Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
ESTADO DE GOIÁS CENTRAL DE CONTROLE, AUTOMAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE RPVS - CCARPV OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a determinação do evento 60, requisito o pagamento em favor do credor nos valores abaixo discriminados, por meio do presente documento eletrônico, de forma individualizada, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação Originária (Ação de Execução), segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. Protocolo: 5577085-89.2021.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Honorários Sucumbenciais Serventia: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Juiz(a) responsável: PAULO ROBERTO PALUDO Executado: Estado De Goias Procurador: FERNANDO IUNES MACHADO Data do ajuizamento da ação: 04/11/2021 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 14/03/23 Data do trânsito em julgado da fase de execução: 31/10/2023 Natureza do crédito: Alimentar Prioridade: Normal Credor dos honorários sucumbenciais: Elismárcio de Oliveira Machado CPF/CNPJ: 796.063.501-34 Evento do Cálculo: 96
DECISÃO
Processo: 5577085-89.2021.8.09.0087.
Outros - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Usuário: Nilson Pires Pereira Júnior - Data: 02/12/2024 10:57:21 ITUMBIARA - VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS E DE REG PÚBLICOS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 126.153,09 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/03/2024 21:23:46 Assinado por PAULO ROBERTO PALUDO Localizar pelo código: 109487675432563873845341856, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Nº Processo PROAD: 202412000589119 (Evento nº 1) Assinado digitalmente por: Nilson Pires Pereira Júnior, ASSESSOR ADMINISTRATIVO I, em 02/12/2024 às 11:04. Para validar este documento informe o código 974899210404 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoValor Bruto do Crédito: R$ 7.833,53 (sete mil oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos) Dedução IRRF: R$ 1.124,06 (mil cento e vinte e quatro reais e seis centavos) Valor Líquido: R$ 6.709,47 (seis mil setecentos e nove reais e quarenta e sete centavos) Conforme o Termo de Convênio nº 02/2023 firmado entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o prazo para manifestação sobre o presente ofício requisitório é de 05 (cinco) dias úteis, interpretando-se o prazo decorrido in albis como concordância. ITUMBIARA, data da assinatura digital PAULO ROBERTO PALUDO Juiz(a) de Direito da comarca de ITUMBIARA Processo: 5577085-89.2021.8.09.0087 Usuário: Nilson Pires Pereira Júnior - Data: 02/12/2024 10:57:21 ITUMBIARA - VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS E DE REG PÚBLICOS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 126.153,09 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/03/2024 21:23:46 Assinado por PAULO ROBERTO PALUDO Localizar pelo código: 109487675432563873845341856, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Nº Processo PROAD: 202412000589119 (Evento nº 1) Assinado digitalmente por: Nilson Pires Pereira Júnior, ASSESSOR ADMINISTRATIVO I, em 02/12/2024 às 11:04. Para validar este documento informe o código 974899210404 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 974899210404 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202412000589119 (Evento nº 1) Nilson Pires Pereira Júnior ASSESSOR ADMINISTRATIVO I CENTRAL DE CONTROLE, AUTOMAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE RPV(CCARPV) Assinatura CONFIRMADA em 02/12/2024 às 11:04Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Comprovante de Situação Cadastral no CPF N o do CPF: 796.063.501-34 Nome: ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO Data de Nascimento: 29/07/1977 Situação Cadastral: REGULAR Data da Inscrição: 30/10/1994 Digito Verificador: 00 Comprovante emitido às: 11:00:44 do dia 02/12/2024 (hora e data de Brasília). Código de controle do comprovante: 1747.BD26.EAF2.FEF9 Este documento não substitui o "Comprovante de Inscrição no CPF". (Modelo aprovado pela IN/RFB n o 1.548, de 13/02/2015.) 02/12/2024, 11:00 about:blank about:blank 1/1 Nº Processo PROAD: 202412000589119 (Evento nº 2) Assinado digitalmente por: Nilson Pires Pereira Júnior, ASSESSOR ADMINISTRATIVO I, em 02/12/2024 às 11:04. Para validar este documento informe o código 974899648489 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 974899648489 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202412000589119 (Evento nº 2) Nilson Pires Pereira Júnior ASSESSOR ADMINISTRATIVO I CENTRAL DE CONTROLE, AUTOMAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE RPV(CCARPV) Assinatura CONFIRMADA em 02/12/2024 às 11:04PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Diretoria de Processamento Eletrônico – DPE Central Estadual de Expedições de Alvarás CERTIDÃO Nº /2025 (Dados Bancários) Certifico e dou fé, que segue abaixo os dados bancários do autorizado para realizar o cadastramento no Sistema Financeiro do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás- SIF. PROAD 202412000589119 PROJUDI 5577085-89.2021.8.09.0087 Credor/Beneficiário Elismárcio de Oliveira Machado - CPF/CNPJ: 796.063.501-34 Advogado(s) ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO - OABGO 19383 N Entidade Devedora ESTADO DE GOIÁS Juízo de Origem Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Autorizado Elismárcio de Oliveira Machado CPF/CNPJ: 796.063.501-34 Banco Destino 104- Banco Caixa Econômica Federal Conta/Destino CONTA: 71-4 Agência: 3213 Valor R$ 6.709,47 (seis mil setecentos e nove reais e quarenta e sete centavos), mais os rendimentos eventualmente existentes. Banco Origem/Autorizado 104 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Goiânia – GO, datado e assinado digitalmente Nº Processo PROAD: 202412000589119 (Evento nº 3) Assinado digitalmente por: ALINE DE PAULA E SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO; e outros, em 07/04/2025 às 13:15. Para validar este documento informe o código 104698354362 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 104698354362 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202412000589119 (Evento nº 3) ALINE DE PAULA E SILVA ANALISTA JUDICIÁRIO CENTRAL ESTADUAL DE ALVARÁS (CEAGO) Assinatura CONFIRMADA em 07/04/2025 às 13:15 Nº Processo PROAD: 202412000589119 (Evento nº 3) GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO ANALISTA JUDICIÁRIO CENTRAL ESTADUAL DE ALVARÁS (CEAGO) Assinatura CONFIRMADA em 08/04/2025 às 10:37Nº Processo PROAD: 202412000589119 (Evento nº 4) Assinado digitalmente por: ALINE DE PAULA E SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO; e outros, em 07/04/2025 às 13:15. Para validar este documento informe o código 104698364387 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 104698364387 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202412000589119 (Evento nº 4) ALINE DE PAULA E SILVA ANALISTA JUDICIÁRIO CENTRAL ESTADUAL DE ALVARÁS (CEAGO) Assinatura CONFIRMADA em 07/04/2025 às 13:15 Nº Processo PROAD: 202412000589119 (Evento nº 4) GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO ANALISTA JUDICIÁRIO CENTRAL ESTADUAL DE ALVARÁS (CEAGO) Assinatura CONFIRMADA em 08/04/2025 às 10:37PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Diretoria de Processamento Eletrônico – DPE Central Estadual de Expedições de Alvarás Processo:202412000589119 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que neste ato encaminho o processo para a Secretária Executiva da DPE, para seguimento do fluxo de pagamento. Goiânia, 08 de Abril de 2025. Giselle Rodrigues Barbosa de Melo Coordenadora - CEAGO Nº Processo PROAD: 202412000589119 (Evento nº 5) Assinado digitalmente por: GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 08/04/2025 às 10:37. Para validar este documento informe o código 104767355715 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 104767355715 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202412000589119 (Evento nº 5) GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO ANALISTA JUDICIÁRIO CENTRAL ESTADUAL DE ALVARÁS (CEAGO) Assinatura CONFIRMADA em 08/04/2025 às 10:37 Central de Processamento Eletrônico Assunto: Pagamento programado de RPV Informação de Pagamento Em cumprimento ao Convênio 002/2023, firmado entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, informo que o pagamento foi realizado conforme comprovante(s) de levantamento judicial, que seguem anexos. Desse modo, encaminho os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), para as providências necessárias, em especial, para promover a informação nos processos judiciais respectivos. CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES Diretora da Central de Processamento Eletrônico Nº Processo PROAD: 202412000589119 (Evento nº 6) Assinado digitalmente por: CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES, DIRETOR(A) DE ÁREA, em 26/05/2025 às 16:42. Para validar este documento informe o código 107179733600 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 107179733600 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202412000589119 (Evento nº 6) CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES DIRETOR(A) DE ÁREA RPV - ASSESSORIA DE PAGAMENTOS Assinatura CONFIRMADA em 26/05/2025 às 16:42Informações da Ordem Tribunal Vara Processo Ordem Tributável Beneficiário CPF/CNPJ Informações do Saque Agência Operação Conta DV Valor do Levantamento Sacador/Representante 1 CPF/CNPJ Sacador/Representante 1 Documento Sacador/Representante 1 Sacador/Representante 2 CPF/CNPJ Sacador/Representante 2 Documento Sacador/Representante 2 Data e Hora do Movimento Autenticação Comprovante de Levantamento Judicial - TJ GOIAS - DIRETORIA DE PROCESSAMENTO ELETRONICO 55770858920218090087 00000000000165622025 0 - Não se Aplica ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO 796.063.501-34 2535 040 02007913 7 R$ 1.124,06 CEF25351404252270040002139 1.124,06P 1104 14/04/2025 - 13:30:43 0118 31991 Data de Emissão: 21/05/2025 - Hora: 10:32:01 #10 #EXTERNO.CONFIDENCIAL Nº Processo PROAD: 202412000589119 (Evento nº 7) Assinado digitalmente por: CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES, DIRETOR(A) DE ÁREA, em 26/05/2025 às 16:42. Para validar este documento informe o código 107179742754 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 107179742754 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202412000589119 (Evento nº 7) CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES DIRETOR(A) DE ÁREA RPV - ASSESSORIA DE PAGAMENTOS Assinatura CONFIRMADA em 26/05/2025 às 16:42Informações da Ordem Tribunal Vara Processo Ordem Tributável Beneficiário CPF/CNPJ Informações do Saque Agência Operação Conta DV Valor do Levantamento Sacador/Representante 1 CPF/CNPJ Sacador/Representante 1 Documento Sacador/Representante 1 Sacador/Representante 2 CPF/CNPJ Sacador/Representante 2 Documento Sacador/Representante 2 Data e Hora do Movimento Autenticação Comprovante de Levantamento Judicial - TJ GOIAS - DIRETORIA DE PROCESSAMENTO ELETRONICO 55770858920218090087 00000000000208492025 0 - Não se Aplica ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO 796.063.501-34 2535 040 02007913 7 R$ 6.757,85 796.063.501-34 CEF253520250514230847734229 6.757,85P 4444 14/05/2025 - 23:08:50 0118 31991 Data de Emissão: 21/05/2025 - Hora: 10:31:54 #10 #EXTERNO.CONFIDENCIAL Nº Processo PROAD: 202412000589119 (Evento nº 8) Assinado digitalmente por: CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES, DIRETOR(A) DE ÁREA, em 26/05/2025 às 16:42. Para validar este documento informe o código 107179753829 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 107179753829 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202412000589119 (Evento nº 8) CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES DIRETOR(A) DE ÁREA RPV - ASSESSORIA DE PAGAMENTOS Assinatura CONFIRMADA em 26/05/2025 às 16:42Extrato Data de Emissão: 21/05/2025 - Hora: 10:32:13 #10 #PESSOAL Conta Saldo (R$) Disponível Bloqueado Total Lançamentos Processo Tribunal Vara Número do Processo Número Único do Processo Partes Nome/ Razão Social CPF/ CNPJ Réu Autor DIRETORIA DE PROCESSAMENTO ELETRONICO - GOIANIA/GO 55770858920218090087 55770858920218090087 TJ GOIAS 2535 / 040 / 02007913-7 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 ESTADO DE GOIAS ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO 796.063.501-34 Saldo (R$) Data do Movimento Valor (R$) Documento Histórico 0,00 0 0,00 Saldo Anterior 11/04/2025 7.833,53 0 7.833,53 DP DINH AG 14/04/2025 1.124,06 0 6.709,47 DB A TRAB 14/04/2025 0,66 250411 6.710,13 Remuneração Básica 14/04/2025 3,91 0 6.714,04 CRED JUROS 30/04/2025 6,27 250429 6.720,31 Remuneração Básica 30/04/2025 19,02 0 6.739,33 CRED JUROS 14/05/2025 6.757,85 0 18,52 LEV JU AU 14/05/2025 4,40 250513 14,12 Remuneração Básica 14/05/2025 14,12 0 0,00 CRED JUROS Página 1 de 1 Nº Processo PROAD: 202412000589119 (Evento nº 9) Assinado digitalmente por: CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES, DIRETOR(A) DE ÁREA, em 26/05/2025 às 16:42. Para validar este documento informe o código 107179765072 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 107179765072 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202412000589119 (Evento nº 9) CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES DIRETOR(A) DE ÁREA RPV - ASSESSORIA DE PAGAMENTOS Assinatura CONFIRMADA em 26/05/2025 às 16:42Nº Processo PROAD: 202412000589119 (Evento nº 10) Assinado digitalmente por: CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES, DIRETOR(A) DE ÁREA, em 26/05/2025 às 16:42. Para validar este documento informe o código 107179777201 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 107179777201 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202412000589119 (Evento nº 10) CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES DIRETOR(A) DE ÁREA RPV - ASSESSORIA DE PAGAMENTOS Assinatura CONFIRMADA em 26/05/2025 às 16:42