Execução de Título Extrajudicial 0041670-03.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0041670-03.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

01/04/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 08:53

Confirmada

23/03/2026, 08:53

Confirmada

23/03/2026, 08:53

Expedida/certificada

23/03/2026, 08:48

Ofício (entregue ao destinatário)

23/03/2026, 08:48

Expedição de documento

19/03/2026, 12:12

Expedição de documento

19/03/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0041670-03.2016.8.09.0011 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: DOURADO & HAYASHIDA LTDA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO O exequente apresentou manifestação no feito (evento 152), requerendo a expedição de ofício a CENSEG (Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para apresentação de todas as escrituras públicas (compra e venda, doação, etc), procurações e outros documentos, dos últimos 5 (cinco) anos, os quais constem informações acerca da existência de bens em nome do executado. Da análise dos autos, nítido está as várias tentativas para busca de bens, através dos sistemas conveniados, sem resultado útil para satisfação do crédito executado, de forma que resta cabível o deferimento do requerimento para expedição de ofício ao CENSEG. Assim defiro o pedido e determino a expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEG), para informar sobre existência de escrituras e procuração pública em nome do executado. Para o cumprimento da diligência, fixo o prazo de 30 (trinta) dias Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0041670-03.2016.8.09.0011 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: DOURADO & HAYASHIDA LTDA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO O exequente apresentou manifestação no feito (evento 152), requerendo a expedição de ofício a CENSEG (Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para apresentação de todas as escrituras públicas (compra e venda, doação, etc), procurações e outros documentos, dos últimos 5 (cinco) anos, os quais constem informações acerca da existência de bens em nome do executado. Da análise dos autos, nítido está as várias tentativas para busca de bens, através dos sistemas conveniados, sem resultado útil para satisfação do crédito executado, de forma que resta cabível o deferimento do requerimento para expedição de ofício ao CENSEG. Assim defiro o pedido e determino a expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEG), para informar sobre existência de escrituras e procuração pública em nome do executado. Para o cumprimento da diligência, fixo o prazo de 30 (trinta) dias Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0041670-03.2016.8.09.0011 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: DOURADO & HAYASHIDA LTDA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO O exequente apresentou manifestação no feito (evento 152), requerendo a expedição de ofício a CENSEG (Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para apresentação de todas as escrituras públicas (compra e venda, doação, etc), procurações e outros documentos, dos últimos 5 (cinco) anos, os quais constem informações acerca da existência de bens em nome do executado. Da análise dos autos, nítido está as várias tentativas para busca de bens, através dos sistemas conveniados, sem resultado útil para satisfação do crédito executado, de forma que resta cabível o deferimento do requerimento para expedição de ofício ao CENSEG. Assim defiro o pedido e determino a expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEG), para informar sobre existência de escrituras e procuração pública em nome do executado. Para o cumprimento da diligência, fixo o prazo de 30 (trinta) dias Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 19:14

Documentos

Outros

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA6ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 0041670-03.2016.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido: DOURADO & HAYASHIDA LTDADecisão Versam os autos sobre ação de execução de título extrajudicial, proposta por Banco do Brasil S/A em face de Dourado & Hayashida Ltda., Sandro Marcos Hayashida e Joseni de Souza Dourado Hayashida, todos devidamente qualificados.No evento 116, foi realizada constrição eletrônica de valores, logrando-se êxito na penhora da quantia de R$ 2.576,25 (dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 1.727,10 referentes à conta da executada Joseni, e R$ 728,52 referentes à conta do executado Sandro.Em seguida, os executados apresentaram impugnação à penhora on-line (evento 115), alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratarem de verbas de natureza salarial.Intimada a se manifestar, a parte exequente pugnou, no evento 120, pela manutenção da penhora.É o breve relatório. Decido.As hipóteses de impenhorabilidade estão previstas no art. 833 do Código de Processo Civil. Os incisos IV e X do referido artigo estabelecem como impenhoráveis:“os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”.Ressalvam-se as hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que não é o caso dos autos.O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em caráter excepcional, a mitigação da regra da impenhorabilidade, desde que observada a preservação do mínimo existencial (art. 833, §2º, CPC). Contudo, em decisões mais recentes, tem prevalecido o entendimento de que, mesmo diante da necessidade de efetivação da execução, deve-se resguardar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), sobretudo quando se trata de verba alimentar, indispensável à subsistência do devedor.No caso dos autos, restou comprovado que os valores bloqueados possuem natureza salarial.Com efeito, dos documentos juntados no evento 115 (arquivos 5, 7, 9, 10 e 13), observa-se que a quantia de R$ 2.576,25 refere-se ao salário da executada Joseni (evento 115, arquivos 8 e 9, onde consta expressamente a rubrica "salário"), bem como à renda proveniente de trabalho autônomo exercido pelo executado Sandro, conforme indicado pela descrição “extrato Uber” (arquivo 13).Considerando que a presente execução não versa sobre prestação alimentícia, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV e §2º, do CPC.Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SALDO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO. 1. É entendimento do STJ que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. Considerada a ausência de demonstração de abuso, má-fé ou fraude por parte da executada agravante, impõe reconhecer a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 50772462520238090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5079106- 65.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. É impossível a penhora de remuneração, aposentadoria ou qualquer outra verba salarial do devedor/executado para pagamento de honorários advocatícios, pois o conceito de verba de natureza alimentar, no qual se enquadram os honorários advocatícios, não se confunde com o conceito de prestação alimentícia, esta, sim, capaz de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nos moldes da primeira parte do § 2º do art. 833, do Código de Processo Civil (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.815.055/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ de 26/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5649278- 09.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) negritei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, e deve limitar-se ao exame do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial atacado. 2. A impenhorabilidade dos vencimentos encontra proteção normativa no artigo 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil, a qual somente deve ser excepcionada em duas situações específicas, quais sejam, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia e para pagamento de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Conquanto haja as duas exceções legais, verifico que nenhuma das duas se aplica ao caso em estudo, motivo pelo qual a liberação do bloqueio é medida imperativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5074031- 45.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) negritei.Diante do exposto, acolho a impugnação à penhora on-line para declarar a impenhorabilidade da quantia bloqueada, no montante total de R$ 2.576,25, sendo R$ 1.727,10 relativos à conta da executada Joseni e R$ 728,52 relativos à conta do executado Sandro, nos termos do art. 833, IV, do CPC.Intimem-se as partes.Precluso o prazo para interposição de recurso, EXPEÇA-SE alvará de levantamento/transferência das quantias em favor dos executados.Decorrido o prazo recursal e cumpridas as diligências acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento do feito, indicando o que entender de direito. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 04

30/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Todas as movimentações(136)