Execução da Pena 5593270-17.2023.8.09.0029 - TJGO

Execução da Pena 5593270-17.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5593270-17.2023.8.09.0029 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: CATALÃOAPELANTE: DIEGO ANTÔNIO DE CARVALHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAEmail: [email protected] Ementa: *DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ATENUANTE. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.*I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o acusado pelo crime de ameaça (art. 147 do CP), no contexto de violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/06), à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. O apelante buscou o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, 'a', do CP, alegando relevante valor moral na conduta, e a reanálise da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a conduta do apelante foi motivada por relevante valor moral, apta a atenuar a pena nos termos do art. 65, III, 'a', do CP; e (ii) verificar a correção da dosimetria da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de ameaça foram comprovadas. O apelante proferiu ameaças e xingamentos à ex-companheira, inclusive com menção a uso de faca e barra de ferro.4. A atenuante do art. 65, III, 'a', do CP não se aplica. A conduta do apelante não configura relevante valor moral, mas um impulso emotivo descontrolado. O ordenamento jurídico não permite a autotutela. A L. nº 11.340/2006 confere proteção reforçada à vítima em casos de violência doméstica.5. A dosimetria da pena foi realizada corretamente, fixando a pena-base no mínimo legal e aumentando-a em razão da agravante do art. 61, II, 'f', do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A ameaça proferida no contexto de violência doméstica, ainda que em suposta preocupação com a filha, não configura relevante valor moral para fins de aplicação da atenuante do art. 65, III, 'a', do CP. 2. A dosimetria da pena deve ser mantida quando fixada no mínimo legal e agravada corretamente pela violência contra a mulher, sem outras modificações."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, 'f', 65, III, 'a', 77, 147; L. nº 11.340/06, arts. 5º, III, 7º, I, 22, VII.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5489179-38.2022.8.09.0051, Rel. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, j. 23.04.2024; STJ, Súmula 231; FONAVID, Enunciado 26. 5 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5593270-17.2023.8.09.0029 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: CATALÃOAPELANTE: DIEGO ANTÔNIO DE CARVALHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAEmail: [email protected] RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal com atribuição junto a 2ª Vara Criminal da Comarca de Catalão-GO, ofereceu denúncia em desfavor de DIEGO ANTÔNIO DE CARVALHO já qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 147 do Código Penal, combinado com os arts. 5º, III, e 7º, I, da Lei nº 11.340/06. A denúncia narra que no dia 05.09.2023, por volta das 15h04min, na Av. João Rabelo de Mesquita, Setor Central, na cidade de Catalão/GO, o investigado ameaçou sua ex-companheira B. A. dos S.A vítima e o denunciado mantiveram relacionamento por aproximadamente 04 anos, advindo desta relação, 01 (um) filho em comum. Na data dos fatos, Diego e Brenda já estavam separados há 05 (cinco) anos. Sobre como se deram os fatos, extrai-se da denúncia que na data e horário anteriormente aludidos, a vítima informou que Diego lhe enviou um áudio, afirmando que sua filha havia sido agredida por outra criança na creche. Por conseguinte, o denunciado ainda disse: “vagabunda, safada, cobra, vou entrar na sua casa, você vai ver, me aguarde”. Não obstante, ainda afirmou que se fosse a creche São Sebastião de Assis, levaria consigo uma faca e barra de ferro. Atemorizada, contatou a polícia militar e a diretora da creche, situação em que momentos após o investigado foi encontrado e encaminhado até a DEPOL. (…)Recebida a denúncia em 02/10/2023 (mov. 21), seguida da resposta à acusação (mov. 55).Audiência de instrução e julgamento (mov. 123), ausentes a vítima e o acusado, presente sua advogada, Dra. Gabriella Souza Dias, OAB/GO 67.346. Inquiridas as testemunhas PM Lucas Ranyelle Fernandes Pereira E PM Abrahan Daniel Vieira Dos Santos. As partes apresentaram as alegações finais orais.Proferida a sentença (mov. 124) na qual a magistrada sentenciante julgou procedente a pretensão punitiva e CONDENOU DIEGO ANTÔNIO DE CARVALHO nas penas do art. 147 do Código Penal, combinado com o art. 61, inciso II, alínea 'f', do mesmo diploma legal, no contexto da Lei nº 11.340/2006, à pena definitiva de 01 mês e 05 dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Foi concedida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do CP, com as seguintes condições: a) proibição de frequentar determinados lugares, tais como bares, boates e outros estabelecimentos congêneres após as 21h00; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. d) participação, obrigatória, no PROJETO GRUPOS REFLEXIVOS, nos termos do disposto o art. 22, VII da Lei n. 11.340/2006 c/c enunciado n. 26 do FONAVID. Inconformada com o édito condenatório, a Defesa do acusado interpôs o presente recurso apelatório (mov. 127) e nas razões recursais mov. 133, pugna: seja reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, 'a', do Código Penal, em razão do relevante valor moral que motivou a conduta do apelante e a reanálise da dosimetria da pena.O Ministério Público, em sede de contrarrazões, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 136).Instada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dra. Carla Fleury de Souza, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 149).É o relatório. Passo ao voto.VOTO Recurso próprio e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.Cuida-se de recurso apelatório manejado em favor de DIEGO ANTÔNIO DE CARVALHO, condenado nas penas do art. 147 do Código Penal, combinado com o art. 61, inciso II, alínea 'f', do mesmo diploma legal, no contexto da Lei nº 11.340/2006, à pena definitiva de 01 mês e 05 dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Foi concedida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do CP, com as seguintes condições: a) proibição de frequentar determinados lugares, tais como bares, boates e outros estabelecimentos congêneres após as 21h00; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. d) participação, obrigatória, no PROJETO GRUPOS REFLEXIVOS, nos termos do disposto o art. 22, VII da Lei n. 11.340/2006 c/c enunciado n. 26 do FONAVID. Conforme relatado, a Defesa do acusado interpôs o presente recurso apelatório visando, em suma, seja reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, 'a', do Código Penal, em razão do relevante valor moral que motivou a conduta do apelante e a reanálise da dosimetria da pena.Passo à análise dos pedidos.Primeiramente, embora não tenha havido pleito absolutório, vejo que a materialidade e autoria do crime em análise (art. 147 do Código Penal, combinado com o art. 61, inciso II, alínea 'f', do mesmo diploma legal, no contexto da Lei nº 11.340/2006), restaram satisfatoriamente comprovadas pela documentação reunida na mov. 01, e pelas demais provas orais colhidas. A defesa pede a aplicação da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “a” do Código Penal, argumentado que o apelante cometeu o crime, em razão de relevante valor moral, conduto sem razão.Sobre o caso em análise, extrai-se dos autos que o apelante ameaçou a ex-companheira, quando lhe enviou um áudio, afirmando que a filha do casal havia sido agredida por outra criança na creche, em seguida disse: "vagabunda, safada, cobra, vou entrar na sua casa, você vai ver, me aguarde". Ainda afirmou que se fosse a creche São Sebastião de Assis, levaria consigo uma faca e barra de ferro. Motivo pelo qual, atemorizada, a vítima contatou a polícia militar e a diretora da creche, situação em que momentos após o acusado foi encontrado e encaminhado à delegacia.É cediço que a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “a” do Código Penal tem aplicação quando o agente comete o crime por relevante valor social ou moral. Na hipótese, o fato de o acusado afirmar a ex-companheira que a filha do casal teria sido agredida por um colega da creche, não constitui relevante motivo moral hábil a atenuar a pena, mas, sim, um impulso emotivo descontrolado. Não bastasse, proferiu xingamentos a vítima e, ainda, afirmou que se fosse a creche São Sebastião de Assis, levaria consigo uma faca e barra de ferro.Como bem explanado pelo Ministério Público em suas contrarrazões (mov. 136): “ A reação do apelante não pode ser enquadrada nesse instituto, tendo em vista que a reação de ameaçar a vítima não se justifica e não pode ser considerada como uma ação de relevante valor moral. O ordenamento jurídico brasileiro não permite que se faça justiça com as próprias mãos, tampouco que o direito penal seja utilizado como instrumento de vingança ou retaliação pessoal. Para tanto, existem meios legais adequados para apuração e responsabilização de eventuais atos ilícitos contra terceiros. Ainda que se reconheça o aspecto humano do abalo emocional do apelante, este não pode justificar a ameaça, especialmente porque a vítima é mulher, situação que merece proteção reforçada em razão da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A lei confere medidas protetivas e agrava a pena para crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, como é o caso. A juíza a quo, ao desconsiderar a alegada motivação de relevante valor moral, agiu em conformidade com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência consolidada, uma vez que a conduta do apelante se revestiu de clara ilicitude e não houve qualquer justificativa plausível para a ameaça.” Sobre o tema:“ EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INCOMPORTABILIDADE. PENA. ATENUANTES. MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL OU SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231, STJ. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Se não há prova de que a vítima tenha efetivamente investido contra o réu, e mesmo se assim o fosse, a reação do apelante seria, de todo modo, totalmente desproporcional, dada as lesões causadas na vítima, não há como excluir a ilicitude da conduta. Com efeito, ausente a prova da excludente de ilicitude aventada (legítima defesa), não há como acolher a pretensão deduzida no recurso apelatório. 2. Comprovado que o apelante não agiu sob influência de violência emoção e muito menos por relevante valor social ou moral, desacolhe-se a pretensão defensiva de reconhecimento das circunstâncias atenuantes e de diminuição da pena. 3. Verificado que o agente confessou a prática criminosa escudado na causa de exclusão de ilicitude consistente na legítima defesa, a atenuante da confissão espontânea, apesar de qualificada, deve ser reconhecida. Incidente circunstância agravante da violência contra a mulher, procede-se a compensação delas. 4. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal ? Súmula 231, STJ. 5. Verificada a existência de pedido expresso do Ministério Público para fixação dos danos, nos termos do artigo sua ocorrência. Ademais, o dano moral, nos crimes praticados no âmbito doméstico, é presumido (in re ipsa), não se exigindo da vítima produção de provas relativos a prejuízos emocionais e psíquicos causados pela infração. Considerando que o agente está sendo assistido pela Defensoria Pública, auferindo aproximadamente dois salários-mínimos por mês, é razoável reduzir-se o valor da obrigação para o quantum de um salário-mínimo. APELO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5489179-38.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/04/2024, DJe de 23/04/2024).”Destarte, não há como acolher a pretensão deduzida no recurso apelatório, de reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “a” do Código Penal.Noutro giro, a defesa pede a reanálise da dosimetria da pena, a fim de reduzi-la. Novamente sem razão. Vejamos.A magistrada de singela instância, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada à avaliação das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, considerou todas como neutras e fixou a pena-base no mínimo legal, a saber, 01 (um) mês de detenção.Na segunda etapa do processo dosimétrico, aumentou de forma escorreita a pena intermediária, em 1/6 (um sexto), em razão da incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Na terceira e última fase do processo dosimétrico, ausentes causas modificadoras, fixou a pena definitiva no patamar de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime aberto, não carecendo reparos, por ter sido dosada corretamente.CONCLUSÃODiante do exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e nego-lhe provimento. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora5A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5593270-17.2023.8.09.0029 3ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: CATALÃOAPELANTE: DIEGO ANTÔNIO DE CARVALHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRAEmail: [email protected] Ementa: *DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ATENUANTE. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.*I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o acusado pelo crime de ameaça (art. 147 do CP), no contexto de violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/06), à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. O apelante buscou o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, 'a', do CP, alegando relevante valor moral na conduta, e a reanálise da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a conduta do apelante foi motivada por relevante valor moral, apta a atenuar a pena nos termos do art. 65, III, 'a', do CP; e (ii) verificar a correção da dosimetria da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de ameaça foram comprovadas. O apelante proferiu ameaças e xingamentos à ex-companheira, inclusive com menção a uso de faca e barra de ferro.4. A atenuante do art. 65, III, 'a', do CP não se aplica. A conduta do apelante não configura relevante valor moral, mas um impulso emotivo descontrolado. O ordenamento jurídico não permite a autotutela. A L. nº 11.340/2006 confere proteção reforçada à vítima em casos de violência doméstica.5. A dosimetria da pena foi realizada corretamente, fixando a pena-base no mínimo legal e aumentando-a em razão da agravante do art. 61, II, 'f', do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A ameaça proferida no contexto de violência doméstica, ainda que em suposta preocupação com a filha, não configura relevante valor moral para fins de aplicação da atenuante do art. 65, III, 'a', do CP. 2. A dosimetria da pena deve ser mantida quando fixada no mínimo legal e agravada corretamente pela violência contra a mulher, sem outras modificações."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, 'f', 65, III, 'a', 77, 147; L. nº 11.340/06, arts. 5º, III, 7º, I, 22, VII.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5489179-38.2022.8.09.0051, Rel. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, j. 23.04.2024; STJ, Súmula 231; FONAVID, Enunciado 26. 5

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5593270-17.2023.8.09.0029 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA DE CATALÃO APELANTE: DIEGO ANTÔNIO DE CARVALHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA Email: [email protected] RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal com atribuição junto a 2ª Vara Criminal da Comarca de Catalão-GO, ofereceu denúncia em desfavor de DIEGO ANTÔNIO DE CARVALHO já qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 147 do Código Penal, combinado com os arts. 5º, III, e 7º, I, da Lei nº 11.340/06. A denúncia narra que no dia 05.09.2023, por volta das 15h04min, na Av. João Rabelo de Mesquita, Setor Central, na cidade de Catalão/GO, o investigado ameaçou sua ex-companheira B. A. dos S. A vítima e o denunciado mantiveram relacionamento por aproximadamente 04 anos, advindo desta relação, 01 (um) filho em comum. Na data dos fatos, Diego e Brenda já estavam separados há 05 (cinco) anos. Sobre como se deram os fatos, extrai-se da denúncia que na data e horário anteriormente aludidos, a vítima informou que Diego lhe enviou um áudio, afirmando que sua filha havia sido agredida por outra criança na creche. Por conseguinte, o denunciado ainda disse: “vagabunda, safada, cobra, vou entrar na sua casa, você vai ver, me aguarde”. Não obstante, ainda afirmou que se fosse a creche São Sebastião de Assis, levaria consigo uma faca e barra de ferro. Atemorizada, contatou a polícia militar e a diretora da creche, situação em que momentos após o investigado foi encontrado e encaminhado até a DEPOL. (…) Recebida a denúncia em 02/10/2023 (mov. 21), seguida da resposta à acusação (mov. 55). Audiência de instrução e julgamento (mov. 123), ausentes a vítima e o acusado, presente sua advogada, Dra. Gabriella Souza Dias, OAB/GO 67.346. Inquiridas as testemunhas PM Lucas Ranyelle Fernandes Pereira E PM Abrahan Daniel Vieira Dos Santos. As partes apresentaram as alegações finais orais. Proferida a sentença (mov. 124) na qual a magistrada sentenciante julgou procedente a pretensão punitiva e CONDENOU DIEGO ANTÔNIO DE CARVALHO nas penas do art. 147 do Código Penal, combinado com o art. 61, inciso II, alínea 'f', do mesmo diploma legal, no contexto da Lei nº 11.340/2006, à pena definitiva de 01 mês e 05 dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Foi concedida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do CP, com as seguintes condições: a) proibição de frequentar determinados lugares, tais como bares, boates e outros estabelecimentos congêneres após as 21h00; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. d) participação, obrigatória, no PROJETO GRUPOS REFLEXIVOS, nos termos do disposto o art. 22, VII da Lei n. 11.340/2006 c/c enunciado n. 26 do FONAVID. Inconformada com o édito condenatório, a Defesa do acusado interpôs o presente recurso apelatório (mov. 127) e nas razões recursais mov. 133, pugna: seja reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, 'a', do Código Penal, em razão do relevante valor moral que motivou a conduta do apelante e a reanálise da dosimetria da pena. O Ministério Público, em sede de contrarrazões, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 136). Instada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dra. Carla Fleury de Souza, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 149). É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora (5)

29/07/2025, 00:00

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