Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5780364-93.2024.8.09.0152 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5780364-93.2024.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

02/03/2026, 12:54

Confirmada

18/02/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Uruaçu - Juizado Especial Das Fazendas Públicas Processo n.º 5780364-93.2024.8.09.0152 Requerente: Marcos Antonio Ambrosio Requerido: Estado De Goias DECISÃO Ante a concordância do autor/exequente com os cálculos apresentados pela contadoria judicial (evento nº 75), e uma vez que devidamente intimada, a Fazenda Pública manteve-se inerte, acolho e homologo os cálculos. Encaminhem-se os autos à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, nos termos do Convênio nº 02/2023 - PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás, para as providências cabíveis. Satisfeita a obrigação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, observando os poderes outorgados na procuração ad judicia carreada nos autos. Por fim, não havendo requerimentos outros, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 18:41

Expedida/certificada

05/02/2026, 17:31

Expedição de precatório/rpv

05/02/2026, 17:10

Expedição de documento

16/12/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 15:46

Confirmada

03/11/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/10/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 18:13

Expedida/certificada

23/10/2025, 17:55

Tributos

23/10/2025, 10:59

Expedição de documento

16/10/2025, 14:59

Decurso de Prazo

16/10/2025, 14:49

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5780364-93.2024.8.09.0152Polo Ativo: Marcos Antonio AmbrosioPolo Passivo: Estado De GoiasDESPACHOI. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença pelo rito do Juizado Especial das Fazendas Públicas.II. Proceda-se a retificação da fase processual dos presentes autos no sistema Projudi.III. Tendo em vista a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo os requisitos do art. 534, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante legal, na forma do art. 183, §1º, CPC, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, onde poderá arguir as matérias previstas no art. 535, CPC.Formulada a alegação de excesso de execução, deverá o executado informar o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, CPC).Caso a Fazenda Pública não se oponha à execução, não serão devidos honorários advocatícios nesta fase (art. 1º-D, Lei nº 9494/97 / STF RE 415.932, julgado em 21/03/2007, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).IV. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação:a) Oposta a impugnação, em homenagem ao contraditório, ouça-se o exequente, em 10 dias.b) Não havendo impugnação, certifique-se e remetam-se os autos à Central Única de Contadores - CUC, para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes, nos termos do Convênio n. 2/2023 – PGE.Em seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para, querendo, se manifestem sobre os cálculos elaborados.V. Conclusos os autos, após.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected]ÃO MONOCRÁTICARECURSO: 5780364-93.2024.8.09.0152RECORRENTE: Marcos Antonio AmbrosioRECORRIDO: Estado De GoiasJUIZ RELATOR: Márcio Morrone Xavier EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 65/2019. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO JÁ EM VIGOR A EMENDA CONSTITUCIONAL. DIREITO À PERCEPÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Marcos Antônio Ambrósio, policial militar que pleiteou o pagamento de abono de permanência no valor de R$ 36.096,80, referente ao período de janeiro de 2022 a março de 2024, correspondente ao lapso temporal entre o preenchimento dos requisitos para transferência à reserva remunerada e a efetiva inativação.A sentença acolheu integralmente o pedido inicial, fundamentando-se na premissa de que a Lei Complementar Estadual n. 77/2010 assegurou aos militares o direito ao abono de permanência em seu artigo 139, §5º, e que tal direito permaneceu vigente até 1º de janeiro de 2022, por força do artigo 159 da Lei Complementar n. 161/2020, que conferiu ultratividade às regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares.O juízo de origem considerou que tanto a Constituição Federal quanto a Lei Federal n. 13.954/2019 reservaram à lei local a regulamentação da matéria pertinente à inatividade do militar, não aproveitando ao Estado a alegação de que o direito ao abono de permanência teria deixado de existir com o advento da referida lei federal.Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo Estado, este interpôs recurso inominado sustentando duas teses principais: (i) a inexistência do direito ao abono de permanência para militares que implementaram os requisitos após a Lei Federal n. 13.954/2019; e (ii) subsidiariamente, a limitação do pagamento até 1º de janeiro de 2022.O recorrente argumenta que a Lei Federal n. 13.954/2019 promoveu ruptura definitiva entre os regimes previdenciários civil e militar, especialmente através do parágrafo único do artigo 24-E do Decreto-Lei n. 667/69, que vedou expressamente a aplicação da legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos aos militares.Sustenta ainda que o abono de permanência possui natureza remuneratória, não previdenciária, razão pela qual não estaria abrangido pela ultratividade conferida pelo artigo 159 da Lei Complementar n. 161/2020, que se limitou às regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares.Como tese subsidiária, alega que a Emenda Constitucional Estadual n. 65/2019 extirpou do ordenamento jurídico estadual o direito ao abono de permanência, estabelecendo a necessidade de lei específica para sua concessão, nos termos do artigo 97, §19, da Constituição Estadual.Por fim, invoca violação ao artigo 24, §4º, da Constituição Federal, sustentando que a superveniência da lei federal suspendeu a eficácia da lei estadual no que lhe fosse contrário.O recorrido, em suas contrarrazões, reitera os argumentos da inicial, sustentando que tanto a Constituição Federal quanto a Lei 13.954/2019 reservaram à lei local a regulamentação da matéria pertinente à inatividade militar, não havendo que se falar em extinção do direito ao abono de permanência.É o relatório. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator, monocraticamente, dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ.Restou incontroverso a data em que a parte autora adquiriu o direito de aposentadoria, dezembro de 2021.Sabe-se que o abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que alterou o art. 40 da Constituição Federal, e corresponde ao valor da contribuição previdenciária descontada da remuneração do servidor, desde que este tenha cumprido os requisitos para se aposentar e opte por permanecer em atividade.Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 (reforma da previdência) deu nova redação ao § 19, do art. 40, da CF, transformando a concessão do abono de norma de eficácia imediata para norma de eficácia contida, cuja aplicabilidade depende da edição de lei específica, por ente federativo. Confira – se: “Art. 40. (…) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”.Por sua vez, na esfera estadual, a Emenda Constitucional Estadual nº 65, de 21/12/2019, alterou o art. 97, § 19, da Constituição do Estado de Goiás e definiu que, ressalvados os casos de direito adquirido, a partir da publicação da emenda, o abono de permanência, somente, poderá ser concedido por meio da edição de lei formal, de iniciativa do Chefe do Executivo do Estado.Sob esse enfoque, verifica-se que a controvérsia objeto da presente demanda reside exatamente na data de entrada em vigor da referida emenda constitucional estadual em detrimento de quando implementado o direito do autor à aposentadoria, uma vez que, de acordo com o peticionante, ele possui o direito de perceber o abono de permanência.Passo ao exame do mérito recursal. A questão central reside em determinar se o militar que implementou os requisitos para transferência à reserva remunerada em dezembro de 2021 faz jus ao recebimento do abono de permanência e, em caso positivo, qual o marco temporal para sua cessação.A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe regras de direito transitório para os servidores da União, mas não mencionou disposições específicas a respeito dos servidores estaduais, distritais e municipais, deixando a cargo dos entes federados a adequação de suas respectivas legislações.Vigente no ordenamento desde novembro de 2019, a EC n. 103 teve seu texto atinente ao abono de permanência incorporado pela Constituição do Estado de Goiás através do artigo 97, §19, por obra da Emenda Constitucional local n. 65, de dezembro de 2019, que prevê a possibilidade de concessão do benefício conforme "critérios a serem estabelecidos em lei do Estado".O abono de permanência tinha claro regramento no regime previdenciário antecedente, especificamente no artigo 139, §5º, da Lei Complementar n. 77/2010, que estabelecia: "Ao militar que, mesmo havendo preenchido os requisitos para a obtenção de sua transferência para a reserva remunerada, opte por permanecer em atividade, será concedido um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a inatividade compulsória".Com o advento da Lei Complementar n. 161/2020, que passou a disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, absolutamente nada foi dito a respeito do abono de permanência. O artigo 158, parágrafo único, da referida lei complementar dispõe expressamente que "A partir de sua entrada em vigor, não se aplicam aos segurados do RPPS/GO e a seus dependentes as disposições da Lei Complementar estadual nº 77, de 22 de janeiro de 2010".Há, contudo, uma importante ressalva destinada aos militares: a Lei Complementar Estadual n. 161/2020 estabeleceu regra especial de transição em seu artigo 159, disciplinando que "Fica revogada a Lei Complementar estadual nº 77, de 2010, excepcionando-se de seus efeitos as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM, que permanecerá aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes até 1º de janeiro de 2022".A Lei Complementar atualmente vigente, portanto, concedeu sobrevida à Lei Complementar n. 77/2010, conferindo ultratividade temporária ao regramento destinado aos militares até a data limite de 1º de janeiro de 2022.No caso concreto, é incontroverso que o autor implementou os requisitos para transferência à reserva remunerada em dezembro de 2021, conforme certidão de contagem de tempo de serviço que indica 31 anos, 11 meses e 11 dias de tempo total de serviço em 28/11/2023, sendo transferido para a reserva remunerada apenas em 21 de fevereiro de 2024.Considerando que os requisitos foram implementados antes de 1º de janeiro de 2022, o autor fazia jus ao abono de permanência com base no artigo 139, §5º, da Lei Complementar n. 77/2010, que permaneceu aplicável aos militares por força da regra de transição estabelecida no artigo 159 da Lei Complementar n. 161/2020.Contudo, o direito ao abono de permanência cessou em 1º de janeiro de 2022, data em que a ultratividade da Lei Complementar n. 77/2010 chegou ao fim, não havendo mais amparo legal para sua concessão aos militares estaduais a partir dessa data.A jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal tem se consolidado neste sentido, reconhecendo o direito ao abono de permanência aos militares que implementaram os requisitos antes de 1º de janeiro de 2022, mas limitando temporalmente sua percepção até essa data, conforme precedentes mencionados pelo próprio recorrente.Assim, a sentença merece parcial reforma para limitar o direito ao abono de permanência até 1º de janeiro de 2022, excluindo-se do cálculo o período posterior, por ausência de previsão legal que sustente a concessão do benefício.Do valor a ser apurado por meros cálculos aritméticos, limitado ao período de dezembro de 2021 a janeiro de 2022, deverão incidir juros e correção monetária conforme estabelecido na sentença de origem.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, limitando o direito do autor ao abono de permanência até 1º de janeiro de 2022, mantendo-se os demais termos da decisão, ante a sucumbência recíproca.Em razão do resultado do julgamento, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Márcio Morrone XavierJuiz Relator em substituição automática06

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5780364-93.2024.8.09.0152Polo Ativo: Marcos Antonio AmbrosioPolo Passivo: Estado De GoiasDECISÃOI. Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DE GOIÁS via dos quais se insurge face a sentença proferida ao mov. 21, argumentando que "Há omissão na sentença, pois argumentos expressos na contestação, com força para ilidir a conclusão adotada pelo julgador, não foram apreciados".Relatório dispensado, ao teor do art. 38, da Lei n. 9.099/95.Os presentes embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os conheço.No mérito, não prospera a pretensão descrita.Na dicção do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, omissão, contradição, erro material ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz.Desta forma, não comporta esta via recursal estreita o reexame da matéria de fundo analisada na decisão atacada, não havendo falar em omissão, já que foram satisfatoriamente lançados os fundamentos fáticos e jurídicos adotados, o que se extrai por simples leitura do julgado.Salta aos olhos o desiderato da parte embargante em alterar a convicção deste Juízo, o que não se admite pela estreita via dos embargos opostos.Com efeito, dessume-se mero inconformismo com o entendimento perfilhado no ato proferido, o que pode até desafiar outro recurso, diverso do aviado, já que, como dito, não se presta à análise de matéria já decidida, sendo importante ressaltar que, mesmo quando se pretende o prequestionamento, as diretrizes traçadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil não podem ser ignoradas, no afã de impor ao Juiz renovação ou reforço da fundamentação que o guiou no decisório.Ademais, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 11/12/2023).II. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, contudo, REJEITO-OS.Intime-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta(Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5780364-93.2024.8.09.0152Polo Ativo: Marcos Antonio AmbrosioPolo Passivo: Estado De GoiasSENTENÇAI. Dispensado o relatório, ao teor do art. 38, da Lei n. 9/099/95.Promovo o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC, porquanto trata-se de questão eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos juntados pelas partes. Inaugurada a fase postulatória o autor, policial militar, requereu a condenação do requerido ao pagamento referente às diferenças advindas da não implantação do abono permanência na data do preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária. O requerido, por sua vez, informou que com o advento da Lei n. 13.954/2019 o demandante não faz jus ao recebimento do abono de permanência, eis que não remanesce amparo legal à percepção do benefício no âmbito do Estado de Goiás. MéritoCom efeito, o pagamento de abono de permanência é devido aos servidores que cumpram as exigências previstas no artigo 40, §19º da Constituição Federal, desde que regulamentado pelo respectivo ente federado. Uma das inovações advindas com a Emenda Constitucional n. 41/2003 foi o abono de permanência, o qual fora consignado no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. O abono de permanência é um incentivo previsto na Carta Magna e concedido ao servidor público no âmbito do regime especial previdenciário e que tenha preenchido os requisitos para se aposentar voluntariamente, opte por permanecer na ativa até o advento da aposentadoria compulsória, sendo que este direito se consubstancia no pagamento do mesmo valor da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração. Veja-se o teor do § 19 do art. 40 da Constituição Federal:“Art. 40. § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.” A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1. Na repercussão Geral reconhecida pelo STF, n° 956.304 RG/GO, Tema 901, não houve decisão no sentido de se determinar a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutem o mesmo tema. Assim, não merece respaldo o pedido formulado pelo Estado de Goiás de suspensão do feito. 2. O abono de permanência é uma vantagem pecuniária percebida pelo servidor público que optou permanecer na atividade, mesmo após a reunião das condições para sua aposentadoria, sendo que este direito se consubstancia no pagamento do mesmo valor da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração. 3. O termo final do direito à percepção do abono de permanência a publicação do decreto de aposentadoria, seja ela compulsória ou voluntária, não havendo falar na suspensão do pagamento do benefício quando do requerimento da aposentadoria. 4. Demonstrada a existência de justo receio de violação do direito líquido e certo da impetrante, baseado na Nota Técnica no 02/2013, emitida pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, a concessão da segurança é medida que se impõe. SEGURANÇA CONCEDIDA”. (TJGO, Mandado de Segurança Cível n. 5672684-93.2019.8.09.0000, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, j. em 23/3/2020).Trata-se, assim, de vantagem pecuniária percebida pelo servidor público, que permaneceu em atividade mesmo após a reunião das condições para sua aposentadoria, sendo que este direito se consubstancia no pagamento do mesmo valor da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração.Em rigor, o abono de permanência não é assegurado aos militares, uma vez que possuem regime específico, que não se confunde com aquele dos servidores públicos civis.Ocorre que, embora não se trate de direito garantido na norma constitucional, é cediço que os Estados possuem competência legislativa para dispor sobre os direitos e as garantias dos militares, nos termos dos artigos 42, §1º e 142, § 3º, X ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. Nestes termos, o Estado de Goiás, por meio da Lei Complementar Estadual n. 77, de 22 de janeiro de 2010, com a redação dada pela Lei Complementar n. 88/2011, assegurou aos militares, em seu artigo 139, o direito à percepção do abono de permanência. Neste sentido: "Art. 139. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária de que tratam os arts. 51 e 57 desta Lei Complementar e o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e que faça opção expressa por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 50, a ser concedido com efeito a partir da data da opção expressa formalizada por meio do próprio requerimento de abono. […]§ 5º Ao militar que, mesmo havendo preenchido os requisitos para a obtenção de sua transferência para a reserva remunerada, opte por permanecer em atividade, será concedido um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a inatividade compulsória”. A Emenda Constitucional 103/2019, responsável pela reforma previdenciária, alterou o benefício do abono de permanência e facultou aos Estados e ao Distrito Federal a regulamentação da matéria em questão por meio de lei específica (art. 36). Como visto, no âmbito estadual, a legislação que regulamentava o abono de permanência era a LC 77/2010. A referida lei foi revogada pela LC 161/2020, que passou a dispor sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO. A LC 161/2020 não tratou sobre o direito dos militares ao abono de permanência. Todavia, fez ressalva expressa, em seu artigo 159, de que as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM, anteriormente disciplinadas pela Lei Complementar n. 77/2010, continuariam vigentes até 1º de janeiro de 2022. Prevê o artigo 24-D, caput, do Decreto-Lei n.º 667/1969, alterado pela Federal n.º 13.954/2019:"Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei". (Incluído pela Lei n.º 13.954, de 2019)".Observa-se, portanto, que a Constituição Federal e Lei Federal n. 13.954/2019 reservam à Lei Estadual a regulamentação da matéria pertinente à inatividade do militar, que embora já exista no âmbito do Estado de Goiás, teve seus efeitos postergados para 1º de janeiro de 2022, por força do artigo 159, da LC 161/2020.Assim, uma vez comprovado que o autor adquiriu direito de passar para a reserva remunerada antes do dia 1º de janeiro de 2022, deve ser assegurado o recebimento da aludida bonificação, no período compreendimento entre a data em que implementou os requisitos para a passagem para a reserva remunerada e a data em que efetivamente saiu da atividade.Malgrado o esforço argumentativo do Estado de Goiás ao sustentar que a norma infraconstitucional que estaria a reger os militares do estado seria a Lei Federal n 13.954/2019. Esta lei, em seu art. 25, altera o Decreto-Lei n. 667/1969, dispondo:“Art. 24. Os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são estabelecidos em leis específicas dos entes federativos, nos termos do § 1º do art. 42, combinado com o inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal. […] Art. 24-A - […] IV - a transferência para a reserva remunerada, de ofício, por atingimento da idade-limite do posto ou graduação, se prevista, deve ser disciplinada por lei específica do ente federativo, observada como parâmetro mínimo a idade-limite estabelecida para os militares das Forças Armadas do correspondente posto ou graduação. Parágrafo único. A transferência para a reserva remunerada, de ofício, por inclusão em quota compulsória, se prevista, deve ser disciplinada por lei do ente federativo. […] Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei.” Infere-se, assim, que tanto a Constituição Federal como a Lei Federal n. 13.954/2019 reservam à lei local a regulamentação da matéria pertinente à inatividade do militar. Nessa toada, não aproveita ao requerido a alegação de que o direito ao recebimento do abono de permanência deixou de existir a partir do advento da Lei Federal n° 13.954/2019 posto que inexiste legislação estadual a disciplinar a matéria.II. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores atinentes ao abono permanência, no período compreendido entre a data em que implementou os requisitos até eventual passagem para reserva remunerada. Do valor a ser apurado por meros cálculos aritméticos deverão incidir juros e correção monetária. Até o dia 09/12/2021, fixo a utilização do índice IPCA-E, com marco inicial a partir da data que cada verba se tornou devida, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188, STJ), de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança. Após o dia 09/12/2021, a atualização se dará nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, com incidência, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente.Sem custas e honorários, ao teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009, DEIXO DE SUBMETER a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário).III. Havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito.a) A parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil.b) Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta(Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

16/05/2025, 00:00

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