Execução de Título Extrajudicial 0307115-81.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0307115-81.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0307115-81.2016.8.09.0011 Polo ativo: CONDOMINIO PARQUE DAS NACOES I Polo Passivo: IRACEMA MARQUES DO BONFIM Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Proceda-se à pesquisa de bens e ativos em nome da parte executada por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, conforme requerido pela exequente no evento n° 99. Restando frutíferas as pesquisas e havendo bloqueio ou localização de bens, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Sendo infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 14:09

Desarquivamento

13/02/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:25

Definitivo

30/01/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 0307115-81.2016.8.09.0011 Polo ativo: CONDOMINIO PARQUE DAS NACOES I Polo Passivo: IRACEMA MARQUES DO BONFIM Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Com fundamento no art. 921, III, do CPC, DETERMINO o ARQUIVAMENTO da presente execução com baixa na distribuição. O arquivamento ora determinado ocorre sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos do art. 921, § 3°, do CPC, mediante requerimento da parte exequente que demonstre a existência de bens penhoráveis do devedor ou outras condições que justifiquem o prosseguimento da execução. Ressalto que, conforme disposto no art. 921, § 4°, do CPC, o desarquivamento poderá ocorrer uma única vez, devendo a parte exequente indicar, de forma fundamentada, a existência de bens passíveis de penhora. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 18:13

Outras Decisões

28/01/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0307115-81.2016.8.09.0011 Polo ativo: CONDOMINIO PARQUE DAS NACOES I Polo Passivo: IRACEMA MARQUES DO BONFIM Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO DEFIRO o pedido de evento n° 89 e, de consequência, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente independentemente de intimação, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Confirmada

06/11/2025, 09:50

Mero expediente

06/11/2025, 09:41

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Res. Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO, 4º Andar, Sala 413. Telefone: 62 3238-5159 (WhatsApp) 6ª Vara Cível Processo nº: 0307115-81.2016.8.09.0011Polo ativo: CONDOMINIO PARQUE DAS NACOES IPolo Passivo: IRACEMA MARQUES DO BONFIMEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA6ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 0307115-81.2016.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: CONDOMINIO PARQUE DAS NACOES IRequerido: IRACEMA MARQUES DO BONFIMDecisão No evento 77 a parte exequente junta a certidão de matrícula atualizada do imóvel. Afirma que a ação foi ajuizada em desfavor da executada tendo em vista a ciência do contrato de compra e venda. Sustenta que até o momento o contrato não foi averbado na matrícula do imóvel, sendo plenamente possível a penhora recair sobre a integralidade do imóvel.Pois bem. Conforme se verifica do evento 3, arquivo 66, foi determinada a penhora do imóvel, podendo a parte exequente providenciar a averbação no registro competente, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil.Após intimação da parte executada, de acordo com o documento juntado no evento 63, o cartório de registro de imóvel se negou a proceder com a averbação da penhora tendo em vista que a executada não é a proprietária do imóvel objeto da matrícula constante no termo de penhora. Em decorrência desta informação, o exequente pleiteia seja expedido novo termo de penhora devendo constar o código de validação no rodapé.É consabido que a dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel independentemente de quem seja o proprietário ou possuidor.Conforme disposto no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, é possível a realização de penhora sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda”.No entanto, a ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda não constitui óbice à penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, uma vez que juntados ao processo na inicial o próprio contrato a confirmar as informações trazidas pelo exequente.Ademais, o registro do contrato junto ao caderno imobiliário tem por escopo apenas conferir publicidade a terceiro, mas sem avançar sobre a validade ou eficácia do negócio jurídico subjacente. Logo, essa publicidade pode ser alcançada com a simples anotação da ordem judicial junto à matrícula do imóvel, para conferir publicidade a terceiro sobre a penhora dos direitos aquisitivos da respectiva unidade.Portanto, tendo em vista que ainda não houve a averbação do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel no qual ainda consta um terceiro como proprietário, INDEFIRO o pedido da exequente de penhora integral do imóvel.Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 08

09/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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