Execução de Título Extrajudicial 0011712-37.2002.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0011712-37.2002.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3268541/GO (2026/0193299-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS: ILDEBRANDO LOURES DE MENDONÇA - GO004419 ODUVALDO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR - GO017175 JOSÉ MENDONÇA CARVALHO NETO - GO026910 ROSE CECÍLIA CARVALHO MENDONÇA - GO029027 AGRAVADO: ARLINDO BELMIRO JASKULSKI AGRAVADO: BIG SHOW BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADOS: JOSÉ PIO DE LACERDA JÚNIOR - GO059052 LORRAINE PAULA CARNEIRO FERREIRA - GO070341 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/06/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0011712-37.2002.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD RECORRIDA: JAKULSKI E JAKULSKI LTDA. DECISÃO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, regularmente representado, na mov. 158, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão lançado na mov. 143, proferido nos autos desta apelação cível, em que a 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Aureliano Albuquerque Amorim, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, fundada em notas promissórias decorrentes de confissão de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional aplicável e se diligências reiteradas e infrutíferas apresentadas pelo exequente têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente incide quando o processo permanece paralisado por período superior ao prazo prescricional da pretensão originária, nos termos do art. 206-A do CC, c/c art. 921 do CPC e Súmula 150 do STF. 4. As diligências inócuas e sem efetividade não suspendem nem interrompem o curso do prazo da prescrição intercorrente, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. A inércia processual do exequente restou caracterizada pela ausência de impulsionamento eficaz do feito durante período superior a cinco anos, sendo irrelevantes petições que apenas reiteram medidas improdutivas. 6. A aplicação do art. 921 do CPC, inclusive em sua redação anterior à Lei nº 14.195/2021, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções de títulos extrajudiciais, em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura prescrição intercorrente a paralisação do processo de execução por período superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão originária, independentemente da apresentação de petições sem efetividade prática. 2. Diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional da execução.”” Opostos embargos de declaração (mov. 148), foram rejeitados na mov. 153. Em suas razões, a parte alega violação aos arts. 206, § 5º, I, e 206-A, do Código Civil; arts. 14 e 921, §§ 1º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Preparo visto na mov. 158. Sem contrarrazões (mov. 165). É o relatório. Decido. Logo de início, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Na hipótese vertente, a decisão recorrida concluiu pela incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial paralisada por prazo superior ao prescricional aplicável, afirmou que a prática de diligências infrutíferas não possui aptidão para suspender ou interromper o curso do prazo, reconheceu a inércia processual do exequente diante da ausência de providências eficazes por lapso superior a cinco anos e manteve a extinção do feito, desprovendo a apelação. Neste cenário, para acatar a reivindicação recursal, seria imprescindível o reexame de fatos e provas da causa, o que se revela defeso em sede de recurso especial, conforme a inteligência da Súmula 7 do STJ (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2373690/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 03/09/2024[1]; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2447099/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 25/04/2024[2]; cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2602342/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 12/06/2025[3]). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/3 [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, não há como acolher a pretensão recursal, que diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sem incursão no acervo probatório, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. (...). [2] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. (...) 3. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca do termo inicial da prescrição e da sua consequente consumação- só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. [3] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1(...). 3. Alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência ou não de prescrição demandaria incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo decisão que extinguiu execução de título extrajudicial em razão da prescrição intercorrente, reconhecida após paralisação do processo por prazo superior a cinco anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padecia de omissões ou contradições quanto: (i) à fixação dos marcos temporais da prescrição intercorrente; (ii) à análise da efetividade de diligências processuais como causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional; (iii) à aplicação do princípio tempus regit actum em face da Lei nº 14.195/2021; e (iv) à necessidade de intimação prévia do credor antes da declaração da prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito.4. O acórdão embargado fixou de modo expresso o marco inicial da prescrição intercorrente a partir da ciência da não localização de bens ou da frustração da citação, seguido do prazo de suspensão de um ano e, posteriormente, do prazo quinquenal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.5. Diligências inócuas e sem efetividade não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição.6. A Lei nº 14.195/2021 não foi aplicada retroativamente, tendo o colegiado destacado que a inércia qualificada do exequente já configurava a prescrição intercorrente antes da alteração legislativa.7. A diferenciação entre execuções fiscais e cíveis foi devidamente observada, com aplicação de entendimento consolidado no âmbito do STJ.8. A declaração da prescrição intercorrente prescinde de intimação prévia e específica do credor, por se tratar de matéria de ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:"1. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. 2. O prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente a partir da ciência da frustração da citação ou da localização de bens do devedor, seguido do prazo de suspensão de um ano, e, após, do prazo prescricional aplicável. 3. Diligências inócuas ou ineficazes não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente. 4. A declaração da prescrição intercorrente dispensa a intimação prévia do credor, por se tratar de matéria de ordem pública." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0011712-37.2002.8.09.00516ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECADEMBARGADO: JAKULSKI E JAKULSKI LTDA. E OUTRORELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo decisão que extinguiu execução de título extrajudicial em razão da prescrição intercorrente, reconhecida após paralisação do processo por prazo superior a cinco anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padecia de omissões ou contradições quanto: (i) à fixação dos marcos temporais da prescrição intercorrente; (ii) à análise da efetividade de diligências processuais como causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional; (iii) à aplicação do princípio tempus regit actum em face da Lei nº 14.195/2021; e (iv) à necessidade de intimação prévia do credor antes da declaração da prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito.4. O acórdão embargado fixou de modo expresso o marco inicial da prescrição intercorrente a partir da ciência da não localização de bens ou da frustração da citação, seguido do prazo de suspensão de um ano e, posteriormente, do prazo quinquenal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.5. Diligências inócuas e sem efetividade não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição.6. A Lei nº 14.195/2021 não foi aplicada retroativamente, tendo o colegiado destacado que a inércia qualificada do exequente já configurava a prescrição intercorrente antes da alteração legislativa.7. A diferenciação entre execuções fiscais e cíveis foi devidamente observada, com aplicação de entendimento consolidado no âmbito do STJ.8. A declaração da prescrição intercorrente prescinde de intimação prévia e específica do credor, por se tratar de matéria de ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:"1. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. 2. O prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente a partir da ciência da frustração da citação ou da localização de bens do devedor, seguido do prazo de suspensão de um ano, e, após, do prazo prescricional aplicável. 3. Diligências inócuas ou ineficazes não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente. 4. A declaração da prescrição intercorrente dispensa a intimação prévia do credor, por se tratar de matéria de ordem pública." RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD contra acórdão (movimento 143) que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto por ele contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. José Augusto de Melo Silva, nos autos da ação de execução que lhe move JAKULSKI E JAKULSKI LTDA. e ARLINDO BELMIRO JAKULSKI.A decisão colegiada manteve integralmente a sentença de primeiro grau, a qual havia julgado extinta a execução de título extrajudicial movida contra JAKULSKI E JAKULSKI LTDA., em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. O fundamento central do acórdão foi a constatação de que o processo permaneceu paralisado por período superior a cinco anos, prazo prescricional aplicável à pretensão.Ressaltou-se que as diligências inócuas e sem efetividade prática, ainda que reiteradas pelo exequente, não possuem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional, caracterizando a inércia processual. O julgado fundamentou-se nos artigos 206-A do Código Civil, 921 do Código de Processo Civil, na Súmula 150 do STF e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Movimento nº 148 – Embargos de DeclaraçãoEm suas razões (mov. 148), o embargante, ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, sustenta que o acórdão combatido padece de omissões e contradições que comprometem a completude da prestação jurisdicional.Primeiramente, aponta omissão quanto à fixação dos marcos temporais para a contagem da prescrição intercorrente, alegando que o julgado não especificou o termo inicial, o período de suspensão de um ano previsto no artigo 921, §1º, do CPC, nem o início do arquivamento, o que gera obscuridade e inviabiliza o controle de legalidade.Aduz, ainda, que o acórdão foi omisso ao não analisar os diversos atos úteis praticados no feito — como ordens de penhora e pesquisas em sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) —, os quais, segundo defende, configuram causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional.Argumenta também a ocorrência de omissão por não enfrentar a tese do tempus regit actum, aplicando retroativamente as alterações da Lei nº 14.195/2021 sem a devida fundamentação, e por não diferenciar adequadamente o regime das execuções cíveis do regime das execuções fiscais.Por fim, alega haver contradição na decisão ao afirmar a observância do contraditório, quando, na prática, não houve intimação prévia e específica para que o credor se manifestasse sobre a iminente declaração da prescrição.Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e para fins de prequestionamento.Ausente a intimação da parte contrária em razão da rejeição do recurso.É o relatório.Passo ao voto.Inicialmente, de acordo com a exegese do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão e obscuridade ou correção de erro material.Analisando o voto condutor do acórdão embargado, não vislumbro qualquer vício que o comprometa, tendo declinado claramente as razões pelas quais se conferiu o desfecho à postulação, em observância ao preceito do art. 93, IX, da Constituição Federal.Necessário destacar que não existe omissão quando se analisa a matéria versada, mas sobre um prisma diferente do qual reputa correto o embargante, ou divergente daquele que supostamente se filia a jurisprudência que se pretende aplicar. Oportuno salientar, ainda, que a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais.Ora, a parte embargante alega omissão quanto ao marco temporal da prescrição intercorrente, contudo, restou claro no acórdão embargado, fundado em decisões proferidas pela Corte Superior, que: “O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”.No caso concreto, restou expresso que:“… houve despacho que determinou a citação das partes requeridas (em 06/02/2002), onde efetivou-se citação de apenas uma delas (em 07/03/2002), sendo que a partir daí a exequente pugnou pela penhora dos bens da parte citada e não mais promoveu o efetivo e regular andamento do feito, se limitando a acostar juntada de novos substabelecimentos aos autos, com cargas processuais que chegaram a alcançar o período de mais de dois anos, onde o processo era devolvido sem manifestação alguma. Aliado a isto, tem-se o fato de que a exequente pugnou pela realização da citação da segunda requerida apenas em 29/07/2005, mais de três anos após o ingresso da ação, deixando, assim, de cumprir com os atos e diligências necessárias que lhes eram incumbidas para realizar a efetivação da medida, nos termos do § 2º, do artigo 240, do CPC.”Com isso, a partir da ciência da parte exequente sobre a não localização de bens aptos a satisfazer o crédito, inicia-se automaticamente, independente de ordem judicial, o prazo de suspensão do processo por um ano, sendo que após este período, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, como restou devidamente esclarecido no decisum.Ressaltou-se, ainda, que a promoção de diligências inócuos ou ineficazes não era capaz de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional.Assim, com a ausência de localização de bens de uma das partes executadas e a inércia quanto à promoção da citação da outra parte executada, aliado ao fato de que a parte exequente deixou o processo paralisado por anos, se limitando a juntar substabelecimentos e pedidos de suspensão do feito, sem mais nada requerer, demonstra o transcurso do prazo da prescrição de forma inequívoca. Até mesmo porque o processo se arrasta desde o ano de 2002, prolongando-se sem nenhuma efetividade ao longo de mais de 23 anos.Como explicado no acórdão combatido, o prazo inicial da suspensão de deu da ciência da frustração da citação ou localização dos bens do devedor, sendo que após este ano de suspensão, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente (cinco anos), sem que a parte exequente promovesse qualquer ato útil ou eficaz à satisfação do crédito.Prosseguindo, a parte embargante alega ainda que houve omissão no enfrentamento da tese do tempus regit actum, aplicando retroativamente as alterações da Lei nº 14.195/2021 sem a devida fundamentação, e não diferenciando adequadamente o regime das execuções cíveis do regime das execuções fiscais.Também sem razão, uma vez que restou expresso que: “cai por terra também o argumento de que houve utilização das alterações do artigo 921 introduzidos ao Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195/2021, uma vez que antes da referida lei, a prescrição intercorrente exigia não apenas o decurso do prazo, mas a inércia qualificada do credor, o que de fato ocorreu no caso, pois a execução foi continuamente paralisada pelo exequente e quando havia manifestação nos autos, estas se traduziram em diligências sem efetividade processuais, ultrapassando período superior a cinco anos.”Não se utilizou o regime das execuções fiscais para as execuções cíveis de forma indiscriminada, uma vez que a jurisprudência e legislação aplicadas ao caso concreto se basearam no que vem sendo decidido pela Corte Superior, ao interpretar nosso Código Material e Processual Civil. Deixo de transcrever todo o julgado neste ponto, uma vez que a fundamentação está ao longo do acórdão que não restou omisso também nesse particular.Por fim, não há obrigação por parte do julgador em promover a intimação prévia e específica para que o credor se manifestasse sobre a iminente declaração da prescrição, visto que se trata de matéria de ordem pública e não se confunde com a intimação prevista no § 1º, do artigo 485, do CPC.A embargante não almeja que os presentes aclaratórios supram eventual omissão ou contradição no julgado, mas sim que tenha redação dada de acordo com o seu entendimento, contudo, de forma equivocada.Assim, é de bom alvitre relembrar que os Embargos de Declaração não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório e, também, não se prestam à reanálise das provas dos autos, menos ainda para decotar fundamentação utilizada para embasar seu julgamento.Logo, não configurado nenhum dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC, a rejeição dos aclaratórios é medida imperativa.Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não padecer o acórdão embargado dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.Ressalto que a oposição de novos embargos de declaração com natureza protelatória resultará em aplicação de multa.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desacolher o embargos de declaração, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, fundada em notas promissórias decorrentes de confissão de dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional aplicável e se diligências reiteradas e infrutíferas apresentadas pelo exequente têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente incide quando o processo permanece paralisado por período superior ao prazo prescricional da pretensão originária, nos termos do art. 206-A do CC, c/c art. 921 do CPC e Súmula 150 do STF.4. As diligências inócuas e sem efetividade não suspendem nem interrompem o curso do prazo da prescrição intercorrente, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.5. A inércia processual do exequente restou caracterizada pela ausência de impulsionamento eficaz do feito durante período superior a cinco anos, sendo irrelevantes petições que apenas reiteram medidas improdutivas.6. A aplicação do art. 921 do CPC, inclusive em sua redação anterior à Lei nº 14.195/2021, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções de títulos extrajudiciais, em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Configura prescrição intercorrente a paralisação do processo de execução por período superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão originária, independentemente da apresentação de petições sem efetividade prática. 2. Diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional da execução.” Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0011712-37.2002.8.09.00516ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECADAPELADO: JAKULSKI E JAKULSKI LTDA.RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, fundada em notas promissórias decorrentes de confissão de dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional aplicável e se diligências reiteradas e infrutíferas apresentadas pelo exequente têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente incide quando o processo permanece paralisado por período superior ao prazo prescricional da pretensão originária, nos termos do art. 206-A do CC, c/c art. 921 do CPC e Súmula 150 do STF.4. As diligências inócuas e sem efetividade não suspendem nem interrompem o curso do prazo da prescrição intercorrente, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.5. A inércia processual do exequente restou caracterizada pela ausência de impulsionamento eficaz do feito durante período superior a cinco anos, sendo irrelevantes petições que apenas reiteram medidas improdutivas.6. A aplicação do art. 921 do CPC, inclusive em sua redação anterior à Lei nº 14.195/2021, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções de títulos extrajudiciais, em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Configura prescrição intercorrente a paralisação do processo de execução por período superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão originária, independentemente da apresentação de petições sem efetividade prática. 2. Diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional da execução.” VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. José Augusto de Melo Silva, nos autos da ação de execução que lhe move JAKULSKI E JAKULSKI LTDA. e ARLINDO BELMIRO JAKULSKI.Cinge-se a controvérsia sobre sentença que julgou extinta a ação com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 921 do CPC.Em suas razões recursais a exequente/apelante defende que houve equívoco ao aplicar, por analogia, a sistemática das execuções fiscais (REsp 1.340.553/STJ) e ao utilizar retroativamente a alteração trazida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC. Requer a reforma da sentença com o prosseguimento do feito.Após exame dos autos, adianto que a apelação cível não merece ser acolhida, como passo a demonstrar.Em proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente configura-se como um instituto jurídico que tem por efeito a extinção da pretensão executiva, em virtude da ausência de impulso processual eficaz por parte do exequente, durante o período estabelecido em lei para o exercício do direito material pleiteado. Tal unidade se aplica a processos já instaurados, nos quais se constata inércia injustificada do credor, impedindo o regular prosseguimento da demanda.Esse entendimento encontra respaldo/consolidado na jurisprudência pátria, em especial na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece de maneira clara e objetiva que o prazo para o exercício da execução deve observar o mesmo lapso prescricional previsto para a propositura da ação originária.“Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”Nessa mesma linha interpretativa, o legislador promoveu a inserção do artigo 206-A no Código Civil, consolidando normativamente o tratamento da prescrição intercorrente no âmbito do direito privado. Referido dispositivo legal reforça a ideia de simetria entre o prazo prescricional da pretensão executiva e o da pretensão originária, estabelecendo que ambos devem observar os mesmos marcos temporais.“Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição, previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”Portanto, o texto legal evidencia que, além da equivalência de prazos, devem ser respeitadas as hipóteses legais de suspensão, impedimento e interrupção da prescrição, previstas tanto no Código Civil quanto no Código de Processo Civil, de modo a assegurar coerência sistêmica e segurança jurídica na aplicação do instituto.Dessa forma, cumpre esclarecer que a prescrição denominada ordinária ocorre anteriormente à propositura da ação judicial voltada à cobrança de determinado título. Por outro lado, a prescrição intercorrente manifesta-se no curso da ação, ou seja, após a ocorrência de um marco interruptivo do prazo prescricional. Esse instituto visa aplicar uma sanção ao titular do direito que, mesmo diante de um inadimplemento por parte do devedor, deixa de adotar, dentro do processo, as medidas necessárias à efetiva tutela de seu crédito.A doutrina majoritária reconhece a possibilidade de se declarar a prescrição intercorrente quando houver comportamento omissivo ou negligente por parte do autor da demanda, traduzido pela ausência de impulsionamento útil e eficaz do feito, o que compromete a regular continuidade do processo e a concretização da prestação jurisdicional.Dito isto, faz-se necessário apresentar uma cronologia dos primeiros atos processuais. Vejamos:A parte exequente ingressou com a ação de execução em 29/01/2002, tendo sido proferido despacho com ordem de citação e penhora no dia 06/02/2002 com a expedição do mandado no dia 19/02/2002. Ato contínuo, o mandado foi cumprido com a efetivação da citação de uma das partes executadas (pessoa jurídica), sendo juntado aos autos no dia 12/03/2002. Intimado em 13/03/2002, o exequente pugnou pelo desentranhamento do mandado para cumprimento da ordem de penhora (em 07/05/2002), já que a executada citada não indicou bens. Com o retorno do mandado juntado aos autos em 13/09/2002, o exequente foi novamente intimado a se manifestar (16/09/2002), comparecendo em cartório e fazendo carga dos autos no dia 27/09/2002. A partir daí, ele só foi devolver o processo em cartório no dia 30/04/2004, sem apresentar nenhuma manifestação no processo, sendo então intimado a dar andamento no feito, sob pena de extinção (em 21/06/2004). Quando então a parte exequente apresentou petição pugnando pela juntada de substabelecimento e pedido de vista dos autos fora de cartório em 05/11/2004. Em 19/05/2005 foi certificado que não houve manifestação da parte exequente nos autos. Posteriormente, o exequente juntou outra petição apresentando novo instrumento de procuração e substabelecimento e pugnando por nova vista dos autos (em 30/06/2005). Em seguida, apresentou petição (em 29/07/2005) indicando novo endereço para ser efetivada a citação do outro executado (pessoa física). O segundo executado foi citado em 01/11/2005 (mov. 3, arquivo 43).Da narrativa deste atos processuais, percebe-se que houve despacho que determinou a citação das partes requeridas (em 06/02/2002), onde efetivou-se citação de apenas uma delas (em 07/03/2002), sendo que a partir daí a exequente pugnou pela penhora dos bens da parte citada e não mais promoveu o efetivo e regular andamento do feito, se limitando a acostar juntada de novos substabelecimentos aos autos, com cargas processuais que chegaram a alcançar o período de mais de dois anos, onde o processo era devolvido sem manifestação alguma. Aliado a isto, tem-se o fato de que a exequente pugnou pela realização da citação da segunda requerida apenas em 29/07/2005, mais de três anos após o ingresso da ação, deixando, assim, de cumprir com os atos e diligências necessárias que lhes eram incumbidas para realizar a efetivação da medida, nos termos do § 2º, do artigo 240, do CPC.Rememora-se que a presente execução funda-se em notas promissórias vencidas antecipadamente em 30/12/1999, por força do disposto no instrumento particular de confissão de dívida, o qual constitui título executivo extrajudicial. Para essa espécie de obrigação, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme dispõe o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Assim, a contagem do prazo prescricional quinquenal deve ser observada tanto para a propositura da ação, quanto nos casos de inércia posterior ao ajuizamento, para a configuração da prescrição intercorrente, conforme a legislação vigente e os entendimentos jurisprudenciais já consolidados.Importa destacar, ademais, que no tocante à definição do termo inicial da prescrição intercorrente, incide a disciplina contida no § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo estabelece critérios objetivos para a contagem do prazo prescricional no âmbito das execuções, especialmente na hipótese de suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis.Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, firmou entendimento uniformizador da jurisprudência nacional, consubstanciado na formulação de teses jurídicas específicas e vinculantes quanto à aplicação da prescrição intercorrente nas execuções fundadas em título extrajudicial.As referidas conclusões, consagradas no âmbito do mencionado incidente, passaram a orientar de forma sistemática os órgãos jurisdicionais quanto à correta interpretação e aplicação da norma, conferindo maior segurança jurídica e uniformidade ao tema, senão vejamos:“(…). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR/EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (…)”. (STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.604.412/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22/08/2018).Nesse contexto, a configuração da prescrição intercorrente no âmbito da execução de notas promissórias oriundas de termo de confissão de dívida (título executivo extrajudicial) somente se revela juridicamente viável quando, após o ajuizamento da demanda e a devida citação da parte executada, ocorrer a suspensão do feito e este permanecer inerte por período superior a cinco anos, em razão da omissão da parte exequente. Ou ainda, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980), conforme entendimento da Corte Superior no julgamento acima mencionado.Há que se ressaltar que, por mais que o magistrado singular tenha mencionado a lei de execuções fiscais como aplicação analógica ao caso discutido nestes autos, mencionando, inclusive, o julgado de recurso repetitivo REsp nº 1.340.553/STJ, fato é que o instituto da prescrição intercorrente também é amparado pela lei adjetiva para os casos de execuções de títulos extrajudiciais, como no caso dos autos, não existindo razões para a reforma da sentença neste ponto.No que tange à caracterização da inércia processual, é imperioso salientar que a repetição de diligências inócuas e ineficazes não possui o condão de afastar a inação da parte credora. Tais medidas, por sua natureza meramente formais e destituídas de resultado prático efetivo, não têm o poder de suspender ou interromper validamente o curso do prazo prescricional.Permitir que diligências reiteradas e improdutivas sirvam como justificativa para a não incidência da prescrição intercorrente implicaria esvaziar o instituto e comprometer a racionalidade do sistema processual, além de violar os princípios da duração razoável do processo e da eficiência, resultando, por consequência, na perpetuação indevida da relação processual e no uso desvirtuado da estrutura do Judiciário.Nesse sentido, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do nosso Sodalício Estadual:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Infirmar o entendimento do Tribunal estadual, a fim de afastar a prescrição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta seara, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 06/12/2023) Grifei.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE BUSCA PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. 1. É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (in casu, contrato de cartão de crédito), conforme estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sendo idêntico o prazo para a execução (Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal). 2. A ocorrência da prescrição intercorrente, em sede da execução em análise, somente se afigura possível quando proposta a ação e, mesmo após a citação, transcorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos por inércia da parte. 3. A apresentação reiterada de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto à alegação de necessidade de intimação pessoal para dar andamento no feito, é de se destacar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prévia intimação do exequente para impulsionar a marcha processual não é requisito para a consumação da prescrição intercorrente, sendo certo que, ao contrário do afirmado, o recorrente foi intimado por diversas vezes e apenas reiterou diligências infrutíferas e ineficientes. 5. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos sem a localização de bens do executado, escorreita a sentença que reconhece a prescrição intercorrente, ressaltando-se que movimentar a máquina judiciária em tal contexto afronta a economia processual e permite a manutenção de uma execução ad eternum, o que não coaduna com o espírito da lei. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0237986-07.2015.8.09.0178, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, DJe de 03/06/2024) Grifei.Com efeito, qualquer entendimento em sentido diverso conduziria, na prática, à imprescritibilidade da obrigação executada, contrariando frontalmente os princípios constitucionais da celeridade processual e da duração razoável do processo. Tais garantias fundamentais encontram-se expressamente previstas no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, e visam assegurar a efetividade da tutela jurisdicional dentro de prazo compatível com a dignidade da parte e a eficiência da Justiça.Assim, cai por terra também o argumento de que houve utilização das alterações do artigo 921 introduzidos ao Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195/2021, uma vez que antes da referida lei, a prescrição intercorrente exigia não apenas o decurso do prazo, mas a inércia qualificada do credor, o que de fato ocorreu no caso, pois a execução foi continuamente paralisada pelo exequente e quando havia manifestação nos autos, estas se traduziram em diligências sem efetividade processuais, ultrapassando período superior a cinco anos.Isto porque, durante todo o percurso processual, apesar das manifestações do apelante em juízo, restaram apenas diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens livres e desembaraçados das executadas não sendo razoável que um processo de execução siga tramitando por anos a fio sem qualquer efeito prático.Ora, acionar o aparato judicial nas circunstâncias delineadas, revela-se incompatível com os princípios da economia processual, além de ensejar a perpetuação indefinida da execução, o que se mostra em desacordo com os objetivos e a finalidade da legislação vigente. Assim, considerando que desde o início da ação não foi demonstrada qualquer alteração relevante na condição patrimonial das executadas, evidencia-se, de forma inequívoca, a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual a sentença ora atacada não comporta nenhum reparo.Ante o exposto, já conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença objurgada, por estes e seus próprios fundamentos.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 13:03

Expedida/certificada

26/06/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0011712-37.2002.8.09.0051Requerente/Exequente(s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADRequerido/Executado(s): JAKULSKI E JAKULSKI LTDASENTENÇA Trata-se o presente feito de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE movida por ARLINDO BELMIRO JAKULSKI em face de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, todos devidamente qualificados. Narra a parte excipiente, em apertada síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que, a prescrição intercorrente, pois o processo teria ficado suspenso por mais de cinco anos sem atos úteis do exequente. Subsidiariamente, sustenta que o próprio título executado já estava prescrito na data do ajuizamento, dado o prazo de 5 anos para cobrança de direitos autorais. Solicita também a revogação das restrições patrimoniais impostas, consideradas ilegais frente à evidente prescrição (evento nº 121).O exequente ECAD apresentou impugnação, sustentando: (i) que a execução se baseia em Instrumento Particular de Confissão de Dívida datado de 22/09/1999; (ii) que o prazo prescricional de 5 anos não havia transcorrido quando do ajuizamento em 21/01/2002; (iii) que não houve prescrição intercorrente, pois o processo foi movimentado continuamente pelo autor; (iv) apresentou detalhado histórico de movimentação processual de 2002 até 2025 (evento nº 125).Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIODECIDO.A exceção de pré-executividade é criação doutrinária e aceita jurisprudencialmente, servindo como meio processual para a alegação de algumas matérias de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado condutor do feito, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída.No presente caso, o excipiente pretende a extinção da ação executiva em razão da ocorrência da prescrição do título antes de ajuizada a demanda e a prescrição intercorrente.Prescrição do título antes da propositura da demandaNo que condiz com a prescrição do título antes do ajuizamento da demanda, sem razão a parte executada.A execução se baseia em Instrumento Particular de Confissão de Dívida datado de 22/09/1999, firmado entre as partes para quitação de débitos relativos a direitos autorais administrados pelo ECAD.O art. 206, § 5º, I do Código Civil estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos para "a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Tal dispositivo é aplicável ao caso em análise, tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular de confissão.Assim, considerando a data da confissão (22/09/1999) e o ajuizamento da demanda (21/01/2002) transcorreram aproximadamente 2 anos e 4 meses, período inferior ao prazo prescricional de 5 anos, de modo que não há que se falar em prescrição do título.Isto posto, rejeito a preliminar de prescrição do título antes de ajuizada a demanda.Prescrição intercorrenteNa aplicação do Direito, por vezes, nos deparamos com problemas que, à luz das normas positivadas, especificamente dirigidas à questão, não encontramos solução satisfatória. Exemplo disso é a questão da eternização das execuções comuns, o que ocorria, de fato, no CPC/73, porquanto uma vez não localizado o devedor ou seus bens, a execução corria ou ficava suspensa sem termo ou limite.Nesse sentido é que o Novo Código de Processo Civil, dirimindo contradição existente no regramento anterior, trazendo possibilidades de se por um termo final aos executivos cíveis (tal qual já ocorre nos processos de conhecimento – art. 313, §§ 4º e 5º do CPC/15 – e nos executivos fiscais – art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei de Execuções Fiscais), em que a suspensão do processo nunca será superior a 1 (um) ano.Assim, ao analisar o sistema jurídico que temos, a partir da Constituição Federal e seus princípios informadores, é que percebemos que um crime por homicídio (tendo a vida como bem jurídico) prescreve, enquanto um processo de execução de título extrajudicial (bem jurídico – patrimônio), não prescrevia.Insta mencionar que o instituto da prescrição, sob um ponto de vista sociológico-jurídico e da filosofia do Direito, tem por escopo a segurança social das relações jurídico-negociais e a estabilização delas pelo decurso de certo período, de modo a evitar a eternização de conflitos não resolvidos. Entretanto, a prescrição não acarreta profundas dúvidas quando tomada em sua finalidade óbvia, a saber, como sendo a perda da ação atribuída a um Direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso delas, durante determinado espaço de tempo.Verdadeiro problema instaurava-se quando da análise da chamada prescrição intercorrente, nos processos executórios comuns, posto que o regramento contido no Código de Processo Civil revogado não previa referido instituto para as execuções comuns.Verifica-se que o instituto da prescrição intercorrente possui natureza jurídica abrangente, muito além da noção unicamente patrimonialista, posto que possui objetivo de por fim a lides judiciais que, de outra forma, seriam eternas.Por isso, a prescrição intercorrente tem o verdadeiro objetivo de fazer cessar esse efeito de uma sanção que nunca cessa.Desse modo, aplicando o instituto da prescrição intercorrente, o julgador primará pela duração razoável do processo, pela segurança jurídica e, efetivamente, evita que ações que não atingirão seu objetivo tramite, por anos sem que o processo seja extinto.Perceba-se que à parte ré também é garantido o direito à prestação jurisdicional célere, eficiente, bem como que os atos processuais tenham um começo, meio e um fim, em correta obediência aos princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo.Frise-se que a legislação processual civil prima pelos princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e do tempo de duração razoável do processo.Em continuidade, trago como analogia as situações de prescrição de execuções fiscais ao presente caso, qual seja: a contagem de prazo para iniciar a prescrição intercorrente inicia-se automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens, conforme procedimento previsto no art. 40, da Lei 6.830/80, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ressalto que o REsp nº. 1.340.553/STJ, julgado pela sistemática de recurso repetitivo, definiu a correta interpretação para a contagem do prazo prescricional da prescrição intercorrente em ações executivas fiscais e a aplicação do art. 40 da Lei nº. 6.830/80 (LEF), com as seguintes teses, resumidamente: “1) A suspensão do curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano na hipótese de o devedor não ter sido citado ou de não terem sido localizados bens passíveis de penhora, período em que não correrá o prazo de prescrição. Passado o prazo de 1 ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança dos créditos tributários; 2) Não há necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de 1 ano, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição; 3) Superado o prazo acima, iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente de 5 anos para a extinção da ação executiva; 4) Meras petições apresentadas pela Fazenda para dilação de prazo para localização do devedor/bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional de 5 anos, de acordo com a Lei, devendo a execução fiscal ser extinta de ofício após isso.” Ainda a esse respeito, o entendimento jurisprudencial pacificado do Superior Tribunal de Justiça é de que não há necessidade de intimação prévia do credor para dar andamento ao feito para que se verifique a ocorrência da prescrição intercorrente. Há, e isso não se discute, a exigência de sua intimação para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, §5º do CPC), o que foi devidamente cumprido. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1818978 PR 2019/0077066-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Do mesmo modo, o Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou: AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 20 ANOS SEM EFETIVIDADE. I - O STJ pacificou entendimento por meio do julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 1 (REsp. 1.604.412/SC), que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei n. 6.830/1980), sem que sejam encontrados bens do devedor. Contudo, destacou que, a prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar andamento ao processo, tendo em vista que esta intimação prevista no artigo 267 do CPC/1973 foi exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo a punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução do mérito. II Nas hipóteses em que a obtenção da tutela jurisdicional se perpetua no tempo, o julgador não pode se desligar da dimensão temporal do processo, uma vez que o espírito da lei impõe racionalidade para a distribuição do tempo processual, evitando-se a violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. III Considerando que o prazo prescricional previsto no Código Civil é de 5 anos para o reconhecimento da prescrição da pretensão e já se passaram 26 anos da propositura da ação sem localização de bens passíveis de penhora, mantém-se a sentença extintiva. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0136264-50.1997.8.09.0051, Rel. Des(a). Breno Boss Cachapuz Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023) Válido é ressaltar que a obrigação de se intimar pessoalmente a parte para dar andamento ao processo aplica-se exclusivamente para a caracterização do abandono do processo, por rigor do artigo 485, II e III, e § 1º, do Código de Processo Civil, o que dá ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito (REsp n. 1.557.129/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 8/10/2018.). Assim, o soerguido entendimento denota 04 conclusões que merecem ser aqui observadas, quais sejam: a) a prescrição intercorrente não se confunde com o abandono da causa e, por essa razão, independe de intimação para dar andamento ao processo; b) a prescrição intercorrente é aplicável às pretensões executivas ajuizadas na vigência do CPC/73, nas quais o termo inicial para sua contagem recai ao fim da suspensão determinada judicialmente ou, em caso de ausência de prazo fixado, no prazo máximo de um ano, por aplicação analógica do preceituado no art. 40, § 2º da Lei 6830/80; c) a regra de transição prevista pelo art. 1.056 do CPC/2015 é aplicável na hipótese em que o processo encontrava-se suspenso de forma regular quando do início da sua vigência e desde que ainda não consumada a prescrição em período anterior; e, d) deve ser observado sempre o contraditório, com a oitiva do credor. Feitas tais considerações, no caso dos autos, vejo que o despacho que recebeu a inicial e determinou a citação do devedor ocorreu em 06 de fevereiro de 2002 (evento nº 03, arq. 007).As citações dos executados JAKULSKI E JAKULSKI LTDA e ARLINDO BELMIRO JAKULSKI ocorreram em 11 de março de 2002 e 01 de novembro de 2005, respectivamente (evento nº 03, arqs. 038 e 043).Em 11 de julho de 2006 foi realizada a primeira tentativa de penhora de bens da parte executada, via mandado, da qual não se obteve êxito (evento nº 03, arq. 081).No curso do feito, foram realizadas outras diligências para localização de bens dos executados, as quais também não obtiveram êxito (evento nº 03, arqs. 083, 094, 107, evento nº 19), conforme especificado pela própria exequente no evento nº 125.Ainda, durante as tentativas de localização de bens do devedor, foi encontrado um veículo (evento nº 36), o qual foi penhorado (evento nº 40) mas nunca localizado.Em seguida, o feito prosseguiu com a tentativa de localização de outros bens dos executados, com buscas via sistemas conveniados ao TJGO, como SNIPER (evento nº 95), e outros que apesar de deferidos ainda não foram realizados (evento nº 116).Contudo, conforme a fundamentação acima, a pretensão executória já se encontrava prescrita, conforme analogia as situações de prescrição de execuções fiscais, eis que a parte exequente foi intimada da primeira tentativa infrutífera de penhora ainda em 2006 (evento nº 03, arq. 081).Em relação a demanda, consoante o disposto no art. 206, § 5º, I do Código Civil, a ação de execução amparada em instrumento particular prescreve em cinco anos. Logo, a prescrição intercorrente da demanda obedece ao mesmo prazo.Ademais, em analogia a prescrição de execuções fiscais, deve-se somar ao prazo prescricional o período de suspensão do processo (um ano) em razão da ausência de bens do devedor. Neste caso, a pretensão executiva nos presentes autos prescreveu em julho de 2012, eis que não localizados bens do devedor suficientes ao adimplemento do débito.Outrossim, mesmo que não se considere como ocorrida a prescrição intercorrente com analogia as execuções fiscais no ano de 2012, o presente feito prosseguiu por mais 12 (doze) anos sem que fossem localizados bens suficientes ao adimplemento da dívida, superando mais de 3 (três) vezes o prazo prescricional do débito.Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 921, do CPC.Sem custas e honorários, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Determino a desconstituição de qualquer penhora realizada nos autos.Intimem-se. Cumpra-se. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, em consonância com o que preconiza o artigo 1.010 do CPC, onde foi extinto o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo”, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos procedendo com as baixas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ddb

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•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0011712-37.2002.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD RECORRIDA: JAKULSKI E JAKULSKI LTDA. DECISÃO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, regularmente representado, na mov. 158, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão lançado na mov. 143, proferido nos autos desta apelação cível, em que a 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Aureliano Albuquerque Amorim, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, fundada em notas promissórias decorrentes de confissão de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional aplicável e se diligências reiteradas e infrutíferas apresentadas pelo exequente têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente incide quando o processo permanece paralisado por período superior ao prazo prescricional da pretensão originária, nos termos do art. 206-A do CC, c/c art. 921 do CPC e Súmula 150 do STF. 4. As diligências inócuas e sem efetividade não suspendem nem interrompem o curso do prazo da prescrição intercorrente, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. A inércia processual do exequente restou caracterizada pela ausência de impulsionamento eficaz do feito durante período superior a cinco anos, sendo irrelevantes petições que apenas reiteram medidas improdutivas. 6. A aplicação do art. 921 do CPC, inclusive em sua redação anterior à Lei nº 14.195/2021, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções de títulos extrajudiciais, em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura prescrição intercorrente a paralisação do processo de execução por período superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão originária, independentemente da apresentação de petições sem efetividade prática. 2. Diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional da execução.”” Opostos embargos de declaração (mov. 148), foram rejeitados na mov. 153. Em suas razões, a parte alega violação aos arts. 206, § 5º, I, e 206-A, do Código Civil; arts. 14 e 921, §§ 1º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Preparo visto na mov. 158. Sem contrarrazões (mov. 165). É o relatório. Decido. Logo de início, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Na hipótese vertente, a decisão recorrida concluiu pela incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial paralisada por prazo superior ao prescricional aplicável, afirmou que a prática de diligências infrutíferas não possui aptidão para suspender ou interromper o curso do prazo, reconheceu a inércia processual do exequente diante da ausência de providências eficazes por lapso superior a cinco anos e manteve a extinção do feito, desprovendo a apelação. Neste cenário, para acatar a reivindicação recursal, seria imprescindível o reexame de fatos e provas da causa, o que se revela defeso em sede de recurso especial, conforme a inteligência da Súmula 7 do STJ (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2373690/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 03/09/2024[1]; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2447099/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 25/04/2024[2]; cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2602342/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 12/06/2025[3]). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/3 [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, não há como acolher a pretensão recursal, que diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sem incursão no acervo probatório, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. (...). [2] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. (...) 3. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca do termo inicial da prescrição e da sua consequente consumação- só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. [3] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1(...). 3. Alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência ou não de prescrição demandaria incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo decisão que extinguiu execução de título extrajudicial em razão da prescrição intercorrente, reconhecida após paralisação do processo por prazo superior a cinco anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padecia de omissões ou contradições quanto: (i) à fixação dos marcos temporais da prescrição intercorrente; (ii) à análise da efetividade de diligências processuais como causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional; (iii) à aplicação do princípio tempus regit actum em face da Lei nº 14.195/2021; e (iv) à necessidade de intimação prévia do credor antes da declaração da prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito.4. O acórdão embargado fixou de modo expresso o marco inicial da prescrição intercorrente a partir da ciência da não localização de bens ou da frustração da citação, seguido do prazo de suspensão de um ano e, posteriormente, do prazo quinquenal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.5. Diligências inócuas e sem efetividade não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição.6. A Lei nº 14.195/2021 não foi aplicada retroativamente, tendo o colegiado destacado que a inércia qualificada do exequente já configurava a prescrição intercorrente antes da alteração legislativa.7. A diferenciação entre execuções fiscais e cíveis foi devidamente observada, com aplicação de entendimento consolidado no âmbito do STJ.8. A declaração da prescrição intercorrente prescinde de intimação prévia e específica do credor, por se tratar de matéria de ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:"1. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. 2. O prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente a partir da ciência da frustração da citação ou da localização de bens do devedor, seguido do prazo de suspensão de um ano, e, após, do prazo prescricional aplicável. 3. Diligências inócuas ou ineficazes não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente. 4. A declaração da prescrição intercorrente dispensa a intimação prévia do credor, por se tratar de matéria de ordem pública." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0011712-37.2002.8.09.00516ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECADEMBARGADO: JAKULSKI E JAKULSKI LTDA. E OUTRORELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo decisão que extinguiu execução de título extrajudicial em razão da prescrição intercorrente, reconhecida após paralisação do processo por prazo superior a cinco anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padecia de omissões ou contradições quanto: (i) à fixação dos marcos temporais da prescrição intercorrente; (ii) à análise da efetividade de diligências processuais como causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional; (iii) à aplicação do princípio tempus regit actum em face da Lei nº 14.195/2021; e (iv) à necessidade de intimação prévia do credor antes da declaração da prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito.4. O acórdão embargado fixou de modo expresso o marco inicial da prescrição intercorrente a partir da ciência da não localização de bens ou da frustração da citação, seguido do prazo de suspensão de um ano e, posteriormente, do prazo quinquenal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.5. Diligências inócuas e sem efetividade não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição.6. A Lei nº 14.195/2021 não foi aplicada retroativamente, tendo o colegiado destacado que a inércia qualificada do exequente já configurava a prescrição intercorrente antes da alteração legislativa.7. A diferenciação entre execuções fiscais e cíveis foi devidamente observada, com aplicação de entendimento consolidado no âmbito do STJ.8. A declaração da prescrição intercorrente prescinde de intimação prévia e específica do credor, por se tratar de matéria de ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:"1. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. 2. O prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente a partir da ciência da frustração da citação ou da localização de bens do devedor, seguido do prazo de suspensão de um ano, e, após, do prazo prescricional aplicável. 3. Diligências inócuas ou ineficazes não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente. 4. A declaração da prescrição intercorrente dispensa a intimação prévia do credor, por se tratar de matéria de ordem pública." RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD contra acórdão (movimento 143) que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto por ele contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. José Augusto de Melo Silva, nos autos da ação de execução que lhe move JAKULSKI E JAKULSKI LTDA. e ARLINDO BELMIRO JAKULSKI.A decisão colegiada manteve integralmente a sentença de primeiro grau, a qual havia julgado extinta a execução de título extrajudicial movida contra JAKULSKI E JAKULSKI LTDA., em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. O fundamento central do acórdão foi a constatação de que o processo permaneceu paralisado por período superior a cinco anos, prazo prescricional aplicável à pretensão.Ressaltou-se que as diligências inócuas e sem efetividade prática, ainda que reiteradas pelo exequente, não possuem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional, caracterizando a inércia processual. O julgado fundamentou-se nos artigos 206-A do Código Civil, 921 do Código de Processo Civil, na Súmula 150 do STF e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Movimento nº 148 – Embargos de DeclaraçãoEm suas razões (mov. 148), o embargante, ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, sustenta que o acórdão combatido padece de omissões e contradições que comprometem a completude da prestação jurisdicional.Primeiramente, aponta omissão quanto à fixação dos marcos temporais para a contagem da prescrição intercorrente, alegando que o julgado não especificou o termo inicial, o período de suspensão de um ano previsto no artigo 921, §1º, do CPC, nem o início do arquivamento, o que gera obscuridade e inviabiliza o controle de legalidade.Aduz, ainda, que o acórdão foi omisso ao não analisar os diversos atos úteis praticados no feito — como ordens de penhora e pesquisas em sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) —, os quais, segundo defende, configuram causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional.Argumenta também a ocorrência de omissão por não enfrentar a tese do tempus regit actum, aplicando retroativamente as alterações da Lei nº 14.195/2021 sem a devida fundamentação, e por não diferenciar adequadamente o regime das execuções cíveis do regime das execuções fiscais.Por fim, alega haver contradição na decisão ao afirmar a observância do contraditório, quando, na prática, não houve intimação prévia e específica para que o credor se manifestasse sobre a iminente declaração da prescrição.Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e para fins de prequestionamento.Ausente a intimação da parte contrária em razão da rejeição do recurso.É o relatório.Passo ao voto.Inicialmente, de acordo com a exegese do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão e obscuridade ou correção de erro material.Analisando o voto condutor do acórdão embargado, não vislumbro qualquer vício que o comprometa, tendo declinado claramente as razões pelas quais se conferiu o desfecho à postulação, em observância ao preceito do art. 93, IX, da Constituição Federal.Necessário destacar que não existe omissão quando se analisa a matéria versada, mas sobre um prisma diferente do qual reputa correto o embargante, ou divergente daquele que supostamente se filia a jurisprudência que se pretende aplicar. Oportuno salientar, ainda, que a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais.Ora, a parte embargante alega omissão quanto ao marco temporal da prescrição intercorrente, contudo, restou claro no acórdão embargado, fundado em decisões proferidas pela Corte Superior, que: “O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”.No caso concreto, restou expresso que:“… houve despacho que determinou a citação das partes requeridas (em 06/02/2002), onde efetivou-se citação de apenas uma delas (em 07/03/2002), sendo que a partir daí a exequente pugnou pela penhora dos bens da parte citada e não mais promoveu o efetivo e regular andamento do feito, se limitando a acostar juntada de novos substabelecimentos aos autos, com cargas processuais que chegaram a alcançar o período de mais de dois anos, onde o processo era devolvido sem manifestação alguma. Aliado a isto, tem-se o fato de que a exequente pugnou pela realização da citação da segunda requerida apenas em 29/07/2005, mais de três anos após o ingresso da ação, deixando, assim, de cumprir com os atos e diligências necessárias que lhes eram incumbidas para realizar a efetivação da medida, nos termos do § 2º, do artigo 240, do CPC.”Com isso, a partir da ciência da parte exequente sobre a não localização de bens aptos a satisfazer o crédito, inicia-se automaticamente, independente de ordem judicial, o prazo de suspensão do processo por um ano, sendo que após este período, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, como restou devidamente esclarecido no decisum.Ressaltou-se, ainda, que a promoção de diligências inócuos ou ineficazes não era capaz de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional.Assim, com a ausência de localização de bens de uma das partes executadas e a inércia quanto à promoção da citação da outra parte executada, aliado ao fato de que a parte exequente deixou o processo paralisado por anos, se limitando a juntar substabelecimentos e pedidos de suspensão do feito, sem mais nada requerer, demonstra o transcurso do prazo da prescrição de forma inequívoca. Até mesmo porque o processo se arrasta desde o ano de 2002, prolongando-se sem nenhuma efetividade ao longo de mais de 23 anos.Como explicado no acórdão combatido, o prazo inicial da suspensão de deu da ciência da frustração da citação ou localização dos bens do devedor, sendo que após este ano de suspensão, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente (cinco anos), sem que a parte exequente promovesse qualquer ato útil ou eficaz à satisfação do crédito.Prosseguindo, a parte embargante alega ainda que houve omissão no enfrentamento da tese do tempus regit actum, aplicando retroativamente as alterações da Lei nº 14.195/2021 sem a devida fundamentação, e não diferenciando adequadamente o regime das execuções cíveis do regime das execuções fiscais.Também sem razão, uma vez que restou expresso que: “cai por terra também o argumento de que houve utilização das alterações do artigo 921 introduzidos ao Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195/2021, uma vez que antes da referida lei, a prescrição intercorrente exigia não apenas o decurso do prazo, mas a inércia qualificada do credor, o que de fato ocorreu no caso, pois a execução foi continuamente paralisada pelo exequente e quando havia manifestação nos autos, estas se traduziram em diligências sem efetividade processuais, ultrapassando período superior a cinco anos.”Não se utilizou o regime das execuções fiscais para as execuções cíveis de forma indiscriminada, uma vez que a jurisprudência e legislação aplicadas ao caso concreto se basearam no que vem sendo decidido pela Corte Superior, ao interpretar nosso Código Material e Processual Civil. Deixo de transcrever todo o julgado neste ponto, uma vez que a fundamentação está ao longo do acórdão que não restou omisso também nesse particular.Por fim, não há obrigação por parte do julgador em promover a intimação prévia e específica para que o credor se manifestasse sobre a iminente declaração da prescrição, visto que se trata de matéria de ordem pública e não se confunde com a intimação prevista no § 1º, do artigo 485, do CPC.A embargante não almeja que os presentes aclaratórios supram eventual omissão ou contradição no julgado, mas sim que tenha redação dada de acordo com o seu entendimento, contudo, de forma equivocada.Assim, é de bom alvitre relembrar que os Embargos de Declaração não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório e, também, não se prestam à reanálise das provas dos autos, menos ainda para decotar fundamentação utilizada para embasar seu julgamento.Logo, não configurado nenhum dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC, a rejeição dos aclaratórios é medida imperativa.Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não padecer o acórdão embargado dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.Ressalto que a oposição de novos embargos de declaração com natureza protelatória resultará em aplicação de multa.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desacolher o embargos de declaração, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, fundada em notas promissórias decorrentes de confissão de dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional aplicável e se diligências reiteradas e infrutíferas apresentadas pelo exequente têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente incide quando o processo permanece paralisado por período superior ao prazo prescricional da pretensão originária, nos termos do art. 206-A do CC, c/c art. 921 do CPC e Súmula 150 do STF.4. As diligências inócuas e sem efetividade não suspendem nem interrompem o curso do prazo da prescrição intercorrente, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.5. A inércia processual do exequente restou caracterizada pela ausência de impulsionamento eficaz do feito durante período superior a cinco anos, sendo irrelevantes petições que apenas reiteram medidas improdutivas.6. A aplicação do art. 921 do CPC, inclusive em sua redação anterior à Lei nº 14.195/2021, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções de títulos extrajudiciais, em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Configura prescrição intercorrente a paralisação do processo de execução por período superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão originária, independentemente da apresentação de petições sem efetividade prática. 2. Diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional da execução.” Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0011712-37.2002.8.09.00516ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECADAPELADO: JAKULSKI E JAKULSKI LTDA.RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, fundada em notas promissórias decorrentes de confissão de dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional aplicável e se diligências reiteradas e infrutíferas apresentadas pelo exequente têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente incide quando o processo permanece paralisado por período superior ao prazo prescricional da pretensão originária, nos termos do art. 206-A do CC, c/c art. 921 do CPC e Súmula 150 do STF.4. As diligências inócuas e sem efetividade não suspendem nem interrompem o curso do prazo da prescrição intercorrente, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.5. A inércia processual do exequente restou caracterizada pela ausência de impulsionamento eficaz do feito durante período superior a cinco anos, sendo irrelevantes petições que apenas reiteram medidas improdutivas.6. A aplicação do art. 921 do CPC, inclusive em sua redação anterior à Lei nº 14.195/2021, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções de títulos extrajudiciais, em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Configura prescrição intercorrente a paralisação do processo de execução por período superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão originária, independentemente da apresentação de petições sem efetividade prática. 2. Diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional da execução.” VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. José Augusto de Melo Silva, nos autos da ação de execução que lhe move JAKULSKI E JAKULSKI LTDA. e ARLINDO BELMIRO JAKULSKI.Cinge-se a controvérsia sobre sentença que julgou extinta a ação com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 921 do CPC.Em suas razões recursais a exequente/apelante defende que houve equívoco ao aplicar, por analogia, a sistemática das execuções fiscais (REsp 1.340.553/STJ) e ao utilizar retroativamente a alteração trazida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC. Requer a reforma da sentença com o prosseguimento do feito.Após exame dos autos, adianto que a apelação cível não merece ser acolhida, como passo a demonstrar.Em proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente configura-se como um instituto jurídico que tem por efeito a extinção da pretensão executiva, em virtude da ausência de impulso processual eficaz por parte do exequente, durante o período estabelecido em lei para o exercício do direito material pleiteado. Tal unidade se aplica a processos já instaurados, nos quais se constata inércia injustificada do credor, impedindo o regular prosseguimento da demanda.Esse entendimento encontra respaldo/consolidado na jurisprudência pátria, em especial na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece de maneira clara e objetiva que o prazo para o exercício da execução deve observar o mesmo lapso prescricional previsto para a propositura da ação originária.“Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”Nessa mesma linha interpretativa, o legislador promoveu a inserção do artigo 206-A no Código Civil, consolidando normativamente o tratamento da prescrição intercorrente no âmbito do direito privado. Referido dispositivo legal reforça a ideia de simetria entre o prazo prescricional da pretensão executiva e o da pretensão originária, estabelecendo que ambos devem observar os mesmos marcos temporais.“Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição, previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”Portanto, o texto legal evidencia que, além da equivalência de prazos, devem ser respeitadas as hipóteses legais de suspensão, impedimento e interrupção da prescrição, previstas tanto no Código Civil quanto no Código de Processo Civil, de modo a assegurar coerência sistêmica e segurança jurídica na aplicação do instituto.Dessa forma, cumpre esclarecer que a prescrição denominada ordinária ocorre anteriormente à propositura da ação judicial voltada à cobrança de determinado título. Por outro lado, a prescrição intercorrente manifesta-se no curso da ação, ou seja, após a ocorrência de um marco interruptivo do prazo prescricional. Esse instituto visa aplicar uma sanção ao titular do direito que, mesmo diante de um inadimplemento por parte do devedor, deixa de adotar, dentro do processo, as medidas necessárias à efetiva tutela de seu crédito.A doutrina majoritária reconhece a possibilidade de se declarar a prescrição intercorrente quando houver comportamento omissivo ou negligente por parte do autor da demanda, traduzido pela ausência de impulsionamento útil e eficaz do feito, o que compromete a regular continuidade do processo e a concretização da prestação jurisdicional.Dito isto, faz-se necessário apresentar uma cronologia dos primeiros atos processuais. Vejamos:A parte exequente ingressou com a ação de execução em 29/01/2002, tendo sido proferido despacho com ordem de citação e penhora no dia 06/02/2002 com a expedição do mandado no dia 19/02/2002. Ato contínuo, o mandado foi cumprido com a efetivação da citação de uma das partes executadas (pessoa jurídica), sendo juntado aos autos no dia 12/03/2002. Intimado em 13/03/2002, o exequente pugnou pelo desentranhamento do mandado para cumprimento da ordem de penhora (em 07/05/2002), já que a executada citada não indicou bens. Com o retorno do mandado juntado aos autos em 13/09/2002, o exequente foi novamente intimado a se manifestar (16/09/2002), comparecendo em cartório e fazendo carga dos autos no dia 27/09/2002. A partir daí, ele só foi devolver o processo em cartório no dia 30/04/2004, sem apresentar nenhuma manifestação no processo, sendo então intimado a dar andamento no feito, sob pena de extinção (em 21/06/2004). Quando então a parte exequente apresentou petição pugnando pela juntada de substabelecimento e pedido de vista dos autos fora de cartório em 05/11/2004. Em 19/05/2005 foi certificado que não houve manifestação da parte exequente nos autos. Posteriormente, o exequente juntou outra petição apresentando novo instrumento de procuração e substabelecimento e pugnando por nova vista dos autos (em 30/06/2005). Em seguida, apresentou petição (em 29/07/2005) indicando novo endereço para ser efetivada a citação do outro executado (pessoa física). O segundo executado foi citado em 01/11/2005 (mov. 3, arquivo 43).Da narrativa deste atos processuais, percebe-se que houve despacho que determinou a citação das partes requeridas (em 06/02/2002), onde efetivou-se citação de apenas uma delas (em 07/03/2002), sendo que a partir daí a exequente pugnou pela penhora dos bens da parte citada e não mais promoveu o efetivo e regular andamento do feito, se limitando a acostar juntada de novos substabelecimentos aos autos, com cargas processuais que chegaram a alcançar o período de mais de dois anos, onde o processo era devolvido sem manifestação alguma. Aliado a isto, tem-se o fato de que a exequente pugnou pela realização da citação da segunda requerida apenas em 29/07/2005, mais de três anos após o ingresso da ação, deixando, assim, de cumprir com os atos e diligências necessárias que lhes eram incumbidas para realizar a efetivação da medida, nos termos do § 2º, do artigo 240, do CPC.Rememora-se que a presente execução funda-se em notas promissórias vencidas antecipadamente em 30/12/1999, por força do disposto no instrumento particular de confissão de dívida, o qual constitui título executivo extrajudicial. Para essa espécie de obrigação, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme dispõe o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Assim, a contagem do prazo prescricional quinquenal deve ser observada tanto para a propositura da ação, quanto nos casos de inércia posterior ao ajuizamento, para a configuração da prescrição intercorrente, conforme a legislação vigente e os entendimentos jurisprudenciais já consolidados.Importa destacar, ademais, que no tocante à definição do termo inicial da prescrição intercorrente, incide a disciplina contida no § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo estabelece critérios objetivos para a contagem do prazo prescricional no âmbito das execuções, especialmente na hipótese de suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis.Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, firmou entendimento uniformizador da jurisprudência nacional, consubstanciado na formulação de teses jurídicas específicas e vinculantes quanto à aplicação da prescrição intercorrente nas execuções fundadas em título extrajudicial.As referidas conclusões, consagradas no âmbito do mencionado incidente, passaram a orientar de forma sistemática os órgãos jurisdicionais quanto à correta interpretação e aplicação da norma, conferindo maior segurança jurídica e uniformidade ao tema, senão vejamos:“(…). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR/EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (…)”. (STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.604.412/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22/08/2018).Nesse contexto, a configuração da prescrição intercorrente no âmbito da execução de notas promissórias oriundas de termo de confissão de dívida (título executivo extrajudicial) somente se revela juridicamente viável quando, após o ajuizamento da demanda e a devida citação da parte executada, ocorrer a suspensão do feito e este permanecer inerte por período superior a cinco anos, em razão da omissão da parte exequente. Ou ainda, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980), conforme entendimento da Corte Superior no julgamento acima mencionado.Há que se ressaltar que, por mais que o magistrado singular tenha mencionado a lei de execuções fiscais como aplicação analógica ao caso discutido nestes autos, mencionando, inclusive, o julgado de recurso repetitivo REsp nº 1.340.553/STJ, fato é que o instituto da prescrição intercorrente também é amparado pela lei adjetiva para os casos de execuções de títulos extrajudiciais, como no caso dos autos, não existindo razões para a reforma da sentença neste ponto.No que tange à caracterização da inércia processual, é imperioso salientar que a repetição de diligências inócuas e ineficazes não possui o condão de afastar a inação da parte credora. Tais medidas, por sua natureza meramente formais e destituídas de resultado prático efetivo, não têm o poder de suspender ou interromper validamente o curso do prazo prescricional.Permitir que diligências reiteradas e improdutivas sirvam como justificativa para a não incidência da prescrição intercorrente implicaria esvaziar o instituto e comprometer a racionalidade do sistema processual, além de violar os princípios da duração razoável do processo e da eficiência, resultando, por consequência, na perpetuação indevida da relação processual e no uso desvirtuado da estrutura do Judiciário.Nesse sentido, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do nosso Sodalício Estadual:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Infirmar o entendimento do Tribunal estadual, a fim de afastar a prescrição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta seara, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 06/12/2023) Grifei.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE BUSCA PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. 1. É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (in casu, contrato de cartão de crédito), conforme estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sendo idêntico o prazo para a execução (Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal). 2. A ocorrência da prescrição intercorrente, em sede da execução em análise, somente se afigura possível quando proposta a ação e, mesmo após a citação, transcorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos por inércia da parte. 3. A apresentação reiterada de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto à alegação de necessidade de intimação pessoal para dar andamento no feito, é de se destacar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prévia intimação do exequente para impulsionar a marcha processual não é requisito para a consumação da prescrição intercorrente, sendo certo que, ao contrário do afirmado, o recorrente foi intimado por diversas vezes e apenas reiterou diligências infrutíferas e ineficientes. 5. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos sem a localização de bens do executado, escorreita a sentença que reconhece a prescrição intercorrente, ressaltando-se que movimentar a máquina judiciária em tal contexto afronta a economia processual e permite a manutenção de uma execução ad eternum, o que não coaduna com o espírito da lei. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0237986-07.2015.8.09.0178, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, DJe de 03/06/2024) Grifei.Com efeito, qualquer entendimento em sentido diverso conduziria, na prática, à imprescritibilidade da obrigação executada, contrariando frontalmente os princípios constitucionais da celeridade processual e da duração razoável do processo. Tais garantias fundamentais encontram-se expressamente previstas no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, e visam assegurar a efetividade da tutela jurisdicional dentro de prazo compatível com a dignidade da parte e a eficiência da Justiça.Assim, cai por terra também o argumento de que houve utilização das alterações do artigo 921 introduzidos ao Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195/2021, uma vez que antes da referida lei, a prescrição intercorrente exigia não apenas o decurso do prazo, mas a inércia qualificada do credor, o que de fato ocorreu no caso, pois a execução foi continuamente paralisada pelo exequente e quando havia manifestação nos autos, estas se traduziram em diligências sem efetividade processuais, ultrapassando período superior a cinco anos.Isto porque, durante todo o percurso processual, apesar das manifestações do apelante em juízo, restaram apenas diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens livres e desembaraçados das executadas não sendo razoável que um processo de execução siga tramitando por anos a fio sem qualquer efeito prático.Ora, acionar o aparato judicial nas circunstâncias delineadas, revela-se incompatível com os princípios da economia processual, além de ensejar a perpetuação indefinida da execução, o que se mostra em desacordo com os objetivos e a finalidade da legislação vigente. Assim, considerando que desde o início da ação não foi demonstrada qualquer alteração relevante na condição patrimonial das executadas, evidencia-se, de forma inequívoca, a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual a sentença ora atacada não comporta nenhum reparo.Ante o exposto, já conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença objurgada, por estes e seus próprios fundamentos.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0011712-37.2002.8.09.0051Requerente/Exequente(s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADRequerido/Executado(s): JAKULSKI E JAKULSKI LTDASENTENÇA Trata-se o presente feito de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE movida por ARLINDO BELMIRO JAKULSKI em face de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, todos devidamente qualificados. Narra a parte excipiente, em apertada síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que, a prescrição intercorrente, pois o processo teria ficado suspenso por mais de cinco anos sem atos úteis do exequente. Subsidiariamente, sustenta que o próprio título executado já estava prescrito na data do ajuizamento, dado o prazo de 5 anos para cobrança de direitos autorais. Solicita também a revogação das restrições patrimoniais impostas, consideradas ilegais frente à evidente prescrição (evento nº 121).O exequente ECAD apresentou impugnação, sustentando: (i) que a execução se baseia em Instrumento Particular de Confissão de Dívida datado de 22/09/1999; (ii) que o prazo prescricional de 5 anos não havia transcorrido quando do ajuizamento em 21/01/2002; (iii) que não houve prescrição intercorrente, pois o processo foi movimentado continuamente pelo autor; (iv) apresentou detalhado histórico de movimentação processual de 2002 até 2025 (evento nº 125).Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIODECIDO.A exceção de pré-executividade é criação doutrinária e aceita jurisprudencialmente, servindo como meio processual para a alegação de algumas matérias de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado condutor do feito, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída.No presente caso, o excipiente pretende a extinção da ação executiva em razão da ocorrência da prescrição do título antes de ajuizada a demanda e a prescrição intercorrente.Prescrição do título antes da propositura da demandaNo que condiz com a prescrição do título antes do ajuizamento da demanda, sem razão a parte executada.A execução se baseia em Instrumento Particular de Confissão de Dívida datado de 22/09/1999, firmado entre as partes para quitação de débitos relativos a direitos autorais administrados pelo ECAD.O art. 206, § 5º, I do Código Civil estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos para "a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Tal dispositivo é aplicável ao caso em análise, tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular de confissão.Assim, considerando a data da confissão (22/09/1999) e o ajuizamento da demanda (21/01/2002) transcorreram aproximadamente 2 anos e 4 meses, período inferior ao prazo prescricional de 5 anos, de modo que não há que se falar em prescrição do título.Isto posto, rejeito a preliminar de prescrição do título antes de ajuizada a demanda.Prescrição intercorrenteNa aplicação do Direito, por vezes, nos deparamos com problemas que, à luz das normas positivadas, especificamente dirigidas à questão, não encontramos solução satisfatória. Exemplo disso é a questão da eternização das execuções comuns, o que ocorria, de fato, no CPC/73, porquanto uma vez não localizado o devedor ou seus bens, a execução corria ou ficava suspensa sem termo ou limite.Nesse sentido é que o Novo Código de Processo Civil, dirimindo contradição existente no regramento anterior, trazendo possibilidades de se por um termo final aos executivos cíveis (tal qual já ocorre nos processos de conhecimento – art. 313, §§ 4º e 5º do CPC/15 – e nos executivos fiscais – art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei de Execuções Fiscais), em que a suspensão do processo nunca será superior a 1 (um) ano.Assim, ao analisar o sistema jurídico que temos, a partir da Constituição Federal e seus princípios informadores, é que percebemos que um crime por homicídio (tendo a vida como bem jurídico) prescreve, enquanto um processo de execução de título extrajudicial (bem jurídico – patrimônio), não prescrevia.Insta mencionar que o instituto da prescrição, sob um ponto de vista sociológico-jurídico e da filosofia do Direito, tem por escopo a segurança social das relações jurídico-negociais e a estabilização delas pelo decurso de certo período, de modo a evitar a eternização de conflitos não resolvidos. Entretanto, a prescrição não acarreta profundas dúvidas quando tomada em sua finalidade óbvia, a saber, como sendo a perda da ação atribuída a um Direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso delas, durante determinado espaço de tempo.Verdadeiro problema instaurava-se quando da análise da chamada prescrição intercorrente, nos processos executórios comuns, posto que o regramento contido no Código de Processo Civil revogado não previa referido instituto para as execuções comuns.Verifica-se que o instituto da prescrição intercorrente possui natureza jurídica abrangente, muito além da noção unicamente patrimonialista, posto que possui objetivo de por fim a lides judiciais que, de outra forma, seriam eternas.Por isso, a prescrição intercorrente tem o verdadeiro objetivo de fazer cessar esse efeito de uma sanção que nunca cessa.Desse modo, aplicando o instituto da prescrição intercorrente, o julgador primará pela duração razoável do processo, pela segurança jurídica e, efetivamente, evita que ações que não atingirão seu objetivo tramite, por anos sem que o processo seja extinto.Perceba-se que à parte ré também é garantido o direito à prestação jurisdicional célere, eficiente, bem como que os atos processuais tenham um começo, meio e um fim, em correta obediência aos princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo.Frise-se que a legislação processual civil prima pelos princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e do tempo de duração razoável do processo.Em continuidade, trago como analogia as situações de prescrição de execuções fiscais ao presente caso, qual seja: a contagem de prazo para iniciar a prescrição intercorrente inicia-se automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens, conforme procedimento previsto no art. 40, da Lei 6.830/80, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ressalto que o REsp nº. 1.340.553/STJ, julgado pela sistemática de recurso repetitivo, definiu a correta interpretação para a contagem do prazo prescricional da prescrição intercorrente em ações executivas fiscais e a aplicação do art. 40 da Lei nº. 6.830/80 (LEF), com as seguintes teses, resumidamente: “1) A suspensão do curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano na hipótese de o devedor não ter sido citado ou de não terem sido localizados bens passíveis de penhora, período em que não correrá o prazo de prescrição. Passado o prazo de 1 ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança dos créditos tributários; 2) Não há necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de 1 ano, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição; 3) Superado o prazo acima, iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente de 5 anos para a extinção da ação executiva; 4) Meras petições apresentadas pela Fazenda para dilação de prazo para localização do devedor/bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional de 5 anos, de acordo com a Lei, devendo a execução fiscal ser extinta de ofício após isso.” Ainda a esse respeito, o entendimento jurisprudencial pacificado do Superior Tribunal de Justiça é de que não há necessidade de intimação prévia do credor para dar andamento ao feito para que se verifique a ocorrência da prescrição intercorrente. Há, e isso não se discute, a exigência de sua intimação para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, §5º do CPC), o que foi devidamente cumprido. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1818978 PR 2019/0077066-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Do mesmo modo, o Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou: AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 20 ANOS SEM EFETIVIDADE. I - O STJ pacificou entendimento por meio do julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 1 (REsp. 1.604.412/SC), que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei n. 6.830/1980), sem que sejam encontrados bens do devedor. Contudo, destacou que, a prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar andamento ao processo, tendo em vista que esta intimação prevista no artigo 267 do CPC/1973 foi exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo a punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução do mérito. II Nas hipóteses em que a obtenção da tutela jurisdicional se perpetua no tempo, o julgador não pode se desligar da dimensão temporal do processo, uma vez que o espírito da lei impõe racionalidade para a distribuição do tempo processual, evitando-se a violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. III Considerando que o prazo prescricional previsto no Código Civil é de 5 anos para o reconhecimento da prescrição da pretensão e já se passaram 26 anos da propositura da ação sem localização de bens passíveis de penhora, mantém-se a sentença extintiva. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0136264-50.1997.8.09.0051, Rel. Des(a). Breno Boss Cachapuz Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023) Válido é ressaltar que a obrigação de se intimar pessoalmente a parte para dar andamento ao processo aplica-se exclusivamente para a caracterização do abandono do processo, por rigor do artigo 485, II e III, e § 1º, do Código de Processo Civil, o que dá ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito (REsp n. 1.557.129/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 8/10/2018.). Assim, o soerguido entendimento denota 04 conclusões que merecem ser aqui observadas, quais sejam: a) a prescrição intercorrente não se confunde com o abandono da causa e, por essa razão, independe de intimação para dar andamento ao processo; b) a prescrição intercorrente é aplicável às pretensões executivas ajuizadas na vigência do CPC/73, nas quais o termo inicial para sua contagem recai ao fim da suspensão determinada judicialmente ou, em caso de ausência de prazo fixado, no prazo máximo de um ano, por aplicação analógica do preceituado no art. 40, § 2º da Lei 6830/80; c) a regra de transição prevista pelo art. 1.056 do CPC/2015 é aplicável na hipótese em que o processo encontrava-se suspenso de forma regular quando do início da sua vigência e desde que ainda não consumada a prescrição em período anterior; e, d) deve ser observado sempre o contraditório, com a oitiva do credor. Feitas tais considerações, no caso dos autos, vejo que o despacho que recebeu a inicial e determinou a citação do devedor ocorreu em 06 de fevereiro de 2002 (evento nº 03, arq. 007).As citações dos executados JAKULSKI E JAKULSKI LTDA e ARLINDO BELMIRO JAKULSKI ocorreram em 11 de março de 2002 e 01 de novembro de 2005, respectivamente (evento nº 03, arqs. 038 e 043).Em 11 de julho de 2006 foi realizada a primeira tentativa de penhora de bens da parte executada, via mandado, da qual não se obteve êxito (evento nº 03, arq. 081).No curso do feito, foram realizadas outras diligências para localização de bens dos executados, as quais também não obtiveram êxito (evento nº 03, arqs. 083, 094, 107, evento nº 19), conforme especificado pela própria exequente no evento nº 125.Ainda, durante as tentativas de localização de bens do devedor, foi encontrado um veículo (evento nº 36), o qual foi penhorado (evento nº 40) mas nunca localizado.Em seguida, o feito prosseguiu com a tentativa de localização de outros bens dos executados, com buscas via sistemas conveniados ao TJGO, como SNIPER (evento nº 95), e outros que apesar de deferidos ainda não foram realizados (evento nº 116).Contudo, conforme a fundamentação acima, a pretensão executória já se encontrava prescrita, conforme analogia as situações de prescrição de execuções fiscais, eis que a parte exequente foi intimada da primeira tentativa infrutífera de penhora ainda em 2006 (evento nº 03, arq. 081).Em relação a demanda, consoante o disposto no art. 206, § 5º, I do Código Civil, a ação de execução amparada em instrumento particular prescreve em cinco anos. Logo, a prescrição intercorrente da demanda obedece ao mesmo prazo.Ademais, em analogia a prescrição de execuções fiscais, deve-se somar ao prazo prescricional o período de suspensão do processo (um ano) em razão da ausência de bens do devedor. Neste caso, a pretensão executiva nos presentes autos prescreveu em julho de 2012, eis que não localizados bens do devedor suficientes ao adimplemento do débito.Outrossim, mesmo que não se considere como ocorrida a prescrição intercorrente com analogia as execuções fiscais no ano de 2012, o presente feito prosseguiu por mais 12 (doze) anos sem que fossem localizados bens suficientes ao adimplemento da dívida, superando mais de 3 (três) vezes o prazo prescricional do débito.Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 921, do CPC.Sem custas e honorários, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Determino a desconstituição de qualquer penhora realizada nos autos.Intimem-se. Cumpra-se. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, em consonância com o que preconiza o artigo 1.010 do CPC, onde foi extinto o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo”, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015.Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos procedendo com as baixas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ddb

30/05/2025, 00:00

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