Execução de Título Extrajudicial 0323515-15.2015.8.09.0074 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0323515-15.2015.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPAMERI 2ª Vara Cível Protocolo n. 0323515-15.2015.8.09.0074 Promovente(s): BANCO BRADESCO S/A Promovido(s): SOLAR AGRICOLA LTDA DESPACHO Evento 300: Intimem-se as partes para tomarem ciência. No mais, cumpra-se a serventia decisão proferida no evento 291. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDO Juiz de Direito (em substituição automática)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPAMERI 2ª Vara Cível Protocolo n. 0323515-15.2015.8.09.0074 Promovente(s): BANCO BRADESCO S/A Promovido(s): SOLAR AGRICOLA LTDA DESPACHO Evento 300: Intimem-se as partes para tomarem ciência. No mais, cumpra-se a serventia decisão proferida no evento 291. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDO Juiz de Direito (em substituição automática)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPAMERI 2ª Vara Cível Protocolo n. 0323515-15.2015.8.09.0074 Promovente(s): BANCO BRADESCO S/A Promovido(s): SOLAR AGRICOLA LTDA DESPACHO Evento 300: Intimem-se as partes para tomarem ciência. No mais, cumpra-se a serventia decisão proferida no evento 291. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDO Juiz de Direito (em substituição automática)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPAMERI 2ª Vara Cível Protocolo n. 0323515-15.2015.8.09.0074 Promovente(s): BANCO BRADESCO S/A Promovido(s): SOLAR AGRICOLA LTDA DESPACHO Evento 300: Intimem-se as partes para tomarem ciência. No mais, cumpra-se a serventia decisão proferida no evento 291. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDO Juiz de Direito (em substituição automática)

11/05/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal - crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidente do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0323515-15.2015.8.09.0074 Promovente: BANCO BRADESCO S/A Promovido: SOLAR AGRICOLA LTDA Vistos, Inicialmente, observo que o ato judicial proferido no evento 268 se refere à sentença, pois extinguiu o feito em razão da prescrição intercorrente, embora tenha sido lançado como decisão. No mais, nos termos da Lei nº 9.785/95, bem como da Portaria 293/03 da P.G.E., arbitro tardiamente os honorários advocatícios por ter sido a advogada indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Dra. Rosana Cristina de Moura OAB/GO 39.473, em 04 (quatro) UHDs, os quais serão pagos pela Procuradoria-Geral do Estado. Expeça-se a respectiva certidão. Após, intime-se a parte recorrida para, caso queira, responder ao recurso de apelação (evento 278), no prazo de quinze dias, consoante § 3º, artigo 1.010, do Código de Processo Civil. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 16:10

Confirmada

17/04/2026, 16:10

Confirmada

17/04/2026, 16:04

Confirmada

17/04/2026, 15:59

Expedida/certificada

17/04/2026, 15:05

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal - crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidente do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0323515-15.2015.8.09.0074 Promovente: BANCO BRADESCO S/A Promovido: SOLAR AGRICOLA LTDA Vistos, Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, fundada em cédula de crédito rural, proposta por SOMA COMERCIO E REPRESENCAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em face de EVANDRO VAZ TOSTA, qualificados nos autos. A ação foi proposta no dia 22.08.2015 (evento 03, arquivo 38). Foi proferido despacho de citação em 14.10.2015 (evento 03, arquivo 01). Determinada a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano em decorrência da inexistência de bens penhoráveis em 11.04.2016 (evento 03, arquivo 13). A citação foi efetivada em 28/02/2020 (evento 13). Foi penhorado o imóvel de nº 4276, do CRI de Campo Alegre de Goiás em 15 de julho de 2021 (evento 35). A parte exequente manifestou interesse na habilitação do crédito junto aos autos de nº 325231-49.2015 (evento 46). Determinada a suspensão do processo até eventual alienação do imóvel em 13 de outubro de 2021 (evento 48). Realizadas novas buscas (evento 76), estas restaram infrutíferas. Posteriormente determinada a penhora de 01 (um) silo de armazenamento (evento 106). Designado o leilão, a executada Cátia apresentou exceção de pré-executividade (evento 149) em 20 de setembro de 2024. Decisão de evento 159 indeferiu a exceção por ausência de nulidade na citação ou mesmo de impenhorabilidade do imóvel. O executado veio aos autos pugnar pela extinção em decorrência da prescrição intercorrente no evento 261. O exequente, por sua vez, manifestou-se contrário à extinção (evento 266). É o relatório. DECIDO. Pois bem, quanto ao cálculo do prazo prescricional, importante, primeiro, destacar qual seria o termo final da pretensão do autor na presente ação. A presente ação se fundou em cobrança judicial, por meio de execução de cédula de crédito bancário nº 008.643.240, convencionada entre as partes. Neste sentido, importante destacar que o prazo prescricional é definido em lei específica, o qual coincide com o prazo de 3 (três) anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 44 da Lei nº. 10.931/2004, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Além disso, vale ressaltar que o Supremo tribunal Federal consagrou entendimento de que o prazo prescricional da ação judicial equivale ao prazo prescricional da ação, na Súmula 150: “Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Portanto, tem-se que o prazo prescricional da presente ação é de 3 anos, a contar do despacho que determinou a intimação, nos termos do art. 202, I, do CC. O termo inicial, portanto, do lapso temporal prescricional começou a correr de 14.10.2015 (evento 03, arquivo 01). Consideremos, contudo, a fim de evidenciar a ocorrência da prescrição intercorrente, apenas os procedimentos realizados após a vigência do CPC, ou seja, a partir de 18 de março de 2016. Neste sentido, conforme o diploma processual vigente à luz da época, o prazo prescricional inicia a transcorrer quando decorrido o prazo do art. 921, §1º, do CPC: “§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Verifica-se que, nos autos, foi determinada a suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, conforme preceitua o CPC, em 11.04.2016 (evento 03, arquivo 13), pendendo, portanto, até a data de 10.04.2017. A citação, contudo, apenas foi efetivada em 28.02.2020, causa que interrompe a prescrição. Não obstante, o c. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que apenas é aceitável uma causa de interrupção da prescrição, qual seja, a ocorrida em 28.02.2020 com a citação válida via edital. “A interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento”. (REsp 2.238.389-GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, maioria, j. 16/12/2025, DJEN 22/12/2025) Iniciando-se, portanto, o prazo em 28.02.2020, observa-se que foi penhorado o imóvel de nº 4276, do CRI de Campo Alegre de Goiás em 15 de julho de 2021 (evento 35), com o transcurso do prazo de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias. O exequente, alega, contudo, que a manutenção do bem penhorado permite incorrer na suspensão do prazo de prescrição intercorrente. Ainda sim, não pode o exequente valer-se de bens penhorados, cuja pretensão o autor deixou de remontar em suas manifestações, como uma espécie de garantia ad aeternum de sua pretensão executória, sob pena de ferir, cabalmente, os preceitos fixados em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Embora a efetiva constrição patrimonial seja apta a interromper a prescrição intercorrente, a mera existência de penhora, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através da venda do bem, não é capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a exequente desidiosa e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553”. (TRF-4 - AC: 50093152620174047112 RS 5009315-26.2017.4.04.7112, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 07/05/2019, SEGUNDA TURMA) — Grifei. O exequente, ciente de que o leilão seria realizado em outros autos, limitou-se a solicitar a suspensão do prazo por 30 (trinta) dias após a data designada para o leilão, em 09 de setembro de 2022 (evento 57), o que foi indeferido pelo juízo no evento 59. Dessa forma, tem-se que o exequente foi inerte em relação ao bem imóvel ou demais bens aptos à solucionar o débito, entre o prazo de 26.08.2022 e 17.10.2022 (evento 61) quando solicitou a busca de bens em outros sistemas, incorrendo no prazo adicional de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias. O próprio exequente continuou a busca por bens penhoráveis nos autos, sem sequer mencionar o imóvel, durante o prazo compreendido entre 17.10.2022 (evento 61) e 05.10.2023 (evento 96), quando solicitou a penhora de um bem imóvel sob o nome dos executados, transcorrendo, portanto, o prazo adicional de 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias. Ademais, o próprio exequente, reiteradamente, solicitou diversas dilações de prazo no interregno de tempo, ocasionando mora na prestação jurisdicional (eventos 68 e 86). Solicitada a nova penhora (evento 96), apenas em 22.05.2024 foi homologado o valor de avaliação (evento 116), prazo este que, portanto, será desconsiderado no cômputo do prazo prescricional. Ademais, o processo percorreu com a designação de hasta pública, até que a parte ré opôs exceção de pré-executividade em 20.09.2024 (evento 149), que, contudo, foi indeferido. Redesignado o leilão, cabe ressaltar que a parte executada, por meio de novo pedido, solicitou a suspensão do leilão, em 13.01.2025 (evento 181), tendo o exequente, intimado, quedado-se inerte (evento 186), o que ocasionou a suspensão da hasta pública. O exequente alega, ainda, no evento 199 (27.03.2025), que o prazo de exceção de pré-executividade suspende os autos. Ocorre que a suspensão e a mora decorreram da inércia do exequente, assim como da ausência de manifestação, motivo pelo qual o prazo, a partir da decisão que indeferiu a exceção, continua a fluir normalmente, ou seja, a partir de 06.03.2025, ainda que haja bem penhorado. Não obstante, as medidas solicitadas pelo exequente, a partir de 17.06.2025, não obtiveram resultados, não havendo que se falar em garantia do feito. O exequente, inclusive, quedou-se inerte no evento 240 e anuiu com a suspensão do feito pela inexistência de bens penhoráveis (evento 258), em 26.12.2025. No mais, apesar de o alegado pela parte, a existência de diligências ou atos em busca da satisfação do crédito pretendido não importa na suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Neste sentido, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que, mesmo quando o credor impulsiona o feito, formulando requerimento de diligências que resultam infrutíferas, não há suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) Vale ressaltar, ainda, que nos termos de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da ação começa a correr quando de sua propositura e somente poderá ser interrompido uma única vez: “RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO OU EXAGERADO. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade da interrupção da prescrição por mais de uma vez de pretensão de cobrança fundamentada em mesma relação jurídica. 2. Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado. Precedentes. 3. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/2002, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Precedente. 4. Na hipótese, fixou-se em 11/01/2006 o termo final para o ajuizamento de nova ação de cobrança pelas recorrentes. Com a entrada em vigor do CC/2002 em 11/01/2003, começou a correr neste dia o prazo trienal para a cobrança de aluguéis, disposto no art. 206, § 3º, I, do CC/2002. Ajuizada em 29/11/2007, percebe-se que a nova ação para a cobrança de aluguéis foi ajuizada após o esgotamento do prazo prescricional. 5. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. Precedentes. 6. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. (REsp 1504408/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 26/09/2019.) — Grifei “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROTESTO DE TÍTULO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. 3. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, declarando prescrita a pretensão executória” (STJ, REsp 1.786.266 / DF 20160110819620, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, D.J. 11/10/2022) — Grifei No mesmo sentido, o diploma civil estabelece, em seu art. 202, que a prescrição somente será interrompida uma vez: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;” — Grifei Outrossim, independe de manifestação do juiz acerca da suspensão dos autos para que o prazo prescricional comece a correr, conforme bem elucidado por Elpídio Donizetti: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” - grifos no original (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) — Grifei Em relação aos atos praticados pelo exequente posteriormente ao período de suspensão, observa-se que nenhum deles foi dotado de eficiência ou eficácia na medida, com exceção da penhora do imóvel (evento 48) e do silo (evento 107), os quais, contudo, foram subjugados em autos distintos, não sendo possível deduzir a garantia deste feito. Quanto aos atos dotados de ineficácia e inviabilidade, a jurisprudência pátria possui entendimento de não ressoam sobre o transcorrer do prazo prescricional: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES. LEI Nº. 7.357/1985. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ARTIGO 921, III, §§ 1º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS E EFICAZES. POSTERGAÇÃO INDEFINIDA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 33 e 59, ambos da Lei nº. 7.357/1985, o prazo prescricional para a execução de cártulas de cheque é de 6 (seis) meses, mostrando-se inaplicável o prazo geral de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Ultrapassado o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano ante a não localização dos bens da parte executada, na forma como estabelecida no art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, inicia-se a fluência da prescrição intercorrente da pretensão executória. 3. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia. 4. Aferido que a parte credora se manteve inerte em promover o adequado andamento do feito com vistas a empreender diligências efetivas que pudesse ter resultado na localização de bens penhoráveis da parte executada durante o curso do prazo prescricional de 6 (seis) meses, cogente o reconhecimento da prescrição intercorrente da ação de execução. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida”. (Acórdão 1357553, 00466219520148070001, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 4/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei. Neste sentido, tendo em vista ausentes outras causas de suspensão da ação, o prazo prescricional correu livremente entre as seguintes datas: I) 28.02.2020 (causa de interrupção da prescrição - citaçãõ) até 15 de julho de 2021 (evento 35 - penhora do imóvel), com o transcurso do prazo de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias; II) de 26.08.2022 até 17.10.2022 (evento 61) quando solicitou a busca de bens em outros sistemas, incorrendo no prazo adicional de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias; iii) 17.10.2022 (evento 61) até 05.10.2023 (evento 96), quando solicitou a penhora de um bem imóvel sob o nome dos executados, transcorrendo, portanto, o prazo adicional de 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias; iv) de 17.06.2025 até 18.03.2026, incorrendo no período de 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove dias). Somados, tem-se o prazo prescricional decorrido de 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias. Além disso, levando em consideração que o Código de Processo Civil entrou em vigor em 18 de março de 2016, o lastro prescricional correu, apenas durante este período, sem interrupções, por 4 (quatro) anos, nos termos do art. 1.056, do CPC. Considerando apenas o prazo contado a partir do proêmio da nova norma processual em vigor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o início do prazo de prescrição intercorrente se inicia automaticamente da ciência da inexistência de bens penhoráveis do executado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. […]. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Destarte, tendo em vista que o prazo prescricional é de 3 (três) anos para os referidos créditos, denota-se a prescrição intercorrente, tendo em vista a decorrência de período superior a 3 (três) anos somados a 1 (um) ano de suspensão do processo, que decorreu entre 2016 e 2017. Ressalto que, em atenção ao contraditório, consoante o art. 10 do CPC/15, bem como o entendimento enunciado no item 1.4 do julgamento proferido no REsp 1604412/SC, foi conferida ao exequente oportunidade para demonstração de fato impeditivo à ocorrência da prescrição, o que não o fez,. Em relação aos honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça entende que a extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários, na forma do art. 921, §5º, do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente do crédito exequendo nos presentes autos e, consequentemente, determino a extinção do feito, com fundamento no art. 921, §5º e art. 487, II, ambos do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5, do CPC. Ao arquivo. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0323515-15.2015.8.09.0074 Promovente: BANCO BRADESCO S/A Promovido: SOLAR AGRICOLA LTDA Vistos, A parte exequente pugnou por nova busca, via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, apresentando cálculos (evento 248). É breve o relatório. Decido. A funcionalidade conhecida como “teimosinha”, trata-se das ordens lançadas no sistema conveniado - Sisbajud, as quais podem ser reiteradas conforme período determinado. Contudo, o pedido de ordens de bloqueio permanente (teimosinha) não pode se dar de maneira indiscriminada, vez que, já lançadas tentativas no presente feito, sendo infrutífero (evento 226), não havendo razão de sua continuidade, salvo demonstração efetiva de alteração na situação financeira da parte executada, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Como se vê, o exequente não comprovou (mesmo que minimamente) a alteração da situação fática e econômica do executado, de modo que a mera reiteração do pedido de buscas nos sistemas conveniados não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. A propósito esse é o recente entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM RENOVAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Arquivado o feito executivo provisoriamente, após o período de suspensão sem a localização de bens (art. 921, inciso III, § 1º, do CPC), poderá ser desarquivado para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2. No caso, a agravante não comprovou nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica da parte executada ou que tenha realizado diligências neste sentido. 3. Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração do pedido de pesquisas nos sistemas conveniados (BACENJUD - SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), desde que haja comprovação da alteração da situação econômica da parte executada, sem o que o indeferimento do pleito de realização de nova pesquisa é medida que se impõe. Agravo de Instrumento desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5725137-08.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2024, DJe de 09/05/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão (art. 921, III, §§ 1 e 2 do CPC). Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0323515-15.2015.8.09.0074Promovente: BANCO BRADESCO S/APromovido: SOLAR AGRICOLA LTDA Vistos,DEFIRO o requerimento de buscas de bens dos executados nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Antes, porém, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas das buscas nos sistemas conveniados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO e, ainda planilha atualizada do débito.Apresentada planilha e recolhidas as custas, REMETAM-SE os autos a Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE).Constatada a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) (menor que R$50,00 reais), no SISBAJUD à Escrivania/Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) efetuará o desbloqueio de ofício. Efetuado o bloqueio de valores excedentes no SISBAJUD, a Central efetuará a liberação do excedente de ofício. Realizada a constrição de valores prevista no art. 854, deverá a importância bloqueada ser transferida a conta judicial remunerada à disposição deste juízo, vinculada à Caixa Econômica Federal, Agência 1239, advertindo-se a instituição financeira da sua condição de fiel depositário.Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º do art. 854, CPC), para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, a excessiva indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o § 3º, incisos I e II do art. 854, CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias, após, façam-me os autos conclusos para decisão.Inexistindo impugnação, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, salvo se já o tiver feito.Convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se a parte exequente, para manifestar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Colhidas as informações, caso a pesquisa no Infojud reste positiva, esta deverá ser de acesso restrito às partes, devendo a serventia providenciar o necessário para tanto.Ressalva-se que a serventia deverá encaminhar os dados pertinentes à Escrivania/Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), expedindo-se a certidão com informações necessárias à execução da ordem pela Central referida.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Intime-se.Ipameri, datado e assinado digitalmente. Yvan Santana Ferreira Juiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPAMERI2ª Vara Cível Protocolo n. 0323515-15.2015.8.09.0074Promovente(s): BANCO BRADESCO S/APromovido(s): SOLAR AGRICOLA LTDA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de SOLAR AGRÍCOLA LTDA, EDILSON ROQUE RATZLAFF e CÁTIA APARECIDA DAVID RATZLAFF, todos qualificados nos autos.No decorrer dos autos, a parte exequente pugnou pela penhora de um conjunto de silos armazenadores, pertencentes aos executados (evento 96). Instada a se manifestar, a parte executada opôs exceção de pré-executividade (evento 181) alegando a nulidade da citação realizada por meio de edital, pelo não esgotamento dos meios ordinários de citação. A parte exequente se manifestou pela improcedência da exceção de pré-executividade (evento 195). DECIDO.A exceção de pré-executividade é medida de defesa para garantir o patrimônio do executado bem como protegê-lo de eventuais abusos de direito. Contudo, como se torna cediço nos Tribunais Superiores, depreendem-se dois requisitos para que seja admitida em juízo, quais sejam a possibilidade de conhecimento ex officio do vício pelo juiz, bem como a desnecessária dilação probatória: “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido". (STJ - REsp: 1717166-RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021)”Outrossim, não há que se falar em inviabilidade entre os pedidos constantes de exceção de pré-executividade e a matéria reservada aos embargos à execução, conquanto pode ser alegado, pelo executado, qualquer matéria de ordem pública suscetível de nulidade. No tocante à nulidade de citação, os argumentos tolhidos pelo excipiente não merecem prosperar. Isto porque, não se demonstra necessário, para o deferimento da citação por via editalícia, o esgotamento absoluto dos meios de citação, mas basta que sejam expendidos esforços suficientes e consulta a sistemas de cadastro público. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VÁLIDA. ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 1. A citação por edital é válida quando frustradas diversas tentativas de localização do requerido, inclusive depois da realização de consulta aos cadastros públicos (art. 256, CPC). 2. O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou não sabido, em observância ao princípio da razoável duração do processo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-GO - AC: 53613251920228090065 GOIÁS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goiás - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)No caso dos autos, verifica-se que além de diversas tentativas de citação em endereços diversos, a parte consultou junto ao sistema Infojud, assim como foi cientificado pelo oficial de justiça que os executados haviam alterado o endereço, mas sem precisão (evento 01, arquivo 66). Desse modo, não há que se falar em nulidade de citação, conquanto revestida dos pressupostos legais para o seu deferimento. Outrossim, indefiro a exceção de pré-executividade.A seguir, tendo em vista que fora determinada a suspensão do leilão, intime-se a parte exequente a fim de dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.Ipameri/GO, data e horário da assinatura digital. NETO AZEVEDOJuiz de Direito(em substituição automática)

10/03/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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