Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5551168-50.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5551168-50.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660724","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Aguardar provid�ncia da parte na UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"664633"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5551168-50.2019.8.09.0051 Promovente(s): Roberto Tallmas Pinheiro Promovido(s): Estado de Goiás D E C I S Ã O 1. Uma vez se tratar de pedido complementar de cumprimento de sentença, ouça-se o Estado de Goiás por mais 15 (quinze) dias, considerando a dicção do art. 535 do CPC, assim como a outorga inicial de 15 dias (ev. 109).2. Omisso o Estado, proceda o autor ao ajuste do cálculo executivo, de modo a considerar o IPCA-E até a data de 08/12/2021 e juros segundo índice aplicável à poupança, considerada a SELIC (de forma isolada, contemplando juros e atualização monetária) a partir de 09/12/2021 (EC n° 113/2021). Prazo de 5 dias. 2.1. Atendido o comando, faça-se nova conclusão. Descumprido, arquive-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1gf Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

09/04/2025, 00:00