Execução Fiscal 5134679-26.2019.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5134679-26.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5134679-26.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio De Aparecida De Goiania Polo Passivo: N&R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA D E C I S Ã O Em análise dos presentes autos, verifico que o Exequente foi intimado para dar andamento ao feito e manteve-se silente (evento nº 38). Diante disso, nos termos do art. 40, caput, da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, com suspensão do prazo prescricional neste período. Entretanto, com base nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, os quais contemplam os princípios do Contraditório e da Vedação de Decisão Surpresa, OUÇA-SE a parte Exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, antes de proceder a suspensão. Decorrido o prazo sem manifestação, PROCEDA-SE a suspensão. Transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, DETERMINO ao cartório, antes da intimação da Fazenda Pública, conforme o caso, a realização de pesquisa de endereço ou de bens, por meio do por meio do Núcleo de Automação e Cumprimento de Atos de 1º Grau. Após a pesquisa, INTIME-SE a Fazenda Pública para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação útil da Fazenda Pública, venham os autos conclusos, para análise da aplicação da Resolução n. 547 do CNJ (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, RG - tema 1184) ou arquivamento do feito, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n° 6.830/80. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

25/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 11:01

Decurso de Prazo

22/09/2025, 11:01

Decurso de Prazo

22/09/2025, 11:01

Confirmada

09/06/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5134679-26.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio De Aparecida De Goiania Polo Passivo: N&R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA D E S P A C H O Tendo em vista o comparecimento espontâneo do(a) executado(a) no evento 15, INTIME-SE o Município, por meio do seu procurador responsável, para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias sobre os documentos juntados e sobre o pedido de audiência de conciliação, ou se houve pagamento do débito desta execução fiscal, sob pena de aplicação do art. 40 da LEF¹. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito Art. 40 (LEF) - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 11:23

Mero expediente

29/05/2025, 11:18

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 11:00

Decurso de Prazo

18/09/2024, 14:23

Confirmada

25/06/2024, 03:00

Mero expediente

15/06/2024, 23:38

Conclusão (para despacho)

20/05/2024, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2024, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2023, 12:33

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5134679-26.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio De Aparecida De Goiania Polo Passivo: N&R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA D E S P A C H O Tendo em vista o comparecimento espontâneo do(a) executado(a) no evento 15, INTIME-SE o Município, por meio do seu procurador responsável, para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias sobre os documentos juntados e sobre o pedido de audiência de conciliação, ou se houve pagamento do débito desta execução fiscal, sob pena de aplicação do art. 40 da LEF¹. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito Art. 40 (LEF) - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

30/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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