Execução de Título Extrajudicial 5343656-95.2021.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5343656-95.2021.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª e-mail: [email protected] DECISÃO Examinando os autos, verifico que o exequente, Banco Bradesco S/A, através da petição de mov. 76, após relatar o insucesso na localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, requer a este juízo a expedição de ofícios à AGRODEFESA e à SEFAZ-GO, para busca de semoventes e produtos agropecuários, à JUCEG, para apuração de participação societária, e a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para rastreio de bens imóveis. Pois bem! A presente execução tramita há mais de quatro anos sem que se tenha logrado êxito na satisfação do crédito, a despeito das diligências eletrônicas já realizadas. Dito isso, verifico que o pleito do exequente, embora fundamentado nos princípios da cooperação e da efetividade processual, excede os limites da atuação jurisdicional e transfere ao Judiciário um ônus que lhe é próprio. De fato, o princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, não autoriza que o juízo se substitua à parte na busca por bens do devedor. A intervenção judicial para quebra de sigilo ou acesso a informações restritas é medida excepcional, cabível apenas quando o credor demonstra ter esgotado as vias ordinárias e extrajudiciais à sua disposição, o que não se verifica no caso. A expedição de ofícios a órgãos como a SEFAZ-GO, AGRODEFESA e JUCEG para realizar uma varredura patrimonial genérica não se coaduna com o papel do Judiciário, uma vez que compete ao credor, como principal interessado na satisfação de seu crédito, realizar as diligências extrajudiciais para obter indícios concretos da existência de patrimônio. Somente com a apresentação de elementos mínimos que justifiquem a quebra de sigilo ou a requisição de informações é que a intervenção judicial se torna legítima. Quanto ao pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Tribunal de Justiça de Goiás já pacificou que tal sistema não se presta como ferramenta de busca ou localização de bens, mas sim como um mecanismo para comunicar indisponibilidades já decretadas, o que exige a demonstração de requisitos excepcionais, como o risco de dilapidação patrimonial, ausentes no presente caso. Neste cenário, considerando o longo decurso de tempo desde o ajuizamento da ação (mais de quatro anos) e a ausência de localização de bens penhoráveis, a suspensão do processo é medida que se impõe, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro integralmente os pedidos formulados pelo exequente na petição de mov. 76 e com fundamento no art. 921, III, do CPC, suspendo o processo e a prescrição pelo prazo de 01 ano, nos termos do artigo 921, §1, do CPC. Durante o prazo de suspensão, caso o exequente indique bem específico a ser penhorado, os autos deverão ser conclusos para análise. Não serão admitidos pedidos genéricos. Após o decurso do prazo, expeça-se a certidão de crédito a qual ficará à disposição do credor, proceda-se a averbação da dívida e arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, §2º do CPC. Intimados. Cumpra-se com observância do Provimento 19/2017 da CGJ. Catalão, datado e assinado digitalmente. Nunziata Stefania Valenza Paiva Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

14/10/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5343656-95.2021.8.09.0029 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Banco Bradesco S/A Promovido: Coimbra Comércio de Tintas Ltda CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo o(a) promovente para manifestar sobre a certidão do mandado (mov. 72), no prazo de 15 (quinze) dias. Catalão, 30 de setembro de 2025 Lara de Oliveira Silva Técnico Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

01/10/2025, 00:00

Confirmada

30/09/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 14:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/08/2025, 10:04

Expedição de documento (Mandado)

30/07/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5343656-95.2021.8.09.0029 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Bradesco S/A Executado(a): Coimbra Comércio de Tintas Ltda CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Sendo insuficiente o saldo de locomoção, INTIMO o executado para efetuar/comprovar o complemento de aludida despesa do Oficial de Justiça por meio da Guia nº 7925066-1/50, disponível no sistema, em "Opções Processo", no prazo de 15 (quinze) dias. Catalão, 29 de maio de 2025 Thiago Costa e Silva Técnico Judiciário (assinado eletronicamente)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Processo n°: 5343656-95.2021.8.09.0029 DECISÃO/MANDADODefiro os pedidos de mov. 54 e 55.Expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente, nos moldes pleiteados na mov. 54, da quantia bloqueada via SISBAJUD na mov. 21.Expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação dos veículos encontrados via RENAJUD na mov. 21, ficando nomeado como depositário fiel os executados.Cumprido os mandados, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias úteis.Intimados digitalmente.Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Processo n°: 5343656-95.2021.8.09.0029 DECISÃO/MANDADODefiro os pedidos de mov. 54 e 55.Expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente, nos moldes pleiteados na mov. 54, da quantia bloqueada via SISBAJUD na mov. 21.Expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação dos veículos encontrados via RENAJUD na mov. 21, ficando nomeado como depositário fiel os executados.Cumprido os mandados, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias úteis.Intimados digitalmente.Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Processo n°: 5343656-95.2021.8.09.0029 DECISÃO/MANDADODefiro os pedidos de mov. 54 e 55.Expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente, nos moldes pleiteados na mov. 54, da quantia bloqueada via SISBAJUD na mov. 21.Expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação dos veículos encontrados via RENAJUD na mov. 21, ficando nomeado como depositário fiel os executados.Cumprido os mandados, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias úteis.Intimados digitalmente.Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Processo n°: 5343656-95.2021.8.09.0029 DECISÃO/MANDADODefiro os pedidos de mov. 54 e 55.Expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente, nos moldes pleiteados na mov. 54, da quantia bloqueada via SISBAJUD na mov. 21.Expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação dos veículos encontrados via RENAJUD na mov. 21, ficando nomeado como depositário fiel os executados.Cumprido os mandados, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias úteis.Intimados digitalmente.Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 22:44

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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