Execução de Título Extrajudicial 5776141-80.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5776141-80.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5776141-80.2022.8.09.0051 Requerente: Banco Bradesco Sa Requerido(a): Comercial De Gás Alvorada Ltda Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de COMERCIAL DE GÁS ALVORADA LTDA. ambas as partes qualificadas nos autos. Na movimentação n.º 158, as partes noticiaram acerca da realização de acordo, requerendo a homologação com a consequente extinção do processo. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção do feito. Outrossim, vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos, motivo pelo qual a homologação do acordo com a consequente extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do arts. 487, III, “b”, c/c 924, II, e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos do acordo. Ante a renúncia do prazo recursal pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5/4

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 23:30

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/04/2026, 23:26

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 16:24

Petição

17/04/2026, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 03:00

Confirmada

06/04/2026, 03:35

Expedição de documento

27/03/2026, 09:09

Expedida/certificada

26/03/2026, 11:14

Expedida/certificada

26/03/2026, 11:14

Petição

23/03/2026, 09:18

Expedição de documento

30/01/2026, 15:07

Documento

30/01/2026, 14:04

Por decisão judicial

28/01/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:35

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5776141-80.2022.8.09.0051 Requerente: Banco Bradesco Sa Requerido(a): Comercial De Gás Alvorada Ltda Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a Defensoria Pública do Estado de Goiás, na qualidade de curadora especial do executado, requereu a intimação por edital acerca da penhora de ativos financeiros efetivada via sistema SISBAJUD na movimentação n.º 129 (movimentação n.º 132). No mesmo ato, postulou a Defensoria pela expedição de ofício às instituições financeiras para que informem a espécie das contas sobre as quais recaíram as constrições e se os valores são oriundos de verba destinada à subsistência da parte executa. Sustenta que, em razão das limitações da curadoria especial, não possui meios para obter as informações protegidas pelo sigilo bancário. É o relatório. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi regularmente citado por edital (movimentação n.º 76). Após, foram deferidas diligências patrimoniais, resultando na localização e constrição de valores em nome da parte executada, conforme consta da movimentação n.º 129. Nessa esteira, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente. Na hipótese dos autos, verifica-se que o executado não possui advogado constituído nos autos e permanece em local incerto e não sabido, circunstância que levou à sua citação por edital. Nesse contexto, mostra-se imperativa a intimação editalícia para ciência da constrição patrimonial efetivada, como forma de assegurar o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, ainda que de forma diferida, razão pela qual o deferimento do pedido é medida que se impõe. No tocante ao pedido de expedição de ofício à instituição financeira para apurar a natureza das contas bancárias e a origem dos valores bloqueados nos autos, entendo que o pleito não merece acolhimento. O ordenamento processual estabelece no art. 854, §3º, I do Código de Processo Civil que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Trata-se de ônus probatório expressamente atribuído ao devedor pela legislação pátria, constituindo regra de distribuição do encargo probatório que visa conferir racionalidade e efetividade ao processo executivo. Neste sentido: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE DINHEIRO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROVIDÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto na literalidade do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis seus ativos financeiros, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 2. Não incumbe ao Poder Judiciário imiscuir-se na responsabilidade atribuível exclusivamente ao devedor para, a título de cooperação, realizar as diligências que lhe cabem na condução do processo, ainda que o executado esteja sendo representado pela Defensoria Pública. 3. Notadamente considerando que a penhora versa sobre direito patrimonial, de livre disposição do devedor, afigura-se descabida a movimentação da máquina judiciária visando a aferição da natureza da verba constrita, o que impõe a manutenção da decisão agravada em seus integrais termos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 54438021020238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (10/10/2023) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 01. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL REQUER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA INFORMAR A NATUREZA DOS VALORES. PRETENSÃO RECHAÇADA. Descabida a movimentação da máquina judiciária para aferir a natureza da verba de titularidade do devedor, eis que a penhora versa sobre direito patrimonial, de livre disposição do próprio. Assim, a inércia reiterada do Agravante permite a conclusão de que o montante constrito, não se incluiria entre aqueles valores que busca proteger o art. 833, X, do CPC, os quais, conforme já ressaltado, não possuem apenas expressão monetária, mas também dizem respeito à esfera extrapatrimonial do executado, de modo que não ha óbice à manutenção da indisponibilidade e posterior transferência dos valores ao Agravado. Precedentes do STJ e dessa Corte Estadual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 54287775420238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (14/08/2023) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. DEFENSORIA PÚBLICA (CURADORA ESPECIAL). VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 2. Não incumbe ao Poder Judiciário imiscuir-se na responsabilidade atribuível exclusivamente ao devedor para realizar as diligências que lhe cabem na condução do processo, ainda que o executado esteja sendo representado pela Defensoria Pública no exercício de curadoria especial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51610462520238090051 GOIÂNIA,Relator: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (12/09/2023) DJ) Feitas as devidas considerações, conquanto se reconheça o exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública em favor da parte executada, entendo desnecessária a expedição de ofício às instituições financeiras para obtenção de informações sobre as espécies das contas objeto das penhoras. Assim, repiso que, nos termos do art. 854, §3º do Código de Processo Civil, compete ao executado, ao tomar ciência da constrição patrimonial, comparecer aos autos e comprovar de forma objetiva e documentada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, não sendo suficiente a mera alegação hipotética de que as quantias podem possuir natureza alimentar ou destinação ao custeio do mínimo existencial. Ademais, não consta dos autos nenhum indício de ofensa à subsistência da parte devedora, a qual sequer compareceu aos autos para reclamar da constrição. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras na forma pretendida. Lado outro, DEFIRO o pedido de intimação por edital das partes requeridas e DETERMINO destas, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, para que tome ciência da penhora de movimentação n.° 129. Intime-se previamente a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o adiantamento das despesas referentes à publicação do edital, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 13/4

19/12/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

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Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição

Expedição de documento

Documento

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(141)