Inválido 5394461-97.2025.8.09.0001 - TJGO

Inválido 5394461-97.2025.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Abadiânia - Vara Cível PRAÇA DA MATRIZ, QD. 60, LT. 6, s/n - CENTRO - ABADIÂNIA - GO - 72.940-000 - TELEFONE: (62) 3343-1209 e-mail: [email protected] 5394461-97.2025.8.09.0001 Walciene Mendes Borges Do Prado Banco Bradesco S.a. SENTENÇA (parcial/sem resolução de mérito) Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta por WALCIENE MENDES BORGES DO PRADO, em face de C.E.F e outro, qualificados nos autos. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a parte autora informou que não tem mais interesse no prosseguimento do feito, relativamente à CEF, pleiteando a extinção e arquivamento dos autos (evento 41). Intimado, o requerido concordou com o pedido, pugnando pela condenação em honorários de sucumbência (evento 50). Relatado. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, relativamente à C.E.F. Indefiro o pedido de condenação em honorários de sucumbência, ante a desistência da ação e pelo fato de a autora ser beneficiária da assistência judiciária, o que revela sua incapacidade financeira, notadamente pelo tipo de ação proposta. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as cautelas legais. Em seguida, volvam-me conclusos. Abadiânia, data e hora registrados no sistema. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGÓRIO Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Abadiânia - Vara Cível PRAÇA DA MATRIZ, QD. 60, LT. 6, s/n - CENTRO - ABADIÂNIA - GO - 72.940-000 - TELEFONE: (62) 3343-1209 e-mail: [email protected] 5394461-97.2025.8.09.0001 Walciene Mendes Borges Do Prado Banco Bradesco S.a. SENTENÇA (parcial/sem resolução de mérito) Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta por WALCIENE MENDES BORGES DO PRADO, em face de C.E.F e outro, qualificados nos autos. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a parte autora informou que não tem mais interesse no prosseguimento do feito, relativamente à CEF, pleiteando a extinção e arquivamento dos autos (evento 41). Intimado, o requerido concordou com o pedido, pugnando pela condenação em honorários de sucumbência (evento 50). Relatado. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, relativamente à C.E.F. Indefiro o pedido de condenação em honorários de sucumbência, ante a desistência da ação e pelo fato de a autora ser beneficiária da assistência judiciária, o que revela sua incapacidade financeira, notadamente pelo tipo de ação proposta. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as cautelas legais. Em seguida, volvam-me conclusos. Abadiânia, data e hora registrados no sistema. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGÓRIO Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Abadiânia - Vara Cível PRAÇA DA MATRIZ, QD. 60, LT. 6, s/n - CENTRO - ABADIÂNIA - GO - 72.940-000 - TELEFONE: (62) 3343-1209 e-mail: [email protected] 5394461-97.2025.8.09.0001 Walciene Mendes Borges Do Prado Banco Bradesco S.a. SENTENÇA (parcial/sem resolução de mérito) Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta por WALCIENE MENDES BORGES DO PRADO, em face de C.E.F e outro, qualificados nos autos. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a parte autora informou que não tem mais interesse no prosseguimento do feito, relativamente à CEF, pleiteando a extinção e arquivamento dos autos (evento 41). Intimado, o requerido concordou com o pedido, pugnando pela condenação em honorários de sucumbência (evento 50). Relatado. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, relativamente à C.E.F. Indefiro o pedido de condenação em honorários de sucumbência, ante a desistência da ação e pelo fato de a autora ser beneficiária da assistência judiciária, o que revela sua incapacidade financeira, notadamente pelo tipo de ação proposta. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as cautelas legais. Em seguida, volvam-me conclusos. Abadiânia, data e hora registrados no sistema. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGÓRIO Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 16:45

Expedida/certificada

01/12/2025, 16:06

Desistência

01/12/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 13:02

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

24/11/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Abadiânia Autos nº: 5394461-97.2025.8.09.0001 DESPACHO Considerando o disposto no §4º, do artigo 485, do CPC, intime-se o requerido (CEF) para que se manifeste sobre o pedido de desistência formulado no evento 45, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos para manifestação acerca do pedido de prova pericial. Cumpra-se. Abadiânia, 7 de novembro de 2025 FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE Juiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018) (Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

12/11/2025, 00:00

Confirmada

11/11/2025, 11:09

Expedida/certificada

11/11/2025, 09:58

Mero expediente

07/11/2025, 15:00

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5394461-97.2025.8.09.0001 DECISÃORatifico os atos processuais já praticados.Compulsando os autos, noto que as partes são capazes e estão devidamente representadas, o pedido é juridicamente possível e há interesse processual que demande a atuação do Poder Judiciário.Não há vícios a serem sanados. Quanto à impugnação à assistência judiciária, rejeito-a, uma vez que foi concedida com base nos documentos anexados aos autos, suficientes para a concessão do benefício.Logo, dou por saneado o feito.Intimem-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, transcorrido este, a presente decisão se torna estável, como prevê o §1º, do art. 357 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Abadiânia, 13 de outubro de 2025 FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

15/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5394461-97.2025.8.09.0001 DECISÃOTrata-se de ação de repactuação de dívidas por endividamento e TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por WALCIENE MENDES BORGES DO PRADO, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente qualificados.Alega a parte autora que se encontra em situação de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, que define como superendividada a pessoa física em estado de insolvência, incapaz de arcar com o pagamento de suas dívidas, razão pela qual requer seja concedido o prazo de carência de 6 meses, com a suspensão das cobranças elencadas no presente contato, sem incidência de quaisquer juros, para que a Autora possa reorganizar suas contas e prosseguir com o plano de repactuação de dívidas, nos termos do art. 104- A, §4º, I do CDC; seja determinado a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, no mínimo, até a audiência de conciliação do art. 104-A do CDC; seja emitida ordem para que os demandados retirem e se abstenham de incluir o nome da Autora nos cadastros de restrição ao crédito, SERASA, SPC e afins, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo; sejam os demandados compelidos a se absterem de efetuarem ligações abusivas à Autora em relação aos débitos ora discutidos, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo.É o relatório. Decido.No que concerne a possibilidade do seu ajuizamento, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).Por oportuno, colaciono o Enunciado nº 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Vejamos: “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.”Neste particular, imperioso salientar, que o deferimento da tutela de urgência depende, necessariamente, da presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - ambos demonstrados com base na prova inequívoca.Ausentes quaisquer desses requisitos, a não concessão da providência antecipatória é medida que se impõe.Neste sentido este colendo Tribunal já se manifestou. Vejamos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE GUARDA PROVISORIA EM ANTECIPACAO DE TUTELA. TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA. ART. 300 DO NOVO CPC. GUARDA DE MENOR. INVIABILIDADE. AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. DECISAO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA MANTIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 300, DO NOVO CPC, PARA QUE A TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA SEJA CONCEDIDA E NECESSÁRIA A PRESENÇA CONCOMITANTE DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSENTES QUAISQUER DESSES REQUISITOS, A NÃO CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA ANTECIPATÓRIA E MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. NO CASO SUB JUDICE, INEXISTEM ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE POSTULANTE, DAI POR QUE É IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 111108-52.2016.8.09.0000, REL. DR (A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 31/05/2016, D JE 2043 DE 09/06/2016).Nesta toada, analisando o pleito autoral vejo que os elementos que evidenciam a probabilidade do direito não restaram devidamente demonstrados, uma vez que as dívidas não estão sendo contestadas, o que pressupõe que todos os contratos foram efetivamente firmados pela autora, notadamente pelo fato de terem sido celebrados na modalidade “consignado”. No caso em tela, não há prova inequívoca do direito da parte autora que permita, em sede de cognição sumária, o deferimento dos pedidos formulados na inicial, revelando-se necessária maior dilação probatória.Desta feita, ante a ausência dos elementos autorizadores da concessão do pedido de tutela de urgência, o indeferimento é medida que se impõe.Portanto, em sede de cognição sumária, entendo que não assiste à autora um direito que deve ser amparado por medida de urgência, razão pela qual, com fulcro no art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.Defiro o pedido de assistência judiciária e, com o intuito de priorizar a rápida solução dos litígios, determino a inclusão dos autos em pauta para audiência de conciliação, a ser realizada por meio eletrônico, observando os prazos estabelecidos no art. 334, do CPC.Citem-se e intimem-se, advertindo que eventual contestação deverá ser oferecida no prazo de 15 dias após a audiência (art. 335, I do CPC). Os advogados deverão informar nos autos seus e-mail's e os das partes para que sejam informados da plataforma em que se realizará a audiência e para que recebam os dados para cadastro, no prazo de 20 dias.As partes deverão comparecer a audiência de conciliação, obrigatoriamente, acompanhados de procuradores com poderes para transigir, (art. 334, §9º, do CPC). Ainda, o não comparecimento injustificado das partes, será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e poderá ser aplicada multa de até 2% do valor da causa, nos termos do § 8º, do art. 334 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Abadiânia, 26 de maio de 2025 FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

30/05/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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