Execução de Título Extrajudicial 0209402-31.2015.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0209402-31.2015.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1º VARA JUDICIAL Processo n. 0209402-31.2015.8.09.0112 Promovente: BANCO DO BRADESCO S/A Promovido: MDM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. INTIMAÇÃO (Ato ordinatório) Fica o(a) advogado(a) do(a) promovente INTIMADO(A) a dar impulso ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito, sob pena de indeferimento da inicial/extinção/arquivamento. Nerópolis, 1 de junho de 2026. Rubens de Jesus dos Santos Analista Judiciário - NAC1 - Decreto 1882/21

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1º VARA JUDICIAL Processo n. 0209402-31.2015.8.09.0112 Promovente: BANCO DO BRADESCO S/A Promovido: MDM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. INTIMAÇÃO (Ato ordinatório) Fica o(a) advogado(a) do(a) promovente INTIMADO(A) a dar impulso ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito, sob pena de indeferimento da inicial/extinção/arquivamento. Nerópolis, 24 de abril de 2026. Rubens de Jesus dos Santos Analista Judiciário - NAC1 - Decreto 1882/21

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 14:52

Ato ordinatório

24/04/2026, 14:41

Petição

20/03/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Protocolo: 0209402-31.2015.8.09.0112 - Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: BANCO DO BRADESCO S/A Promovido: MDM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. I N T I M A Ç Ã O (ATO ORDINATÓRIO) Fica o(a) advogado(a) do exequente INTIMADO a promover a juntada da planilha atualizada e discriminada do débito, viabilizando assim a inclusão no sistema SISBAJUD da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros. Nerópolis, 04 de março de 2026. ANDRÉ JÚLIO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 13:40

Ato ordinatório

04/03/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 0209402-31.2015.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRADESCO S/A Requerido: MDM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de MDM Administração e Serviços Gerais Ltda e Danyella Rosa de Castro, qualificados. Na inicial, narra o exequente que concedeu através de cédula de crédito bancário de número 0796425-0, o repasse do crédito de recursos do FINAME BNDES PSI, no importe de R$ 166.500, 00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos reais) a favor da empresa executada, tendo como bem garantidor, consoante quadro IV, em alienação fiduciária uma Retroescavadeira Case 580M. Discorre que a forma de pagamento foi devidamente registrada na Proposta de Abertura de Crédito - PAC de número 0796425-0, com a finalidade de conceder ao emitente uma operação bancária de financiamento através de recursos originários de repasses da Agencia Especial de Financiamento Industrial – Finame. Relata que os executados se beneficiaram do programa de recurso de capital de investimento, todavia, tornaram-se inadimplentes. Por fim, requer o pagamento da dívida no montante de R$ 65.048,07 (sessenta e cinco mil, quarenta e oito reais e sete centavos), acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários. No evento 21, sobreveio decisão deferindo o pedido de pesquisas de endereço dos executados nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Habilitação do causídico da executada no evento 28. O exequente informa no evento 30 o seu desinteresse na audiência de conciliação. No evento 33, o executado apresenta o valor atualizado do débito e pugna pela penhora do valor. Decisão deferindo a respectiva penhora no evento 35. Resposta à pesquisa de valores via sistema Sisbajud no evento 40, a qual restou parcialmente cumprida. No evento 46, o exequente pugna pela penhora do bem dado como garantia contratual. Deferimento da penhora do bem no evento 48. Alvará de levantamento dos valores bloqueados no evento 52. Planilha atualizado do débito no evento 64. Mandado de penhora, remoção e avaliação não cumprido (evento 71). Ante a ausência de localização do bem, no evento 76, a decisão defere consulta aos sistemas conveniados RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD. Respostas aos sistemas conveniados no evento 85, a qual restou parcialmente cumprida o bloqueio de valores. Pedido de levantamento de alvará no evento 88. Nos eventos 94 e 98, o exequente pugna consulta de bens nos sistemas SERP-JUD, SNIPER, SISBAJUD e RENAJUD. Vieram-me, então, os autos conclusos no evento 99. Examinando e decidindo. No caso em tela, verifico que o exequente pugna pela busca de bens em nome dos executados, via SERP-JUD (evento 98). Inicialmente, cumpre destacar que o SERP-JUD consiste no módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e de órgãos da Administração Pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), criado pela Lei Federal nº 14.382/2022 em regulamentação aos artigos 37 e 41, caput, da Lei nº 11.977/2009. A plataforma SERP-JUD foi desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial perante cartórios de registros públicos no âmbito dos processos judiciais, a fim de garantir o direito da parte exequente de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, portanto, conclui-se inexistir óbice para o deferimento da pesquisa solicitada. Em consulta ao sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que há menção expressa de que os Tribunais que concluíram a integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) podem acessar o SERP-JUD no respectivo marketplace. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou sobre a legitimidade da utilização do sistema SERP-JUD em processos executórios, conforme se extrai do julgado proferido nos autos nº 6127301-22.2024.8.09.0174, cuja ementa assim dispõe: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERP-JUD. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR EM AÇÕES DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) A utilização do sistema Serp-Jud é legítima para pesquisas patrimoniais em processos de execução, em conformidade com os princípios da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo." Nesse contexto, considerando que o TJGO já aderiu à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e levando-se em conta o princípio da cooperação, DEFIRO a pesquisa de bens do executado via SERP-JUD. Comprovado o recolhimento das custas necessárias, remeta-se os autos à CENOPES para promover a pesquisa no sistema SERP-JUD. RENAJUD e SISBAJUD Cumprida a diligência, INTIME-SE o exequente para se manifestar do resultado da pesquisa, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Nerópolis-GO, 9 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025

Confirmada

10/02/2026, 07:00

Outras Decisões

10/02/2026, 06:56

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 14:51

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 0209402-31.2015.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRADESCO S/A Requerido: MDM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de MDM Administração e Serviços Gerais Ltda e Danyella Rosa de Castro, qualificados. Na inicial, narra o exequente que concedeu através de cédula de crédito bancário de número 0796425-0, o repasse do crédito de recursos do FINAME BNDES PSI, no importe de R$ 166.500, 00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos reais) a favor da empresa executada, tendo como bem garantidor, consoante quadro IV, em alienação fiduciária uma Retroescavadeira Case 580M. Discorre que a forma de pagamento foi devidamente registrada na Proposta de Abertura de Crédito - PAC de número 0796425-0, com a finalidade de conceder ao emitente uma operação bancária de financiamento através de recursos originários de repasses da Agencia Especial de Financiamento Industrial – Finame. Relata que os executados se beneficiaram do programa de recurso de capital de investimento, todavia, tornaram-se inadimplentes. Por fim, requer o pagamento da dívida no montante de R$ 65.048,07 (sessenta e cinco mil, quarenta e oito reais e sete centavos), acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários. No evento 21, sobreveio decisão deferindo o pedido de pesquisas de endereço dos executados nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Habilitação do causídico da executada no evento 28. O exequente informa no evento 30 o seu desinteresse na audiência de conciliação. No evento 33, o executado apresenta o valor atualizado do débito e pugna pela penhora do valor. Decisão deferindo a respectiva penhora no evento 35. Resposta à pesquisa de valores via sistema Sisbajud no evento 40, a qual restou parcialmente cumprida. No evento 46, o exequente pugna pela penhora do bem dado como garantia contratual. Deferimento da penhora do bem no evento 48. Alvará de levantamento dos valores bloqueados no evento 52. Planilha atualizado do débito no evento 64. Mandado de penhora, remoção e avaliação não cumprido (evento 71). Ante a ausência de localização do bem, no evento 76, a decisão defere consulta aos sistemas conveniados RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD. Respostas aos sistemas conveniados no evento 85, a qual restou parcialmente cumprida o bloqueio de valores. Pedido de levantamento de alvará no evento 88. Nos eventos 94 e 98, o exequente pugna consulta de bens nos sistemas SERP-JUD, SNIPER, SISBAJUD e RENAJUD. Vieram-me, então, os autos conclusos no evento 99. Examinando e decidindo. No caso em tela, verifico que o exequente pugna pela busca de bens em nome dos executados, via SERP-JUD (evento 98). Inicialmente, cumpre destacar que o SERP-JUD consiste no módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e de órgãos da Administração Pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), criado pela Lei Federal nº 14.382/2022 em regulamentação aos artigos 37 e 41, caput, da Lei nº 11.977/2009. A plataforma SERP-JUD foi desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial perante cartórios de registros públicos no âmbito dos processos judiciais, a fim de garantir o direito da parte exequente de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, portanto, conclui-se inexistir óbice para o deferimento da pesquisa solicitada. Em consulta ao sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que há menção expressa de que os Tribunais que concluíram a integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) podem acessar o SERP-JUD no respectivo marketplace. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou sobre a legitimidade da utilização do sistema SERP-JUD em processos executórios, conforme se extrai do julgado proferido nos autos nº 6127301-22.2024.8.09.0174, cuja ementa assim dispõe: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERP-JUD. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR EM AÇÕES DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) A utilização do sistema Serp-Jud é legítima para pesquisas patrimoniais em processos de execução, em conformidade com os princípios da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo." Nesse contexto, considerando que o TJGO já aderiu à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e levando-se em conta o princípio da cooperação, DEFIRO a pesquisa de bens do executado via SERP-JUD. Comprovado o recolhimento das custas necessárias, remeta-se os autos à CENOPES para promover a pesquisa no sistema SERP-JUD. RENAJUD e SISBAJUD Cumprida a diligência, INTIME-SE o exequente para se manifestar do resultado da pesquisa, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Nerópolis-GO, 9 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0209402-31.2015.8.09.0112PROMOVENTE: BANCO DO BRADESCO S/APROMOVIDO: MDM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. DECISÃO Para prosseguimento do feito executivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do montante exequendo.Apresentada a planilha, DEFIRO desde já o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD, e demais sistemas conveniados, como RENAJUD e INFOJUD, para o fim de obter informações acerca de bens passíveis de constrição.Entretanto, as pesquisas ficam condicionadas ao recolhimento de custas processuais, pelos motivos que passo a expor.Pois bem. Oportunamente, transcrevo o artigo 8º do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, in verbis:Art. 8º – Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma:I) para execução dos atos de comunicação ou busca, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada;II) para a execução de atos de constrição, como arresto ou penhora on line pelo BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada.§1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, dever haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancários que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte.§2º Na execução de atos de constrição, tal qual previsto no inciso II do presente dispositivo normativo, o exequente/credor poderá apresentar a planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido.§3º Em caso de reconhecimento de ilegalidade ou irregularidade do ato de constrição pelo juiz, a ordem de liberação de valores será cumprida sem ônus para as partes. (Grifos acrescidos)Desta feita, ante o texto normativo supratranscrito, extrai-se que, quando não se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita, o recolhimento de custas para consulta aos sistemas conveniados, a fim de promover atos de constrição, é medida imperativa.Nesse conduto, intime-se a parte exequente para recolher as custas devidas para as pesquisas solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que não é beneficiária da Justiça Gratuita.DAS PESQUISAS DEFERIDASI - DA PESQUISA SISBAJUDAcostado comprovante de pagamento das custas, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ, a proceder as pesquisas de valores e bens no SISBAJUD, atenta às seguintes orientações:a) A busca de bens deve observar os seguintes dados: CPF/CNPJ: 03.107.595/0001-77; Valor do Bloqueio: R$ vide planilha; Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 dias; Valor ínfimo desbloqueável: inferior a R$ 200,00 b) O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 200,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo.c) Deverá ser usada a reiteração automática (teimosinha) por 30 (trinta) dias;d) Os valores bloqueados deveram ser imediatamente transferidos para a conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, Agência de Nerópolis/GO.Havendo bloqueio de valores, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§ 2º do art. 854 do CPC), para os fins do § 3º do art. 854 supracitado.Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Caso haja intervenção da parte executada, volvam os autos conclusos.II - DA PESQUISA VIA RENAJUDNão exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, proceda-se consulta e bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (onde consta nome, CPF do proprietário, endereço).Caso haja a informação que o veículo a ser bloqueado esteja com informação de ALIENADOS ou com COMUNICAÇÃO DE VENDA, RESTRIÇÃO JUDICIAL, RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA e outras restrições que possam dificultar o BLOQUEIO, deve ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das restrições, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio. Junte-se o CACE todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema.III - DO SISTEMA INFOJUD.Finalizadas as consultas via BACENJUD e RENAJUD, considerando, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutífera a pesquisa BACENJUD e RENAJUD, AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade do executado, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração.Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda.Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias.Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, promova o bloqueio do evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado.IV – DA CONSULTA AO SNIPERFrustradas as consultas ou sendo insuficientes para a satisfação da execução, DETERMINO a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE).Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento somente às partes e seus advogados.Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.V - DA CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD.Em relação ao sistema PREVJUD, é importante destacar que ele é integrado ao CNJ de modo que é possível a sua utilização por meio da plataforma digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).Assim, mostra-se viável a pesquisa pretendida pela parte exequente – consulta ao sistema PREVJUD a fim de obter informações acerca da existência de benefícios previdenciários/informações empregatícias do executado.Nesse sentido já se manifestou o STJ:(…) Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. (...) 7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud. (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511- 4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023).Assim, caso a parte autora/exequente tenha solicitado a consulta, AUTORIZO que se proceda à pesquisa de informações do(a) executado(a) através do sistema PREVJUD, o qual encontra-se devidamente inserido junto a plataforma do PROJUDI, consoante disposto no Ofício Circular n° 46/2023 – SEP.Após, restando frutífera a pesquisa pelo PREVJUD, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. VI- DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Caso a parte exequente peça, fica autorizada a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Em se tratando de pessoa física hipossuficiente, devidamente comprovado nos autos, autorizo a inclusão via sistema SERASAJUD. Sendo Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou pessoa física a quem tenha sido negado o pedido de assistência judiciária, defiro a expedição de certidão de crédito para que a própria parte credora promova a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes.Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento.Ao CACE – a inclusão no Serasajud – só deve ser feita em caso de consulta de bens infrutíferas e depois de requerimento expresso pela parte exequente.VII - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.Superadas todas estas etapas e nada sendo requerido, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Caso o exequente não indique bens à penhora, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido neste prazo, arquivem-se definitivamente os autos nos termos do Provimento no 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Obs: Fica desde já deferido eventual requerimento de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO devidamente instruído com memória de cálculo atualizada da dívida.De acordo com a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”, podendo o credor requerer a retomada da execução, por meio de petição instruída com documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas – art. 315 do Código supracitado. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo – art. 316.Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis-GO Central de Mandados CERTIDÃO Mandado nº: 5023016 Processo nº: 0209402-31.2015.8.09.0112 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Juiz(íza): Dr(a). Roberta Wolpp Gonçalves Promovente: BANCO DO BRADESCO S/A Promovido(a): MDM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA e outros Destinatário(a): MDM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA e outros. Locomoção(ões): 01 (uma) CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado de penhora, remoção e avaliação n°5023016, extraído do processo nº0209402-31.2015.8.09.0112, que tem como promovente BANCO DO BRADESCO S/A e como promovido(a) MDM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA e outros, compareci ao seguinte endereço: Rua Sandoval Xavier Nunes (antiga Rua Anita Garibaldi), Qd-D, Lt-04, Setor Parque das Américas, Nerópolis-GO, no dia 27/05/2025 às 17h09min e DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA, A AVALIAÇÃO E A REMOÇÃO do seguinte bem: "UM TRATOR RETROESCAVADEIRA MARCA CASE, MODELO 580M TRAÇÃO 4X2, PINTURA CASTANHO, COMBUSTÍVEL ÓLEO DIESEL, TENDO COMO NOTA FISCAL N° 15822, SERIE 11", pois durante a diligência não localizei o referido bem no endereço acima descrito ou nas imediações. CERTIFICO que, durante a diligência fui informada pela Sra. Sebastiana Lina Pereira (funcionária do local) que a Sra. Daniella Rosa de Castro reside no referido endereço; informou que não conhece a empresa MDM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA; informou que desconhece o veículo indicado no mandado; informou que a residência localizada no endereço acima descrito possui apenas a garagem da frente. CERTIFICO que, no momento da diligência um dos portões do imóvel estava um pouco aberto, então, verifiquei que a garagem é pequena e não havia nenhum veículo no local. O referido é verdade e dou fé. Nerópolis-GO, datada e assinada digitalmente. ALCINA MELO DE CARVALHO Oficiala de Justiça – Avaliadora Judiciária

30/05/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(112)