Execução de Título Extrajudicial 0195607-67.2015.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0195607-67.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/02/2026, 16:17

Expedição de documento

18/02/2026, 16:17

Petição (Contra-razões)

11/02/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 10:11

Expedida/certificada

18/12/2025, 10:09

Petição (Apelação)

16/12/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0195607-67.2015.8.09.0011 Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES III Polo passivo: CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NAÇÕES III em face de CRISTAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, objetivando a cobrança de despesas condominiais inadimplidas, consubstanciadas em sentença arbitral. Conforme se extrai dos autos, o imóvel objeto da execução, situado no Residencial Parque das Nações III, foi penhorado e devidamente averbado na matrícula imobiliária (fls. anteriores). O crédito condominial foi reconhecido como de natureza propter rem e extraconcursal, havendo manifestação do exequente pela manutenção da penhora e prosseguimento do feito (evento 70). Contudo, foi determinada a habilitação do Administrador Judicial da Massa Falida da executada (evento 59), porquanto a empresa CRISTAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA teve sua falência decretada nos autos da Ação Falimentar nº 0458678-36.2015.8.09.0051, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO. Em resposta (evento 65), o Administrador Judicial manifestou-se pela extinção da presente execução individual, sob o fundamento de que, com a decretação da falência, todos os créditos devem ser habilitados no juízo universal da falência, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. O exequente contrapôs (evento 70), sustentando que as despesas condominiais possuem natureza extraconcursal, de caráter propter rem, não se sujeitando ao plano de recuperação judicial ou ao regime da falência, devendo prosseguir a execução individual sobre o bem penhorado. Foi proferida decisão (evento 72) reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito condominial e determinando o prosseguimento do feito, com intimação do exequente para requerer o que de direito. Diante disso, o exequente requereu a designação de leilão judicial do imóvel penhorado (evento 75), apresentando matrícula atualizada (evento 80), que comprova a regularidade da penhora. É o relatório. DECIDO. 1. Da natureza do crédito condominial e sua extraconcursalidade Primeiramente, cabe consignar que o crédito decorrente de despesas condominiais possui natureza extraconcursal, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. As obrigações condominiais são classificadas como propter rem, pois decorrem da titularidade do direito real sobre o imóvel e vinculam-se diretamente à coisa, destinando-se à conservação e manutenção do bem. Tais despesas, nos termos do art. 84, III, da Lei nº 11.101/2005, configuram encargos da massa falida, qualificando-se como créditos extraconcursais, a serem pagos com precedência sobre os créditos sujeitos ao concurso de credores (art. 83 da Lei de Falências). O art. 84, III, da Lei nº 11.101/2005 estabelece: "Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: (...) III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência;" A natureza propter rem da obrigação condominial implica que o débito está vinculado ao próprio imóvel, e não à pessoa do devedor, devendo ser suportado por quem detém a propriedade ou posse da unidade autônoma. Tal característica justifica o tratamento diferenciado conferido a esses créditos no regime concursal, sendo considerados despesas necessárias à administração do ativo. 2. Da distinção entre extraconcursalidade e isenção aos efeitos da falência Não obstante a natureza extraconcursal do crédito condominial, a extraconcursalidade não implica isenção aos efeitos da falência. Nesse sentido, sobrelevo que o imóvel gerador dos débitos condominiais eventualmente será alienado nos autos da falência, sendo do produto de referida alienação abatido o valor das despesas de condomínio ou, eventualmente, o débito serdirecionado ao arrematante. Ademais, tem-se que eventuais penhoras em desfavor da falida devem passar pelo crivo do juízo universal. Portanto, no caso da falência, ainda que o crédito seja extraconcursal, a execução individual deve ser extinta, devendo o credor habilitar seu crédito no juízo universal para obter o recebimento diferenciado previsto na legislação falimentar. 3. Da impossibilidade de prosseguimento da execução individual em razão da falência O art. 6º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, com a decretação da falência, ficam suspensas todas as ações e execuções em face do devedor, com o objetivo de preservar o princípio da par conditio creditorum e evitar a concorrência simultânea entre a execução individual e o processo falimentar: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário." O art. 76 da Lei nº 11.101/2005 consagra o princípio da vis attractiva do juízo universal da falência: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a partir do julgamento do REsp nº 1.564.021/MG (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/04/2018), consolidou o entendimento de que, decretada a falência, as execuções individuais devem ser extintas, ainda que a Lei nº 11.101/2005 preveja, em seu art. 6º, apenas a suspensão de tais ações. A fundamentação desse entendimento reside na inutilidade prática do prosseguimento das execuções individuais após a decretação da falência. Com a falência, todos os bens do devedor passam à administração do juízo universal, e todos os atos de expropriação e pagamento ocorrem exclusivamente no âmbito do processo falimentar. Confira-se a ementa do julgado paradigmático: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ - REsp: 1564021 MG 2015/0270023-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018)" Recentemente, o Tribunal de Justiça do Pará aplicou esse mesmo entendimento em caso análogo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I -CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a extinção de ação de execução de título extrajudicial movida por SINDESPPA contra Falcon Vigilância e Segurança Ltda., com fundamento na decretação da falência da devedora. A sentença de primeiro grau julgou extinta a execução individual nos termos do art. 924, I, do CPC, com base na falência decretada em 2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação de falência justifica a extinção da execução individual movida pela parte credora, tendo em vista o regime concursal da falência e a suspensão das execuções individuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a decretação de falência implica a suspensão de todas as execuções individuais, sujeitando os créditos ao processo concursal. 4. Jurisprudência consolidada do STJ afirma que, com a decretação da falência, a extinção das execuções individuais é definitiva, conforme decidido no REsp nº 1.564.021/MG. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. "Tese de julgamento: 1. A decretação de falência extingue as execuções individuais, devendo todos os créditos serem satisfeitos no âmbito do processo falimentar." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, I; Lei nº 11.101/2005, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.564.021/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.04.2018. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00454298120098140301 23191329, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 04/11/2024, 1ª Turma de Direito Privado) (TJ-PA - Apelação Cível nº 0045429-81.2009.8.14.0301, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, 1ª Turma de Direito Privado, julgado em 04/11/2024)" 4. Da aplicação ao caso concreto No caso dos autos, a executada CRISTAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA teve sua falência decretada fixando-se a data em 2010, conforme Ação Falimentar nº 0458678-36.2015.8.09.0051, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO. Houve penhora do imóvel, devidamente averbada na matrícula, e o crédito condominial foi reconhecido como extraconcursal. Contudo, ainda que se reconheça a natureza extraconcursal do crédito condominial e sua precedência no pagamento, o fato é que, com a falência decretada, todos os atos de expropriação e satisfação do crédito devem ocorrer exclusivamente no juízo falimentar, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum, ao regime concursal e à vis attractiva do juízo universal. A execução individual, após a falência, torna-se inócua e desprovida de objeto. Isto porque todos os bens da executada passam à administração do juízo universal da falência, e a personalidade jurídica da sociedade empresária resta dissolvida em razão da decretação da quebra. Nesse contexto, qualquer ato de expropriação deve ser necessariamente realizado no processo falimentar, com estrita observância da ordem de preferência dos créditos estabelecida na Lei nº 11.101/2005. A eventual retomada desta execução individual revelar-se-ia completamente inútil, porquanto não haveria patrimônio a ser atingido fora do juízo falimentar, sendo certo que eventuais penhoras em desfavor da falida devem passar pelo crivo do juízo universal. Não cabe, portanto, a este juízo singular promover atos expropriatórios sobre bens que integram a massa falida, sob pena de violação ao princípio da vis attractiva do juízo universal e à sistemática concursal estabelecida pela legislação falimentar. Acrescento, ainda, que o exequente não demonstrou a existência de qualquer hipótese excepcional que justificasse o prosseguimento da execução individual, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005. Ressalte-se que o imóvel gerador dos débitos condominiais eventualmente será alienado nos autos da falência, sendo do produto de referida alienação abatido o valor das despesas de condomínio, ou, eventualmente, o débito será direcionado ao arrematante. O exequente terá, portanto, seu crédito satisfeito no âmbito do processo falimentar, com a precedência que lhe é assegurada pela legislação. Por fim, o reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito condominial não impede sua habilitação no juízo falimentar. Pelo contrário, o crédito deve ser habilitado como extraconcursal, nos termos do art. 84, III, da Lei nº 11.101/2005, para que seja pago com precedência sobre os demais créditos do concurso (art. 83 da Lei de Falências), devendo o exequente manejar o incidente adequado no bojo do processo falimentar para tanto. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, c/c art. 924, I, do Código de Processo Civil, e nos termos dos arts. 6º, 76 e 84, III, da Lei nº 11.101/2005, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, em razão da decretação de falência da executada. Em consequência, expeça a UPJ certidão detalhada dos créditos apurados nesta execução, discriminando o valor principal, juros, correção monetária, honorários advocatícios e demais encargos, devidamente atualizada até a data desta extinção, para fins de habilitação no juízo universal da falência (Ação Falimentar nº 0458678-36.2015.8.09.0051, 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO), como crédito extraconcursal, nos termos do art. 84, III, da Lei nº 11.101/2005, com precedência sobre os créditos relacionados no art. 83 da mesma lei. Outrossim, cancele-se a penhora averbada na matrícula nº 177.829 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia, expedindo-se o competente mandado de cancelamento. Oficiem ao juízo falimentar (3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, Ação Falimentar nº 0458678-36.2015.8.09.0051), comunicando a extinção desta execução individual, a existência de crédito condominial de natureza extraconcursal (art. 84, III, da Lei nº 11.101/2005), bem como a existência do imóvel descrito na matrícula nº 177.829 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia, que integra o patrimônio da massa falida e é gerador das despesas condominiais ora executadas. Informem, ainda, sobre a necessidade de habilitação do crédito extraconcursal perante o juízo universal, com observância da precedência legal no pagamento, e sobre o cancelamento da penhora anteriormente averbada nestes autos. Deixo de condenar em custas processuais ou honorários advocatícios, ante a natureza da extinção. Transitada em julgado, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

Confirmada

22/11/2025, 14:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA5ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 0195607-67.2015.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES IIIRequerido: CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDADespacho Considerando que a Certidão de matrícula do imóvel penhorado nos autos data do ano de 2022, reputo necessária a atualização da referida certidão antes de eventual deliberação sobre a alienação judicial do bem.Isso porque, em decorrência do lapso temporal apontado pelo próprio exequente, é possível que tenham ocorrido registros posteriores, como novas penhoras, indisponibilidades supervenientes, alienações ou adjudicações que possam afetar a segurança e eficácia da expropriação pretendida.Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, providenciar Certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado.Cumprida a diligência, venham os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 06

03/07/2025, 00:00

Confirmada

02/07/2025, 22:00

Expedida/certificada

02/07/2025, 21:59

Documentos

Outros

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0195607-67.2015.8.09.0011 Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES III Polo passivo: CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NAÇÕES III em face de CRISTAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, objetivando a cobrança de despesas condominiais inadimplidas, consubstanciadas em sentença arbitral. Conforme se extrai dos autos, o imóvel objeto da execução, situado no Residencial Parque das Nações III, foi penhorado e devidamente averbado na matrícula imobiliária (fls. anteriores). O crédito condominial foi reconhecido como de natureza propter rem e extraconcursal, havendo manifestação do exequente pela manutenção da penhora e prosseguimento do feito (evento 70). Contudo, foi determinada a habilitação do Administrador Judicial da Massa Falida da executada (evento 59), porquanto a empresa CRISTAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA teve sua falência decretada nos autos da Ação Falimentar nº 0458678-36.2015.8.09.0051, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO. Em resposta (evento 65), o Administrador Judicial manifestou-se pela extinção da presente execução individual, sob o fundamento de que, com a decretação da falência, todos os créditos devem ser habilitados no juízo universal da falência, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. O exequente contrapôs (evento 70), sustentando que as despesas condominiais possuem natureza extraconcursal, de caráter propter rem, não se sujeitando ao plano de recuperação judicial ou ao regime da falência, devendo prosseguir a execução individual sobre o bem penhorado. Foi proferida decisão (evento 72) reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito condominial e determinando o prosseguimento do feito, com intimação do exequente para requerer o que de direito. Diante disso, o exequente requereu a designação de leilão judicial do imóvel penhorado (evento 75), apresentando matrícula atualizada (evento 80), que comprova a regularidade da penhora. É o relatório. DECIDO. 1. Da natureza do crédito condominial e sua extraconcursalidade Primeiramente, cabe consignar que o crédito decorrente de despesas condominiais possui natureza extraconcursal, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. As obrigações condominiais são classificadas como propter rem, pois decorrem da titularidade do direito real sobre o imóvel e vinculam-se diretamente à coisa, destinando-se à conservação e manutenção do bem. Tais despesas, nos termos do art. 84, III, da Lei nº 11.101/2005, configuram encargos da massa falida, qualificando-se como créditos extraconcursais, a serem pagos com precedência sobre os créditos sujeitos ao concurso de credores (art. 83 da Lei de Falências). O art. 84, III, da Lei nº 11.101/2005 estabelece: "Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: (...) III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência;" A natureza propter rem da obrigação condominial implica que o débito está vinculado ao próprio imóvel, e não à pessoa do devedor, devendo ser suportado por quem detém a propriedade ou posse da unidade autônoma. Tal característica justifica o tratamento diferenciado conferido a esses créditos no regime concursal, sendo considerados despesas necessárias à administração do ativo. 2. Da distinção entre extraconcursalidade e isenção aos efeitos da falência Não obstante a natureza extraconcursal do crédito condominial, a extraconcursalidade não implica isenção aos efeitos da falência. Nesse sentido, sobrelevo que o imóvel gerador dos débitos condominiais eventualmente será alienado nos autos da falência, sendo do produto de referida alienação abatido o valor das despesas de condomínio ou, eventualmente, o débito serdirecionado ao arrematante. Ademais, tem-se que eventuais penhoras em desfavor da falida devem passar pelo crivo do juízo universal. Portanto, no caso da falência, ainda que o crédito seja extraconcursal, a execução individual deve ser extinta, devendo o credor habilitar seu crédito no juízo universal para obter o recebimento diferenciado previsto na legislação falimentar. 3. Da impossibilidade de prosseguimento da execução individual em razão da falência O art. 6º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, com a decretação da falência, ficam suspensas todas as ações e execuções em face do devedor, com o objetivo de preservar o princípio da par conditio creditorum e evitar a concorrência simultânea entre a execução individual e o processo falimentar: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário." O art. 76 da Lei nº 11.101/2005 consagra o princípio da vis attractiva do juízo universal da falência: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a partir do julgamento do REsp nº 1.564.021/MG (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/04/2018), consolidou o entendimento de que, decretada a falência, as execuções individuais devem ser extintas, ainda que a Lei nº 11.101/2005 preveja, em seu art. 6º, apenas a suspensão de tais ações. A fundamentação desse entendimento reside na inutilidade prática do prosseguimento das execuções individuais após a decretação da falência. Com a falência, todos os bens do devedor passam à administração do juízo universal, e todos os atos de expropriação e pagamento ocorrem exclusivamente no âmbito do processo falimentar. Confira-se a ementa do julgado paradigmático: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ - REsp: 1564021 MG 2015/0270023-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018)" Recentemente, o Tribunal de Justiça do Pará aplicou esse mesmo entendimento em caso análogo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I -CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a extinção de ação de execução de título extrajudicial movida por SINDESPPA contra Falcon Vigilância e Segurança Ltda., com fundamento na decretação da falência da devedora. A sentença de primeiro grau julgou extinta a execução individual nos termos do art. 924, I, do CPC, com base na falência decretada em 2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação de falência justifica a extinção da execução individual movida pela parte credora, tendo em vista o regime concursal da falência e a suspensão das execuções individuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a decretação de falência implica a suspensão de todas as execuções individuais, sujeitando os créditos ao processo concursal. 4. Jurisprudência consolidada do STJ afirma que, com a decretação da falência, a extinção das execuções individuais é definitiva, conforme decidido no REsp nº 1.564.021/MG. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. "Tese de julgamento: 1. A decretação de falência extingue as execuções individuais, devendo todos os créditos serem satisfeitos no âmbito do processo falimentar." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, I; Lei nº 11.101/2005, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.564.021/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.04.2018. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00454298120098140301 23191329, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 04/11/2024, 1ª Turma de Direito Privado) (TJ-PA - Apelação Cível nº 0045429-81.2009.8.14.0301, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, 1ª Turma de Direito Privado, julgado em 04/11/2024)" 4. Da aplicação ao caso concreto No caso dos autos, a executada CRISTAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA teve sua falência decretada fixando-se a data em 2010, conforme Ação Falimentar nº 0458678-36.2015.8.09.0051, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO. Houve penhora do imóvel, devidamente averbada na matrícula, e o crédito condominial foi reconhecido como extraconcursal. Contudo, ainda que se reconheça a natureza extraconcursal do crédito condominial e sua precedência no pagamento, o fato é que, com a falência decretada, todos os atos de expropriação e satisfação do crédito devem ocorrer exclusivamente no juízo falimentar, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum, ao regime concursal e à vis attractiva do juízo universal. A execução individual, após a falência, torna-se inócua e desprovida de objeto. Isto porque todos os bens da executada passam à administração do juízo universal da falência, e a personalidade jurídica da sociedade empresária resta dissolvida em razão da decretação da quebra. Nesse contexto, qualquer ato de expropriação deve ser necessariamente realizado no processo falimentar, com estrita observância da ordem de preferência dos créditos estabelecida na Lei nº 11.101/2005. A eventual retomada desta execução individual revelar-se-ia completamente inútil, porquanto não haveria patrimônio a ser atingido fora do juízo falimentar, sendo certo que eventuais penhoras em desfavor da falida devem passar pelo crivo do juízo universal. Não cabe, portanto, a este juízo singular promover atos expropriatórios sobre bens que integram a massa falida, sob pena de violação ao princípio da vis attractiva do juízo universal e à sistemática concursal estabelecida pela legislação falimentar. Acrescento, ainda, que o exequente não demonstrou a existência de qualquer hipótese excepcional que justificasse o prosseguimento da execução individual, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005. Ressalte-se que o imóvel gerador dos débitos condominiais eventualmente será alienado nos autos da falência, sendo do produto de referida alienação abatido o valor das despesas de condomínio, ou, eventualmente, o débito será direcionado ao arrematante. O exequente terá, portanto, seu crédito satisfeito no âmbito do processo falimentar, com a precedência que lhe é assegurada pela legislação. Por fim, o reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito condominial não impede sua habilitação no juízo falimentar. Pelo contrário, o crédito deve ser habilitado como extraconcursal, nos termos do art. 84, III, da Lei nº 11.101/2005, para que seja pago com precedência sobre os demais créditos do concurso (art. 83 da Lei de Falências), devendo o exequente manejar o incidente adequado no bojo do processo falimentar para tanto. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, c/c art. 924, I, do Código de Processo Civil, e nos termos dos arts. 6º, 76 e 84, III, da Lei nº 11.101/2005, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, em razão da decretação de falência da executada. Em consequência, expeça a UPJ certidão detalhada dos créditos apurados nesta execução, discriminando o valor principal, juros, correção monetária, honorários advocatícios e demais encargos, devidamente atualizada até a data desta extinção, para fins de habilitação no juízo universal da falência (Ação Falimentar nº 0458678-36.2015.8.09.0051, 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO), como crédito extraconcursal, nos termos do art. 84, III, da Lei nº 11.101/2005, com precedência sobre os créditos relacionados no art. 83 da mesma lei. Outrossim, cancele-se a penhora averbada na matrícula nº 177.829 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia, expedindo-se o competente mandado de cancelamento. Oficiem ao juízo falimentar (3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, Ação Falimentar nº 0458678-36.2015.8.09.0051), comunicando a extinção desta execução individual, a existência de crédito condominial de natureza extraconcursal (art. 84, III, da Lei nº 11.101/2005), bem como a existência do imóvel descrito na matrícula nº 177.829 do Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia, que integra o patrimônio da massa falida e é gerador das despesas condominiais ora executadas. Informem, ainda, sobre a necessidade de habilitação do crédito extraconcursal perante o juízo universal, com observância da precedência legal no pagamento, e sobre o cancelamento da penhora anteriormente averbada nestes autos. Deixo de condenar em custas processuais ou honorários advocatícios, ante a natureza da extinção. Transitada em julgado, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA5ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 0195607-67.2015.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES IIIRequerido: CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDADecisão INDEFIRO o pedido formulado no evento nº 65, tendo em vista que, no caso dos autos, vislumbra-se que a cobrança objeto da demanda é relativa a débitos de despesas de cotas condominiais. No que diz respeito às referidas obrigações, o artigo 1.336, do Código Civil, elenca o dever do condômino em contribuir para as despesas do condomínio.Conforme leciona o doutrinador Arnaldo Rizzardo “estamos diante de uma obrigação propter rem, que dever ser suportada pela pessoa que é proprietária ou titula da coisa” (RIZZARDO, Arnaldo. Condomínio edilício e incorporação imobiliária – 6º ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 130).Portanto, a obrigação de pagamento das cotas condominiais é um débito ligado ao imóvel e não à pessoa de seu proprietário. Consequentemente, o débito condominial não é da pessoa da recuperanda, mas sim relativo ao imóvel de sua propriedade.O processo de recuperação judicial não exonera o condômino de concorrer para o rateio das despesas destinadas à manutenção e conservação do condomínio, ou seja, não se submete a suspensão de que cuida o artigo 6º, da Lei 11.101/2005.Assim, são despesas necessárias para administração do ativo e, como tais, consoante preconiza o artigo 84, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, ostentam qualidade extraconcursal. A propósito:Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência;Por este motivo as cotas condominiais não estão sujeitas à habilitação ou inclusão no quadro geral de credores na recuperação judicial.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESNECESSIDADE. (…) 2. In casu, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito alegado, uma vez que as obrigações condominiais têm natureza propter rem, sendo, portanto, vinculadas ao próprio bem, traduzindo-se, por conseguinte, como uma despesa decorrente de sua administração e manutenção, razão por que se enquadram na categoria dos créditos extraconcursais (art. 84, III, Lei n. 11.101/05), não se submetendo à ordem de suspensão dos feitos executivos e ao juízo universal, disciplinados pela Lei de Falência e Recuperação Judicial. Agravo de instrumento desprovido. (2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5067861-91.2020.8.09.0000, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, DJ de 14/07/2020).Sendo assim, determino o prosseguimento da execução, ao passo que determino a intimação da exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 09

30/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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