Embargos à Execução 5775095-88.2023.8.09.0029 - TJGO

Embargos à Execução 5775095-88.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/04/2026, 16:48

Documento

07/04/2026, 14:29

Definitivo

10/03/2026, 09:03

Decurso de Prazo

10/03/2026, 09:03

Decurso de Prazo

10/03/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5775095-88.2023.8.09.0029 Natureza: Embargos à Execução Promovente: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Promovido: Maria Luísa Borges Alves (menor) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Certificado o trânsito em julgado, INTIMO as partes para requererem o que couber, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Catalão, 25 de fevereiro de 2026 Henrique de Araújo Moraes Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5775095-88.2023.8.09.0029 Natureza: Embargos à Execução Promovente: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Promovido: Maria Luísa Borges Alves (menor) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Certificado o trânsito em julgado, INTIMO as partes para requererem o que couber, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Catalão, 25 de fevereiro de 2026 Henrique de Araújo Moraes Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 13:54

Expedição de documento

25/02/2026, 13:48

Trânsito em julgado

25/02/2026, 13:47

Confirmada

13/12/2025, 11:22

Expedida/certificada

10/12/2025, 13:29

Expedição de documento

09/09/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Catalão - 1ª Vara CívelProcesso: 5775095-88.2023.8.09.0029 Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor DECISÃO/MANDADOTratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A (mov. 35).A embargante aponta vício na sentença publicada na mov. 30 consistente: omissão ao declarar apenas a embargada parte legitima para propor a ação de execução, haja vista a existência de outro herdeiro sr. João Alves Ferreira que também deveria figurar no polo ativo da demanda. Os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.Não é possível o uso dos embargos de declaração para reforma da sentença ou decisão, salvo se a alteração do cunho decisório decorrer da própria correção da contradição ou omissão apontada.No caso dos autos o embargante aponta vício que não existe na sentença lançada corroborada pelo Ministério Público, na qualidade de defensor dos interesses do incapaz. A leitura dos argumentos expostos apenas demonstra seu descontentamento com o teor da decisão judicial e seu desejo de vê-la reformada, não sendo este o objetivo desta espécie de recurso.Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, pois tempestivos, e NEGO-LHES provimento.Intimados. Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito [...] 2. A omissão ou a contradição a ser suprida na via dos embargos de declaração ‘é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não a deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador’ [...]”.(Ac. de 13.10.2022 no AgR-REspEl nº 230385, rel. Min. Carlos Horbach; no mesmo sentido o Ac. de 16.12.2021 nos ED-AgR-REspEl nº 133324, rel. Min. Mauro Campbell Marques.)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Catalão - 1ª Vara CívelProcesso: 5775095-88.2023.8.09.0029 Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor DECISÃO/MANDADOTratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A (mov. 35).A embargante aponta vício na sentença publicada na mov. 30 consistente: omissão ao declarar apenas a embargada parte legitima para propor a ação de execução, haja vista a existência de outro herdeiro sr. João Alves Ferreira que também deveria figurar no polo ativo da demanda. Os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.Não é possível o uso dos embargos de declaração para reforma da sentença ou decisão, salvo se a alteração do cunho decisório decorrer da própria correção da contradição ou omissão apontada.No caso dos autos o embargante aponta vício que não existe na sentença lançada corroborada pelo Ministério Público, na qualidade de defensor dos interesses do incapaz. A leitura dos argumentos expostos apenas demonstra seu descontentamento com o teor da decisão judicial e seu desejo de vê-la reformada, não sendo este o objetivo desta espécie de recurso.Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, pois tempestivos, e NEGO-LHES provimento.Intimados. Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito [...] 2. A omissão ou a contradição a ser suprida na via dos embargos de declaração ‘é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não a deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador’ [...]”.(Ac. de 13.10.2022 no AgR-REspEl nº 230385, rel. Min. Carlos Horbach; no mesmo sentido o Ac. de 16.12.2021 nos ED-AgR-REspEl nº 133324, rel. Min. Mauro Campbell Marques.)

02/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Catalão - 1ª Vara CívelProcesso: 5775095-88.2023.8.09.0029 Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor DECISÃO/MANDADOTratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A (mov. 35).A embargante aponta vício na sentença publicada na mov. 30 consistente: omissão ao declarar apenas a embargada parte legitima para propor a ação de execução, haja vista a existência de outro herdeiro sr. João Alves Ferreira que também deveria figurar no polo ativo da demanda. Os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.Não é possível o uso dos embargos de declaração para reforma da sentença ou decisão, salvo se a alteração do cunho decisório decorrer da própria correção da contradição ou omissão apontada.No caso dos autos o embargante aponta vício que não existe na sentença lançada corroborada pelo Ministério Público, na qualidade de defensor dos interesses do incapaz. A leitura dos argumentos expostos apenas demonstra seu descontentamento com o teor da decisão judicial e seu desejo de vê-la reformada, não sendo este o objetivo desta espécie de recurso.Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, pois tempestivos, e NEGO-LHES provimento.Intimados. Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito [...] 2. A omissão ou a contradição a ser suprida na via dos embargos de declaração ‘é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não a deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador’ [...]”.(Ac. de 13.10.2022 no AgR-REspEl nº 230385, rel. Min. Carlos Horbach; no mesmo sentido o Ac. de 16.12.2021 nos ED-AgR-REspEl nº 133324, rel. Min. Mauro Campbell Marques.)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5775095-88.2023.8.09.0029. SENTENÇA I - Relatório: Trata-se de Embargos à Execução opostos por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A em face de MARIA LUÍSA BORGES ALVES, nos autos da execução de título extrajudicial proposta pela embargada, com fundamento em suposto crédito oriundo de indenização securitária complementar relativa ao seguro de vida de Fábio Alves da Cruz, pai da exequente. NARRATIVA DO AUTOR: A embargante sustenta, em síntese, a inexistência de título executivo extrajudicial hábil a embasar a execução, sob o argumento de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, além da alegação de que já teria adimplido integralmente a obrigação securitária ao dividir o capital segurado entre a embargada, seu irmão João Pedro Alves Ferreira, e uma suposta companheira do de cujus. Alega também ausência de interesse processual, ilegitimidade ativa da exequente e inépcia da petição inicial executiva. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com a extinção da execução. PEDIDOS DA AUTORA: liminarmente: a suspensão da execução. Principal: que seja julgado improcedente os pedidos iniciais da execução em apenso. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - custas recolhidas TUTELA DE URGÊNCIA - recebido os embargos, porém, não atribuído efeito suspensivo na mov. 15 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS - Apresentada na mov. 20 Requereu a rejeição dos embargos e impugnou a alegação da embargante no que tange a narrativa da namorada do de cujus ser a suposta companheira deste, sendo que a mesma não conseguiu comprovar a condição de companheira do falecido e por tal motivo não fez jus ao recebimento da quantia tendo a mesma permanecido retida até o momento. A embargada alega que tem direito ao recebimento da complementação da quantia remanescente no percentual de 25% mas que a seguradora alega ter pago o valor integral à exequente. A embargada contesta a narrativa da executada/embargante quanto a nulidade do título executivo, sendo este liquido, certo e exigível. TRÉPLICA- na mov. 23 PARECER MINISTERIAL- na mov. 27. II - Fundamentação: PRELIMINARES - 1 - Interesse de Agir Quanto à preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, deve ser afastada, uma vez a obrigação foi cumprida em parte. Dessa forma, o pagamento parcial não extingue a execução, pois persiste saldo devedor que deve ser quitado. O interesse de agir é evidente, uma vez que o embargado, ora exequente, busca discutir a continuidade da execução em relação ao valor remanescente, que não foi pago até o momento. Assim, não há carência de ação, motivo pelo qual afasto a preliminar apontada. 2 - Ausência de título executivo Inicialmente, quanto à suposta inexistência de título executivo, não assiste razão à embargante. O Certificado Individual de Seguro, a apólice de seguro coletivo firmada, o comprovante de falecimento do segurado e o demonstrativo de valores pagos revelam-se suficientes para configurar obrigação líquida, certa e exigível, nos moldes do artigo 784, XII, do CPC, considerando-se o contrato de seguro como título executivo extrajudicial quando representativo de obrigação pecuniária decorrente do sinistro. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça corrobora essa conclusão: “O contrato de seguro de vida, ainda que coletivo, gera título executivo extrajudicial desde que comprovado o sinistro e a cobertura contratada” (REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 03/08/2017). Afasto a Preliminar 3 - Ilegitimidade Ativa No que diz respeito ao reconhecimento da embargada como beneficiária da indenização do seguro pleiteada, entendo que seu direito resta comprovado pela documentação trazida aos autos, conquanto consta na certidão de óbito do de cujus como herdeira, bem como demais documentações como a certidão de nascimento com reconhecimento da filiação pelo genitor. Assim, reconheço a legitimidade da embargada na demanda de execução. 4 - Inépcia da Inicial No caso concreto, o autor juntou na peça vestibular os documentos que buscam demonstrar a veracidade das suas alegações. De outro lado, é possível extrair da inicial, de modo suficiente, os elementos necessários ao estabelecimento da relação jurídica litigiosa, sendo certo que os fatos nela narrados permitem a identificação eficaz de todos os elementos da demanda, inclusive da causa de pedir (remota e próxima) e do pedido (mediato e imediato). Deveras, a petição inicial em exame apresenta-se compreensível o suficiente para atender aos requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, razão por que não há falar em inépcia (art. 330, §1º, do CPC). Assim, não merece guarida a insurgência quanto ao ponto. QUESTÕES/FATOS CONTROVERTIDOS: Os fatos controvertidos são: a tese de inexigibilidade da obrigação alegada pela embargante, porquanto a alegação do dever de indenizar em dobro pela embargada. ANÁLISE DO MÉRITO: Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A matéria é exclusivamente de direito, sem necessidade de dilação probatória, cabendo o julgamento do processo no estado em que se encontra, por força do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A execução encontra-se baseada em apólice de seguro, título executivo extrajudicial (art. 784, inciso VI do CPC), e reveste-se da necessária certeza, liquidez e exigibilidade que autorizam sua execução. No mérito, observa-se que a embargante reconhece a existência de capital segurado no valor de R$ 37.430,80, em razão da morte acidental do segurado, tendo efetuado pagamento parcial de R$ 9.357,70 à embargada e igual quantia ao seu irmão. Contudo, permanece retido o valor remanescente de R$ 18.715,40, sob a justificativa de possível existência de companheira do falecido, a Sra. Creonice, sem comprovação cabal dessa união estável. A alegação de dependência de declaração firmada por terceiros (pais do segurado) sobre a inexistência de companheira, para fins de pagamento do montante remanescente, mostra-se indevida. A ausência de apresentação de tal documento, por si só, não elide a obrigação da seguradora de comprovar a quem se destinaria o valor remanescente, sendo ônus seu, à luz do artigo 373, II, do CPC. De outro lado, a exequente demonstrou sua qualidade de herdeira legítima do falecido, fazendo jus à totalidade ou à quota-parte da indenização securitária, conforme previsão do artigo 792 do Código Civil: “Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Assim, constatada a existência de valor retido injustificadamente e ausente prova da existência de companheira que justifique a retenção do montante de R$ 18.715,40, revela-se legítima a cobrança executiva promovida pela embargada de sua quota-parte. III - Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 914 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, reconhecendo válida a execução nos termos e limites aviada. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE com baixa, averbando-se as custas se for o caso. Intimados. Cumpra-se. Catalão, data da assinatura eletrônica. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

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