Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5853774-13.2024.8.09.0015 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5853774-13.2024.8.09.0015 - TJGO | JusConsulta

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5853774-13.2024.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Joana Maria Da Conceicao Da SilvaRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - InssDECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por entender que há omissão na sentença de movimento 53, apontando erro na aplicação dos parâmetros de juros e de correção monetária (mov. 58).Nas contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 65), a autora requereu o acolhimento dos acolhimento dos embargos. Vieram os autos conclusos.É A SÍNTESE DO RELATÓRIO. DECIDO.Os embargos foram tempestivamente protocolizados, pelo que deles conheço, na forma do art. 1.023, da Lei Processual Civil.Acerca do cabimento dos embargos de declaração, vejamos a disposição do Código de Processo Civil:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Como é sabido, os Embargos de Declaração possuem a finalidade de aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição.O embargante através dos embargos de declaração, relata que o índice de correção monetária aplicável ao caso seja o INPC e, a partir da EC n. 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC. Ao averiguar a sentença de movimento 53, percebe-se que a razão ampara a parte embargante.Assim foi decidido no Tema nº 905 do STJ:“3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes embargos, uma vez que tempestivos, e o ACOLHO, para que seja observado o Tema Repetitivo 905/STJ e a norma do art. 3º c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e, estabelecer que sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos do CJF, em sua versão mais atualizada, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947.Mantenho inalterados os demais termos da sentença embargada.Cumpra-se.Aurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5853774-13.2024.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Joana Maria Da Conceicao Da SilvaRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss SENTENÇA I. RelatórioTrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando a concessão do benefício de assistência a pessoa com deficiência - LOAS, ambos qualificados no feito Aduz a parte autora alega transtornos de discos lombares, lumbago com ciática, escoliose, síndrome do impacto do ombro esquerdo, reumatismo artrose/osteoartrose/osteartrite/doença articular degenerativa, síndrome do túnel do carpo, hipertensão essencial primária, hipotensão e fibromialgia, além de depressão, estando absolutamente incapacitada para o trabalho. Afirma não possuir renda e depender de ajuda familiar.Após discorrer sobre os fundamentos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado, pugna para que a autarquia requerida seja condenada a conceder à autora o Benefício Assistencial de Prestação Continuada - LOAS, a partir da data do requerimento administrativo (20/06/2024). Junta procuração e documentos nos movimentos 01 e 05.No movimento 09, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária à parte autora, determinada a realização de perícia médica, bem como a citação da parte requerida.No movimento 23 foi acostado estudo socieconômico.A autarquia requerida pleiteou a citação somente após a realização de todas as perícias necessárias ao deslinde do feito (movimento 28).Laudo Médico Pericial juntado ao movimento 30. A parte autora (mov. 35), pugnou pela homologação do laudo, bem como tutela de urgência para implantação do benefício.Certificada a inércia da requerida (mov. 36).Decisão, de movimento 38, homologou o Laudo Médico Pericial e Estudo socioeconômico.Proposta de acordo (movimento 39).A parte requerente discordou da proposta de acordo e pugnou pelo prosseguimento do feito.Vieram os autos conclusos.Relatado. II. Fundamentação No caso vertente, a questão é de mérito e de fato, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Observa-se que a prova pericial já foi devidamente realizada, sendo prescindível qualquer outro meio probatório. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas e o feito está devidamente instruído, sendo as partes legítimas e devidamente representadas.Da Revelia da Fazenda PúblicaInicialmente, verifico que o requerido (INSS), devidamente citado (movimento 21), não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO sua revelia. Todavia, por ser Fazenda Pública, não incidirá o efeito da revelia em relação à presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na inicial, uma vez que o direito material controvertido (questão) é indisponível.Passo ao mérito da demanda. Conforme cediço, nos moldes do art. 203, inciso V, da CF, é garantido o benefício de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, matéria regulamentada pela Lei nº 8.742/93.Nessa esteira, diante dos dispositivos supramencionados, extrai-se serem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) ser pessoa com deficiência, e; b) indivíduo impossibilitado de prover seus próprios meios de subsistência ou tê-la provida pela família.A pessoa com deficiência, para os efeitos da Lei n° 8.742/93 é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”E ainda: “A pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (redação do §3º dada pela Lei 14.176/2021).Quanto ao requisito do impedimento de longo prazo da parte autora, observo que os dados fornecidos pelo Laudo Médico Pericial (movimento 30), elaborado por perito nomeado por este Juízo, Dr. Eduardo Alves Teixeira (CRM/GO 5080), realizado em 19.11.2024, concluiu que a autora apresenta incapacidade total e definitiva para o trabalho.Registro o quesito nº 06, do citado Laudo: “Pericianda portadora de Espondilodiscopatia degenerativa em coluna lombar + transtorno de ansiedade generalizada + transtorno do pânico + fibromialgia. Apresenta incapacidade total e permanente para suas atividades laborativas. Concluímos que do ponto de vista clínico a mesma faz jus ao benefício assistencial. Data do início da doença: 2011. Data do início da incapacidade: 20/06/2024 (data do requerimento do benefício).”Assim, as provas demonstram a incapacidade total e definitiva da parte autora, conforme demonstrado no quesito nº 07, do referido laudo pericial.No tocante à hipossuficiência econômica, o Laudo Socioeconômico (movimento 23) indica que o grupo familiar é composto por seis (06) integrantes, sendo a parte autora, a filha, o genro e 03 (três) netos. A renda é proveniente do genro Sr. Cleudismar no valor de R$ 1.412 (mil quatrocentos e doze reais) e do Programa bolsa família, no valor de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais). Ainda, possui gastos de R$ 800,00 (oitocentos reais) com alimentação, R$ 400,00 (quatrocentos reais) com medicamentos, R$ 160,00 (cento e sessenta reais) com energia elétrica, R$ 500,00 (quinhentos reais) com medicamentos, R$ 190,00 (cento e noventa reais) com outros gastos, totalizando os custos em R$ 1.550,00 (mil seiscentos e setenta e nove reais).Esclareço ainda, que os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda não devem ser computados como renda mensal bruta familiar, a teor do disposto no artigo 4°, §2°, II do Decreto n° 6.214/07.Assim, ao analisar o caso em comento, no tocante à hipossuficiência econômica, restou comprovado que a parte autora se enquadra no quesito objetivo, pois a renda per capita percebida pelo grupo familiar é inferior a 1/4 do salário-mínimo vigente.Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ do salário mínimo, conforme decidido pelo STF no julgamento dos RE 567985 e 580963. 2. No caso concreto: Laudo pericial informa que a parte autora é portadora de hérnia de disco M54.1 e esporão M77.3, lesão agravada por atividade de esforço e movimento repetitivo. Relata o perito que em função dos movimentos repetitivos, longos períodos na mesma posição, atividade com exaustão da utilização da coluna lombar, obteve agravamento das hérnias de disco lombar o que gera dores fortes e intensas durantes as atividades laborais. Informa que há tratamento de 02 anos para tentar reabilitação. Laudo socioeconômico: realizado em 28.10.2017, informa que a parte autora (54 anos) reside em casa própria com seu filho e dois netos estudantes. A renda da família é proveniente da atividade exercida pelo filho mototaxista, no valor de R$ 1200,00 e do LOAS/Deficiente recebido pela neta, no valor de um salário mínimo. Conclui a perícia social que a família vive em situação de vulnerabilidade social. A renda per capita é inferior a 1/2 salário mínimo, excluído do cálculo o LOAS da neta. 2. Na hipótese dos autos, o laudo pericial produzido constatou que a parte autora é portadora de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Na mesma toada, o laudo socioeconômico confirma a condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame. 3. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 4. Apelação do INSS não provida. 5. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11º do CPC. (AC 1027260-79.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Rafael Paulo, TRF1 - Segunda Turma, PJe 08/02/2022 PAG) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC/1973. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.7/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício da assistência social de prestação continuada. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.557/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. III - No caso dos autos, a negativa de concessão do benefício assistencial não se limitou apenas ao critério objetivo fixado no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, tendo sido considerado, também, pelo Tribunal de origem, o contexto fático da situação familiar na qual vive aparte autora. IV - A inversão do julgado, portanto, de modo a acolher atese recursal, de que teria comprovada a condição de miserabilidade, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." V - Recurso especial não conhecido. (REsp 2.003.425/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2023)Considerando o conjunto probatório apresentado, somado ao laudo socioeconômico e a perícia médica, entendo que ficou comprovado nos autos os requisitos exigidos para a concessão do benefício (pessoa com deficiência, indivíduo impossibilitado de prover seus próprios meios de subsistência ou tê-la provida pela família).III. DispositivoDiante do exposto, com base nos fundamentos supramencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício assistencial em favor de JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, a partir da data requerimento administrativo (20/06/2024), sobre o qual deverá incidir correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, pelo índice IPCA-E e juros moratórios, a partir da citação, utilizando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, previsto no artigo 1°-F da Lei 9.494/97, conforme julgado pelo STF no RE n.º 870947 – artigos 59 e 61 da Lei nº 8.213/91.Antecipo os efeitos da tutela, a fim de que o INSS promova a implantação do benefício à autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa. Atenta ao princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte autora, que tendo em vista o tempo despendido para o trabalho, o local da prestação do serviço, a complexidade mediana da causa e as demais diretrizes traçadas pelo artigo 85, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a publicação desta sentença (súmula 111 do STJ).Deixo de determinar a remessa de ofício face o que dispõe o artigo 496, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas, já que a autarquia ré é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.Acaso interposto recurso, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF1 com as nossas homenagens, sem a necessidade de conclusão.Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para dar início ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Oportunamente, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Transitada em julgado certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

30/05/2025, 00:00

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Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(91)