 18:17

Confirmada

12/12/2025, 17:40

Expedida/certificada

12/12/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 17:21

Expedição de documento (Alvará)

11/12/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual, implementado o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, a parte executada impugnou a constrição de valores, ao argumento de que o correto seria a constrição dos valores na conta única do tesouro estadual. É o relatório. Decido. 1 Da impugnação à penhora de valores De saída, implementada a constrição de valores, a parte executada alegou que a providência correta a ser implementada seria a penhora na conta única do tesouro estadual (Caixa Econômica Federal, Agência Governo nº 4204, Operação: 006, Conta nº 10000-4, CNPJ nº 01.409.580/0001-38). Por tal razão, o ente fazendário pugnou pelo cancelamento da ordem de bloqueio e/ou a liberação do numerário sequestrado, com a consequente remessa dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs para adotar as medidas necessárias à quitação do crédito. Nesse contexto, analisando o recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores, constato que a penhora online não foi efetivada em contas diversas da conta única do tesouro estadual. 2 Da quitação da obrigação de pagar quantia certa À vista disso, é cediço que a comprovação do pagamento da dívida ou o cumprimento da obrigação de fazer são, por si só, circunstâncias ensejadoras da extinção da fase executiva da ação, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso dos autos, foi comprovado o cumprimento integral da obrigação, motivo pelo qual a extinção da fase de Cumprimento de Sentença é medida que se impõe. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte executada. Outrossim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o presente procedimento executivo de Cumprimento de Sentença. Por conseguinte, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários. Na sequência, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, a ser cumprido na conta bancária indicada nos autos. Ainda, determino o imediato desbloqueio de eventual saldo remanescente e, caso já tenha sido realizado a transferência do ativo para conta judicial, determino a expedição de alvará reverso em favor do ente público. Após, efetuadas tais providências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

Confirmada

05/12/2025, 19:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2025, 19:10

Mudança de Assunto Processual

03/12/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 14:57

Confirmada

13/11/2025, 03:04

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 11:15

Documentos

Outros

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual, implementado o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, a parte executada impugnou a constrição de valores, ao argumento de que o correto seria a constrição dos valores na conta única do tesouro estadual. É o relatório. Decido. 1 Da impugnação à penhora de valores De saída, implementada a constrição de valores, a parte executada alegou que a providência correta a ser implementada seria a penhora na conta única do tesouro estadual (Caixa Econômica Federal, Agência Governo nº 4204, Operação: 006, Conta nº 10000-4, CNPJ nº 01.409.580/0001-38). Por tal razão, o ente fazendário pugnou pelo cancelamento da ordem de bloqueio e/ou a liberação do numerário sequestrado, com a consequente remessa dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs para adotar as medidas necessárias à quitação do crédito. Nesse contexto, analisando o recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores, constato que a penhora online não foi efetivada em contas diversas da conta única do tesouro estadual. 2 Da quitação da obrigação de pagar quantia certa À vista disso, é cediço que a comprovação do pagamento da dívida ou o cumprimento da obrigação de fazer são, por si só, circunstâncias ensejadoras da extinção da fase executiva da ação, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso dos autos, foi comprovado o cumprimento integral da obrigação, motivo pelo qual a extinção da fase de Cumprimento de Sentença é medida que se impõe. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte executada. Outrossim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o presente procedimento executivo de Cumprimento de Sentença. Por conseguinte, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários. Na sequência, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, a ser cumprido na conta bancária indicada nos autos. Ainda, determino o imediato desbloqueio de eventual saldo remanescente e, caso já tenha sido realizado a transferência do ativo para conta judicial, determino a expedição de alvará reverso em favor do ente público. Após, efetuadas tais providências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Requisição de Pequeno Valor - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs RPV - Estadual/Municipal Credor Principal OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Tendo em vista a determinação do evento 36, requisito o pagamento em favor do credor nos valores abaixo discriminados, por meio do presente documento eletrônico, de forma individualizada, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na presente ação, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. A - INFORMAÇÕES DO PROCESSO N° do processo judicial: 5647047-11.2024.8.09.0051 Serventia: Goiânia - Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs Juiz(a) responsável: Carlos Eduardo Martins da Cunha Espécie de requisição: Original Natureza da obrigação (assunto): 10230 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -> Servidor Público Civil -> Regime Estatutário -> Regime Previdenciário - 10296 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -> Servidor Público Civil -> Sistema Remuneratório e Benefícios -> Descontos Indevidos - Data do ajuizamento da ação: 04-07-2024 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 20-09-2024 Data do trânsito em julgado da fase de execução ou certidão de não impugnação: 06-02-2025 Executado: Goias Previdencia - Goiasprev Procurador: BRUNA RODRIGUES TANNUS B - INFORMAÇÕES DO CREDOR Prioridade do Processo: Maior de 60 Anos / Normal Credor: Marcia Daher CPF/CNPJ: 044.220.901-00 Data de nascimento: 15-08-1951 Advogado/Escritório do Credor: IGOR DE PAULA REGINALDO CPF/CNPJ: 755.662.221-53 C - CRÉDITO REQUISITADO Natureza do crédito: Alimentar Evento da memória do cálculo: 28 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 30-09-2024 Valor Total Atualizado: R$ 22.723,92 (vinte e dois mil e setecentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos) (-) Reserva de honorários contratuais sobre o valor bruto (30%): R$ 6.817,18 (seis mil e oitocentos e dezessete reais e dezoito centavos) (=) Valor Líquido após reserva: R$ 15.906,74 (quinze mil e novecentos e seis reais e setenta e quatro centavos) Susy Marcia Castro Lopes Oliveira Serventuário(a) da Justiça, por ordem do(a) Juiz(a) de Direito (data e assinatura digital)

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mudança de Assunto Processual

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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