Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5220524-90.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5220524-90.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº: 5220524-90.2025.8.09.0051 Requerente(s): Sebastião Martins Requerido(s): Gs Bringel Supermercado Potencia Ltda DECISÃO Diante da notícia do falecimento da parte ré, conforme certidão do evento 90, SUSPENDO o curso do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 313, I, do CPC. Posto isso, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo acima assinalado, providenciar a devida sucessão processual, nos termos do art. 110 do CPC, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, I, do CPC). Procedida a habilitação do espólio ou dos sucessores, cite-se pessoalmente para pronunciamento, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 690 do CPC). I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito M

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Processo nº: 5220524-90.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Autor(a): Sebastião Martins Requerido(a): Gs Bringel Supermercado Potencia Ltda ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, justificando cada modalidade. Goiânia, 10 de fevereiro de 2026. DJENANE GONÇALVES VIEIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIARIO Tribunal de Justica do Estado de Goias PROCESSO Nº: 5220524-90.2025.8.09.0051 PROMOVENTE(S): Sebastiao Martins PROMOVIDO(S): Gs Bringel Supermercado Potencia Ltda,Carlos Venicio Brasil ATO ORDINATORIO INTIMAR a parte autora para, caso queira, impugnar a contestacao no prazo legal. Goiania, 29 de janeiro de 2026. BERNA IA

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5220524-90.2025.8.09.0051 Por ato ordinatório (art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça), fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s), através de seu(s) advogado(s), via DJE para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nestes autos o recolhimento da guia de publicação de edital. A guia poderá ser emitida em: Guias > Guia de Serviço > 16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça Goiânia/GO, data e hora da assinatura digital João Pedro Rodrigues Cintra - Central de Apoio Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 13:35

Expedida/certificada

19/12/2025, 13:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/12/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 13:26

Expedida/certificada

16/12/2025, 13:19

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:19

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 18:40

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5220524-90.2025.8.09.0051Requerente(s): Sebastião MartinsRequerido(s): Gs Bringel Supermercado Potencia Ltda DECISÃO Dispõe o artigo 238 do Código de Processo Civil que a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, enquanto que o artigo 239 do reportado Diploma Processual Civil estabelece que, para validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Acerca da citação ficta, disciplina o artigo 256, I a III, do Código de Processo Civil, que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando e nos casos expressos em lei. Considera-se em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (§ 3º). Outrossim, expressa a abalizada doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier que apenas será considerada aberta a via da citação por edital se, após a resposta aos ofícios expedidos às entidades públicas e privadas, forem frustradas as diligências aos endereços informados, enquanto que o magistério de Humberto Theodoro Júnior leciona que o réu certo, antes de citado por edital, deverá ter sua localização tentada, incumbindo à parte autora requisitar informações sobre o endereço do citando nos cadastrados dos sistemas conveniados ao judiciário, bem como os cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos para que somente após a frustração dessas diligências seja autorizada a citação por edital. Alinhavadas as considerações necessárias, destaco que, ao analisar os autos, verifiquei que não foram exauridas todas as tentativas de localização do requerido, uma vez que não foram realizadas buscas em todos os endereços encontrados, quais sejam: Av. Duzentos, n.° 446, quadra 9, Lote 8, Setor Leste Vila Nova, Goiânia-GO, CEP: 07464-306, Rua Professor João Henrique Gonçalves, Quadra 67, Lote 4, Setor Leste Vila Nova, Goiânia-GO, CEP: 07464-505, Rua Doutor Joaquim Bonifácio, Setor Crimeia Leste, Goiânia-GO, CEP: 74660-170, Rua Santa Luzia, n.° 962, Setor Campinas, CEP: 07452-504, Goiânia-GO, Av. Nazareno Roriz, n.° 1122, Bairro Vila Aurora, Goiânia-GO, CEP: 74405-010 e Rua da Alegria, Vila Santa Rita, Goiânia-GO, CEP: 74420-010, nem consulta nos cadastros das concessionárias de serviços públicos.Destarte, considerando o caráter excepcional da citação ficta, consoante previsão do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação editalícia formulado pela parte autora no evento 37, eis que não esgotadas as tentativas de localização do citando.A fim de dar andamento ao feito, cite-se o requerido nos endereços acima mencionados.Outrossim, AUTORIZO as concessionárias de serviços públicos, EQUATORIAL DE ENERGIA, SANEAGO, TIM, OI, VIVO e CLARO, a fornecerem à parte autora o atual endereço do requerido (Carlos Venício Brasil – CPF n.° 380.250.861-00).Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a parte autora diligenciar junto às referidas empresas e comprovar nos autos, em 30 dias, as providências realizadas.Caso o requerido não seja localizado, após a diligência acima determinada, nem encontrado endereço diverso do constante dos autos, de antemão, após certificado pela UPJ, autorizo a citação do requerido por edital.Nesta hipótese, cite-se o requerido, via edital, com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se as prescrições do art. 257 do CPC.Em caso de inércia, desde já, em observância ao disposto no art. 72, II, CPC, nomeio como curador(a) especial o(a) Defensor(a) Público(a) que oficia perante este juízo, devendo ser intimado(a) para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoRA(L)

28/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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