Procedimento Comum Cível 5083230-04.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5083230-04.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1414, que visa "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.". Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO R E L A T O R A Juíza Substituta em Segundo Grau /N2

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1414, que visa "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.". Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO R E L A T O R A Juíza Substituta em Segundo Grau /N2

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL N. 5083230-04.2025.8.09.0113 11ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NIQUELÂNDIA APELANTE: BANCO PAN S.A. ADV.: FELICIANO LYRA MOURA APELADO: SINIVAL LUIZ ALVES DE OLIVEIRA ADV.: GERALDO ANTONIO SOARES FILHO RECURSO ADESIVO RECORRENTE: SINIVAL LUIZ ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO DECISÃO Os REsps 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, que tratam de contratos de cartão de crédito consignado, foram afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.414), nos termos da ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO DOART. 1.036 CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE). (ProAfR no Relator Ministro RAUL ARAÚJO,REsp 2.224.599/PE, julgado em DJEN deSEGUNDA SEÇÃO 24/2/2026, 6/3/2026). O acórdão foi publicado em 6/3/2026 e, na oportunidade, foi determinada a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica. Contudo, em 17/3/2026, foi publicada decisão determinando a suspensão de todos os processos pendentes e que tramitam no território nacional, assim: Diante do exposto, considerando a urgência da situação e a autorização do Regimento Interno desta Corte, prevista no VI, do RISTJ, determino, art. 34, ad referendum da colenda Segunda Seção, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do II, do CPC. Sendo assim, tendo em vista que a presente demanda se refere à temática afetada – contrato de cartão de crédito consignado –, DETERMINO o sobrestamento do presente feito até o julgamento final do referido Tema, com encaminhamento dos autos ao Núcleo de Análise e Julgamento de Processos Sobrestados (NAJ), para as providências de registro, controle e julgamento, bem como a retirada deste processo do acervo ativo desta Relatoria, até ulterior deliberação. Certifique-se nos autos o motivo da suspensão, com a devida referência ao Tema 1.414, do Superior Tribunal de Justiça, e proceda-se às anotações necessárias nos sistemas de tramitação processual. Publique-se. Cumpra-se Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR BRENO CAIADO RELATOR 12/

Documento

16/03/2026, 16:02

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2026, 16:02

Petição (Contra-razões)

16/03/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 09:41

Expedida/certificada

26/02/2026, 09:35

Petição (Apelação)

25/02/2026, 17:56

Petição (Contra-razões)

25/02/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 11:12

Expedida/certificada

09/02/2026, 11:00

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL N. 5083230-04.2025.8.09.0113 11ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NIQUELÂNDIA APELANTE: BANCO PAN S.A. ADV.: FELICIANO LYRA MOURA APELADO: SINIVAL LUIZ ALVES DE OLIVEIRA ADV.: GERALDO ANTONIO SOARES FILHO RECURSO ADESIVO RECORRENTE: SINIVAL LUIZ ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO DECISÃO Os REsps 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, que tratam de contratos de cartão de crédito consignado, foram afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.414), nos termos da ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO DOART. 1.036 CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE). (ProAfR no Relator Ministro RAUL ARAÚJO,REsp 2.224.599/PE, julgado em DJEN deSEGUNDA SEÇÃO 24/2/2026, 6/3/2026). O acórdão foi publicado em 6/3/2026 e, na oportunidade, foi determinada a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica. Contudo, em 17/3/2026, foi publicada decisão determinando a suspensão de todos os processos pendentes e que tramitam no território nacional, assim: Diante do exposto, considerando a urgência da situação e a autorização do Regimento Interno desta Corte, prevista no VI, do RISTJ, determino, art. 34, ad referendum da colenda Segunda Seção, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do II, do CPC. Sendo assim, tendo em vista que a presente demanda se refere à temática afetada – contrato de cartão de crédito consignado –, DETERMINO o sobrestamento do presente feito até o julgamento final do referido Tema, com encaminhamento dos autos ao Núcleo de Análise e Julgamento de Processos Sobrestados (NAJ), para as providências de registro, controle e julgamento, bem como a retirada deste processo do acervo ativo desta Relatoria, até ulterior deliberação. Certifique-se nos autos o motivo da suspensão, com a devida referência ao Tema 1.414, do Superior Tribunal de Justiça, e proceda-se às anotações necessárias nos sistemas de tramitação processual. Publique-se. Cumpra-se Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR BRENO CAIADO RELATOR 12/

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível DECISÃO Protocolo: 5083230-04.2025.8.09.0113 Requerente/Exequente: Sinival Luiz Alves De Oliveira Requerido(a)/Executado(a): Banco Pan S.a. Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Pan S.A. contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora. A parte embargante alega, em síntese, que houve: (i) contradição quanto à aplicação da Súmula 63 do TJGO, diante de provas de uso do cartão pela parte autora, hipótese que, segundo precedentes do próprio TJGO; (ii) contradição e omissão quanto à conversão do contrato, que seria juridicamente impossível à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ; (iii) omissão quanto à compensação dos valores efetivamente depositados na conta da autora; e (iv) omissão quanto à fixação do marco inicial da correção monetária incidente sobre os valores a serem eventualmente devolvidos. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação de fundamentos já enfrentados. No que se refere à alegação de contradição quanto à aplicação da Súmula 63 do TJGO, não se verifica o vício apontado. A sentença reconheceu expressamente que os valores contratados foram disponibilizados em parcela única por meio de TED, sem qualquer comprovação de uso do cartão de crédito para compras ou saques adicionais. Além disso, a jurisprudência colacionada nos embargos trata de hipóteses distintas, em que o consumidor realizou operações com o cartão, circunstância não verificada no caso concreto. Assim, inexiste razão para afastar o precedente adotado no presente caso. Quanto à alegação de obscuridade em relação à conversão do contrato, observa-se que a sentença examinou a questão, declarando a nulidade parcial do negócio jurídico e determinando sua readequação. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado pessoal é consequência natural do reconhecimento de nulidade parcial do negócio, com o fim de adequar o contrato à espécie buscada pela parte autora no momento da contratação (empréstimo consignado). A impossibilidade na conversão do contrato se trata de risco inerente à atuação do fornecedor, que assume as implicações de sua conduta ao oferecer tal produto. Em relação à compensação do valor creditado e à correção monetária, não há omissão a ser suprida. A sentença determinou a liquidação para apuração do valor devido, devendo ser considerados: o valor inicialmente disponibilizado à autora, os encargos usuais da modalidade de empréstimo consignado, o limite das prestações e os descontos já realizados. A correção monetária não incide de forma autônoma sobre o valor creditado, pois este integrará a base de cálculo da readequação contratual, sendo atualizado conforme os encargos da nova modalidade contratual reconhecida judicialmente. A tentativa de fixar marco inicial distinto para a correção monetária do valor recebido, isoladamente, desconsidera a própria lógica da requalificação contratual, pois o montante será considerado no cômputo global do contrato readequado, a ser apurado na fase de liquidação. Dessa forma, os embargos não evidenciam qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. Ao contrário, os fundamentos apresentados revelam inequívoca pretensão de rediscutir matérias já enfrentadas e decididas, com nítido caráter protelatório. Configura-se, assim, o abuso do direito de recorrer, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, como medida de desestímulo à litigância temerária e de preservação da efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES provimento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil Em razão do caráter protelatório da medida, APLICO ao embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia, data da assinatura digital. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5083230-04.2025.8.09.0113Polo Ativo: Sinival Luiz Alves De OliveiraPolo Passivo: Banco Pan S.a.SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação revisional de contrato c/c restituição de indébito e indenização por danos morais, ajuizado por Sinival Luiz Alves De Oliveira, em desfavor do Banco Pan S.a. Partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, narra a parte autora que, ao contratar empréstimo consignado junto ao banco réu, foi vinculada ao cartão de crédito consignado nº 787071754-8, recebendo R$ 2.216,00, mas passou a sofrer descontos mensais apenas do valor mínimo da fatura, sem amortização do débito, o que gerou encargos abusivos e dívida impagável.A parte autora requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a cessação dos descontos efetuados a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), bem como a inversão do ônus da prova. Requereu, ainda, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. No mérito, pleiteou a anulação, de pleno direito, do contrato de cartão de crédito consignado com RMC, com a conversão da operação em empréstimo consignado convencional, além da restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.Inicial instruída com procuração (mov. 1, arq. 2).Em decisão proferida no mov. 5, foi recebido a inicial, com concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, deferida a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação.Em termo de audiência de conciliação acostado à mov. 15, a tentativa de composição restou frustrada.Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação na mov. 16, onde defende que a contratação do cartão de crédito consignado (RMC) ocorreu de forma válida, com assinatura e consentimento do autor. Sustenta que foram prestadas todas as informações necessárias, inexistindo falha na prestação do serviço. Afirma que os descontos em folha correspondem ao pagamento mínimo da fatura, dentro do limite legal da margem consignável. Alega que não houve vício de consentimento, dano ou nexo causal que justifique indenização.Em impugnação à contestação apresentada na mov. 19, a parte autora sustenta não haver prova da contratação do cartão de crédito consignado, impondo-se ao réu o ônus de comprovar a regularidade da operação, o que não ocorreu. Argumenta que a RMC é abusiva, conforme Súmula 63 do TJGO, e foi imposta sem informação adequada, configurando vício de consentimento.Oportunizadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 26). Por sua vez, a parte requerida não indicou provas a serem produzidas.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.II - FUNDAMENTAÇÃO2.1. Questões processuaisa) Da ausência de pretensão resistidaEm suma, a parte requerida, em sede de preliminar relata que a parte autora não se empenhou em resolver sua pretensão junto a requerida, por intermédio de requerimento administrativo, e que, por isso, não há uma pretensão resistida, entendo que não merece prosperar, uma vez, não há necessidade de se esgotar as vias administrativas para ingressar com a ação judicial.Ademais, o simples fato de a parte ré contestar o mérito da demanda já traz à tona a resistência a pretensão da autora, situação que fundamenta a hipótese de que na esfera administrativa seria, de igual modo, resistida a pretensão com a consequente formação da lide.b) Da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação A parte requerida suscitou, em sede de preliminar, o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, alegando, em especial, a falta de contracheques, de documento pessoal atualizado e de comprovante de endereço.Analisando os autos, verifica-se que a parte autora juntou cópia da Carteira Nacional de Habilitação, emitida em 01/03/2021, na qual é possível visualizar claramente seus dados e fotografia, bem como certidão da Justiça Eleitoral que comprova sua residência em Niquelândia/GO.Assim, afasto as alegações de ausência de documentos essenciais, porquanto a inicial se encontra devidamente instruída, nos termos do artigo 320 do CPC. A preliminar, portanto, deve ser rejeitada.c) Da impugnação ao valor da causaA parte requerida impugna o valor da causa, sob o argumento de que a parte autora atribui quantia sem observar os ditames legais. Entretanto, analisando a exordial, observa-se que o montante indicado está correto, vez que refere-se a somatória dos valores que pretende ser restituídos com o pleito indenizatório.Rejeito a preliminar suscitada.d) Da ausência de comprovante de residênciaO requerido sustenta a existência de inépcia da petição inicial, ao argumento de ausência de comprovante de residência atualizado em nome da parte autora. Não obstante a alegação da parte requerida, tal preliminar não merece prosperar. A parte autora apresentou diversos documentos para comprovar seu endereço, dentre eles a certidão de quitação eleitoral, comprovante de endereço em seu nome e, ainda, o extrato de histórico de pagamento do INSS, no qual consta expressamente o município de Niquelândia como local de recebimento do benefício, documentos estes acostados aos autos na mov. 01.Ademais, a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo exposição clara dos fatos, delimitação objetiva dos pedidos e adequada indicação da relação jurídica entre as partes. Importante destacar que o CPC não exige, como condição de admissibilidade da demanda, a apresentação de comprovante de residência. Caso houvesse eventual dúvida acerca da competência territorial, caberia ao juízo oportunizar à parte autora a complementação documental, e não indeferir liminarmente a petição inicial.Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia.Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda.2.2. Questões de méritoDo compulso dos autos, constata-se que nada obsta o julgamento do processo, uma vez que a documentação juntada pelas partes se mostra suficiente para a inteira apreciação da matéria, não havendo que se suscitar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa de qualquer das partes, na medida em que foi oportunizada a produção de todos os meios de prova, razão pela qual faz-se mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. O presente caso deve ser analisado sob ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da súmula 297, do C. STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Segundo narra a inicial, a parte autora nunca anuiu a contratação dessa modalidade de crédito consignando, tampouco utilizou o cartão de crédito, supostamente, fornecido pela ré. Nesse contexto, a controvérsia cinge-se à análise da alegação da inexistência do negócio jurídico, e existência de abusividade nessa modalidade de crédito fornecido pela parte ré. No que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação da contratação, ressalto que o art. 14, § 3º do CDC, diversamente da regra estatuída pelo art. 6º, VIII do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova (ope legis), não judicial (ope iudicis), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva. Destarte, atenta à distribuição do ônus da prova, compete à parte ré apresentar provas da efetiva contratação e utilização do serviço, ante a negativa da parte autora. Não fosse isso, certo é que a alegação de desconhecimento do contrato, que ensejou os débitos, pelo consumidor desobriga-o de produzir a chamada "prova diabólica", ou seja, de comprovar a existência de fatos negativos. Na contestação, a instituição financeira ré alega que a parte autora recebeu e aceitou proposta de adesão a cartão de crédito consignado, tendo anuído com todas as condições atinentes à modalidade da operação de crédito, além de ter recebido o valor do empréstimo. Quanto à possível contratação realizada, há nos autos o “Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN”, contrato n.º 787071754-8 (RMC), bem como os documentos intitulados “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado”, “Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (Transferência de Recursos)”, “Histórico de faturas”, “Documentos pessoais” e “Comprovante de Pagamento”, constantes na mov. 16Conforme demonstram o histórico de empréstimos e o extrato do benefício previdenciário fornecidos pelo INSS, foi averbado em nome da parte autora o contrato de Reserva de Margem para Cartão (RMC), n.º 787071754-8, com previsão de desconto mensal no valor mínimo de R$ 75,90, a partir de maio de 2024, segundo alegações da inicial.Note-se que não há nos autos nenhuma indicação de que a contratação digital foi realizada por terceiro fraudador. A fotografia selfie da parte autora, contida no contrato, não apresenta indícios de se tratar de “fotografia da fotografia”, dado que eventual fraudador, que dispusesse da imagem da parte autora, não teria como inserir o arquivo original no sistema do banco, tendo que se valer da “foto da foto”, em caso de confirmação biométrica, o que, também, não se verifica in casu.Na ótica jurisprudencial do E. TJGO: “Para a validade da avença exige-se assinatura digital, capaz de conferir autenticidade ao documento eletrônico, atestando a identificação de seus signatários, a ser confirmada em link próprio do documento ou código verificador para aferição no endereço eletrônico da autoridade certificadora” (TJ-GO - AC: 53256426020228090051 GO IÂNIA, Relator: Des (a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 19/04/2023), sendo, portanto, via de regra, necessária a utilização de assinatura eletrônica certificada, seja ela simples, avançada ou qualificada, nos termos do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cuja autenticidade é de fácil comprovação. A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 138/2022 e a Norma Técnica DATAPREV – NT/DRN/001/2022 estabelece critérios e procedimentos para a consignação de descontos em benefícios previdenciários, ademais, a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, em seu art. 10, §2º, preconiza que não há vedação à utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, desde que seja possível assegurar sobre quem é o real signatário do documento. Nessa senda, nota-se que o contrato jungido aos autos não apresenta qualquer tipo de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do §1º do art. 10 da MP n.º 2.200-2/2001, portanto, ao inserir no documento informações do signatário, como a geolocalização, tipo de validação do documento (biométrica), dados do aparelho, como marca e modelo, tipo e versão do navegador, além do sistema operacional utilizado, entre outros, a instituição ré conferiu certeza acerca da autenticidade das assinaturas apostas, de sorte que a validade do negócio firmado é inconteste. Com efeito, conforme exigência dos arts. 5º, inc. II e III, e 15, inc. I, da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 138/2022, foram acostados no dossiê de contratação as cópias dos documentos pessoais da parte autora, cuja validação ocorreu via biometria, ou seja, os requisitos legais para efetivação da contratação foram observados e acatados pelo banco réu, durante o procedimento administrativo que culminou no negócio jurídico em debate. A este propósito, é a jurisprudência do E. TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. 1. A MP 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). 2. A assinatura digital do contrato, por meio de biometria facial, afasta a necessidade de assinatura por meio de certificação digital, impondo-se a cassação da sentença que extinguiu o feito, para que o contrato seja submetido ao contraditório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 52285479220248090137 RIO VERDE, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024, grifou-se).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR ?SELFIE? E SMS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1 - Na espécie, sendo de consumo a relação e verossímil a versão, a defesa do consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, de maneira que cabe ao banco comprovar a licitude da contratação. 2 - O artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. 3 - É improcedente a ação na qual a autora alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 54208977120228090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (10/07/2023, grifou-se).Na confluência do exposto, tem-se que a parte autora não contrapôs, mediante apresentação de evidências e provas, quaisquer alegações, devidamente corroboradas por documentos, realizadas pelo banco réu, de sorte que, conquanto o artigo 6º do CDC, autorize a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, como meio de facilitar sua defesa, tal inversão não confere presunção absoluta às afirmações da parte, cabendo-lhe, nessa situação, apresentar um mínimo de prova necessária para configuração do direito alegado. A inversão do ônus da prova não libera a parte autora de seu dever processual de comprovar minimamente os fatos articulados na inicial, o que não se verifica in casu, quando cotejadas em conjunto todas as evidências constantes no processo. No posicionamento do C. STJ: "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Nessa linha, comprovada a efetiva contratação do empréstimo, passa-se à análise do pedido subsidiário de conversão da natureza do contrato ante o alegado desconhecimento da modalidade contratada, nos termos dos pedidos contidos na petição inicial. A Súmula n.º 63 do TJGO dispõe que os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais”.O documento de transferência anexado pelo banco réu, intitulado “Saque do Limite do Cartão Consignado (Transferência de Recursos)”, no valor de R$ 1.550,98 (mil quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), referente ao contrato n.º 787071754-8 (RMC), aliado à ausência de qualquer comprovante de utilização do cartão para compras ou saques complementares, como faturas detalhadas ou registros de transações, indica que a parte autora não utilizou o cartão de forma efetiva, havendo tão somente uma transferência única do valor para a conta bancária de sua titularidade (mov. 16, arq. 10).Cumpre destacar, que no contrato clássico de cartão de crédito, há a intermediação entre três sujeitos, sendo emissor, titular e fornecedor, com utilização do limite para aquisição de bens ou serviços em rede credenciada, sendo o valor posteriormente pago pelo titular por meio de fatura mensal. Com a evolução do mercado, surgiram modalidades que incluem saques com base no limite disponibilizado, mas ainda vinculadas a operações eletrônicas com fatura mensal, o que não ocorreu no presente caso.Analisando os autos, verifica-se que a operação foi qualificada pelo banco como cartão crédito consignado, mas, na prática, consistiu na simples transferência de valores à conta bancária da parte autora, sem qualquer comprovação de uso típico do cartão, como compras ou saques complementares. Ao estruturar a contratação sob essa modalidade, o banco requerido se valeu de um formato que lhe permite realizar descontos mensais diretamente sobre o benefício previdenciário do consumidor, simulando uma lógica de cartão de crédito, mas sem oferecer a transparência, previsibilidade e liberdade de escolha inerentes a esse tipo de contrato.Essa prática gera vantagem exagerada para o fornecedor, já que os valores são cobrados mensalmente como se fossem parcela mínima de fatura, gerando refinanciamento automático do saldo devedor, sem opção de quitação integral ou parcial via fatura mensal, como exige o modelo legítimo de cartão de crédito. Trata-se, portanto, de distorção contratual que impõe ônus excessivo ao consumidor.A abusividade da prática é evidente, vez que empréstimo consignado é uma modalidade que envolve o desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante. O cartão de crédito, por sua vez, é uma forma de pagamento eletrônico, devendo o titular receber, mensalmente, no endereço indicado na fatura para pagamento, podendo escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte, mediante a cobrança de juros, o que não ocorreu no caso em apreço. O fato de os valores relativos aos mínimos das faturas do suposto cartão de crédito, descontados no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora, não guardarem proporcionalidade com os valores dos débitos, demonstra, pois, que a intenção do Banco requerido foi de criar uma dívida vitalícia com a parte autora, mantida por descontos consignados e, portanto, garantidos. Tem-se que o contrato celebrado entre as partes atenta, no mínimo, contra os arts. 39, IV, e V, e 51, IV e XV, c/c §1º, I e, em especial, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, havendo evidente abuso por parte da instituição financeira ao gerar contrato que onera excessivamente ao consumidor. A vantagem adquirida pelo banco requerido é evidente, eis que, das formas como os pagamentos do empréstimo estão sendo realizados, ou seja, com descontos compulsórios dos mínimos das faturas do cartão de crédito, nas folhas de pagamento da parte consumidora, a dívida sofre um aumento de valor, fazendo com que suas quitações se tornem cada vez mais distante. Dessa maneira, o débito principal jamais será amortizado, ao contrário, permanecerá com o passar do tempo, mesmo havendo os débitos das parcelas, sujeitando a parte contratante a dívida, de certa forma, quase vitalícia, conforme pode ser verificado nas faturas acostadas aos autos. Desse modo, aplicando o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, tem-se que a avença deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado a aposentados, com limite de 60 (sessenta) prestações, ante ao valor disponibilizado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e a parte consumidora, aplicando-se a taxa de juros remuneratórios praticada pelo Banco Pan à época da contratação. Sobre o tema, aliás, foi aprovada a Súmula 63 do TJGO, que estabelece que: “Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. Já, quanto ao pedido de restituição do indébito, refluindo do entendimento outrora adotado, salutar se faz, primeiramente, averiguar se após a conversão do contrato nulo para a modalidade adequada à preservação do equilíbrio econômico, abatendo-se os valores já descontados, restará saldo a ser devolvido. Explicitando, esclareça-se que a restituição de eventuais valores sem a prévia compensação daqueles devidos à instituição financeira, eis que incontroversa a sua disponibilização, configuraria a anuência do Juízo com o enriquecimento sem causa da parte autora. Ora, o contrato existe, embora nulo na modalidade contrato de cartão de crédito consignado/reserva de cartão consignado. Traçados esses apontamentos, resta demonstrada a imperiosidade da liquidação da sentença para apurar se os valores já debitados em folha são aptos para a resolução do contrato modificado para crédito consignado pessoal a aposentados e, em caso afirmativo, se existe saldo a ser devolvido, caso em que deverá ocorrer de forma simples, ante a ausência de provas indicando que a conduta equivocada da instituição financeira ocorreu mediante deliberada má-fé. Por fim, com relação ao dano moral em razão da contratação entabulada, observa-se que a indenização pretendida ampara-se na alegação de abusividade da contratação, mediante dolo de aproveitamento, engodo e publicidade enganosa da instituição financeira. Ocorre que, verifica-se que a situação fática noticiada, por si só, não caracteriza dano moral, mas sim enseja a declaração de abusividade e o restabelecimento do equilíbrio contratual, nos moldes como explanado. Destaque-se que não houve negativação do nome da parte requerente ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim o aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso à parte consumidora, ainda que existam descontos em seu benefício previdenciário, visto que esta já tinha a intenção de dispor de parte de seus rendimentos. Sobre as matérias acima, transcreve-se os julgados do TJGO referentes a corrente a que filia-se este Juízo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DO MERCADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. É abusiva a conduta do banco que contrata com o consumidor cartão de crédito consignado em folha de pagamento, descontando apenas o valor mínimo da fatura, uma vez que o débito cresce constantemente, sobre ele incidindo taxas de juros excessivamente elevadas. 2. Nesses casos, deve o contrato ser considerado como crédito pessoal consignado ao aposentado, a ele se aplicando a taxa média de juros desse tipo de contratação vigente na data da celebração. 3. Com a aplicação de tais parâmetros será possível se apurar em fase de liquidação de sentença se ainda há saldo devedor a ser pago ou valor a ser restituído à apelante. Em caso de restituição, esta deve ser feita na forma simples, por não estar caracterizada a deliberada má-fé do banco. 4. O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do recorrente ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim o aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. APELO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC) 01644590720198090174, Relator Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento 22/06/2020, 4ª Câmara Cível, DJ de 22/06/2020, grifou-se). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REVESTIDO DE ABUSIVIDADE EM OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os empréstimos concedidos na modalidade de Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. 2. Não restando configurado o dano moral suportado pela autora/consumidora, ficando o fato na esfera do mero aborrecimento em virtude de desacordo comercial, não há falar em reparação moral (Enunciado 63 do TJGO). 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ/GO – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO-Apelação Cível 05024667320198090051 GOIÂNIA, Relator Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento 05/04/2021, 1ª Câmara Cível, DJ de 05/04/2021, grifou-se). Neste ponto, não se verificando a ocorrência de danos extrapatrimoniais, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida impositiva.Quanto ao pedido da parte requerida para condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, verifico que não restaram caracterizadas as condutas descritas no art. 80 do CPC. Assim, indefiro o referido pedido.III - DISPOSITIVOPelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguir o processo com resolução de mérito, reconhecendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais e acolhendo, em parte, os demais pleitos formulados, nos termos a seguir especificados:a) Nos termos do arts. 39, incisos IV, e V, e art. 51, incisos IV e XV, c/c § 1º, inciso I e, em especial, o inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor, declaro nulo o contrato celebrado na modalidade de cartão crédito consignado (RMC), para o especial fim de modificá-lo para contrato de crédito pessoal consignado a aposentados, limitado a 60 (sessenta) prestações, diante dos valores disponibilizados, nos termos da Súmula 63 do TJGO;b) Determino a liquidação da sentença, com a apuração do saldo final após a adequação do contrato, mediante aplicação da taxa de juros remuneratórios praticada pelo banco à época da contratação, observando-se o limite das prestações mensais e o abatimento de todos os valores já debitados. Os juros remuneratórios deverão ser limitados conforme a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para contratos de empréstimo consignado, vigente no mês da contratação, sendo admitida a capitalização mensal e/ou diária, desde que haja previsão contratual, nos termos da Súmula 530 do STJ; e c) Condenar a parte ré à restituição apenas dos valores excedentes porventura cobrados, caso ocorrida a quitação do contrato e que tenha sido indevidamente debitado do benefício da parte autora, de forma simples e de forma dobrada somente sobre os valores excedentes debitados após o julgamento do EAREsp nº 676608/RS (30/03/2021). Por se tratar de responsabilidade contratual deverá incidir sobre o valor a ser restituído, atualização monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice IPCA, e juros de mora, a partir da citação (art. 405, do Código Civil), correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), e apurado o saldo remanescente, se houver, cujo importe será apurado em ulterior etapa de liquidação de sentença (art. 369 do Código Civil).Tendo havido sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários em favor do réu no valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa relativo ao pedido indenizatório, do qual sucumbiu (art. 85, § 2º, do CPC); por sua vez, condeno a parte ré ao pagamento de honorários em favor do autor na quantia correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), que fixo nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, pois a pretensão vencida pelo autor possui pequeno valor (seja quanto à condenação, seja quanto ao valor da causa correlato), de modo que a fixação em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo implicaria aviltamento do trabalho do advogado e, por outro lado, a simplicidade da causa e o pouco tempo exigido para o serviço não justificam a fixação de valor maior.No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis.Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º e § 2º, do CPC. O recurso deverá ser encaminhado diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dispensando-se o juízo de admissibilidade em primeira instância, conforme dispõe o artigo 1.010, § 3º, do CPC, em conjunto com o artigo 932 do mesmo diploma.Na hipótese de apelação adesiva (artigo 997 do CPC), apresentada pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, § 2º, do CPC.Se, nas contrarrazões, forem suscitadas matérias preliminares elencadas no artigo 1.009, § 1º, do CPC, deverá o recorrente ser intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do mesmo artigo.Após o cumprimento das providências processuais pertinentes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas de estilo.Transitado em julgado e não havendo manifestação das partes no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as anotações de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NIQUELÂNDIA VARA CÍVEL ATOS ORDINATÓRIOS / CERTIDÃO Certifico que em observância ao artigo 130 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte interessada intimada para, dar cumprimento no item assinalado abaixo: ATENTAR-SE AO ITEM MARCADO COM "X" E DESTACADO EM NEGRITO! () Regularizar, em 15 (quinze) dias a assinatura digital, devendo figurar como signatário da petição inserida no PROJUDI, o mesmo que consta na petição inicial. () Regularizar a representação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando mandato procuratório devidamente assinado, nos termos do artigo 104, § 1º, do CPC. () Dar cumprimento à decisão proferida no mov. __, vez que o comando servirá como ofício, para que a parte ____ diligencie junto às junto as concessionárias de serviço público, (ENEL, SANEAGO, etc.), além das empresas de telefonia (Oi, Vivo, TIM, Claro, NET, etc.) e outras entidades, caso solicitado, ocasião em deverá comprovar nos autos as providências realizadas, em 30 (trinta) dias. () Juntar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento de procuração, sob pena de indeferimento. () Juntar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, os atos constitutivos da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento. () Recolher as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. () Recolher as custas de despesas postais, em guia de serviços, item 16.VI - Despesas Postais, por postagem, no prazo de 15 (quinze) dias. () Recolher as custas para o cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa, no prazo de 15 (quinze) dias, Através do menu "Opções Processo" -> Guias -> Guias de Serviço -> "Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço" -> Item 16.XI - PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, POR PESSOA. Obs.: a quantidade é proporcional ao número de pessoas a serem citadas/intimadas através do ato. () Recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, a guia de custas para publicação do edital expedido. Outrossim, segue orientações para emitir a guia da taxa para publicação do Edital via DJe: Opções Processo -> Guias -> Guias de serviço -> 16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça. Obs.: recolha a taxa de forma proporcional à quantidade do número de folhas do referido documento. () Manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a devolução da correspondência, requerendo o que entender de direito. () Manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito. () Manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a Pesquisa Infojud, requerendo o que entender de direito. Ficando esclarecido, que em razão do sigilo fiscal, o status da movimentação (visibilidade) foi alterado, porém, está disponível (visível) para advogados habilitados nos autos. () Recolher as custas de locomoção, no prazo de 30 (trinta) dias, para que seja expedido o competente mandado, devendo observar sempre o bairro onde será efetuada a diligência, para que o valor da locomoção seja recolhida adequadamente, bem como recolher uma locomoção para cada ato que será praticado pelo oficial de justiça. É oportuno esclarecer à parte interessada que a distância da locomoção em ZONA RURAL é medida com trajeto de ida e volta do fórum até o local, bem como, atenta-se à parte interessada acerca da locomoção para zona rural desta urbe, considerando as seguintes informações: a ZONA RURAL I compete para diligência que tenha distância até 50 km do fórum da Comarca de Niquelândia até o local objeto do mandado; a ZONA RURAL II compete para diligência que tenha distância entre 50 km até 100 km do fórum da Comarca de Niquelândia até o local objeto do mandado; e por fim, a ZONA RURAL III compete para diligência que tenha distância acima de 100 km do fórum até o local objeto do mandado.OBS: Se a diligência for necessário a presença do Oficial de Justiça companheiro, a locomoção deverá ser recolhida em dobro. () Recolher as custas de locomoção complementar, no prazo de 30 (trinta) dias, para que seja expedido o competente mandado, tendo em vista OFICIO Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, que determina o reajuste de custas, devendo observar sempre o bairro onde será efetuada a diligência, para que o valor da locomoção seja recolhida adequadamente, bem como recolher uma locomoção para cada ato que será praticado pelo oficial de justiça. É oportuno esclarecer à parte interessada que a distância da locomoção em ZONA RURAL é medida com trajeto de ida e volta do fórum até o local, bem como, atenta-se à parte interessada acerca da locomoção para zona rural desta urbe, considerando as seguintes informações: a ZONA RURAL I compete para diligência que tenha distância até 50 km do fórum da Comarca de Niquelândia até o local objeto do mandado; a ZONA RURAL II compete para diligência que tenha distância entre 50 km até 100 km do fórum da Comarca de Niquelândia até o local objeto do mandado; e por fim, a ZONA RURAL III compete para diligência que tenha distância acima de 100 km do fórum até o local objeto do mandado.OBS: Se a diligência for necessário a presença do Oficial de Justiça companheiro, a locomoção deverá ser recolhida em dobro. () Manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias. () Manifestar-se sobre a proposta de honorários do perito apresentado à mov. ___, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais no mesmo prazo legal. () Manifestar-se sobre o Laudo Pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. () Manifestar-se sobre o Laudo Sócio-ecônomico, no prazo de 05 (cinco) dias. () Manifestar-se sobre o(s) documento(s) juntados no evento______, no prazo de 05 (cinco) dias. () Manifestar-se sobre o comprovante de depósito, no prazo de 05 (cinco) dias. () Manifestar-se sobre a proposta de acordo, no prazo de 05 (cinco) dias. () Efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. () Impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. () Manifestar-se sobre o pedido de cancelamento da audiência em razão do desinteresse da parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. ( x) Especificar de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficando advertida que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. () Tendo em vista o endereço indicado para cumprimento do mandado, ser situado na "zona rural", fica a parte intimada, para no prazo de 05 (cinco) dias, informar ponto de referência, vias de acesso, bifurcações, entroncamentos, cruzamentos e entradas, quilometragem aproximada do centro urbano, confrontantes ou mesmo nome de fazendeiros vizinhos que sejam notoriamente conhecidos nesta urbe. () Tendo em vista, o resultado negativo da penhora on-line, fica a parte Exequente, intimada, a dar impulso ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. () Dar impulso ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. () Dar impulso ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. () Informar o endereço completo a ser diligenciado para expedição de mandado ou carta de citação/intimação, constando a rua, número, quadra/lote, bairro, cidade e código postal, no prazo de 05 (cinco) dias. () Oferecer contrarrazões do recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. () Tomar conhecimento da sentença proferida nos autos. () Tomar conhecimento da decisão proferida nos autos. () Tomar conhecimento do despacho proferido nos autos. () Tomar conhecimento da audiência designada nos autos. () Tomar conhecimento da perícia designada para o dia__________, as _______horas, com o médico perito ________________________, a ser realizada no______________ _________________________________________________, devendo comparecer com os documentos pessoais, os exames e relatórios médicos. () Tomar conhecimento da praça/leilão designados para ______________as _______________ de forma () presencial () eletrônica. () Manifestar-se sobre o resultado da praça/leilão, inclusive quanto ao interesse na adjudicação do bem ou em promover a alienação por iniciativa privada, no prazo de 10 (dez) dias. () Providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, a distribuição da Carta Precatória - ev. ___, junto ao Juízo Deprecado, devendo no mesmo prazo, comprovar nos presentes autos a referida distribuição. () Providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, em 05 (cinco) dias. () Manifestar-se sobre o pedido de desistência da ação, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertido que o silêncio será entendido como concordância com a extinção. () Manifestar-se sobre o abandono da causa pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias. () Manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a indisponibilidade de ativos financeiros (SISBAJUD), prazo após o qual, não apresentada manifestação, a referida indisponibilidade será convertida em penhora, sem que haja a necessidade de lavratura de termo, em conformidade com o art. 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. () Manifestar-se, em razão do decurso de prazo de 05 (cinco) anos - prescrição quinquenal intercorrente - despacho de fls. (--), no prazo de 05 dias. () Recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas judiciais (taxas de serviço) relativas à emissão dos atos processuais de constrição - SISBAJUD, nos termos do artigo 8º, I e II, do Provimento nº 19/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, e da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 - ATENÇÃO: Para emissão da guia de penhora online (SISBAJUD) = "Opções processo" > "Guias" > "Guia de Serviço" > "TABELA IX - ATOS DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS - REGIMENTO 16 - TAXAS DE SERVIÇO" > "16.VIII - PELA EMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, POR ATO EXPEDIDO" > "(preencher quantidade)" - sendo que para cada pesquisa SISBAJUD (penhora) a ser realizada por CPF/CNPJ, deverá ser recolhida uma guia de atos de constrição, no valor de R$ 143,89 (Tabela IX, item 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). () Recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas judiciais (taxas de serviço) relativas à emissão dos atos processuais nos sistemas conveniados, nos termos do artigo 8º, I e II, do Provimento nº 19/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, e da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002 - ATENÇÃO: Para emissão das demais guias de consultas (SISBAJUD - pesquisa de endereço, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, CRC-JUD, PREVJUD, SNIPER e CNIB) = "Opções processo" > "Guias" > "Guia de Serviço" > "TABELA IX - ATOS DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS - REGIMENTO 16 - TAXAS DE SERVIÇO" > "16.II - TRASLADOS, DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E OUTRAS CERTIDÕES" > "(preencher quantidade)", sendo que para cada pesquisa nos sistemas SISBAJUD - pesquisa de endereço, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CNIB a ser realizada por CPF/CNPJ, deverá ser recolhida uma guia de custas no valor de R$ 55,08 (Tabela IX, item 16.II - Traslados e outras certidões). () De acordo com o artigo 517, §1º, do CPC, fica a parte interessada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de certidão de protesto (taxa de serviços), tabela IX, item 16, I - Certidão das Decisões, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, nos termos do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, e da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017. Taxa Judiciária, Serviços, item 6, CERTIDÕES, traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartório. Opções Processo -> Guias -> Guias de Serviço -> TABELA IX, 16, I - CERTIDÃO DAS DECISÕES. () De acordo com o artigo 828 do CPC, fica a parte interessada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de certidão premonitória/admissão da execução (taxa de serviços), tabela IX, item 16, II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões, da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, nos termos do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, e da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017. Taxa Judiciária, Serviços, item 6, CERTIDÕES, traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartório. Segue as orientações para emitir a guia pertinente: Opções Processo -> Guias -> Guias de Serviço -> TABELA IX, 16, II - Traslados, desarquivamentos dos autos e outras certidões. () Recolher as custas finais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de averbação no Cartório Distribuidor, bem como ser levado a protesto. Certifico ainda que deve a parte interessada providenciar o pagamento da sobredita guia no prazo legal, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 94/2022 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. () Tomar ciência da concessão, por ato ordinatório, do prazo não excedente a 15 (quinze) dias, para cumprimento das diligências já determinadas, conforme dispõe, o Art. 130, XIII do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. () Tomar conhecimento do desarquivamento dos autos, bem como, de que, os mesmos, ficarão à sua disposição, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sendo que após referido prazo, se não houver nenhum requerimento, os autos serão novamente arquivados. () Tendo em vista o retorno dos autos a instância superior, ficam as partes intimadas, para manifestarem no feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. () Manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de desistência - mov. __, conforme dispõe o art. 485, § 3º do CPC). () Atualizar, no prazo de 10 (dez) dias, a planilha de débito, inserindo o valor da multa e juros prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (sem cumulação dos honorários sobre o valor do principal somado ao da multa, vez que ambos incidem sobre o principal), e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. () Informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o número do telefone, WhatsApp da parte autora, a fim de possibilitar sua intimação, para tomar conhecimento da expedição do alvará de levantamento de valores, conforme determinado na decisão do ev. ___. () Atualizar, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor do débito, a partir da data da apresentação do pedido de cumprimento de sentença (que consta do sistema Projudi), com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, seguido de um acréscimo de 20%, referente à multa e honorários de advogado, juntando aos autos, a memória do cálculo. () Fica o procurador da parte ____, ciente de que deverá intimar a testemunha_________, a fim de comparecer no Fórum da Comarca____, na data _____, às ____ hs, localizado no seguinte endereço_____, devendo procurar a sala passiva, onde deverá prestar seu depoimento como testemunha nos presentes autos. () Intimar para juntar guia de depósito judicial aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o comprovante de pagamento à mov. __ não detém os dados necessários para a expedição de ofício para transferência de valores. () Informar os dados bancários completos, indicando número da conta e o tipo (corrente ou poupança), agência, banco, nome do titular e CPF/CNPJ, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que a mov. ____ não contém os dados necessários para a expedição de ofício para transferência de valores. Marileusa Agostinho de Souza Nunes Analista Judiciário (Assinado Digitalmente)

30/05/2025, 00:00

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Documento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(17)