Execução de Título Extrajudicial 5150513-55.2025.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5150513-55.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5150513-55.2025.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de TIAGO PEDRO MENDES, partes já devidamente qualificadas. A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados no evento n.º 1. Decisão proferida no evento n.º 7 recebendo a inicial e determinando a citação do executado. O devedor opôs exceção de pré-executividade no evento n.º 16, a qual foi rejeitada por decisão proferida no evento n.º 32. No evento n.º 54 consta penhora online parcialmente frutífera com bloqueio de R$ 3.070,99 (três mil, setenta reais e noventa e nove centavos). Instadas as partes acerca da constrição, ambas quedaram-se inertes conforme certificado nos eventos n.ºs 58 e 59. Certidão expedida no evento n.º 60 intimando eletronicamente a exequente para requerer o necessário, todavia permaneceu silente conforme certificado no evento n.º 65. Intimada novamente por meio eletrônico e pessoalmente, conforme consta nos eventos n.ºs 67 e 69, deixou transcorrer in albis o prazo conferido para impulsionamento do feito consoante certificado no evento n.º 70. Eis o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Examinando a presente verifico que a instituição financeira exequente, devidamente intimada para promover os atos e diligências que lhe incumbiam, manteve-se inerte denotando claro abandono do feito. Logo, o comportamento omissivo da exequente faz presumir que não mais possui interesse no litígio, até porque sua última manifestação ocorreu em 23/10/2025. Com efeito, a desídia em promover os atos e diligências que lhe incumbiam acarreta a extinção prematura da ação sem resolução do mérito. A propósito dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) omissis III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, se houver, pela exequente em razão do princípio da causalidade e do consequente abandono do feito (art. 485, §2º, CPC). No tocante à constrição realizada via Sisbajud no evento n.º 54 nas contas bancárias do executado, determino o imediato desbloqueio/levantamento do numerário em favor dele. Publique-se. Registre-se. Intimem. Certificado o trânsito em julgado, expeçam alvará de transferência devendo o executado indicar seus dados bancários em 5 (cinco) dias. Senador Canedo-GO, 29 de janeiro de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5150513-55.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de TIAGO PEDRO MENDES, partes já devidamente qualificadas.O executado opôs exceção de pré-executividade no evento nº 16 sustentando a inexigibilidade do título exequendo por ausência de constituição em mora, ausência de documento essencial à propositura da execução, ilegitimidade do título executivo e necessidade de abatimento das parcelas já pagas. Requer a extinção da execução e, subsidiariamente, a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor efetivamente devido, requerendo ao final os benefícios da assistência judiciária gratuita.A instituição financeira exequente, por sua vez, impugnou a exceção no evento nº 19 alegando a adequada instrução da inicial com todos os documentos necessários, a regular constituição do devedor em mora através de notificação extrajudicial registrada em cartório, a validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo e que o valor executado já considera os pagamentos efetuados pelo devedor, pleiteando a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da ação.Eis o breve relato do essencial. DECIDOA exceção de pré-executividade é remédio jurídico-processual independente dos embargos, e tem cabimento quando a objurgação contra o título possa ser reconhecida de ofício pelo juiz.Sucede que embora seja a execução um processo de coação simplificado isto não significa que o devedor esteja desamparado de técnicas de defesa, já que o meio adequado ao exercício dessa prerrogativa constitucional é a oposição de embargos mediante prévia garantia do valor executado.Entretanto a doutrina forjou e a jurisprudência tem admitido que determinadas matérias sejam discutidas no próprio contexto da execução por meio do que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade, muito embora possua natureza jurídica de objeção.O referido instituto tem cabimento apenas em caráter excepcional, especialmente quando verificada a ausência de pressupostos processuais ou de alguma das chamadas condições da ação, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício em qualquer fase do processo.Assim, tem-se admitido na estreita via da exceção de pré-executividade o exame de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte exequente a exemplo da prescrição, decadência, pagamento, remissão, anistia etc.Seu processamento exige, tão somente, que as alegações estejam amparadas em prova inequívoca e pré constituída sem a necessidade, portanto, de dilação probatória, matéria de ação incidental prejudicial de mérito denominada embargos.Pois bem. Primeiramente verifico que o executado, mesmo intimado para comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita, não demonstrou que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco suas necessidades básicas e da família nos termos da Lei 1.060/50.Assim, ausente lastro probatório suficiente acerca da condição de vulnerabilidade financeira indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado.No caso em análise a execução foi devidamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário nº 20039150040 a qual encontra-se regularmente assinada pelo executado, acompanhada da planilha de evolução da dívida, o que evidencia sua liquidez, certeza e exigibilidade, conforme exigido pelo art. 783 do Código de Processo Civil.Quanto à alegada ausência de constituição em mora, no evento nº 1 foi juntada a notificação extrajudicial devidamente registrada em cartório demonstrando a regular constituição do devedor em mora.No que tange ao alegado desconto das parcelas pagas, a planilha de débito apresentada pela exequente demonstra que o valor executado (R$ 21.315,56) já considera os pagamentos realizados pelo executado sendo calculado sobre o saldo devedor remanescente, não havendo portanto que se falar em excesso de execução.Por fim cumpre destacar que a Cédula de Crédito Bancário apresentada atende aos requisitos formais dos artigos 26 e 29 da Lei nº 10.931/2004, constituindo título executivo extrajudicial que, prima facie, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo- vícios evidentes e flagrantes que obstaculizem ab initio o desenvolvimento da atividade executiva.Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e, de consequência, determino o normal prosseguimento do feito.Preclusa a presente, intimem o patrono da exequente para requerer o que entender necessário no prazo 5 (cinco) dias.Finalmente retornem os autos conclusos.Intimem.Senador Canedo-GO, 27 de junho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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