Retificação de Registro de Imóvel 5895599-29.2024.8.09.0146 - TJGO

Retificação de Registro de Imóvel 5895599-29.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5895599-29.2024.8.09.0146 Autor(a): Milton Silva Chagas Ré(u): Registro De Imóveis, De Títulos E Documentos, Civil Das Pessoas Jurídicas, Civil Das Pessoas Naturais De São Luís M. Belos Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Já entregue a prestação jurisdicional requerida neste feito, o arquivamento é medida de rigor. Outrossim, não há falar em tramitação em conjunto deste feito com outro, vide petitório de mov. 97, porquanto já transitada em julgada a presente demanda. Veja-se a súmula 235 do STJ “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Arquive-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito #POA

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5895599-29.2024.8.09.0146 Autor(a): Milton Silva Chagas Ré(u): Registro De Imóveis, De Títulos E Documentos, Civil Das Pessoas Jurídicas, Civil Das Pessoas Naturais De São Luís M. Belos Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Já entregue a prestação jurisdicional requerida neste feito, o arquivamento é medida de rigor. Outrossim, não há falar em tramitação em conjunto deste feito com outro, vide petitório de mov. 97, porquanto já transitada em julgada a presente demanda. Veja-se a súmula 235 do STJ “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Arquive-se. São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito #POA

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 16:04

Confirmada

18/12/2025, 16:04

Arquivamento

18/12/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:01

Expedição de documento

18/11/2025, 14:49

Documento

17/11/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 1- () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15(quinze) dias; (item XXIV). Observados os arts. 326 e 327 do CPC. 2- () Dê-se vista dos autos à parte ( x) autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3- () Forneça o interessado, no prazo de 05(cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de fls. __;(item VI) 4- () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de fls._, no prazo de 05(cinco) dias;(item VII) 5- () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 6- () Intime-se o autor, pessoalmente, bem como seu procurador via DJE, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção; 7- () Sobre os () bens oferecidos à penhora diga o credor, () depósito para pagamento do débito, no prazo de 05(cinco) dias;(item XXXII). 8- () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de fls. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 9- () Remetam-se os autos à () Contadoria para cálculos das custas finais; 10- () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de ; (até 30 dias, item XIII); 11- () Desentranhe-se o () mandado () Carta Precatória de fls. , para cumprimento no endereço indicado à fls. _; 12- () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 13- () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à fls. ; 14- () Manifestem-se as partes sobre a viabilidade de designação de audiência de conciliação ou especifiquem as provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias; (item XXV). 15- () Cumpra-se o despacho de fls. ___; 16- () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de fls._, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 17- () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de fls._, eis que apócrifa;(item XII) 18- () Cumpra-se a carta precatória servindo a cópia de mandado. Após, devolva-se. (item XXXIX). 19- () Recolha a parte autora as () Despesas Postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias 20- () Intime-se a parte autora para juntar cópias da inicial em número igual ao de requeridos para fins de citação, no prazo de 05(cinco) dias. (item XXXVII) 21- () Intime-se a parte autora a recolher guia de custas complementares de nº ________, devendo retirá-la em Cartório, no prazo de 05(cinco) dias. 22- () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 23- () Ouçam-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls.retro, no prazo de 05 dias;(item X) 24- () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de fls. _, expeça-se nova carta de citação/intimação; 25- (x) Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se os autores para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 dias; 26- () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 27- () Intimem-se as partes para manifestarem sobre o teor do ofício requisitório, no prazo de 10 dias, nos termo do art. 11 da Resolução n. 405/2016 do Conselho de Justiça Federal. 28- () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 25 São Luís de Montes Belos – GO,14 de novembro de 2025 Kênia de Matos Analista Judiciário 11

Confirmada

14/11/2025, 17:19

Documento

14/11/2025, 17:03

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 1- () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15(quinze) dias; (item XXIV). Observados os arts. 326 e 327 do CPC. 2- () Dê-se vista dos autos à parte ( x) autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3- () Forneça o interessado, no prazo de 05(cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de fls. ______;(item VI) 4- () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de fls._______, no prazo de 05(cinco) dias;(item VII) 5- () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 6- () Intime-se o autor, pessoalmente, bem como seu procurador via DJE, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção; 7- () Sobre os () bens oferecidos à penhora diga o credor, () depósito para pagamento do débito, no prazo de 05(cinco) dias;(item XXXII). 8- () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de fls. ____________, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 9- () Remetam-se os autos à () Contadoria para cálculos das custas finais; 10- () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de __________; (até 30 dias, item XIII); 11- () Desentranhe-se o () mandado () Carta Precatória de fls. ________, para cumprimento no endereço indicado à fls. _____; 12- () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 13- () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à fls. ______; 14- () Manifestem-se as partes sobre a viabilidade de designação de audiência de conciliação ou especifiquem as provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias; (item XXV). 15- () Cumpra-se o despacho de fls. _________________; 16- () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de fls._____________, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 17- () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de fls._____, eis que apócrifa;(item XII) 18- () Cumpra-se a carta precatória servindo a cópia de mandado. Após, devolva-se. (item XXXIX). 19- () Recolha a parte autora as () Despesas Postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias 20- () Intime-se a parte autora para juntar cópias da inicial em número igual ao de requeridos para fins de citação, no prazo de 05(cinco) dias. (item XXXVII) 21- () Intime-se a parte autora a recolher guia de custas complementares de nº ________________, devendo retirá-la em Cartório, no prazo de 05(cinco) dias. 22- () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 23- () Ouçam-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls.retro, no prazo de 05 dias;(item X) 24- () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de fls. _______, expeça-se nova carta de citação/intimação; 25- (x) Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se os autores para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 dias; 26- () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 27- () Intimem-se as partes para manifestarem sobre o teor do ofício requisitório, no prazo de 10 dias, nos termo do art. 11 da Resolução n. 405/2016 do Conselho de Justiça Federal. 28- () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 25 São Luís de Montes Belos – GO,14 de novembro de 2025 Kênia de Matos Analista Judiciário 11

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5895599-29.2024.8.09.0146 COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS RECORRENTE: MILTON SILVA CHAGAS RECORRIDO: AUTO POSTO PETROSOL LTDA. DECISÃO MILTON SILVA CHAGAS, qualificado e regularmente representado, na mov. 56, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 52, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Paulo César Alves das Neves. Uma vez que o preparo não foi comprovado (mov. 71), determinou-se, com espeque no art. 1.007, §4º, do CPC, a intimação do recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuasse o recolhimento em dobro do valor correspondente, sob pena de deserção (mov. 74). Contudo, o recorrente permaneceu inerte, conforme certificado na mov. 77. Eis o relatório. Decido. Em análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, ressai a falta de um deles, atinente à regularidade do preparo. Segundo o art. 1.007, caput, do CPC, cumpre ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento das custas respectivas, sob pena de deserção. Caso o recursante se omita ao cumprimento do seu mister, determina o § 4º do aludido dispositivo que ele seja intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o preparo em dobro, sob pena de deserção. No caso, o recorrente fora regularmente intimado para efetuar o recolhimento em dobro das custas processuais, na forma do artigo 1.007, §4º, do CPC, mas não se desincumbiu desse ônus (mov. 77). Portanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe (cf. STJ, 4ª, t., AgInt no AREsp 2040603/RS11, Rel. Min. Luis Felipe, DJe 01/07/2022; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp n. 2.310.815/AL22, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 16/08/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso especial, porquanto deserto. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 19/1 1“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PREPARO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, SEM AS GUIAS DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ "(...) A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento. A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. (...)". (AgInt no REsp 1622574/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). 2. Inarredável, pois, a incidência do óbice da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3. Consoante entendimento do STJ, "A mera alegação de erro de digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de origem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha em sua instrução" (AgInt no AREsp 929.452/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018). 4. Agravo interno não provido. “ 2“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento. Incidência da Súmula n. 187/STJ 3. Agravo interno desprovido. “

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5895599-29.2024.8.09.0146 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO PETROSOL LTDA. APELADO: MILTON SILVA CHAGAS RELATOR: Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por AUTO POSTO PETROSOL LTDA., contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de São Luís de Montes Belos, que julgou improcedente a impugnação ao pedido de retificação de área imobiliária, ajuizado por MILTON SILVA CHAGAS. No caso, o autor requereu a reificação de área junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Luís de Montes Belos, alegando ser proprietário do imóvel rural denominado “Santana”, com a área de 52 litros e 130 metros quadrados, igual a 0,31590ha, uma vez que, após realizados levantamentos perimétricos, constatou área a maior, qual seja, 71 litros e 194 metros quadrados, resultando em um acréscimo de área de 19 litros e 64 metros quadrados. A sentença de primeiro grau rejeitou as impugnações apresentadas pelos confrontantes LEE EMPREENDIMENTOS LTDA. e AUTO POSTO PETROSOL LTDA., determinando que o procedimento de averbação do georreferenciamento e retificação de área siga os seus ulteriores termos na serventia extrajudicial (mov. 7): “Na situação descrita nos autos, denota-se que a fundamentação apresentada por AUTO POSTO PETROSOL não possui fundamentação passível de apreciação. Explico. São os argumentos apresentados pelo impugnante AUTO POSTO PETROSOL “com coordenadas de localização, rumos e distâncias de divisas de área exatas já instituídas pelo responsável técnico JOSÉ VALDIVINO BARBOSA em 19/01/2004, ocasionando assim uma invasão da área do Auto Posto Petrosol e um equívoco de localização de divisas conforme documentação em anexo”. E, a despeito do indicar documentação com indicação do aludido equívoco, deixou o impugnante de apontar de forma certa e determinada os locais e georreferenciamentos utilizados em equívoco, sem exemplificar exatamente onde e em que parcela ocorreria o possível avanço e a possível sobreposição de áreas. Registre-se que a impugnação conta com cópia da certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel e mapa ilustrativo, sem que estudo técnico fosse trazido ao feito, prejudicando análise de possível impugnação. Da mesma forma, a impugnação de LEE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS não encontra fundamento em nenhum estudo técnico que justifique análise do pleito, salvo imagem meramente ilustrativa, extraída da rede mundial de computadores – Google Earth. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso administrativo – registro de imóveis – procedimento administrativo de retificação de registro – impugnação ofertada com fundamento no exercício de posse longeva sobre a área confinante do imóvel retificando – impugnante que não indica em que consistiriam as afirmadas interferências da área retificanda com o imóvel de sua propriedade, deixando de apresentar estudo técnico que indicasse eventual invasão ou sobreposição – afirmação da oficial de registro no sentido de que o memorial descritivo e a planta apresentados indicam que a retificação é intramuros, sem interferência nos imóveis vizinhos, cujas divisas foram respeitadas – impugnação infundada – recurso provido.” (CGJSP – Recurso Administrativo: 1008433 – 4.2021.8.26.0048, Relator Fernando Antônio Torres Garcia, Data de Julgamento 18.09.2023, e publicado em 21.09.2023) (grifei). “Recurso Administrativo – Registro de imóveis – Procedimento administrativo de retificação de área – Impugnação – Existência de ação declaratória de nulidade de arrematação do imóvel confrontante, cuja indisponibilidade foi averbada na respectiva matrícula – Irrelevância para o desfecho da retificação pretendida – Impugnação ofertada que não indica em que ponto do imóvel confrontante haveria sobreposição com o imóvel retificando – Impugnação infundada – Recurso não provido.” (CGJSP – Recurso Administrativo: 0019161-70.2018.8.26.0032, Relator Fernando Torres Garcia, Data de Julgamento 09.03.2022, publicado em 15.03.2022) (grifei). “Sendo assim, não se mostra crível que, a averbação do georreferenciamento e a retificação da área do imóvel registrado na matrícula 22.145 de propriedade de Milton Silva Chagas seja impedida pelas impugnações apresentadas, afinal, elas são infundadas, sem a indicação delimitada de possível avanço no imóvel contíguo ou sobreposição de área. Não obstante o aumento da área, observa-se que o responsável técnico especificou que o levantamento da área se deu de modo intramuros, sem alteração das confrontações. Outrossim, giza-se o disposto no artigo 176, §3º, da Lei 6.015/73, dispõe que a precisão posicional é fixada pelo INCRA, devendo este órgão certificar se a área do imóvel não sobrepõe a nenhuma outra, como também prevê o artigo 9º, §1º, do Decreto 4.449/2002: Art. 9º – A identificação do imóvel rural, na forma do §3º do art. 225 da Lei nº 6015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. §1º – Caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio.” (grifei). “Vale frisar que no recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, expedido no ano de 2023, já consta área da propriedade como sendo superior a 4 ha. Não vejo óbice para o prosseguimento da averbação do georreferenciamento com a retificação de área e não vislumbro necessidade de remessa do procedimento para as vias ordinárias, em razão das impugnações tecnicamente infundadas apresentadas pelos confrontantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as impugnações à retificação do georreferenciamento apresentada, devendo o procedimento de averbação do georreferenciamento e retificação seguir os seus ulteriores termos na serventia extrajudicial, inclusive devendo o registrador verificar se foi apresentada certificação do INCRA pelo Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF).” Irresignado, o Auto Posto Petrosol Ltda, interpôs apelação (mov. 16), ressaltando que “o Apelado, de forma ardilosa, aproveitou-se da existência de uma cerca precária, construída por terceiros que utilizavam a área para pastagem, a qual abrangia tanto a área adquirida pelo Apelado quanto a área pertencente ao Apelante. Valendo-se dessa estrutura frágil e imprecisa, o Apelado deliberadamente ultrapassou os limites das divisas legítimas para expandir, de maneira oportunista, a área adquirida.” Diz que a sentença desconsiderou a sobreposição da área retificada sobre sua propriedade, que o recorrido já conhecia a metragem adquirida no leilão e está tentando obter vantagem indevida, além de apresentar mapas e documentos que demonstram a irregularidade na demarcação. Aduz que “Embora a lei admita a retificação de registro imobiliário não apenas para corrigir erros formais, mas também para formalizar acordos entre confrontantes, o caso em análise evidencia uma tentativa de incorporação substancial de área ao imóvel do Apelado. Tal pretensão extrapola os limites de uma simples correção registral, especialmente diante da oposição do Apelante, que aponta sobreposição e invasão de sua propriedade.” Pondera que a retificação de área pretendida pelo Apelado, tal como determinada na sentença, altera indevidamente os limites registrados da propriedade do Apelante, violando o princípio da segurança jurídica e da preservação da continuidade registral, essenciais para garantir a estabilidade e a confiabilidade dos registros públicos. Sustenta a inadequação da via eleita, ainda, que a retificação deveria ser discutida em ação judicial contenciosa e não em jurisdição voluntária, citando jurisprudência que reconhece a necessidade de contraditório e ampla defesa, quando há disputa sobre a propriedade. Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo, nos termos das razões recursais. O recorrido apresentou contrarrazões, impugnando o pedido de assistência judiciária feito pelo apelante; fala que o recorrente incidiu em inovação recursal e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (mov. 21). Quanto a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de preparo, depreende-se dos autos que o apelante comprovou o recolhimento do preparo recursal após a sua intimação (mov. 30), razão pela qual rejeito a preliminar. Ainda, não há falar em inovação recursal, porquanto o apelante impugnou a retificação de área no procedimento administrativo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, não sendo oportunizado manifestar nos presentes autos. No caso, ressalta-se que ainda que a douta Procuradoria de Justiça tenha opinado pelo desprovimento da apelação, em análise ao caso concreto, posiciono-me, com o devido respeito, em sentido contrário, em conformidade com os fundamentos a seguir declinados. Pois bem, o requerimento retificação de área junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Luís de Montes Belos foi proposto com fundamento no artigo 213, §6º, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), por Milton Silva Chagas, alegando ser proprietário do imóvel rural denominado “Santana”, adquirido por meio de arrematação judicial, registrado na matrícula 22.145, com a área de 52 litros e 130 metros quadrados, igual a 0,31590ha, sob o argumento de que, após realizados levantamentos perimétricos, constatou área a maior, qual seja, 71 litros e 194 metros quadrados, resultando em um acréscimo de área de 19 litros e 64 metros quadrados. Para fundamentar o seu pedido, juntou certidão de inteiro teor do imóvel, certidão negativa de débitos fiscais, certificado do cadastro de imóvel rural (CCIR), recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, termo de responsabilidade técnica do serviço de georreferenciamento, memorial descritivo e anotação de responsabilidade técnica – ART, do profissional. O laudo técnico foi realizado pelo Engenheiro Agrônomo Thyago César Cruz da Mota/CREA-GO, relatando que, após o georreferenciamento, a área certificada pelo SIGEF da gleba foi de 4,3149 ha, com um acréscimo de 1,1559 ha. Assim, Juliano Caetano Marra, profissional habilitado pelo CREA, apresentou impugnação, e indicou que o loteamento Jardins Planalto, pertencente a LEE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, não confronta com a área do imóvel da matrícula 22.145 e, ainda, apresentou impugnação em favor do apelante/AUTO POSTO PETROSOL, apontando equívoco de localização de divisas e “invasão de área”. Por outro lado, o apelante junta documentos sustentando erro no georreferenciamento apresentado pelo apelado, impugnando-o no processo administrativo com base em imagem aérea. O mapa juntado pela apelante (mov. 16) indica a área adquirida pelo apelado e a suposta “área de invasão”, na tentativa de demonstrar a sobreposição de área e violação ao seu direito de propriedade. Ao relatar o procedimento administrativo de retificação de área ora em discussão, o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis entendeu pela relevância e fundamentação das impugnações apresentadas por Lee Empreendimentos Imobiliários LTDA, por Juliano Caetano Marra e pelo ora apelante, razão pela qual diante da dúvida e por necessitar de análise do direito das partes, do tamanho do imóvel e de seus confrontantes, bem como que a questão demanda dilação de provas, evidenciando uma “possível lide”, que extrapola os limites da atuação da seara extrajudicial, remeteu o processo ao juiz competente para instrução e solução final da controvérsia (mov. 1, doc. 3). Sobre a matéria, cito trecho da obra do eminente processualista Luiz Guilherme Marinoni, ipsis litteris: “Os 'procedimentos especiais de jurisdição voluntária', por sua vez, não se destinam a viabilizar a solução de conflitos de interesses, mas a tratar de situações que, embora não envolvendo conflitos, possuem uma repercussão social tal que levam o CPC a submetê-las à jurisdição. (…). Como está claro, a jurisdição, em alguns casos, não atua para resolver um conflito de interesses, mas somente para zelar por algumas situações de direito material que, diante da sua relevância social e ao ver do legislador, não podem ficar entregues apenas aos particulares envolvidos, ou ainda ser apenas recepcionadas por uma autoridade administrativa ou por um sujeito privado. (…). A doutrina tradicional, ao olhar para a “jurisdição voluntária”, fala em “administração pública de interesses privados”. Isso, basicamente, com base no argumento de que a jurisdição, nessas hipóteses, não julga um conflito de interesses. Depois de firmar ideia de que a jurisdição se limita a resolver conflitos de interesses, tal doutrina conclui, de forma completamente acrítica, que não se pode admitir que, no âmbito da jurisdição voluntária, há: I) ação, II) processo, III) partes e IV) coisa julgada material.” (in Curso de Processo Civil - Teoria Geral do Processo, v. 1, 6ª ed., Revista dos Tribunais, 2012, p. 143/146). Os artigos 212 e 213, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) preveem que: “Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) I – de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) (…). II – a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. (…). §16. Na retificação de que trata o inciso II do caput, serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais.” (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011). O artigo 1.247, do Código Civil, dispõe que “Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.” No caso, apesar de o requerente/apelado ter cumprido com as exigências previstas pelo artigo 213, inciso II, da Lei n. 6.015/1973, não se mostra possível o acolhimento a sua pretensão pela via da jurisdição voluntária, com base na segurança jurídica e no direito de propriedade da parte que se sente lesada. Portanto, pela análise dos documentos e impugnações apresentadas nos autos do requerimento de retificação de área, não é viável o prosseguimento como jurisdição voluntária, ante o evidente litígio travado entre as partes, o que demanda, conforme muito bem ressaltou o Oficial do Cartório, a existência de conflito e dúvidas acerca do real tamanho da área do imóvel e seus confrontantes, questões que obviamente somente serão elucidadas por meio de ação judicial contenciosa, na qual será realizada instrução do feito e estabelecido o contraditório. Destarte, a questão envolve direito de propriedade, na qual o apelante contesta a legitimidade do acréscimo da área no imóvel do apelado e demonstra que o imóvel, adquirido por meio de arrematação judicial, possui a área certa de 52 litros e 130 metros quadrados, igual a 0,31590ha, como consta da matrícula n. 22.145, do Registro de Imóveis de São Luís de Montes Belos. E, ademais, em conformidade com a pretensão do apelado, a área do imóvel, que apesar de pequena possui valor alto no mercado imobiliário, sofreu relevante acréscimo, uma vez que passaria de 52 litros e 130 metros quadrados, para 71 litros e 194 metros quadrados, resultando em um acréscimo expressivo de área, de 19 litros e 64 metros quadrados. Desta feita, a Ação de Retificação de Registro de Imóvel, como procedimento especial regido pela Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), busca apenas adequar uma situação fática, ou seja, a correção de um erro de medidas contido no registro, devendo, portanto, ser fiel, exato, preciso, não podendo conter erros ou falhas que desnaturem nem lhe diminuam o valor probante, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, é necessária a utilização de procedimento próprio, de jurisdição contenciosa, para que o autor/apelado obtenha o registro da área desejada que, repita-se, é bem maior que a efetivamente registrada/arrematada. Nesse sentido, seguem julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ART. 213 DA LEI 6.015/73. ENUNCIADO N. 7/STJ. - Incabível a reapreciação do suporte fático-probatório da causa em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula deste Pretório. - A ação de retificação de registro não se presta para a aquisição de propriedade de imóvel sem o correspondente título dominial, nem tampouco para o acréscimo significativo da área original. Recurso especial não conhecido.” (STJ, 4ª Turma, REsp 689628/ES, Rel. Min. César Asfor Rocha DJ de 20/03/2006). “(…) O procedimento previsto pelos arts. 213 e 214 da Lei n° 6.015,73 é tido como procedimento de jurisdição voluntária para retificar um registro que não exprima a verdade. Nesse caso, o erro relativo ao registro deve ser de ordem material e preexistente, assim como deve estar demonstrado de forma clara e precisa. Também não se desconhece que a nova sistemática introduzida pela Lei 10931/04 ampliou as hipóteses de retificação de registro, passando a permiti-la não apenas para alterar lançamento prejudicado por erro, mas também para acolher acordo entre os confrontantes. Entretanto, mesmo nos novos casos previstos no diploma legal mencionado, a ação de retificação de registro deve obedecer aos limites descritos na Lei de Registros Públicos, sob pena de se alterar o registro de um dado imóvel em procedimento de jurisdição voluntária, decidindo-se, por via transversa, questões atinentes a direito real não apenas do requerente, mas também de terceiros. No caso versado, tenho que embora os confrontantes tenham comparecido espontaneamente na ação de retificação de área, concordando com o pedido formulado, não se sabe quais áreas seriam essas e se, de fato, a área a ser retificada não poderia causar qualquer prejuízo a terceiros. O que se verifica nesta lide é a pretensão dos autores, ora apelantes, em aumentar significativamente a sua propriedade, com o acréscimo de terras sobre as quais alegam ter a posse mansa, pacífica e desembaraçada, embora não apresentem justo título. Seria como uma ação de usucapião por via transversa, o que é vedado pela LRP, data venia. Com efeito, faz-se necessária a observância de procedimento contencioso para a retificação pretendida, evitando-se, assim, a distorção do dispositivo legal autorizador, com o intuito de fazer valer interesses escusos e formas impróprias de aquisição de propriedade. Entendo que por se tratar de uma área de grande monta a ser retificada, da ordem de aproximadamente cem por cento a mais que a constante na matrícula imobiliária, necessária se faz a via ordinária para dirimir a questão, pois não se sabe sequer quais as razões que teriam gerado tamanha desproporção entre a alegada realidade e o registro do imóvel em tela, havendo risco de atingimento de direito de terceiros, caso fosse reconhecida a procedência deste pedido pela via processual eleita. (…)” (REsp n. 1.645.915, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22/02/2017). “RECURSO ESPECIAL Nº 1801679 - MG (2019/0062165-3) DECISÃO: Trata-se de recurso especial interposto por WLATER EUSTÁQUIO BARBOSA DE ALMEIDA contra acórdão proferido pelo TJMG assim ementado (e-STJ fl. 252): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - CORREÇÃO DE ÁREA DO IMÓVEL - ACRÉSCIMO DE 10 HECTARES - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA ÁREA E CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. O art. 213 da Lei de Registros Públicos prevê a possibilidade de correção de imprecisões, contradições e pequenos equívocos dos dados já constantes do registro imobiliário através do procedimento de retificação. II. Contudo, considerando que o acréscimo expressivo de área do bem deixa de ser mero equivoco de metragem, tornando-se verdadeira aquisição de propriedade, mostra-se inadequada a via eleita. (…) Percebe-se, assim, que o art. 213 prevê a possibilidade de correção de imprecisões, contradições e pequenos equívocos dos dados já constantes do registro imobiliário. Entretanto, observo que os requerentes pretendem acréscimo de aproximadamente 10 hectares na área total do imóvel, o que implica em clara modificação expressiva da própria característica do imóvel, deixando de ser mero equívoco na metragem para se tornar forma de aquisição de área, sendo vedada a utilização do instrumento de retificação de registro para este fim. Sobre o tema, esta Corte entende que “a ação de retificação de registro, proposta pelo procedimento da jurisdição voluntária, objetiva apenas a correção na descrição do imóvel, contudo, não havendo impugnação dos demais interessados, é possível seja acrescida área ao imóvel adquirido, desde que constatada imprecisão no título aquisitivo acerca da extensão do bem” (AgRg no AREsp 835.380/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016). Como se observa, um dos requisitos é que seja constatada apenas uma imprecisão no título aquisitivo acerca da extensão do bem. Na hipótese em julgamento, porém, o acórdão destacou a existência de “clara modificação expressiva da própria característica do imóvel” (e-STJ fl. 255), afastando o mero equívoco de metragem para se tornar aquisição de área. Desse modo, tendo a Turma julgadora assim decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, concluir diversamente demandaria seu reexame, inviável em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator.” (STJ – REsp: 1801679 MG 2019/0062165-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 11/02/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA JULGADA. DEVOLUTIVA DO CARTÓRIO INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. A utilização do procedimento de jurisdição voluntária pressupõe a não existência de litígio, configurando mero exercício de atividade administrativa pelo Poder Judiciário. 2. No caso dos autos, a ação de retificação de área foi julgada em 1990 e expedido o mandado, o oficial de registro informou a existência de condomínio, o que culminou com o arquivamento do feito diante da inércia dos requerentes.3. Presente nos autos controvérsia quanto à questão e possível lesão a terceiros, incompatível se mostra a via eleita para a solução da lide. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5261411-37.2023.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO. EXTINÇÃO DO FEITO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA ÁREA DO IMÓVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Ação de Retificação de Registro de Imóvel, com procedimento especial regido pela Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), busca apenas adequar uma situação fática, ou seja, a correção de um erro de medidas contido no registro, em virtude da importância de que ele se reveste na legislação pátria, devendo, portanto, ser fiel, exato, preciso, não podendo conter erros ou falhas que desnaturem nem lhe diminuam o valor probante.2. A discrepância entre a área registrada e aquela que se pretende registrar é grande, o que refoge da simples retificação de omissão ou equívoco prevista pelo artigo 212 da mencionada Lei, sendo necessária a observância do Contraditório e da Ampla Defesa, para que figurem também como partes os proprietários das glebas confrontantes, notadamente por não constar dos autos evidência de que tenha ocorrido erro no momento do registro dos imóveis que possa ser corrigido pela via da retificação do registro.3. Sem majoração da verba honorária em grau recursal, porquanto não fixada na instância originária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5169793-04.2021.8.09.0028, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO RURAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA ÁREA DO IMÓVEL. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. 1. A retificação de registro no ofício de imóveis pode dar-se na seara administrativa, ou, a critério do interessado, mediante procedimento judicial de jurisdição voluntária. 2. Quando a área que se visa alcançar é substancialmente maior que a área descrita no Registro de Imóveis, a ação de retificação de registro imobiliário não se mostra cabível, notadamente quando necessárias provas contundentes quanto ao alegado equívoco cartorário, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária que tem por finalidade a mera correção de erro formal no registro. A P E L A Ç Ã O C Í V E L C O N H E C I D A E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0301957-60.2016.8.09.0006, Rel.DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÁREA. AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS. AUMENTO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de retificação de registro imobiliário, prevista nos artigos 212 e 213 da Lei de Registros Públicos, por seu caráter não contencioso, tem o condão de corrigir apenas os erros formais do título, não se prestando como meio para aumentar os limites e confrontações de imóvel, muito menos para alterar-lhe a propriedade. Precedentes do c. STJ. 2. No entanto, pretendem os autores a alteração das medidas perimetrais ou da área, como verdadeiro reconhecimento de aquisição de propriedade não titulada, extrapolando os limites da ação de retificação de registro. 3. A ausência do levantamento topográfico de cada área, a fim de evidenciar o excesso a ser retificado em cada matrícula, impossibilita o êxito na presente demanda, por não demonstração do fato constitutivo do direito vindicado (art. 333, I, CPC/73). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL n. 443989 -58.2012.8.09.0029, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/02/2017, DJe 2218 de 24/02/2017). Deste modo, considerando o acréscimo expressivo entre a área que consta da matrícula imobiliária e a encontrada pelo georreferenciamento confeccionado a pedido do apelado, não há falar em mero equívoco de metragem, tornando-se verdadeira aquisição de propriedade, razão pela qual acolho a preliminar trazida pelo apelante, de inadequada a via eleita, o que resulta na extinção do procedimento voluntário, porquanto necessária a remessa das partes para discussão do caso nas vias ordinárias em processo de natureza contenciosa, nos termos do artigo 213, § 6º, da Lei de Registros Públicos. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença e, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, face à inadequação da via eleita e, por consequência, remeto as partes para discussão do caso nas vias ordinárias em processo de natureza contenciosa, nos termos do artigo 213, §6º, da Lei de Registros Públicos. Ausentes os honorários recursais. É como voto. Goiânia, 26 de junho de 2025. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator, a Desembargadora Alice Teles de Oliveira e a Juíza Substituta em Segundo Grau, Dra. Maria Antônia de Faria, em substituição ao Desembargador Wilton Müller Salomão. Presidiu a sessão o relator, o Desembargador Paulo César Alves das Neves. Participou da sessão a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Lívia Augusta Gomes Machado. Fez sustentação oral o Dr. Norberto Rodrigues da Silva e o Dr. Renato Alcântara Lara, advogados das partes apelante e apelada, respectivamente. Goiânia, 26 de junho de 2025. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5895599-29.2024.8.09.0146 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO PETROSOL LTDA APELADO: MILTON SILVA CHAGAS RELATOR: Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ÁREA IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LITÍGIO ENTRE CONFRONTANTES. ACRÉSCIMO SUBSTANCIAL DE ÁREA. IMPUGNAÇÃO. VIAS ORDINÁRIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. PREPARO RECOLHIDO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que rejeitou impugnação a pedido de retificação de área imobiliária, em procedimento administrativo. O requerente alegou acréscimo de área em imóvel rural após levantamento perimétrico, apresentando laudo técnico. O apelante, confrontante, impugnou o pedido, alegando sobreposição de área e apresentou documentos que demonstram a irregularidade na demarcação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de retificação de área imobiliária, com expressivo acréscimo, por meio de procedimento administrativo, diante de litígio entre confrontantes que contestam a legitimidade do acréscimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento administrativo de retificação de área, previsto na Lei 6.015/73, art. 213, destina-se a correções de erros formais e não a solucionar litígios sobre a titularidade e extensão de áreas. 4. O aumento substancial da área do imóvel, demonstrado nos autos, configura verdadeira aquisição de propriedade, e não simples correção registral, demandando contraditório e ampla defesa, o que não é viável na via administrativa. 5. Considerando o acréscimo expressivo entre a área que consta da matrícula imobiliária e a encontrada pelo georreferenciamento, não há falar em mero equívoco de metragem, tornando-se verdadeira aquisição de propriedade, razão pela qual acolho a preliminar trazida pelo apelante para reconhecer a inadequada a via eleita, devendo as partes serem remetidas para via ordinária. 6. Afastam-se as preliminares de deserção e inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. O processo é extinto sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. "1. A retificação de área imobiliária com expressivo acréscimo de área, em face de litígio entre confrontantes, não pode ser realizada por meio de procedimento administrativo." "2. A via adequada para solução de conflitos sobre a titularidade e extensão de áreas é a ação judicial contenciosa, com observância do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/73, art. 213; CPC, art. 485, inc. VI. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 689628/ES; STJ, REsp 1.645.915; TJGO, Apelação Cível 5261411-37.2023.8.09.0100; TJGO, Apelação Cível 5169793-04.2021.8.09.0028; TJGO, Apelação Cível 0301957-60.2016.8.09.0006; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL n. 443989 -58.2012.8.09.0029; STJ, REsp: 1801679 MG 2019/0062165-3.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº 5895599-29.2024.8.09.014611ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: AUTO POSTO PETROSOL LTDAAPELADO: MILTON SILVA CHAGASRELATOR: Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AUTO POSTO PETROSOL LTDA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Pública da Comarca de São Luís de Montes Belos, nos autos do Pedido de Providências, com fulcro no artigo 213, §6°, da Lei 6.015/73, suscitado pelo Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis da referida Comarca, em razão de Impugnação dos confrontantes, LEE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e AUTO POSTO PETROSOL, no procedimento de Averbação de Georreferenciamento com Retificação de Área do imóvel registrado na matrícula 22.145, de propriedade de Milton Silva Chagas. O apelante, nas razões recursais, dentre outros pedidos, requer a assistência judiciária, sob o argumento de não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento do preparo recursal. Pois bem, o benefício da assistência judiciária foi instituído, originariamente, com fins de assegurar às pessoas naturais o efetivo cumprimento do desiderato constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário. Atualmente, a gratuidade judiciária é regulada pelo artigo 98, do Código de Processo Civil/2015, que outorga o referido benefício desde que o postulante seja necessitado. Esclareço, ainda, que necessitado para o legislador é a pessoa “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais os honorários advocatícios”. (CPC/2015, art. 98, caput). No entanto, nos termos da Constituição Federal/1988, para o deferimento da gratuidade judiciária, tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples afirmação de pobreza, conforme se infere do artigo 5º, inciso LXXIV, in verbis: “LXXIV – O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ, AgRg no AREsp 521.441/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 11/12/2014). De igual sentir, é o entendimento desta Corte de Justiça: “Súmula nº 25 - Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Ainda, a Súmula 481, do STJ, dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Nesse contexto, ainda que o acesso à Justiça seja um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, a simples declaração do estado de pobreza se afigura insuficiente, pois possui presunção relativa de veracidade. Diante disso, mostra-se imprescindível a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado e, ainda, que as custas processuais/preparo extrapolam o orçamento familiar, sendo que a mera afirmação neste sentido não se presta ao fim pretendido. No caso em exame, não há falar em intimação do apelante a fim de juntar documentos para demonstrar a hipossuficiência, uma vez que já teve duas oportunidades, sendo uma no juízo de origem e outra com a interposição deste recurso e, ademais, o Código de Processo Civil impõe referida obrigação apenas ao pleito formulado em primeiro grau de jurisdição, consoante art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, enquanto, em grau recursal, dispõe da seguinte forma: “Art. 99. (…). §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” (grifei) Sendo assim, considerando que o recorrente é um Posto de Combustíveis “Auto Posto Petrosol Ltda”, e que não demonstrou a sua hipossuficiência, entendo que há condição financeira para arcar com o pagamento do preparo recursal. Nesse raciocínio, o jurista Nelson Nery Júnior preleciona: “O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado, para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 2006, pág. 1.184, nota nº 2 ao artigo 4º, da Lei 1.060/50). Deste modo, considerando que o apelante/pessoa jurídica não juntou documentos hábeis para demonstração de sua hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária. Sobre o tema, cito jurisprudência do STJ e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A previsão contida no art. 4º. da Lei 1.060/50, a qual dispõe que, por meio de simples petição, a parte poderá alegar não ter condições de arcar com as despesas do processo, traz presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo. 2. In casu, o Tribunal a quo, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, consignou que o estado de hipossuficiência da Recorrente não restou evidenciado, de modo que o pagamento das despesas processuais não causaria prejuízos ao seu sustento ou de sua família. 3. Infirmar o entendimento estabelecido pelo Tribunal de origem, para concluir que o pagamento das despesas processuais acarretaria grave lesão ao sustento próprio e da família da Agravante, implicaria em necessário reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. (...)” (STJ, AgRg no AREsp 479.405/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 12/05/2016) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.01. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 02. Em se tratando de pessoa jurídica, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita aquela que demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, nos termos das súmulas nº 481 do STJ e nº 25 do TJGO. 03. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5287726-21.2024.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Portanto, diante da situação fática e da ausência de provas no sentido de que o valor do preparo poderia comprometer sobremaneira a situação financeira do apelante, é de rigor negar os benefícios da assistência judiciária ora pleiteados, para isenção do preparo deste recurso. Destarte, INDEFIRO o pedido de benefício da assistência judiciária requerido pelo recorrente e determino o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.007, do CPC, sob pena de ser considerado deserto o apelo. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5895599-29.2024.8.09.0146Autor(a): Milton Silva ChagasRé(u): Registro De Imóveis, De Títulos E Documentos, Civil Das Pessoas Jurídicas, Civil Das Pessoas Naturais De São Luís M. BelosEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de Pedido de Providências com fulcro no artigo 213, §6° da Lei 6.015/73, suscitado pelo Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luís de Montes Belos, Thyago Rodrigues Gama, em razão de Impugnação dos confrontantes LEE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e AUTO POSTO PETROSOL, no procedimento de Averbação de Georreferenciamento com Retificação de Área do imóvel registrado na matrícula 22.145 de propriedade de MILTON SILVA CHAGAS.A questão foi julgada pelo Juízo (mov. 7).Nesta oportunidade, Auto Posto Petrosol pugna pela habilitação como parte interessada (mov. 15).Pois bem. A parte interessada suscita concessão de efeito devolutivo e suspensivo em face da interposição de apelação. Certo é que a legislação específica confere o direito a interposição de recurso de apelação em face da sentença prolatada pelo Juízo (artigo 202, Lei 6.015/73). Todavia, não estabelece prazo específico ou rito a ser observado quando da admissibilidade e atribuição de efeitos, atraindo, portanto, as disposições do Código de Processo Civil. Assim, habilite-se a parte interessada no feito. E, sobrevindo recurso de apelação, comunique-se o Oficial de Registro para que cientifique os demais interessados para, em querendo, contra-arrazoar no prazo legal, remetendo-se em seguida o feito para o Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.010, §3º, CPC.Justifico o cumprimento de atos de intimação e cientificação pelo Oficial de Registro em razão da natureza administrativa deste procedimento (artigo 204, Lei 6.015/73), afastando a atuação do cartório judicial. Intimem-se.Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #POA

10/03/2025, 00:00

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