Execução de Título Extrajudicial 0029845-28.2017.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0029845-28.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0029845-28.2017.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS, CPF/CNPJ 13.055.951/0001-00 Requerido: HELIDA FERREIRA PENA MENDONCA, CPF/CNPJ 001.393.681-67 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Prossiga com os atos referentes à realização do leilão judicial, conforme determinado em decisão de mov. 113. Atente-se ao cumprimento dos termos dos artigos 886 a 889, ambos do CPC. Providencie a escrivania os atos necessários. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0029845-28.2017.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS, CPF/CNPJ 13.055.951/0001-00 Requerido: HELIDA FERREIRA PENA MENDONCA, CPF/CNPJ 001.393.681-67 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Prossiga com os atos referentes à realização do leilão judicial, conforme determinado em decisão de mov. 113. Atente-se ao cumprimento dos termos dos artigos 886 a 889, ambos do CPC. Providencie a escrivania os atos necessários. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0029845-28.2017.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS, CPF/CNPJ 13.055.951/0001-00 Requerido: HELIDA FERREIRA PENA MENDONCA, CPF/CNPJ 001.393.681-67 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Prossiga com os atos referentes à realização do leilão judicial, conforme determinado em decisão de mov. 113. Atente-se ao cumprimento dos termos dos artigos 886 a 889, ambos do CPC. Providencie a escrivania os atos necessários. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0029845-28.2017.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS, CPF/CNPJ 13.055.951/0001-00 Requerido: HELIDA FERREIRA PENA MENDONCA, CPF/CNPJ 001.393.681-67 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 200) opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS CLARAS em face da sentença proferida no mov. 193. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada. Sustenta que o fundamento da sentença, qual seja, a "tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis", é impossível, pois tanto os devedores foram localizados quanto o bem penhorável foi identificado e penhorado, encontrando-se o feito em fase de expropriação. Aduz que a execução não está em fase de ausência de localização de bens, mas sim na fase de expropriação do imóvel gerador dos débitos, o qual já teve uma primeira tentativa de leilão frustrada por uma anotação equivocada na matrícula, questão que estava em vias de ser resolvida por determinação deste juízo (mov. 160). Requer, ao final, o acolhimento do recurso para sanar o vício apontado, com a consequente reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos. É o relatório. Decido. O recurso é cabível, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, cujo cabimento se restringe às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, o embargante aponta omissão e erro material na sentença do mov. 193, que extinguiu o feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. A decisão embargada fundamentou-se na premissa de que, desde a "primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, aos 22/05/2017 (mov. 03, doc. 12), restou ultrapassado o prazo de 05 anos". Assiste razão ao embargante. De fato, o processo não se encontrava paralisado por ausência de bens penhoráveis. Ao contrário, o bem imóvel gerador do débito foi devidamente penhorado e o feito se encontrava em fase de expropriação, com leilão judicial designado, conforme se extrai dos despachos e petições constantes nos autos (movs. 131, 132, 160). A primeira tentativa de leilão foi frustrada unicamente por uma pendência na matrícula do imóvel (anotação de alienação fiduciária já quitada), cuja baixa foi determinada por este juízo à Caixa Econômica Federal (mov. 160). O exequente, ora embargante, diligenciava para o cumprimento de tal determinação, como se vê nas petições dos movs. 186 e 191, não havendo que se falar em inércia de sua parte a justificar a prescrição intercorrente. Portanto, a extinção do processo com base na prescrição intercorrente foi indevida, pois o feito tramitava regularmente, aguardando apenas a resolução de um entrave burocrático para a realização de novo leilão do bem já penhorado. O vício apontado deve ser sanado, com a consequente anulação da sentença e retomada do curso processual. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, TORNAR SEM EFEITO a sentença proferida no mov. 193. Por conseguinte, determino o regular prosseguimento do feito, devendo a parte exequente impulsionar o feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

Confirmada

14/04/2026, 10:30

Confirmada

14/04/2026, 10:30

Expedida/certificada

14/04/2026, 10:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2026, 10:20

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e atento ao Provimento nº 05/2010 da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinário: Intimação da parte recorrida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos. Aparecida de Goiânia, 19 de março de 2026 CHRISTHOPHER GONCALVES FACUNDES Analista Judiciário 1º Grau - Cível

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e atento ao Provimento nº 05/2010 da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinário: Intimação da parte recorrida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos. Aparecida de Goiânia, 19 de março de 2026 CHRISTHOPHER GONCALVES FACUNDES Analista Judiciário 1º Grau - Cível

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 08:30

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:21

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0029845-28.2017.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS, CPF/CNPJ 13.055.951/0001-00 Requerido: HELIDA FERREIRA PENA MENDONCA, CPF/CNPJ 001.393.681-67 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 200) opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUAS CLARAS em face da sentença proferida no mov. 193. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada. Sustenta que o fundamento da sentença, qual seja, a "tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis", é impossível, pois tanto os devedores foram localizados quanto o bem penhorável foi identificado e penhorado, encontrando-se o feito em fase de expropriação. Aduz que a execução não está em fase de ausência de localização de bens, mas sim na fase de expropriação do imóvel gerador dos débitos, o qual já teve uma primeira tentativa de leilão frustrada por uma anotação equivocada na matrícula, questão que estava em vias de ser resolvida por determinação deste juízo (mov. 160). Requer, ao final, o acolhimento do recurso para sanar o vício apontado, com a consequente reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos. É o relatório. Decido. O recurso é cabível, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, cujo cabimento se restringe às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, o embargante aponta omissão e erro material na sentença do mov. 193, que extinguiu o feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. A decisão embargada fundamentou-se na premissa de que, desde a "primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, aos 22/05/2017 (mov. 03, doc. 12), restou ultrapassado o prazo de 05 anos". Assiste razão ao embargante. De fato, o processo não se encontrava paralisado por ausência de bens penhoráveis. Ao contrário, o bem imóvel gerador do débito foi devidamente penhorado e o feito se encontrava em fase de expropriação, com leilão judicial designado, conforme se extrai dos despachos e petições constantes nos autos (movs. 131, 132, 160). A primeira tentativa de leilão foi frustrada unicamente por uma pendência na matrícula do imóvel (anotação de alienação fiduciária já quitada), cuja baixa foi determinada por este juízo à Caixa Econômica Federal (mov. 160). O exequente, ora embargante, diligenciava para o cumprimento de tal determinação, como se vê nas petições dos movs. 186 e 191, não havendo que se falar em inércia de sua parte a justificar a prescrição intercorrente. Portanto, a extinção do processo com base na prescrição intercorrente foi indevida, pois o feito tramitava regularmente, aguardando apenas a resolução de um entrave burocrático para a realização de novo leilão do bem já penhorado. O vício apontado deve ser sanado, com a consequente anulação da sentença e retomada do curso processual. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, TORNAR SEM EFEITO a sentença proferida no mov. 193. Por conseguinte, determino o regular prosseguimento do feito, devendo a parte exequente impulsionar o feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0029845-28.2017.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS, CPF/CNPJ 13.055.951/0001-00 Requerido: HELIDA FERREIRA PENA MENDONCA, CPF/CNPJ 001.393.681-67 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS em desfavor de HELIDA FERREIRA PENA MENDONCA e OUTROS, partes qualificadas no feito. No mov. retro, a parte exequente se manifestou acerca da possível prescrição intercorrente. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução se lastreia em cobrança judicial de dívidas condominiais, cujo prazo prescricional é de 5 anos, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. Isso porque a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018). A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921, do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Ademais, conforme a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim, desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, aos 22/05/2017 (mov. 03, doc. 12), restou ultrapassado o prazo de 05 anos, sem que fossem encontrados bens penhoráveis. Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente, devendo ser extinta a execução e desbloqueados os valores bloqueados na conta bancária do executado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. DETERMINO, após o trânsito em julgado, a baixa de todas as restrições decorrentes desta demanda. Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 29845-28.2017.8.09.0011Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARASRequerido: HELIDA FERREIRA PENA MENDONCADESPACHO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) De início, no que toca ao pedido do Exequente (Evento nº 128), verifico que o mesmo fora efetuado pelo leiloeiro, não havendo o que se retificar.Ao passo, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, responsável pela administração do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, peticiona nos autos com a informação de que o contrato de financiamento fora liquidado, ou seja, a alienação fiduciária em garantia não mais subsiste.Ocorre que a certidão de matrícula do imóvel contém o referido gravame. Nessa senda, a instituição financeira será intimada para juntar a carta de anuência para a respectiva baixa do ônus contido na matrícula do bem imóvel.Ao passo, aguarde-se a realização do leilão. Ante o exposto:a) DETERMINO à UPJ a habilitação do Dr. PAULO ROCHA BARRA, OAB/GO nº 67.944-A na condição de representante processual da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;b) cumprido o item “a”, INTIME-SE a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 dias, acostar a carta de anuência para a baixa do ônus inserido na matrícula do imóvel objeto da demanda;c) cumprido o item “b”, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 dias, tomarem ciência do documento;d) AGUARDE-SE o leilão judicial a ser realizado. Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito PRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Ato ordinatório

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