Execução de Título Extrajudicial 5603428-84.2024.8.09.0098 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5603428-84.2024.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5603428-84.2024.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Calcados Do Povo Ltda Polo passivo: Joao Batista Alvim Filho Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Na mov. 84, a parte exequente requereu o desconto de 30% em folha de pagamento do executado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O art. 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Axiologicamente, a norma acolheu a teoria do patrimônio mínimo, que manifesta o princípio da dignidade da pessoa humana, segundo o qual a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência. Ocorre que a impenhorabilidade aludida não deve ser aplicada cegamente, pois, cabe ao intérprete sopesar e ponderar os bens em conflito e perceber que, quando a situação fática não se ajusta à proteção da norma, suas disposições não devem ser aplicadas, já que a técnica da subsunção, através do silogismo formal, não leva em consideração os fins sociais a que a norma se dirige (art. 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a regra da impenhorabilidade, quando os valores depositados entraram na esfera de disponibilidade do devedor. De acordo com o posicionamento da Corte, a regra geral pode ser flexibilizada em situações razoáveis, quando o valor bloqueado seja proporcionalmente moderado à renda total do devedor e à sua subsistência e da família. Nesta linha, a jurisprudência vem se consolidando pela possibilidade de penhora do salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. A corroborar o acima expendido, confira-se recente julgado da Primeira Turma da Corte da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE. 1. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do demandado e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade da penhora sobre vencimentos da agravante, em decorrência de medida cautelar deferida em ação de improbidade, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.318.451/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) (grifou-se) Se, por um lado, o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao seu salário, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente. Sendo assim, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade descrita no art. 833, inc. IV do CPC, aplico, por analogia, a Lei nº 10.820/2003 (com alterações implementadas pela Lei nº 14.431/22), que permite o desconto em folha de pagamento de até 40% (quarenta por cento) sobre o salário para empréstimo consignado, que não compromete a subsistência da parte executada, mas confere parcela do direito reconhecido ao exequente. Consoante tais explanações, bem como considerando o quadro de resumo previdenciário e CNIS do executado (mov. 80), entendo cabível no presente caso a penhora de verba salarial em 25% sobre o valor da verba líquida da parte executada, a ser deduzido após realizados todos os descontos compulsórios, como empréstimos consignados e contribuições obrigatórias, a fim de compatibilizar a efetividade da execução, sem que isso importe em prejuízo para o devedor, porquanto restará preservado grande parte do seu salário para proporcionar padrões mínimos de dignidade para si e para sua família. Neste sentido, DEFIRO a penhora salarial de 25% sobre o valor da verba líquida da parte executada. Por conseguinte, ordeno: a) INTIME-SE a parte exequente pata juntada de planilha referente do débito exequendo, sob pena de extinção e arquivamento. b) OFICIE-SE ao empregador da parte executada, para que promova o desconto de 25% da remuneração mensal da parte executada (verba líquida), até o alcance do débito atualizado, a ser indicado pelo (a) exequente, que deverá ser depositado judicialmente e comprovado documentalmente nos autos (mês a mês), a contar do período de pagamento imediatamente subsequente à intimação, com o registro de que, alcançado o montante total, as deduções deverão cessar, sem necessidade de nova ordem. c) Da penhora, dê-se ciência à parte executada, no prazo de 5 dias, onde poderá requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 13:31

Petição

24/04/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 15:23

Expedição de documento

15/04/2026, 15:02

Documento

15/04/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5603428-84.2024.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Calcados Do Povo Ltda Polo passivo: Joao Batista Alvim Filho Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente, após diligências para a localização de bens da executada, requereu (mov. 74) a intimação pessoal da devedora para que indique bens passíveis de penhora, bem como busca de vínculo empregatício via PREVJUD. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O pedido do exequente, embora encontre previsão legal no artigo 774, inciso V, do CPC, revela-se, no presente caso, uma medida inócua e contrária aos princípios da celeridade e economia processual, previstos na Lei n. 9.099/95. Conforme se extrai dos autos, foram realizadas diligências com o objetivo de satisfazer o crédito, incluindo pesquisas eletrônicas de ativos financeiros e veículos (SISBAJUD e RENAJUD). Ademais o comportamento processual da devedora, ao longo da fase executiva, demonstra clara intenção de se furtar ao cumprimento de sua obrigação. Nesse contexto, a expedição de um mandado de intimação para que ela, voluntariamente, aponte seus próprios bens para expropriação, afigura-se como uma providência de resultado prático improvável, para não dizer impossível. A finalidade do processo é a solução material da lide, e não a prática de atos meramente formais e fadados ao insucesso. Insistir em tal medida apenas sobrecarregaria a máquina judiciária com mais uma diligência infrutífera, em detrimento do princípio da razoável duração do processo. Cabe ao credor, diante do cenário de ocultação de patrimônio, indicar meios eficazes e concretos para o prosseguimento da execução, não sendo razoável transferir à parte devedora, que já se mostra recalcitrante, a incumbência de viabilizar a própria constrição. Por fim, quanto ao pedido de consulta ao sistema PREVJUD, é de rigor seu deferimento, com fulcro na Súmula nº 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos princípios da efetividade e da economia processual, INDEFIRO o pedido de intimação da executada para indicação de bens, formulado no mov. 74. Em relação ao PREVIJUD, DEFIRO o pedido formulado. Proceda-se à consulta de vínculos empregatícios em nome da parte executada. Registre-se que a (in)existência de vínculos deverá ser certificada nos autos, com a indicação do nome/razão social e do CPF/CNPJ do empregador, sem a juntada de qualquer documento emitido pelo sistema, tendo em vista que tais documentos podem conter informações protegidas por lei. Da resposta da consulta, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, ocasião em que deverá indicar bens à penhora, no prazo de 10 dez dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

Confirmada

16/03/2026, 15:50

Expedição de documento

16/03/2026, 15:32

Expedida/certificada

16/03/2026, 15:30

Deferimento em Parte

13/03/2026, 18:18

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5603428-84.2024.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Calcados Do Povo Ltda Polo passivo: Joao Batista Alvim Filho Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, no qual a parte exequente requer a penhora de veículo localizado através de consulta ao sistema RENAJUD (mov. 69). Compulsando os autos, verifico que a planilha de débito anexada na mov. 63, consta como valor remanescente do débito exequendo o valor de R$ 1.505,82. Considerando o princípio da proporcionalidade que deve nortear as medidas constritivas no processo de execução de título extrajudicial, bem como os princípios da economia processual e da celeridade que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), entendo ser desproporcional a penhora do veículo localizado via sistema RENAJUD, tendo em vista o valor irrisório do débito. Nesse sentido, embora trate-se de execução de título extrajudicial, é perfeitamente aplicável por analogia o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que bem aborda a questão da proporcionalidade e economicidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO PERSEGUIDO PELA EXEQUENTE. PENHORA DE VEÍCULO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de efetivação da penhora dos veículos encontrados via Renajud, nos autos da execução de nº 0008118-86.2012.4.05.8400. 2. Consoante se colhe dos autos1, o valor remanescente da dívida executada, em 12/06/2015, representava R$ 1.586,50, razão pela qual se mostra desproporcional a penhora dos veículos encontrados via sistema Renajud. 3. Ademais, a diligência requerida revela-se antieconômica tendo em vista a necessidade de movimentação do aparato judiciário estatal, com a expedição de carta precatória, uma vez que a parte devedora fora citada no interior do Estado, e todo iter processual necessário para se atingir o desiderato de satisfazer a obrigação. 4. Agravo não provido. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0001005-85.2017.4.05.0000, Relator.: EDÍLSON NOBRE, Data de Julgamento: 27/02/2018, 4ª TURMA, Data de Publicação: 02/03/2018) g.n. No caso em apreço, o valor perseguido pela exequente (R$1.505,82) é ainda menor que aquele considerado ínfimo pelo precedente supracitado (R$1.586,50), o que reforça ainda mais a desproporcionalidade da medida constritiva pretendida. Além disso, a diligência requerida mostra-se antieconômica, considerando os custos operacionais para efetivação da penhora, remoção, avaliação e eventual alienação do bem, que certamente superariam o valor do próprio débito, indo de encontro ao princípio da economia processual que rege os Juizados Especiais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo localizado através do sistema RENAJUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

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17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5603428-84.2024.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Calcados Do Povo Ltda Polo passivo: Joao Batista Alvim Filho Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, no qual a parte exequente requer a penhora de veículo localizado através de consulta ao sistema RENAJUD (mov. 69). Compulsando os autos, verifico que a planilha de débito anexada na mov. 63, consta como valor remanescente do débito exequendo o valor de R$ 1.505,82. Considerando o princípio da proporcionalidade que deve nortear as medidas constritivas no processo de execução de título extrajudicial, bem como os princípios da economia processual e da celeridade que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), entendo ser desproporcional a penhora do veículo localizado via sistema RENAJUD, tendo em vista o valor irrisório do débito. Nesse sentido, embora trate-se de execução de título extrajudicial, é perfeitamente aplicável por analogia o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que bem aborda a questão da proporcionalidade e economicidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO PERSEGUIDO PELA EXEQUENTE. PENHORA DE VEÍCULO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de efetivação da penhora dos veículos encontrados via Renajud, nos autos da execução de nº 0008118-86.2012.4.05.8400. 2. Consoante se colhe dos autos1, o valor remanescente da dívida executada, em 12/06/2015, representava R$ 1.586,50, razão pela qual se mostra desproporcional a penhora dos veículos encontrados via sistema Renajud. 3. Ademais, a diligência requerida revela-se antieconômica tendo em vista a necessidade de movimentação do aparato judiciário estatal, com a expedição de carta precatória, uma vez que a parte devedora fora citada no interior do Estado, e todo iter processual necessário para se atingir o desiderato de satisfazer a obrigação. 4. Agravo não provido. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0001005-85.2017.4.05.0000, Relator.: EDÍLSON NOBRE, Data de Julgamento: 27/02/2018, 4ª TURMA, Data de Publicação: 02/03/2018) g.n. No caso em apreço, o valor perseguido pela exequente (R$1.505,82) é ainda menor que aquele considerado ínfimo pelo precedente supracitado (R$1.586,50), o que reforça ainda mais a desproporcionalidade da medida constritiva pretendida. Além disso, a diligência requerida mostra-se antieconômica, considerando os custos operacionais para efetivação da penhora, remoção, avaliação e eventual alienação do bem, que certamente superariam o valor do próprio débito, indo de encontro ao princípio da economia processual que rege os Juizados Especiais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo localizado através do sistema RENAJUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

22/01/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5603428-84.2024.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Calcados Do Povo Ltda Polo passivo: Joao Batista Alvim Filho Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Da análise dos autos, constato que a penhora online foi parcialmente frutífera (mov. 43). A parte executada foi intimada da indisponibilidade financeira (mov. 46), contudo, permaneceu inerte, razão pela qual a exequente requer a conversão da indisponibilidade em penhora, bem como a expedição de alvará híbrido (mov. 51). Posto isto, converto a indisponibilidade em penhora, com fulcro no art. 854, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará eletrônico dos valores bloqueados para a conta bancária informada na mov. 51. Na oportunidade, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito, abatido do valor que ora se defere o levantamento, bem como promover o andamento do feito, de modo a indicar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5603428-84.2024.8.09.0098Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Calcados Do Povo LtdaPolo passivo: Joao Batista Alvim FilhoEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHODa análise dos autos, constato que a penhora online foi parcialmente frutífera (mov. 43).A parte executada foi intimada da indisponibilidade financeira (mov. 46), contudo, permaneceu inerte, razão pela qual a exequente requer a conversão da indisponibilidade em penhora, bem como a expedição de alvará híbrido (mov. 51).Posto isto, converto a indisponibilidade em penhora, com fulcro no art. 854, §5º, do CPC.Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará eletrônico dos valores bloqueados para a conta bancária informada na mov. 51.Na oportunidade, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito, abatido do valor que ora se defere o levantamento, bem como promover o andamento do feito, de modo a indicar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

20/10/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Expedida/certificada

Deferimento em Parte

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