Execução de Título Extrajudicial 5348788-32.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5348788-32.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5348788-32.2023.8.09.0137 Requerente: Soagro Sociedade Agro-Pecuária Ltda CPF/CNPJ: 02.676.351/0002-23 Requerido(a): Danilo Guimarães Bessa CPF/CNPJ: 035.563.821-56 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Soagro Ltda. contra Danilo Guimarães Bessa, ambos qualificados. O Executado compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade (mov. 101). Alega o executado, em síntese, que as duplicatas que embasam a execução não preenchem os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, por ausência de aceite e por inexistência de comprovação da efetiva entrega das mercadorias. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação, sustentando, preliminarmente, a ausência de procuração da advogada do executado. No mérito, defendeu o não cabimento da exceção, ao argumento de que as matérias suscitadas demandam dilação probatória, devendo ser discutidas em embargos à execução, bem como afirmou que as duplicatas executadas estão regularmente instruídas com protestos, notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias (mov. 105). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa no processo de execução, admitido para discussão de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício pelo magistrado, desde que demonstráveis de plano e que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, verifica-se que a execução está fundada em cinco duplicatas mercantis acompanhadas de instrumentos de protesto, notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias (mov. 1, docs. 5 a 19). Nos termos do art. 15, inc. II, da Lei nº 5.474/68, a duplicata sem aceite pode ser executada desde que acompanhada de prova da entrega da mercadoria e protesto regular. Com efeito: "[...] Em se tratando de duplicatas mercantis sem aceite, mas devidamente acompanhadas dos instrumentos de protesto e de comprovante de entrega de mercadorias, assinado por quem se afirma funcionário, a atrair a incidência da teoria da aparência, não há mácula sobre a demanda executiva. Exegese do art. 15, inciso II, da Lei n. 5.494/68. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1022767-40.2022.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024, g.n.) Embora o executado sustente a inexistência de comprovação da entrega, tal alegação demanda análise fática acerca da autenticidade das assinaturas constantes nos comprovantes de recebimento e da efetiva realização da operação mercantil, circunstâncias que exigem produção de prova. Assim, a controvérsia suscitada não pode ser dirimida na estreita via da exceção de pré-executividade, devendo ser veiculada, se o caso, por meio de embargos à execução, instrumento processual adequado à ampla dilação probatória. Nesse sentido: "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Alegada impossibilidade de comprovar o recebimento das mercadorias. Canhotos de recebimento dos produtos assinados por suposto representante da executada. Necessidade de instrução probatória. O incidente de exceção de pré-executividade tem cabimento apenas para arguição de questões relacionadas à ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo, na falta de preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo ou das condições da ação, cognoscíveis de ofício. Ou seja, não há espaço para a dilação probatória que não substitui a oposição de embargos à execução. Pretensão de incidência de juros de mora a partir da citação. Não cabimento. Dicção do art. 397, do CC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22784994320248260000 Sorocaba, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/09/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024, g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegação de que ausência de executividade do título sob o argumento da inexistência de provas da entrega e devolução de mercadorias, bem como sobre a verificação posterior da sua impropriedade ou exceção pessoal não passível de oposição perante terceiro. Questão que demanda apreciação de situação fático-probatória, inclusive acerca da extensão da relação negocial questionada nos autos de origem. Impossibilidade de dedução em exceção de pré-executividade. Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23077718220248260000 São Paulo, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 06/11/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade. INTIME-SE a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. a.ma

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 17:09

Petição (Exceção de praça©-executividade)

12/11/2025, 17:26

Mandado (entregue ao destinatário)

16/10/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/10/2025, 00:00

Confirmada

09/10/2025, 18:12

Expedida/certificada

09/10/2025, 17:23

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5348788-32.2023.8.09.0137 Requerente: Soagro Sociedade Agro-Pecuária Ltda CPF/CNPJ: 02.676.351/0002-23Requerido(a): Danilo Guimarães Bessa CPF/CNPJ: 035.563.821-56Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃONos termos do art. 243, do CPC, a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.Assim, amparado pela previsão legal supra e prezando pelos princípios da efetividade e celeridade, que regem o processo civil, entendo por autorizar a citação do executado na audiência em que se realizará na ação penal n. 5257520-16.2024.8.09.0183, na qual o Executado é réu, cujo ato será aos 16.10.2025, às 15h00, perante o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Paraúna/GO.Dito isso, EXPEÇA-SE mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

08/10/2025, 00:00

Confirmada

07/10/2025, 10:31

Outras Decisões

07/10/2025, 10:26

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, certifico que procedo à INTIMAÇÃO da parte autora/exequente/interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO COMPLEMENTAR nº GUIA(S) Nº 8072388-8/50, haja vista a recente atualização da Tabela I, Anexo I, do Código de Normal e Procedimento do Foro Judicial1. Ressalto que a citada guia poderá ser emitida no campo Opções do processo > Consultar Guias. Goiânia, 27 de junho de 2025. Isadora Novais Moura - NAC1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário - CEM Documento assinado digitalmente. 1) https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/802059 - Acesso em 10.01.2025 *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 29 de maio de 2025. Yasmin Dias Chaves - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

30/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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