Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5340433-94.2025.8.09.0094 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5340433-94.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO DESPACHO Processo: 5340433-94.2025.8.09.0094 Requerente: Rejane Souza Martins Santos Requerido: Municipio De Jatai 1. INTIME-SE a parte executada para que se manifeste acerca da petição de evento 85 e promova a correção do período averbado, se for o caso, no prazo de 15 dias, sob pena de eventual imposição de multa. 2. Decorrido o prazo supra, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. 3. Após, venham conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

15/05/2026, 00:00

Petição

01/04/2026, 02:06

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 10:08

Decurso de Prazo

30/03/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 14:02

Expedida/certificada

17/03/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 13:18

Mero expediente

10/03/2026, 15:11

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 08:25

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JATAÍ FÓRUM- AVENIDA NORTE, Qd. 33, nº 1612, PORTAL DO SOL CEP - 75805902 TEL: (64) 3632-3367 - (64) 3632-3368 Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude - 1º ANDAR INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Processo Nº: 5340433-94.2025.8.09.0094 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente: Rejane Souza Martins Santos CPF/CNPJ: 691.028.301-59 Promovido: Municipio De Jatai CPF/CNPJ: 01.165.729/0001-80 INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Jataí, 19 de fevereiro de 2026. MICHELLE BELO GOULART SANTIAGO Analista Judiciário

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 10:21

Ato ordinatório

19/02/2026, 10:16

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalComplexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, Rua 72, S/N, 3º Andar - Gabinete 16, Jardim Goiás, Goiânia/GOTelefone/WhatsApp: (62) 3018-6572Protocolo nº 5340433-94.2025.8.09.0094 (bm)Origem: Jataí - Juizado das Fazendas Públicas Juiz Sentenciante: Andreia Marques de Jesus Campos Recorrente: Município de Jataí Recorrido: Rejane Souza Martins Santos Relatora: Ana Paula de Lima Castro JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95)EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JATAÍ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 2.822/2017. AVERBAÇÃO DE TEMPO EM OUTROS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM. SÚMULA 567/STF. REQUISITO LEGAL DE EFETIVO EXERCÍCIO PÚBLICO. VÍNCULOS ANTERIORES. CONTRATO TEMPORÁRIO E/OU PRÓ-LABORE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA FINS DE QUINQUÊNIO. EXCLUSÃO DOS PERÍODOS. MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO APENAS PARA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME1. Na origem, a autora ingressou com a ação buscando a averbação de seu tempo de serviço prestado em outras instituições (INSS, GOIASPREV e um concurso anterior junto ao JATAIPREV), totalizando 8 anos e 12 dias, para fins de aposentadoria e, principalmente, quinquênio. Ela alegou que a Lei Municipal nº 2.822/2007 (Estatuto do Magistério), em seus artigos 101 e 158, prevê a averbação e o direito ao quinquênio. A requerente sustentou que a legislação municipal não diferenciou funcionários efetivos de temporários para fins de averbação e quinquênio, bastando que o vínculo tenha sido com pessoas jurídicas de direito público, fundações, empresas públicas e sociedades por ações. Em razão da ausência de resposta a um pedido administrativo protocolado em 27/08/2024, a autora também pleiteou a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do quinquênio desde essa data, com os respectivos recolhimentos previdenciários.2. O Juízo a quo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do município de Jataí, entendendo que a averbação é uma atribuição do chefe do Poder Executivo Municipal, e não do JATAIPREVI, que tem finalidade previdenciária. Quanto à prejudicial de mérito, a sentença reconheceu a prescrição quinquenal para prestações anteriores aos cinco anos da propositura da ação. No mérito, o Juízo considerou que a averbação é um direito constitucional para a continuidade da previdência social e que a Lei nº 2.822/2007, em seu Art. 158, ampara a contagem integral de tempo de serviço para aposentadoria e disponibilidade. Em relação ao quinquênio, a sentença interpretou que o Art. 101, §1º, da mesma lei, define como "efetivo tempo de serviço" o prestado a "pessoas jurídicas de direito público", o que abrange os períodos comprovados pela autora junto ao Estado de Goiás e ao Município de Jataí. Assim, a sentença declarou o direito da requerente à averbação dos 8 anos e 12 dias para aposentadoria e quinquênio, e condenou o Município ao pagamento das diferenças salariais do quinquênio desde o requerimento administrativo (27/08/2024), limitada a prescrição II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O município de Jataí, na qualidade de recorrente, não contestou a averbação para fins de aposentadoria, mas recorreu da condenação ao pagamento das diferenças salariais referentes ao quinquênio. Alegou que a sentença desconsiderou o Art. 149, caput e §1º, da Lei Municipal nº 1.400/1990, e o Art. 101, §1º, da Lei Municipal nº 2.822/2007, que, em sua interpretação, limitariam a concessão do quinquênio ao tempo de serviço prestado ao próprio Município de Jataí ou a entidades em que o Município seja acionista majoritário. O recorrente argumentou que os períodos prestados a outras esferas de governo (Estadual e Federal) não geram direito a esse adicional no âmbito municipal. Apresentou precedentes do TJGO que, em sua visão, confirmam o desacolhimento do pedido de quinquênio para tempo de serviço prestado em outros locais. O Município requereu a reforma da sentença para excluir a condenação referente ao quinquênio pelos períodos de contribuição ao INSS 4. Em contrarrazões (evento 35), refutou a argumentação do Município, reafirmando que o Art. 101, §1º, da Lei Municipal nº 2.822/2007, prevê expressamente que o tempo de contribuição em "pessoas jurídicas de direito público" gera direito ao quinquênio, sem exigir que o serviço tenha sido prestado diretamente ao Município de Jataí. Sustentou que as Certidões de Tempo de Contribuição comprovam o labor para entes de direito público (Município de Jataí, Estado de Goiás e CEFET/IFG). A recorrida argumentou que as jurisprudências citadas pelo Município são distintas do caso e apresentou diversas ementas do TJGO que, em sua análise, corroboram a possibilidade de contagem de tempo de serviço prestado a outros entes públicos para fins de quinquênio municipal.III – RAZÕES DE DECIDIR 5. A controvérsia recursal centra-se, portanto, na interpretação do artigo 101, §1º, da Lei Municipal nº 2.822/2007. A questão em discussão é se o "efetivo tempo de serviço" para fins de quinquênio abrange apenas o serviço prestado diretamente ao Município de Jataí ou se inclui também o tempo de serviço prestado a outras pessoas jurídicas de direito público (Estaduais e Federais).6. Inicialmente, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao reafirmar a vigência da Súmula 567 após a promulgação da Constituição Federal de 1988, consolidou o entendimento de que não é vedado à União, aos Estados e Municípios autorizar, mediante fixação em lei, a contagem de tempo de serviço público para efeitos outros que não os já admitidos pela Carta Maior, como a aposentadoria e disponibilidade (RE 234.908 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. 14-2-2006, DJ de 17-3-2006; ADI 1.695, rel. min.Maurício Corrêa, P, j. 3-3-2004, DJ de 28-5-2004).. O tempo de contribuição anterior pode ser utilizado para outros fins, desde que haja previsão expressa na legislação local.7. No tocante a percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio), o artigo 57 e 101, §1º da Lei Municipal nº 2.134/99 (Estatuto do Magistério) c/c artigo 149, caput, e, § 1º, da Lei Municipal nº 1.400/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jataí) estabelecem:“Art. 57. - Aplica-se, subsidiariamente, aos Profissionais do Magistério, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jataí.”Art. 101 – Ao profissional da Educação será concedido, por quinquênio de efetivo exercício público, um adicional por tempo de serviço de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do respectivo cargo de provimento. §1º - Entende-se por efetivo tempo de serviço, o que tiver sido prestado às pessoas jurídicas de direito público, fundações, empresas públicas e sociedades por ações em que o Município seja acionista majoritário “Art. 149. - Ao funcionário integrante do quadro permanente, será concedido, por quinquênio de serviço público efetivo, gratificação adicional de 10% (dez) por cento sobre os vencimentos ou a remuneração do respectivo cargo, vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício. § 1º – O funcionário fará jus a percepção da gratificação adicional a partir do dia em que completar cada quinquênio.”8. A legislação municipal de Jataí prevê a possibilidade de contagem do tempo de serviço prestado em outro órgão público para fins de quinquênio e não faz ressalva de que o exercício da atividade tem que se dar exclusivamente no âmbito do município, desde que observados os requisitos da natureza do vínculo, conforme os arts. 101 e 149, transcritos acima.9. Contudo, é crucial diferenciar o conceito de "tempo de serviço/contribuição" (amplo, usado para aposentadoria e disponibilidade, conforme Art. 158 da Lei Municipal 2.822/2007) do conceito de "efetivo exercício público" ou "serviço público efetivo" (restrito, usado para quinquênio, conforme Art. 101 e 149).10. A partir da análise sistemática da legislação municipal, compreende-se que o benefício do quinquênio (adicional por tempo de serviço) se restringe aos servidores que ingressaram na Administração Pública por meio de concurso público, ou seja, aos servidores efetivos, não estando abrangidos os temporários, comissionados ou os contratados por tempo determinado. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em caso envolvendo o servidor do mesmo município: TJGO, Apelação Cível nº 5175109-31.2020.8.09.0093, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 21/11/2022, DJ-e de 22/11/2022). O Art. 149, caput, da Lei nº 1.400/90, e o Art. 101, caput, da Lei nº 2.822/2007, ao exigirem efetivo exercício público/serviço", direcionam a vantagem pecuniária aos vínculos de caráter definitivo. 11. No caso em análise, os períodos de tempo de serviço que a Recorrida busca averbar para o quinquênio, cobertos pelas CTCs, foram prestados sob vínculo contratual temporário ("contrato" ou "pro-labore") junto à SEDUC/GO e ao IF/CEFET.12. Apenas um período foi reconhecido como serviço público efetivo junto ao Município de Jataí para fins de quinquênio pelo próprio Município: 09/03/2004 a 01/07/2004 (Concurso anterior junto ao JATAIPREV). O restante do tempo reivindicado, embora prestado a pessoas jurídicas de direito público, não se deu sob o regime de cargo efetivo.13. Portanto, os períodos decorrentes das CTCs nº 12021080.1.00474/23-1 (7 anos, 1 mês e 16 dias) (SEDUC/GO e IF) e nº 26883/2023 (7 meses e 4 dias) (SEDUC/GO – Professor Pro-Labore) não podem ser computados para fins de quinquênio, pois são provenientes de contratos temporários, não satisfazendo o requisito de "efetivo exercício público/serviço" exigido pela legislação municipal para a concessão da vantagem pecuniária.14. Assim, a sentença merece reforma apenas para extirpar a condenação do Município referente à contagem do tempo de serviço prestado em caráter não efetivo para fins de quinquênio. A averbação para fins de aposentadoria e disponibilidade, bem como a averbação e pagamento do quinquênio referente ao período de concurso anterior no JATAIPREV (09/03/2004 a 01/07/2004), devem ser mantidos, pois são atos vinculados e, no caso do período JATAIPREV, preenchem o requisito legal. 15. Por consequência, afasta-se a obrigação de pagamento das diferenças salariais do quinquênio desde a data do requerimento administrativo (27/08/2024), bem como os recolhimentos previdenciários retroativos sobre essas verbas, porquanto o único período possível de averbação não é suficiente para satisfazer o quinquídio legal de tempo de serviço. IV – DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Sentença reformada, parcialmente, apenas para afastar o direito à averbação para fins de quinquênio (adicional por tempo de serviço) dos períodos de serviço prestado sob contrato temporário e/ou de provimento não efetivo a outras entidades públicas, cobertos pela CTC nº 12021080.1.00474/23-1 (7 anos, 1 mês e 16 dias) e CTC nº 26883/2023 (7 meses e 4 dias). 17. Ante o resultado do julgamento, não há condenação em custas e honorários advocatícios. 18. Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto acima ementado, proferido pela Juíza Relatora – Ana Paula de Lima Castro.Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Roberto Neiva Borges e Mateus Milhomem de Sousa. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANA PAULA DE LIMA CASTROJuíza Relatora PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JATAÍ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 2.822/2017. AVERBAÇÃO DE TEMPO EM OUTROS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM. SÚMULA 567/STF. REQUISITO LEGAL DE EFETIVO EXERCÍCIO PÚBLICO. VÍNCULOS ANTERIORES. CONTRATO TEMPORÁRIO E/OU PRÓ-LABORE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA FINS DE QUINQUÊNIO. EXCLUSÃO DOS PERÍODOS. MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO APENAS PARA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. **I. CASO EM EXAME** 1. Trata-se de ação em que a autora buscou a averbação de 8 anos e 12 dias de tempo de serviço prestado a outras instituições (INSS, GOIASPREV e um concurso anterior junto ao JATAIPREV) para fins de aposentadoria e, principalmente, quinquênio, com base na Lei Municipal nº 2.822/2007, artigos 101 e 158. A requerente pleiteou, ainda, o pagamento das diferenças salariais decorrentes do quinquênio desde 27/08/2024. O Juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, reconheceu a prescrição quinquenal e, no mérito, declarou o direito à averbação dos 8 anos e 12 dias para aposentadoria e quinquênio, condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais do quinquênio. **II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Lei Municipal nº 2.822/2007, artigo 101, §1º, ao definir "efetivo tempo de serviço" para fins de quinquênio, abrange apenas o serviço prestado diretamente ao Município de Jataí ou se inclui também o tempo de serviço prestado a outras pessoas jurídicas de direito público (Estaduais e Federais); e (ii) determinar se o "efetivo exercício público/serviço", requisito para a concessão do quinquênio, alcança vínculos de caráter temporário (contrato temporário ou pro-labore). **III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 567, reconhece a possibilidade de leis locais autorizarem a contagem de tempo de serviço público para fins outros que não apenas aposentadoria e disponibilidade. 4. A legislação municipal de Jataí (Lei nº 2.822/2007, artigo 101, §1º, e Lei nº 1.400/90, artigo 149, caput) prevê a contagem de tempo de serviço prestado em outros órgãos públicos para fins de quinquênio, desde que observada a natureza do vínculo. 5. Contudo, é essencial diferenciar o conceito de "tempo de serviço/contribuição" (utilizado para aposentadoria e disponibilidade, conforme Lei Municipal nº 2.822/2007, artigo 158) do conceito de "efetivo exercício público" ou "serviço público efetivo" (aplicado ao quinquênio, conforme artigos 101 e 149 da legislação municipal). 6. O benefício do quinquênio se restringe aos servidores que ingressaram na Administração Pública por meio de concurso público, ou seja, aos servidores efetivos, não abrangendo os temporários, comissionados ou contratados por tempo determinado. 7. Os períodos de serviço prestados pela recorrida sob vínculo contratual temporário ("contrato" ou "pro-labore") junto à SEDUC/GO e ao IF/CEFET não configuram "efetivo exercício público/serviço", não satisfazendo o requisito legal para a concessão do quinquênio. 8. Apenas o período de 09/03/2004 a 01/07/2004, relativo a concurso anterior junto ao JATAIPREV, foi reconhecido como serviço público efetivo e preenche o requisito legal para fins de quinquênio. **IV. DISPOSITIVO E TESE** 9. O recurso é parcialmente provido. "1. A averbação de tempo de serviço para fins de adicional por tempo de serviço (quinquênio) na legislação municipal de Jataí exige que o serviço tenha sido prestado sob a modalidade de vínculo efetivo, mediante concurso público." "2. O tempo de serviço prestado sob contratos temporários ou provimento não efetivo a outras entidades públicas não configura 'efetivo exercício público' para a concessão do quinquênio." "3. A averbação integral do tempo de serviço para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do Art. 158 da Lei Municipal nº 2.822/2007, é mantida, independentemente da natureza do vínculo."

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalComplexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, Rua 72, S/N, 3º Andar - Gab. 16, Jardim Goiás, Goiânia/GOTelefone/WhatsApp: (62) 3018-6572Processo nº 5340433-94.2025.8.09.0094 (bm)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPromovente: Rejane Souza Martins Santos, CPF/CNPJ: 691.028.301-59, Rua 7, 523, Conjunto Rio Claro, JATAIPromovido: Municipio De Jatai, CPF/CNPJ: 01.165.729/0001-80, ITARUMA, 355, SETOR VILA SANTA MARIA, JATAIDESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 06 de outubro de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3a Turma Recursal TJGO" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula de Lima CastroJuíza Relatora

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOSENTENÇAProcesso: 5340433-94.2025.8.09.0094Requerente: Rejane Souza Martins SantosRequerido: Municipio de JataíVistos.1. RELATÓRIOTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por REJANE SOUZA MARTINS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE JATAÍ.Alega a parte requerente, em síntese, fazer jus à averbação em seus assentos funcionais do período de 8 anos e 12 dias que laborou para o Estado de Goiás e para o Município de Jataí, para fins de aposentadoria e quinquênio. Afirma ter feito a solicitação na esfera administrativa, contudo, sem obter resposta do município requerido (proc. administrativo nº 42941/2024). Em razão disso, pugna que seja realizada a averbação do referido período, bem como que seja a requerida condenada ao pagamento das diferenças salariais referentes ao quinquênio a ser implementado, a contar do protocolo administrativo (27/08/2024). Emenda à inicial apresentada (evento 6). Citada, a parte requerida apresentou contestação (evento 12), em que arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, defendeu, em suma, que conforme a legislação municipal, o tempo de serviço só pode ser averbado para fins de aposentadoria e disponibilidade, não incluindo o quinquênio almejado pela requerente.Réplica apresentada no evento 15.Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a requerida manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos.É a síntese. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar de Mérito - Ilegitimidade PassivaNo caso, requer a autora comando judicial que reconheça seu direito à averbação do tempo de serviço público efetivamente trabalhado, sob regime efetivo. Além disso, requer a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais referentes aos quinquênios.Pois bem.O sujeito de direito que deverá averbar o referido tempo de contribuição é o Município de Jataí, pois é atribuição do Prefeito, como chefe do Poder Executivo Municipal, prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores (art. 60, IX, Lei Orgânica Municipal).A autarquia municipal JATAIPREVI não detém competência para a prática de tal ato administrativo, uma vez que a Lei 2.761/2007 estabelece como finalidade da autarquia assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da lei, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência (art. 2, §1°).Dito isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida.2.2. Prejudicial de Mérito - PrescriçãoInicialmente, cumpre anotar que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, pacificou-se o entendimento de que quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça).Assim, no caso concreto, estão prescritas eventuais prestações anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação, caso existentes.No mais, verifica-se que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Dito isso, passo a análise do mérito.2.3. Mérito A pretensão autoral consubstancia-se no reconhecimento de direito a averbação de tempo de serviço público para fins de aposentadoria e quinquênio, assim como o recebimento das respectivas diferenças salariais existentes. A averbação é um direito constitucional de manter a continuidade da previsão social da aposentadoria ao cidadão que trabalhou e contribuiu à Previdência Social antes de assumir o cargo público. Ou seja, para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.No caso dos autos, pretende a requerente a averbação de período já laborado perante a Administração Pública, junto ao Estado de Goiás e ao Município de Jataí, em cargo diverso do atual. Nesta toada, a Lei nº 2.822/2007, prevê a averbação de tempo de serviço em seu artigo 158, nos seguintes termos:Art. 158. – Será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado, anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998:I – sob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres municipais;II – a instituição de caráter privado que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público.III – à União, ao Estado, ao Território, ao Município ou ao Distrito Federal;IV – às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado;V – às Forças Armadas;VI – em atividades vinculadas ao regime previdenciário federal.Parágrafo Único – O tempo de serviço somente será contado uma vez para cada efeito, vedada a acumulação do que tiver sido prestado concomitantemente.Em relação ao quinquênio, verifica-se a sua disposição legal no art. 101 da n° 2.822 de 27 de agosto 2007. Transcrevo:Art. 101. – Ao profissional da Educação será concedido, por quinquênio de efetivo exercício público, um adicional por tempo de serviço de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do respectivo cargo de provimento.§ 1º – Entende-se por efetivo tempo de serviço, o que tiver sido prestado às pessoas jurídicas de direito público, fundações, empresas públicas e sociedades por ações em que o Município seja acionista majoritário.§ 2º – O profissional da Educação fará jus à percepção do adicional a partir do dia em que completar qüinqüênio.§ 3º – O adicional será sempre atualizado automaticamente, acompanhando as modificações do vencimento do profissional da Educação.§ 4º – A apuração do qüinqüênio será feita em dias e o total convertido em anos, estes sempre considerados como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.§ 5º – Não será concedido o adicional, qualquer que seja o tempo de serviço, ao profissional da educação comissionado, salvo em relação ao cargo de titular efetivo.§ 6º – O adicional, não será devido enquanto o profissional, por qualquer motivo, estiver sem perceber o vencimento do cargo, que excetuada apenas a hipótese do parágrafo anterior a este.§ 7º – O adicional incorporar-se-á ao vencimento ou à remuneração para todos os efeitos legais, salvo para cálculo de outro adicional.Da análise dos documentos carreados nos autos, verifica-se que a parte requerente comprovou o tempo de serviço público prestado ao Município de Jataí e ao Estado de Goiás, conforme se observa nas Certidões de Tempo de Contribuição trazidas aos autos (evento 1, arquivos 4 a 6). Veja-se que ambas se enquadram no § 1º transcrito supra, vez que se tratam de pessoa jurídicas de direito público. Cabe pontuar ainda, que a parte requerida não realizou qualquer impugnação quanto documentos apresentados pela parte requerente, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC).Nesta toada, patente é o direito de averbação almejado, para fins de aposentadoria e também de quinquênio, nos termos das legislações supra transcritas. De igual modo, procede o pleito autoral referente as diferenças salariais devidas decorrentes do quinquênio, desde a data do pedido formulado na esfera administrativa (27/08/2024). 3. DISPOSITIVODiante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para os fins de:a) DECLARAR o direito da requerente a averbação do tempo de serviço de 8 anos e 12 dias, para fins de aposentadoria e quinquênio, devendo a requerida promover a respectiva averbação, caso ainda não tenha efetuado;b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças salariais referentes ao quinquênio, desde a data do requerimento administrativo, limitado, contudo, aos últimos 5 anos retroativos à data da propositura da demanda, dada a prescrição.Relativamente à atualização dos valores devidos, verifico que a correção monetária deve incidir a partir do mês seguinte àquele em que cada verba se tornou devida, calculada pelo IPCA-E, enquanto os juros serão da caderneta de poupança (Tema 810 do STF), na forma simples, a partir da citação, até 08/12/21, e após, somente pela taxa Selic, que incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021).Remessa necessária inaplicável (art. 11, Lei n.º 12.153/2009).Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários (art. 55, Lei n.º 9.099/95; art. 27 Lei n.º 12.153/2009).Publicação e registros automáticos. INTIMEM-SE.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Sexo: PIS/PASEP: CPF: RG: Nome da Máe: Endereço: Balrro: Cidade: REJANE SOUZA MARTINS SANTOS FEMININO 12529109992 691.028.301-59 3557277 2àVlA Ôrgão Expedidor: CLEUZA SOUZA MARTINS RUA 7 LT 28 QD 27 N 523 CONJUNTO RIO CLARO III JATAI Data de Nascimento: 2610811977 SSP GO Data de Expedição CEP: 75.804-287 Estado: GOÁS Conta com o tempo de serviço prestado no(s) período(s) abaixo retacionado(s) Órgão/Entidade Cargo Período Tempo Bruto Licenças Suspensões Outras Deduçôes Faltas Tempo Líquido SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃo - coÁs PROFESSOR PRO. LABORE 01/0s/1998 a 30/11/1998 214 0 0 00214 Frequência Total 214 Totalizando 0 ano, 7 meses e 4 dias de serviço prestado. Por ser verdade, firmo o presente relatório. GERÊNCA DE CADASTRo, AUDIToRIA E JUNTA MÉDlcA PREVIDENCIARIA da GOIASPREV. Goiânia, 05 de agosto de 2024. MARINA RIBEIRO MOREIRA Gerente de Cadastro, Auditoria e Junta Médica Previdenciária Goiás Pr€vidênciâ - cO|ÂSPREV Av. Primoim Radial, n" 586, Sl. Pêdro Ludovico. CEp 74820-300, Goiânia-co, Fonê (62) 3201-7BOO Endereço eletrônico para conÍimação desta certidão: httpsJ/validacenidoes.goiasprov.go.gov.br/ctc Página 1 de I9 GiP' FfrTv,D.nC,I JGAL cERTTDÃo DE TEMPo DE coNTRrBurçÃo (Para efeitos da Lei No 622ô175, com as alterações das Leis 6.864/80, 8.213/91 e 8.870/94) Órgão Expedidor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome do Requerente Protocolo: REJANE SOUZA I\.,!ARINS SANTOS NIÍ: Nome dã mãe CLEUZA SOUZA MARTINS Oata de Nãsclmento Doc, ldentldadê 26t08t1977 3557277 Órgão lnstituidor MUNICIPIO DE JATAI Deta dê êmlssão 13t12t2023 1202108010047 4231 1252910999-2 cPF: 69102830159 Emlssor SSP. Matrícula 6455 UF GO A - TEMPo oE coNTR|BUrçÃo SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 14097050001-20 86271 - CTPS Série: 20 PROFESSOR 1210212001 a 01 101 12003 1210212001 a 01 I 01 12003 Tempo d6 Contribuição: 1 êno(s). 10 mes(es). 20 dia(s) Tempo Aproveitado: I ano(s), '10 mes(es), 20 dia(s) Empregâdor: Número: Documento: Funçãol Peíodo ContribuiÉo 'Período Aproveitado SÉCRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 14097050001-20 86271 - CTPS Série: 20 PROFESSOR O1 10812003 a 0910212004 01 10812003 a 0910212004 Tempo de Contribulção:0 ano(s),6 mês(es),9 diê(s) Tempo Aproveitador 0 ano(s), 6 mês(es), I dia(s) Empregador: Número: Docum€nto: Função: Perlodo Contribuiçãol 'Período Aproveitado; CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE GOIAS 336026080001-45 86271 - CTPS Sáíio: 20 PROFESSOR 0210712004 a 3010412006 Tempo de Conkibuição: 'Í ano(s), I mês(os), 29 dia(s) 0210712004 a 3010412006 Tempo Aproveitado: 1 ano(s), 9 mês(ês), 29 dia(s) EíhpregadoÍ: Número: Oocumento: FunÉo: Período Coniribuição 'Perlodo Aproveitado SECRETARIA DE ESÍADO DA EDUCACAO 14097050001-20 86271 - CIPS Série: 20 PROFESSOR 0110912004 a 31112J2004 0110912004 â 31h212004 T€mpodê ConlribuiÉo: 0 âno(s), 0 mes(ês), 0 dia(s) Empregador: Número: Oocumento: FiJnÉo: Periodo Contribuição "PêrÍodo Aprovêitado Empregador: Númêro: Documento: Funçáo: Perlodo ContÍibuição: 'PerÍodo Aproveitado: ESCOLA DINAMICA SAO LOURENCO LTDA 't4633190001-16 86271 - CTPS Série: 20 PROFESSORA 01 I 021201 0 a 01 I 091201 0 01 1021201 0 a 01 l0gl2ol 0 Tempo de Contribuiçáo: 0 ano(s), 7 mes(es). 1 dia(s) Tempo Aproveitado: 0 ano(s), 7 mes(es), 1 dia(s) DtscRrMrNAçÃo Dos sAúRtos DE coNTR|BUtçÃo Empregador: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO Número: 1409705000120 Compotência Valor I Compelência 151 180 180 180 a312001 06t2001 09/2001 1212001 02]2001 05t2001 08/2001 1112001 2ZOB!2024 13i5A Competência 04t?oo1 0712001 10t2001 0112002 Êmprêgador: Número: Docum€nto: FunÉo: PerÍodo Contribuição: 'PerÍodo Aproveitado: CENTRO OE ENSINO INTEGRÂDO POTENCIA LTDA 605 270001-73 86271 - CTPS Sárie: 20 PROFESSORA 01/08/2006 a 171111200A Tempo de Contribúiçáo: 2 ano(s), 3 mes(es), 17 dia(s) 0110A12006 a 17111n008 Tempo ApÍoveitado: 2 ano(s), 3 mês(ês), 17 dia(s) Valor 15't 180 180 605.85 Valor 'i 80 ',80 180 605.85 Página 1 ds 3 \\ CERTTDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIçÃO (Para efeitos da Lei No 6226175, com as alterações das Leis 6.864/80, 8.213191 e 8.870/94) FNEtr''OÊHC'/l SOCI,I Órgão Expedidor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.INSS Nome do Requerente Protocolo: REJANE SOUZA MARTINS SANTOS NIT: Nome da mãe CLEUZA SOUZA MARTINS Data de Nascimento Doc. Identidade 2610811977 3557277 Órgão lnstituidor MUNICIPIO DE JATAI Data de emissão 131',!212023 1202',1080100474231 1252910999-2 cPF: 69102830159 Emissor SSP - Matrícula 6455 UF GO DrscRrMrNAçÂo Dos SAúRIOS DE CONTRTBU!çÃO Empregador: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO Número: '1409705000120 Competência Valor I ComPetência 0212002 684,89 | 0312002 0512002 138í,01 | 0612002 08t2002 847,62 | O9l20O2 11t2002 656,65 | 1212002 08/2003 240 | 09/2003 1112003 651,13 | 1212003 o2l2o04 240 I Valor 880,49 656,65 656,65 656,65 651,1 3 651,1 3 Competência 04t2002 0712002 10t2002 01/2003 1 0/2003 01t2004 Valor 805,89 656,65 656,65 200 651,13 651,13 Empregador: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE GOIAS Número: 33602608000145 Competência Valor I ComPetência 0712004 1012004 01/2005 0412005 07t2005 1 0i2005 01/2006 04/2006 916,86 949,9 948,47 949,89 951,87 949,85 949,85 '1002,62 0812004 1112004 02t2005 05/2005 08/2005 1112005 0212006 Valor 948,47 181 8,76 948,47 949,89 948,74 949,85 949,85 Competência 0912004 1212004 03/2005 06/2005 09/2005 1,,2005 03/2006 Valor 949,9 949,33 948,47 950,1 7 949,84 1266 949,85 Empregador: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO Número: 1409705000120 Competência 0912004 1212004 260 Valor 260 260 Competência 1012004 Valor 284,92 Competência 11t2004 Valor Empregador: CENTRO DE ENSINO INTEGRADO POTENCIA LTDA Número: 6055427000173 Competência 08/2006 11t2006 o212007 0512007 0812007 1112007 02t2008 05/2008 08/2008 11t2008 Valor 350 350 350 380 380 380 380 415 415 415 Competência 09/2006 12t2006 0312007 06t2007 0912007 12t2007 03/2008 06/2008 09/2008 Competência 1 0/2006 01t2007 04t2007 0712007 1012007 0't/2008 0412008 07t2008 1 0/2008 Valor 350 350 350 380 380 380 415 415 415 Valor 350 350 380 380 380 380 415 415 415 2210812024 13:58 Página 2 de 39 G*,' (Para efeito6 da Lei Nô 6226/75, com as alterações das Leis 6.864/80, 8.213/9í e 8.870/94) PREir''DENCIA SOC'AL órgáo Expedidor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome do Requerenlo Protocolo: REJANE SOUZA MARTINS SANTOS NIT: Nome da mãe CLEUZA SOUZA MARÍINS Datâ d6 Nascimento Doc. ldêntldadê 2610an977 35572n Órgão lnstituidor I\,IUNICIPIO DE JATAI Data de emissão 13t12t2023 1202108010047 4231 1252910999-2 CPF: 69102830159 Emissor SSP. Matricula 6455 UF DrscRtMtNAçÃo Dos sAúRros DE coNTRtBUtçÃo Empregador: ESCOLADINAMICA SAO LOURÊNCO LTDA Compotência 04t2010 0712010 Valor 1 155 1475.65 Competência 03t2010 06/2010 0912010 1í 55 1260 42 oBSERVAÇÔEs: Cêrtificamos que o lntêÍêssado cohta, de ôfotivo exercício, de Têmpo de Contribuição (TC) = 260'1 dia(s), correspondendo a 7 Ano(s), 1 Mês(ês) e 16 Dia(s) A pedido do Requêrente íoi aprovêitado o Tempo de = 2601 dia(s), conespondendo a 7 Ano(s), 1 [,lês(es) e í6 Dia(s), conforme inÍormado acima. Esta Certidão não contém êmêndas, n6m rasurâs, Íoi emitida de acordo com o Procêsso acima citado, e contém 3 Lavrei a Certidão Visto do Oirigente do Órgão TUCURú1. 1411212023 2024641 À/lãtrÍcula do Servidor Órgão Local: TucuRUt - AGÊNCA DA PREVTDÊNCA SOCTAL TUCURUÍ Endêreço: RUA 7 523 QO 27 LÍ 2A 12021080 null CEP: 68459050 ESPERANCA, TUCURUI. PA Alessandro Antônio Stefanutto Preslderte do /NSS 1021754870 (pâra uso do INSS) Você pode conferir a autenticidade do documento em https://meu.inss.gov.br/central/#/autenticidade com o código 23121408W4NB'I 'l 22tOBl2O24 13:54 Páginâ 3 de 3 cERTTDÃo DE TEMPo DE coNTRtBurçÃo Número: 14ô33í90001'16 competência Valor I o2l201o 115s I 05/2010 1260 | 08/2010 1260 | I I Contestação - Rua Itarumã, 355. Vila Santa Maria – Jataí, Goiás. CEP: 75800-089 (64) 3632.8800 - www.jatai.go.gov.br JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE JATAÍ, ESTADO DE GOIÁS. Processo 5340433-94.2025.8.09.0094 Autor(a) Rejane Souza Martins Santos Réu Município de Jataí MUNICÍPIO DE JATAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.165.729/0001-80, com sede na Rua Itarumã nº 355, Setor Santa Maria, Jataí (GO), CEP 75800-089, Tel (64) 3632-8800, por meio da Procuradoria Geral do Município, mandato ex lege, com base no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil, vem à Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, ante a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR, proposta por Rejane Souza Martins Santos, já qualificado nos autos supra, mediante as relevantes razões que passa a exarar: BREVE RESUMO DA DEMANDA A Requerente, servidora pública municipal, professora, pleiteia a averbação de tempo de serviço prestado em outras instituições (INSS, GOIASPREV, JATAIPREV - concurso anterior) para fins de aposentadoria e, principalmente, para fins de quinquênio. Sustenta que a Lei Municipal nº 2.822/2007, que rege o Estatuto do Magistério, prevê a averbação de tempo de serviço para aposentadoria e disponibilidade (Art. 158) e que a mesma lei concede adicional por tempo de serviço (quinquênio) por "efetivo exercício público" (Art. 101). Alega que a referida lei não diferencia servidores efetivos de temporários para fins de averbação e quinquênio e que o tempo prestado às pessoas jurídicas de direito público é suficiente para a implementação do quinquênio. Diante da ausência de resposta a um pedido administrativo protocolado em 27/08/2024, busca a averbação judicial dos períodos e a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do quinquênio desde a data do protocolo administrativo, com os devidos recolhimentos previdenciários. Rua Itarumã, 355. Vila Santa Maria – Jataí, Goiás. CEP: 75800-089 (64) 3632.8800 - www.jatai.go.gov.br PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ O pedido exordial requer a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria, disponibilidade e quinquênio. A autarquia municipal criada especificamente para tratar da totalidade de assuntos previdenciários é o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JATAÍ, denominado pela sigla “JATAÍ-PREVI”. A Lei nº 2761/2007 reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataí (https://www.jatai.go.leg.br/ta/368/text?): Art. 1º - Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Jataí, Estado de Goiás, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88, das Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/2003 e 47/2005 bem como das Leis Federais nº 9.717/98 e 10.887/2004. Art. 2º - O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Jataí/GO, gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira. § 1º - O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jataí/GO, será denominado pela sigla "JATAÍ-PREVI", e se destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência. Art. 3º - São segurados obrigatórios do JATAÍ-PREVI os servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de Jataí. Sumariamente o art. 2º informa que o JATAÍ-PREVI goza de autonomia administrativa e financeira; o § 1º desse mesmo artigo traz para o JATAÍ-PREVI qualquer demanda de natureza previdenciária e por derradeiro, Rua Itarumã, 355. Vila Santa Maria – Jataí, Goiás. CEP: 75800-089 (64) 3632.8800 - www.jatai.go.gov.br o art. 3º dá conhecimento dos segurados abrangidos pela autarquia JATAÍ- PREVI. A responsabilidade pela averbação do tempo de serviço e a concessão dos benefícios previdenciários daí decorrentes, recai sobre o regime previdenciário ao qual o servidor está vinculado no momento da aposentadoria, ou seja, o Jataí-Previ. Essa exposição foi necessária para demonstrar que o Réu Município de Jataí não é responsável pelo pagamento de eventual direito previdenciário reconhecido em juízo ou mesmo fora dele. Em razão do exposto requer a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva do Município de Jataí. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Como prejudicial de mérito inferi o Réu Município de Jataí a prescrição de quaisquer parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e do Decreto nº 20.910/1932 (Regula a prescrição quinquenal) e por derradeiro o art. 189 c/c com o art. 206, § 5º, I do CC. MÉRITO DA REALIDADE DOS FATOS E DO DIREITO A Lei Municipal nº 2.822/2007 (Estatuto do Magistério) informa o adicional por tempo de serviço – quinquênio (https://www.jatai.go.leg.br/ta/1210/text?): Art. 101. – Ao profissional da Educação será concedido, por quinquênio de efetivo exercício público, um adicional por tempo de serviço de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do respectivo cargo de provimento. § 1º – Entende-se por efetivo tempo de serviço, o que tiver sido prestado às pessoas jurídicas de direito público, fundações, empresas públicas e sociedades por ações em que o Município seja acionista majoritário. § 2º – O profissional da Educação fará jus à percepção do adicional a partir do dia em que completar quinquênio. Rua Itarumã, 355. Vila Santa Maria – Jataí, Goiás. CEP: 75800-089 (64) 3632.8800 - www.jatai.go.gov.br § 3º – O adicional será sempre atualizado automaticamente, acompanhando as modificações do vencimento do profissional da Educação. § 4º – A apuração do quinquênio será feita em dias e o total convertido em anos, estes sempre considerados como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. § 5º – Não será concedido o adicional, qualquer que seja o tempo de serviço, ao profissional da educação comissionado, salvo em relação ao cargo de titular efetivo. § 6º – O adicional, não será devido enquanto o profissional, por qualquer motivo, estiver sem perceber o vencimento do cargo, que excetuada apenas a hipótese do parágrafo anterior a este. § 7º – O adicional incorporar-se-á ao vencimento ou à remuneração para todos os efeitos legais, salvo para cálculo de outro adicional. Art. 158. – Será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado, anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998: I – sob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres municipais; II – a instituição de caráter privado que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público. III – à União, ao Estado, ao Território, ao Município ou ao Distrito Federal; IV – às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado; V – às Forças Armadas; VI – em atividades vinculadas ao regime previdenciário federal. Parágrafo Único – O tempo de serviço somente será contado uma vez para cada efeito, vedada a acumulação do que tiver sido prestado concomitantemente. Art. 159. – Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de: I – licença em razão de doença em pessoa da família do profissional da educação, quando não remunerada; II – licença para tratar de interesse particular; III – afastamento não remunerado. O Réu Município de Jataí reconhece que a Lei Municipal nº 2.822/2007 dispõe sobre a contagem de tempo de serviço para seus Rua Itarumã, 355. Vila Santa Maria – Jataí, Goiás. CEP: 75800-089 (64) 3632.8800 - www.jatai.go.gov.br servidores, incluindo os professores, conforme mencionado pela própria Requerente. Contudo, é imperioso destacar que a referida legislação estabelece distinções cruciais quanto à finalidade da contagem do tempo de serviço prestado a outros órgãos públicos. O Artigo 158 da Lei nº 2.822/2007, citado, de fato, prevê que será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado a diversas entidades, incluindo a União, Estado, outros Municípios, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista sob controle acionário do Estado, Forças Armadas e atividades vinculadas ao regime previdenciário federal. O objetivo deste artigo é permitir a contagem recíproca de tempo para fins previdenciários, garantindo o direito à aposentadoria com base no tempo total de contribuição em diferentes regimes públicos. A Autora busca, em parte, a averbação de períodos junto ao INSS e GOIASPREV para fins de aposentadoria, o que, em tese, encontra amparo no citado art. 158 da Lei Municipal nº 2.822/2007. A própria CTC da GOIASPREV destina o tempo para aproveitamento no JATAÍ-PREVI, conforme contagem recíproca. A Demandante confunde a contagem de tempo para aposentadoria/disponibilidade com a contagem de tempo para a aquisição do quinquênio. O direito ao adicional por tempo de serviço, ou quinquênio, é regido por dispositivo legal distinto, que possui requisitos mais restritivos quanto à origem do tempo de serviço a ser considerado. O artigo 101 da Lei nº 2.822/2007, que trata especificamente do adicional por tempo de serviço, estabelece em seu § 1º que se entende por efetivo tempo de serviço para fins de quinquênio APENAS o que tiver sido prestado às pessoas jurídicas de direito público, fundações, empresas públicas e sociedades por ações em que o Município seja acionista majoritário. Esta é a norma que define qual tempo de serviço conta para o quinquênio dentro do quadro do Magistério Municipal. Ao analisar os períodos que a Requerente busca averbar para este fim: Rua Itarumã, 355. Vila Santa Maria – Jataí, Goiás. CEP: 75800-089 (64) 3632.8800 - www.jatai.go.gov.br Tempo prestado à SEDUC/GO (Secretaria de Estado da Educação de Goiás) Tempo prestado ao IF (Instituição Federal, presume-se) Tempo prestado ao GOIASPREV (Goiás Previdência, regime de previdência estadual) Tempo referente a "Concurso anterior" junto ao JATAÍ-PREVI Estes períodos, com exceção do tempo de concurso anterior junto ao JATAÍ-PREVI, foram prestados a entidades do Estado de Goiás ou da União, e não a entidades em que o Município de Jataí seja acionista majoritário. Portanto, embora possam ser contados para fins de aposentadoria e disponibilidade nos termos do art. 158, NÃO se configuram como "efetivo tempo de serviço" para fins de concessão do quinquênio nos termos estritos do art. 101, § 1º da Lei Municipal nº 2.822/2007. A interpretação legal correta, baseada nos dispositivos específicos da Lei Municipal que trata do quinquênio, leva à conclusão de que o tempo de serviço prestado a outras esferas de governo (Estadual ou Federal) ou a entidades onde o Município não detenha o controle acionário majoritário, não gera o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) no âmbito municipal. A alegação da Autora de que a lei não diferencia funcionários efetivos dos temporários para fins de averbação e quinquênio é imprecisa no que tange ao quinquênio, pois o art. 101 § 1º estabelece a qualidade do órgão ao qual o serviço foi prestado como requisito fundamental para a contagem desse adicional, independentemente da natureza (efetivo/temporário) do vínculo findo. O foco legal para o quinquênio é a vinculação da entidade anterior com o Município, algo que as CTCs anexadas e os períodos listados (SEDUC/GO, IF, GOIASPREV) não demonstram. O pedido administrativo, protocolado em 27/08/2024, buscando a averbação para fins de aposentadoria e quinquênio, recebeu o tratamento devido, e a ausência de implementação do quinquênio sobre o tempo externo decorre, precisamente, da inexistência de amparo legal na Lei Municipal para tal contagem. A averbação para aposentadoria, por outro lado, é um direito distinto e deve ser analisada sob a ótica do art. 158. Rua Itarumã, 355. Vila Santa Maria – Jataí, Goiás. CEP: 75800-089 (64) 3632.8800 - www.jatai.go.gov.br Consequentemente, sendo indevida a contagem do tempo de serviço prestado a outras entidades para fins de quinquênio, não há que se falar em diferenças salariais decorrentes da não implementação desse adicional, tampouco em recolhimentos previdenciários retroativos sobre tais diferenças. O pedido de pagamento das diferenças e os recolhimentos previdenciários são pedidos acessórios que dependem da procedência do pedido principal de averbação do tempo para fins de quinquênio. Com a improcedência deste, aqueles também devem ser julgados improcedentes. A averbação de tempo para aposentadoria é, de fato, um ato vinculado, mas seus efeitos legais (aposentadoria, disponibilidade) não se confundem com o direito ao quinquênio, que possui base legal específica e mais restritiva no Art. 101, § 1º da Lei Municipal nº 2.822/2007. Documentos/resposta enviados pela Superintendência de Gestão de Pessoas: Resposta da SGP (Oficio 047-2025) + Processo Administrativo nº 42941-2024. Pelo desacolhimento! CASOS SEMELHANTES – SENTENÇA E ACÓRDÃO Em casos semelhantes o Município de Jataí tem obtido sucesso: desacolhimento do pedido de quinquênio. Por exemplos os autos nº 5018850-71.2021.8.09.0093, tramitado na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jataí (Sentença, autos 5018850-71 + Relatório e Acórdão, autos 5018850-71 - juntados): IV – Dispositivo. 33. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR ao réu, Município de Jataí, que averbe na ficha funcional da autora o tempo de contribuição referente ao período compreendido entre 15/01/2007 a 21/12/2007, 16/01/2008 a 15/12/2008, 02/02/2009 a 01/07/2009, conforme CTC emitida pelo INSS na movimentação 01, devendo tais períodos serem computados, apenas, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. ‘In casu’, o período em discussão será contado como tempo de serviço para efeito apenas de aposentadoria e disponibilidade e, nele, a autora não ocupou cargo municipal. Sendo assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ao teor do exposto, CONHEÇO da remessa obrigatória e Rua Itarumã, 355. Vila Santa Maria – Jataí, Goiás. CEP: 75800-089 (64) 3632.8800 - www.jatai.go.gov.br apelos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença por esses e seus próprios fundamentos jurídicos. (grifos originais) DA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS Ad argumentandum tantum, apenas em caso da improvável hipótese de procedência da pretensão de cobrança (retroativa) da parte Autora, mister que seja relegada para a fase de liquidação de sentença a apuração do crédito, refutando-se desde já os cálculos apresentados com a petição inicial. REQUERIMENTOS PRELIMINARES DO RÉU À vista disso, requer: a) o Réu Município de Jataí, com arrimo nas Resoluções nº 345 e 354 do CNJ c/c com a Resolução nº 313 do CSJT (Juízo 100% Digital), requer que as audiências sejam realizadas na forma "telepresencial" ‘pura’ ou ‘hibrida’; b) o Réu Município de Jataí informa não ter interesse na realização da audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II c/c § 5º CPC); c) na forma e sob as penas da lei o subscritor declara, nos termos dos artigos 425, IV, 522, 914, § 1º do CPC e art. 830 da CLT, que as cópias que instruem esta peça são autenticas; d) com fulcro no art. 280 do CPC, requer, sob pena de nulidade (§§ 2º e 5º dos artigos 272 e 183, 'caput' do CPC), que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome da Procuradora Simone Souza de Oliveira Carvalho, inscrita na OAB/GO sob o nº 27.331. REQUERIMENTOS DO RÉU Ante o exposto, requer: a) a observância da prejudicial de prescrição quinquenal; Rua Itarumã, 355. Vila Santa Maria – Jataí, Goiás. CEP: 75800-089 (64) 3632.8800 - www.jatai.go.gov.br b) o desacolhimento do pedido de averbação para efeitos de recebimento quinquênios por não haver supedâneo legal; b.1) eventual acolhimento – apenas –, para fins de aposentadoria e disponibilidade. Exceção do tempo de concurso anterior junto ao JATAÍ-PREVI (09/03/2004 a 01/07/2004 - 3 meses e 22 dias); c) faz prova de suas alegações por meio dos documentos juntados e aqueles já nos autos, prova documental, pericial, vistorias, testemunhas a serem arroladas a seu tempo, depoimento pessoal da Requerente, sob pena de confissão, e o mais que o controvertido dos autos assim o exigir, tudo desde já requerido; PEDIDO SUBSIDIÁRIO Foi requerido em sede de preliminar por ilegitimidade passiva a exclusão do Réu Município de Jataí pelos motivos sobejamente demonstrados. Na eventualidade de ter negado esse requerimento, requer de forma subsidiária a DENUNCIAÇÃO DA LIDE do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jataí, com sede na Rua Osvaldo Cruz nº 1.621, Setor Samuel Grahan, Jataí (GO), CEP 75804-070, tudo em conformidade com o art. 125 do Código de Processo Civil. Nesses termos, pede deferimento. Jataí (GO), 01 de junho de 2025. Jerley Menezes Vilela Procurador do Município OAB/GO 12.165.4& pREFErruRÂ DE @f,ATAi Secretorio de Gestôo e Ploneiomento Superintendência de Gestôo de Pessoos Página 1de 2 PORTARIA SGP No. 004, DE 01 DE JANEIRO DE 2025. *NOMEIA PESSOA QUE SE NOMINA, EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E »Á ournas PRovrDÊNCtas". O PREFEITO MUNICIPAL DE JATAÍ, EStAdO dE GOiáS, NO uso de suas atribuições legais, estas estabelecidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Goiás, bem como pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO os termos do inciso VI e do inciso X, ambos do artigo 60 da Lei Orgânica do Município, bem como os termos da alínea "a" do inciso II do artigo 83 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto no inciso II e no inciso V, ambos do artigo 72 dalei Orgânica do Município e, ainda, no inciso IX do artigo 3o, no inciso II do artigo 15, ambos da Lei Ordinária Municipal n". 1.400, de 05 de abril de 1990; CONSIDERANDO que a vacância do cargo permite o seu provimento, tal como determina o caput do artigo 1 l9 da Lei Municipal no. 1.400, de 05 de abril de 1990; CONSIDERANDO o previsto no artigo 21 da Lei Ordinária Municipal no. 1.400, de 05 de abril de 2024, que diz quanto a posse da pessoa invertida em cargo público; CONSIDERANDO a estrutura administrativa do Executivo Municipal instituída pela Lei Ordinária Municipal n".4.702, de28 de maio de2024, com seus respectivos cargos, lotações e vencimentos; RESOLVE I - NOMEAR a pessoa nominada na tabela abaixo, no cargo, classe e referência lá especificados, bem como a lotando no respectivo local de exercício e estabelecendo a data do efetivo exercício das atribuições de seu cargo em querfora investido. F V Rua ltarumã, 355, Setor Santa Maria, CEP: 75.800-089, em Jataí, Estado de Goiás. Tel: (64) 3632 - 8800 - Site: www.jatai.go.gov.br - Email: [email protected]#Se psEFErruRA nE €JATAI Secreloris de Gestôo e Ploneiomento Superintendêncio de Gestoo de Pessoos Página 2 de 2 CARGO CLASS./ REF. LOTAÇÃO DATA DO EXERCÍCIO GERALDO CALDEIRA AZAMBUJA NETO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CDS-14 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO GABINETE DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO E DA SUPERINTENDÊNCIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 0y0ll202s II - EMPOSSAR o(a) Servidor(a) nomeado(a) no item I desta Portaria, considerando-se a data de sua posse a mesma estabelecidapaÍa o seu exercício' III - ESTABELECER que o(a) nomeado(a) constante na tabela do item I desta Portaria desempenhe as atribuições correlatas ao seu cargo na forma estabelecida em lei. IV - DETERMINAR que a superintendência de Gestão de Pessoas adote todas as providências necessárias paÍa a implementação de todo o estabelecido nesta Portaria' v - DETERMINAR que surtam os jurídicos efeitos deste ato administrativo nomeatório na data fixada t, it.rr, I desta Portaria para o exercício da pessoa ora nomeada. vI - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário' Gabinete do Prefeito Municipal, na Sede Administrativa Municipal, ao 01 dia do mês de janeiro de2025. GENEIL DE ASSIS Rua ltarumã, 355, Setor santa Maria, cEP: 75.800-089, em Jataí, Estado de Goiás' Tel: (64) 3632 -8800 - Site: www.jatai.go.gov.br - Email: rhadministracao@jatai'go'gov'br NOME â.f\ pREFETTuRA 0E.@fATAE Secretorio de Gestôo e Ploneiomenlo Superintendêncio de GestÔo de Pessoos Página 1de 2 PORTARIA SGP No. 066, DE 07 DE JANEIRO DE 2025- "DESIGNA FUNÇÃO E CONCEDE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL AO SERVIDOR QUE SE NOMINA, NO, PATAMAR QUE SE ESTABELECE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'" O PREFEITO MUNICIPAL DE JATAÍ, EStAdO dE GOiáS, NO uso de suas atribuições legais, estas estabelecidas pela constituição Federal, pela constituição do Estaáo de cãiás, bem como pela Lei orgânica do Município, e CONSIDERANDOostermosdoincisoVIedoincisoIX,ambos do artigo 60 da Lei orgânica do Município, bem como os termos da alínea "a" do inciso II do artigo 83 da Lei Orgânica do Município; CoNSIDERANDOoprevistonoartigo16daLeiordinária Municipal no. 3.906, de 01 de juúo de20l7; e CONSIDERANDO que o servidor Guilherme Mossoleto responsabilidades RESOLVE I - DESIGNAR o servidor GUILHERME MOSSOLETO JANUÁRIO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico, como o pRocuRADOR GERAL SÚnsrrruTO, atribuindoJhe as funções constantes no subitem l.lg.zdo item 1 do Anexo II da Lei ordinária Municipal n".4.702,de 28 de maio de2024. u CONCEDER, em decorrência do desempeúo das atribuições de Procurador Geral Substituto, uma gratifi caçáo funcional ao Servidor constante na tabela abaixo, no percentual lá estabelecido' Januário desempeúará a função de Procurador Geral Substituto e a inerentes às demandas do JATAÍ-pRgVt; ItT Goiás. i.go.gov.br PERCENTUAL TAB. CARGO NOME MAT. 50% 9-PJ2 PROCURADOR JURÍDICO GUILHERME MOSSOLETO JANUARIO 12303 Rualtarumã,355,SetorSantaMaria,CEP:75'800-089'emJataí'Estadode' Tel: (64) 3632 -8800 - Site: www.jatai.go.gov.br - Email: rhadministracao@jataPágina 2de2 III - DESIGNAR o servidor GUILHERME MOSSOLETO JANUÁRIO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico, como o responsável pelai demandas- administrativas e judiciais correlatas à Autarquia Previdenciária Municipal, JATAI-PREVI' IV - CONCEDER, por estar à frente das demandas tangentes ao JATAÍ-pREVI, uma gratificação funcional ao Servidor constante na tabela abaixo, no percentual lá estabelecido' vDETERMINARqueaSuperintendênciadeGestãode pessoas adote todas as providências necessáriu. futu a implementação das diretrizes aqui estabelecidas. VIEstaPortariaentraemvigornadatadesuapublicação, retrogradando seus efeitos para a data de 01 de janeiro de 2025' revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito unicipal, na Sede Administrativa Municipal, aos 07 dias do mês de j 202 GENEILT DE ASSIS l4f\ PREFETTuRA pE ÉfATAÍ lataí, Estado de Goiás. inistracao @jatai'go.gov.br MAT. NOME CARGO TAB. PERCENTUAL t2303 GUILHERME MOSSOLETO JANUARIO PROCURADOR JURÍDICO 9-PJ2 50% Rua ltarumã, 355, Setor Santa Maria, CEP: 75'800-089' em J Tel: (64) 3632 - 88OO - Site: www'jatai'go'gov'br - Email: rhadm Secrelorio de Gestóo e Ploneiomento Superintendêncio de Gestoo de PessoosSecretorio de Gestôo e Ploneiomenlo Superintendêncio de Gestoo de Pessoos PORTARIA SGP N".242 DE 17 DE MARÇO DE.2022. "Nomeia servidora que se identifica e dá outras providênciaso'. O PREFEITO MUNICIPAL DE JATAÍ, no exercício da direção superior da Administração Municipal e no uso da competência e das atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a aprovação dos aqui nomeados no Concurso Público aberto pelo Edital no. 001. de 12 dejunho de 2018, isto em conformidade com a ordem classificatória; CONSIDERANDO os ternros do artigo 10. do artigo ll. do inciso I do artigo 14 e do artigo 15. todos da t.ei Ordinária Municipal no. 1.400/90; bem como na Lei Ordinária Municipal n". 3.906117: CONSIDERADO que todos os documentos foram devidamente apresentados, todas as declarações foranr integralmente prestadas e todos os requisitos legais foram totalmente preenchidos; RESOLVE I NOMEAR a candidata abaixo nominada. no sell respectivo cargo. CARGO PROCURADOR JURIDICO NOMEADA: RAIANE ANDRESSA TONIAZZO II DECLARAR, ante a nomeação aqui realizada. como provido o cargo constante nesta Portaria. III - DETERMINAR que a posse do aqui nomeado se dê no prazo legal máximo de 30 (trinta) dias. contados da publicação deste ato administrativo. podendo a mesma ser prorrogada. mediante requcrinrento. por mais 30 (trinta dias. Superi METERMINAR que a cia de Gestão de Pessoas tome as devidas pror,'idências para que sejam izes traçadas nesta Portaria. ua ltarumã, 355. Vila Santa Maria -Jataí, Goiás. CEP: 75800-089 (64) 3632.8800 - www.jata i.go.gov. br #e psgprrrusÂ DE GXATAI eÍ'eti ASpffiffiFHt?uffi& ffiffi §ecretoria de GestÕo e Ploneiomento Superintendêncio de Gestoo de Pessoos V - DETERMINAR que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. lmi,;F,.,* W§fireffi Gabiy'ete do Pref-eito Municipal, na Sede de mflrço de 2022. Administrativa Municipal,, aos l7 dias do HILDA O PRADO Superintend Gestão de Pessoas ODE Prefeito Municipal Rua ltarumã, 355. Vila Santa Maria - Jataí, Goiás. CEP: 75800-089 (64l, 3632.8800 - www.jata i.go.gov. br MACHADO TATAi PREFE'TURA DE Secrelorio de Gestdo e Ploneiomento Su perinÍendêncio de Gestôo de Pessoos Página 1de 2 OFICIO SGP N". O47,DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025. Ilmo. Procurador Jurídico do Município DD. Dr. Jerley Menezes Vilela Assunto: Informações referentes à averbação de tempo de serviço - processos judiciais. A gratificação adicional por tempo de serviço - também conhecida como quinquênio, está prevista na Lei Ordiniiria Municipal N".2.822, de 27 de agosto de 2007 - Estatuto do Magistério, no artigo l0l. Já a averbação de tempo de serviço ou de contribuição é o registro nos assentamentos funcionais do servidor dos períodos de trabalho ou contribuição prestados a órgão ou entidade de natureza pública ou privada. O período averbado é somado ao ternpo de contribuição atual e produz seus efeitos conforme determinação legal própria do órgão para o qual está sendo feita a averbação. A Lei Ordinária Municipal N'.2.761, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Municipio de Jataí, determina em seu artigo 38 que é permitido, para.fins de aposentadoria, a contagem de tempo de contribuição prestada em favor do regime federal, estadual ou municipal. O Estatuto dos Profissionais do Magistério do Municipio de Jataí versa, em seu artigo 158, sobre a contagem de tempo de serviço prestado a outras instituições, sejam elas de caráter público ou privado. Vejamos: Aí. 158. - SeÍá contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidsde, o tempo de serviço prestado, anterioÍ à Emenda Constitucional n" 20, de l5 de dezembro de 1998: I - sob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres municipaisl II - a instituiçào de caráter privado que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público. III à União, ao Estado, ao Território, ao Município ou ao Distrito Federal; IV - às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado; V às Forças Armadas; VI - em atividades vinculadas ao regime previdenciário federal. Parágrafo Unico O tempo de serviço somente será contado uma vez para cada efeito, vedada a acumulação do que tiveÍ sido prestado concomitantemente. Nota-se a ausência de menção ou referência à utilização de tempo de serviço prestado anteriormente para a concessão de quinquênios ou outros institutos, exceto para aposentadoria e disponibilidade. Isso ocorre porque, conforme o princípio da legalidade estrita, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, os órgãos da Rua ltarumã, 355, Setor Santa Maria, CEP: 75.800-089, em Jataí, Estado d Tel: (64) 3632 - 8800 - Site: www..iatai.go.gov.br - Email: rhadministracao@jaPREFEITURA DE Secretqrio de Gesróo e Ploneiomenio Su perintendêncio de Geslõo de Pessoos Página 2 de 2 administração pública devem segúr estritamer?re o que está estabelecido em lei, atuando somente de acordo com as disposições legais. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem, recentemente, adotando essa interpretação. Vejamos: EMENTA: DTJPLO GRÁU DE JURISDIÇÀO. AÇÀO DE AVERBAÇÀO DE TEMPO DE SERVIÇO EM SEU ASSENTO FTJNCIONAI COM FINS DE APOSENTADORIA, QUINQUÊMO E ADICIONAIS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DO LABOR PRESTADO DURANTE OCUPAÇÀO DE CARGO EM COMÍSSÀO, AMPARO LEGAL VERIFICADO (ARTIGO 40, § 9", DA CONSTITUIÇÀO FEDERAI; E ARTIGO 226, INCISO UI DA LEI MUMCIPAL N" 1.400/1990). Diante da comprovação, através de prova documental, da prestação de serviço à municipalidade durante o período alegado na inicial, revela-se devida a declaracão iudicial dessa situacão € a obt€ncão dâ documentacâo necessária para a averbacão desse tempo com fins previdenciários, tâo somente Dâra fin§ de âDosentadoria e disoonibilidade. não havendo oue se fâlâr na concessâo de sratificacão do adicional oor temoo de servico (ouinouênio) € demâis adicionais, dada a expressa previsão legal, na esfera municipal, de que tais benesses somente são deüdas a servidores com vínculo EfCtiVO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, RN n'5297108-82.2019.8.09.009, Rel. Des. Alan Sebastiâo de Sena ConceiÇào, DJe de 29.06.2020). Diante disso, ainda que haja condenação do Município nos autos judiciais aqui em comento, entendemos que a averbação somente poderá ser feita para fins previdenciários, ou seja, paÍa fins de@. Sem mais para o momento, era o que tíúamos a informar. Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. MARIS E ASSI DO PRADO Superintend te de Gestão de Pessoas Rua ltarumã, 355, Setor Santa Maria, CEP: 75.800-089, em.'ataí, Estado de Goiás. Tel: (6a) 3632 - 88OO - Site: www.jatai.go.gov.br - Email: rhadministracao@jata i.8o.gov-br TATAi yt$( PREFEITURA DE JAf,Ai CENTRO ADMINISTRATIVO Ôrgâo de Origom Oepartamento de Origem lnleíessado As§unto Data/Hora Procagso AgruPador Nr. Doc valoÍ / Qtdê. Páginag Código ldantificador Rêsp. AutuâÇão Descrigão PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAI Número do Procelso 4294112024 v.r\\/lv,JATÁ|.GO.GOV.BR R$ 0,00 15 NMTPSOAYV2 IRIS CRISTINA CONCEICAO SILVA REOUER PROTOCOLO REJANE SOUZA MARTINS SANTOS AVERBACAO POR TEMPO OE SERVICO PARA FINS 2710ü2024 10:290)J Eu, REJANE SOUZA MARTINS SANTOS, brasileira, casada, professora pública do Município de Jataí, Goiás, CpF n" 691.02g.301-59, RG no 3.557.277 2' via - SSP/GO, residente e domiciliada à RuaT,no 523, qd.27,1t.28, Conjunto Rio Claro III, Jataí, Goiás, veúo por meio deste, requerer AVERBACÂO DE DE CONT UICÁO COM FINS DE APOSENTADORIA E OUINOUÊNIO Dos seguintes períodos trabalhados: No Municínio de Jataí, como servidora concursada, o período de 0910312004 até 01t07t2004; No Estado de Goiás, dos seguintes periodos:0 ll05ll998 até 30/11/1998 (CTC do INSS): 1210212001 até 0ll0ll2003 e 0110812003 até 0910212004 CTC do INSS ( ) No CEFET, o período de V/0712004 até 30/04/2006 CTC do INSS): No serviço particular entre 0l/08/2006 até t7^U2008 e 0l/0212010 até 01 010 CTC d INSS No período 09103/2004 até 0110712004 fui servidora concursada no cargo de Professora, ocasião em que recolhi as contribuições previdenciririas para o RppS municipal, o JATAIPREV, razão pela qual não há CTC no caso em vertente. Atualmente, sou concursada no caÍgo de Professora IV, cuja posse ocorreu em t0/09t20t0. Assim, na esteira do que preceituam os artigos 101 e 15g da Lei 2.922/2007, postulo pela averbação do período trabalhado para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço (quinquênio). Nesses termos, peço e espero deferimento. laÍaí,22 de agosto de 2024. ANE SO MARTINS SANTOS ri CPF no 691.028.301-59 AO MUTUCÍPIO DE JATAÍ AO DEPARTAMENTO DE PESSOAL Assunto: averbação de tempo de contribuicão para fins de aposentadoria e adicional por tempo de serviço (quinquênio)§b à o:':()§\ 1 af' {1r4""",PM,f n. üb.,íã lrrp" ' - v,Y 7 t P-1 ú Repúblicü Federstlvü do Brosil ESTADO DE GOIAS 'Yíurrrr., 'Éi,n n /..1r, c"{íoro* n§rt r*r.' 9.'iír."ro,,/n:4**/*'P*'** cf íx.er.,/* êFr*rl"t* {,Ã.***Jnu 5'-.;b-;lr.:;tC E Registro Civil de Pessoas Noturais COMAFICA NE;*TRí do Fáti* - VJc Fatlmn - Fçne: ó3]*3ó81 /(,sc cÁaNE/Ão üd c,{ll1'ltl-Ho,wn* CHNTIT}ÁO NE T,ü§ÂilIMHT$ CÉHTIFICO, üue no fivro &§:ê: ér 4de Hegistrn de CASAMENÍO, às Fle- l§":t" &,-3. r ssb número *{"ÀLe, desle Cârrürio oon§la o assenro do mâtrirnônia de III} 1",$,: T,§nlI.3ô- *ü§- §,t}{?O§ e e seis {ü4*07- Qcalr horas, perante rynn?r bas Àssis f;ss-...ntlrs d"o Jt:1a &e Faa.. I -i.r". r,ia-! ELE. nasaido §àÃrê!-Ãf:i" xr §:4,,:it ];* xr x I J\a rlfrXoX*]irXr de I ) com 2J. il,'i']:,;i.ãnosdeidade, proÍissão PfüfÊ-§*$x.r.:{}-x' i:. ir.l, };-ajir:{*-t;x*x*}-*}iresidentêe orto.:;,ân$*iilha de ngsta cldadgrx* xrxrxrxrãr xr i(e rrrtr xr xr xr ü8)"4qr 1xlxrx.x,r{rrirã* ãr,,r*ãrde mll novecentos e eqlg3tE ê sete (19 77), E.ilcx*iir !§r x1 xe §r{ com 1§-:§::rr§:§:ãnos de idade. proÍissão do 1'sr' qr-§,.,{:,x-ll!rÃlÃ:§r xr x; i':&ê,. residente e §g-ê§&r Se'hor Àeropor** )C"tilha de.: Observaçóes: verdade e dou fÉ. T ü tí I & i,,râi,ü4"x6çj ü 11, üIi, pry*§ü§ p§, t§\! I Vtu{otts 6 ç1 c/ § \6 p lerS ",,';. il*çr],À âlJ Í\tro TEI E§TAR' o Qft §üÊ, r oI§F{Slrlr§L !l §1 ooEnEv r*ntá§ cennoÃo DE TEMpo DE coNrnleulçÃo NUMERO: 27950t2024 16 Via ORGÃO EXPEDIDOR: coÁs pRevloÊNctA. cotASpREV CNPJ: 1 í.991.625/0001-89 NOME DO SERVIDOR: REJANE SOUZA MARTINS SANTOS SEXO: FEMININO CPF: 691.028.301-59 RG / ORGAO EXPEDIDOR: 3557277 2aVl,A / SSP GO PISiPASEP: 125.29109.99-2 E MARTI DATA DE NASCIMENTO: 2610811977 CARGO: PROFESSOR PRO-LABORE Matricula: 000951 0382 ORGAO DE LOTAÇAO: SECRETARTA DE ESTADo oR eouclçÃo - cotÁs DATAADMISSAO 01/05/1 998 30/í 1/1998 DATA DE coNTRlBulçÃo coMpREENDlDo NEsrA cenrroÃo peRíooo pERloDo DE 01iosl1998 A 3o/1 1/1999 penÍooo oE o1/0s/1998 A 3o/1 1/1998 pARA ApRovEtrAMENTo NO(A): FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCTA SOCTAL DOS desoiminados no ANEXO I UNIDADE GESTORA DO RPPS a presente e que as Goiània, 05 de agosto de 2024. GILVAN CÃNOIDO DA STLVA Presidente Golás Providôhcia - GOLÀSPREV Av. PrimeiB Redial, n.596, St. pedrc Ludovi6, CEp 74820-300, coiântaGo, Fone (82) 3201-7000 Endoroço elatrônlco para conflrmação de3ta conldão: https:r/[email protected]/ctc CERTIFICO, em face do apurado, que o(a) inte ressado(a ) conta, de efetivo exercício prestado no(a) SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - cOtAS, o tempo de contribuição de 214 dias, correspondente a 0 ano, 7 meses e 4 dias, no cargo de PROFESSOR PRO-LABORE, matrícula 0009510382, para aproveitamento no(a) FUNDo MUNlclpAL DE PREVIDENCtA soclAL DOS SERVIDO RES DE JATAI/ GO. JATAIPREVI. CERT|F|CO,queaLei ComplementarEstadual no161, de3Ot12t2020,aplicável aoRPPS/GO,eaLei no20.946, de3Ot12IZOZO, aplicável ao SPSM/GO, asseguram aos servidores do Estado de Goiás aposentadorias voluntárias, por invalidez e compulsórias, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social ou para outro Regime Próprio de Previdência Social, na Íorma da contagem recíproca, conforme Lei Federal no 6.226, de 14t0711975, com alteração dada pela Lei Federal no 6.864, de 011121i980. a Certidão, que não contém emendas nem rasuras. Visto do Dirigente do Órgão MARINA RIBEIRO MOREIRA Gerente de Cadastro, Auditoria e Junta Médica Previdenciária MILENA GUILHERME DIAS Diretora de Previdência Páglna I dê 1 DESTINAçÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: @*Gnx§t @amw l4gJáF ANEXO I nemçÃo DAS rneouÊNcns DE TEMpo DE coNTRteulçÕes REFERENTE À ceRrtoÃo DE TEMpo DE coNTRtBUtÇÃo N.:21950t2024. ÓRGÃo EXPEDIDoR: coÁs pRevtoÊtrctA - colASpREv CNPJ: I 1.991.625/0001-89 NOME DO SERVIDOR: REJANE SOUZA MARTINS SANTOS SEXO: FEMININO CPF: 691.028.301-59 RG / ORGAO EXPEDIDOR: 3557277 2aVl.A /SSP GO PIS/PASEP: 125.29109.99-2 FrL|AÇAO: CLEUZA SOUZA MARTINS E ORENCI MARTINS DE SOUZA DATA DE NASCIMENTO 26t0811977 ctA CARGO: PROFESSOR PRO-LABORE rrulcto: 01/05/1 998 FIM: 30/1 1 /1 998 ANO TEMPO BRUTO DED TEMPO tíouroo FALTA LICENÇAS LICENÇAS SEM CoNTRIBUIcÃo susprrusóes DISPONIB- LIDADE OUTRAS í 998 214 0 0 0 0 0 0 214 TOTAL (EM D|AS 214 NC!4. DISCRIM DAS DO BRUTO NÃO POSSUT DEDUÇôES. Av. Prim.ks Radlst. n! 506, St, pd.o Ludovi@, CEp 74020-300, coiànta-Go, Fon. (62) 3201-7BOO Enderêço eletÍônico paÍa confiÍmaçào de3te cêrildão: httP"://varidacertidoe!.golâ3prsv.go,gov.br/ctc PágiM 1 dô 3 $.runry l40id§ ANEXO I RELAçÃO DAS FREQUÊNCIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIçÕES REFERENTE À cenrtoÃo DE TEMpo DE coNTRt eutçÃo N":27950t2024. GoÁS PREVIDÊNGIA. GoIASPREV EXPEDIDOR: CNPJ: '1 1.991.625/0001-89 NOME DO SERVIDOR: REJANE SOUZA MARTINS SANTOS SEXO: FEMININO.028.301-59 3557277 2aVllA /ssP GO 125.29109.99-2 DE SOUZA FI CLEUZA MARTINS IM 977 COMPREENDIDO A CERTI NO DE TEM PO ESPECIAL INCLU Período Tempo em dias - Na condição de segurado com deficiência. a) Grave b) c) Leve caso de policial, agente peniten ou agente ucativo l- No lt Em sob condições S especia a ou saúde que prejudiquem a ou física com integridade efetiva exposição agentes tl e físicos micos, biológicos a iciais saúde. prejud redução do tempo para 25 anos a) Com redução do tempo para 20 anos b) Com redução do tempo para 15 anos c) Com NTAL ESTA MPO TE DE EFETIVO c EXERC DAS to FU MAG DE NA Rro DU E IN FANTIL NO E NS E NO UN F DAM E Éo M NO to PE RíODO E D CONTRIBU P COM tÇÃo D REEN DO N CERTI DAO. PerÍodo Tempo em dias Goifu prrvidência - Av. Píimoic Rsdial, no 586. St pêdrc Ludovi6. CEp GOIASPREV 74820-300, coiânia.Go, Fore (62) 3201.78q) Página 2 de 3 Enderêço êrctÍônico paÍa coníirmação desta ceÍtidão: http3://varidaceíidoes.goiasprev.go.gov.br/crc PIS/PASEP: aL\ / @rnwlmt# ANEXO I nemçÃo DAS rneouÊNctAs DE TEMpo DE coNTRteulçÕes REFERENTE À cenrtoÃo DE TEMpo DE coNTRtBUtçÃo tt':2795Qt2024. Goiânia,05 de agosto de 2024 MARINA RIBEIRO MOREIRA Gerente de Cadastro, Auditoria e Junta Médica Previdenciária MILENA GUILHERME DIAS Diretora de Previdência GILVAN CÂNDIDO DA SILVA Presidente colás Previdâncie - GOIASPREV Av. Prim€iÊ Radial. no 586. St. Pcdrc Ludovi@, CEP 74820300. Goiânia-Go, Fon6 (62) 320'l-7800 ÓRGÃo EXPEDIDoR: cotÁs pnevroÊttcrA - coIASPREV CNPJ: 1 1.991.625/0001-89 NOME DO SERVIDOR: REJANE SOUZA MARTINS SANTOS SEXO: FEMININO CPF: 691.028.301-59 RG / ORGAO EXPEDIDOR: 3557277 2aVlA / SSP GO PIS/PASEP: 125.29109.99-2 FrL|AÇAO: CLEUZA SOUZA MARTINS E ORENCI MARTINS DE SOUZA DATA DE NASCIMENTO: 2610811977 oBSERvÃÇÕES éso,comfundamentonoart.201,§9odaConstituiçãoFederalenoart.128daLei Complementar no 161 de 30/1212020, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos sob o no 5869162- 76.2023.8.09.0051, cujo cumprimento foi orientado por meio do OfÍcio no 248912024/GOIASPREV e Despacho no 387912024-GAB, DETERMINAMOS a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição-CTC do perÍodo que exerceu a função de Professor na condição de pró-labore do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação, solicitado por Rejane Souza Martins Santos, CPF/ME no 691.028.301-59, do período de 01/05/1998 a 30/11/1998. Essas informações foram transladadas da Certidão de Tempo de Serviço fornecida pelo órgão de origem do ex- servidor, conforme Processo No 20241 1 1290067 17. A servidora REJANE SOUZA MARTINS SANTOS, nesta data, requer a Certidão de Tempo de Contribuição, junto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Goiás, para fins de averbação junto ao FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JATAI / GO - JATAIPREVI. PágiG 3 dê 3 Endereço eletrônico para conÍirmação desta certidão: https://validacertidoes.goiasprev.go.gov.br/clc -ffie{,b{ffIr'""tn q »..§mrvl.4*l# ANEXO II neuçÃo DAS BASES DE cALcuLo DE coNTRlBUlçÔes REFERENTE À cenrtoÃo DE TEMPo DE coNTRtBUlÇÃo N":2795012024 PROFESSOR PRO-LABORE 01/05/1998 A 30/1 1/1998 Goiânia, 0§ de agosto de 2024. MARINA RIBEIRO MOREIRA Gerente de Cadastro, Auditoria e Junta Médica Previdenciária MILENA GUILHERME DIAS Diretora de Previdência ctLvAN cÂttotoo DA stLVA Presidente colás Prevldêncía - GoIASPREV Av. Primoi6 Râdial. no 586, St. P6dío L!dovi@, CEP 74620-300, Goiâniâ'GO, Fono (82) 3201-7800 Endereço eletrônico para confirmação desta certidão: https://validacertidoes.goiasprev.go.gov.br/ctc ónGÃõ expeoroon: coÁs pnevroÊuctA - corASPREv CNPJ: 1 1.991.625/0001-89 NOME DO REJANE SOUZA MARTINS SANTOS SEXO: FEMININO CPF: 691.028.301-59 ffi 3557277 2aV|A /SSP GO PIS/PASEP: 125.29109.99-2 FrLrAÇÃO: CLEUZA SOUZA MARTINS E ORENCI MARTINS DE SOUZA DATA DE NASCIMENTO: 26t08t1977 Ano/Mêr Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez í3. 1998 0,00 0,00 0,00 0,00 293,99 293,99 130,00 205,80 382,1 9 293,99 130,00 0,00 49,00 Páginô I dê í -ffie{r,,fltp,*ücu)), @Enw lrygiáS RELAToRto DE FREeUÊrucn Conforme análise de ficha funcional expedida pelo Recursos Humanos do órgão de origem, verificamos que o Sr.(a): REFERENTE À cenrtoÃo DE TEMpo DE coNTRtBUtÇÃo N":279sotz0z4.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"649076","ClassificadorProcesso1":"Decis�o - Emenda � Inicial","Id_ClassificadorPendencia":"649076"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GODECISÃOProcesso: 5340433-94.2025.8.09.0094Requerente: Rejane Souza Martins SantosRequerido: Municipio De Jatai1. Previamente ao recebimento da ação, INTIME-SE a parte requerente para formular emenda à petição inicial, no prazo de 15 dias, apresentando comprovante de endereço nominal e atualizado – como, por exemplo, fatura de cartão de crédito, conta de internet ou TV a cabo, conta de telefone, conta de luz ou água, etc., referente a um dos últimos três meses –, por constituir documento indispensável à propositura da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil. Anote-se que caso a parte possua apenas comprovantes em nome de terceiros (familiares/casa alugada), deverá apresentá-lo acompanhado de declaração do proprietário do imóvel e/ou contrato de locação. Nessa hipótese, certidões de casamento não serão consideradas suficientes para o prosseguimento do feito.2. No mesmo prazo, deverá a parte requerente apresentar planilha de débito ATUALIZADA e retificar o valor da causa que deverá observar as disposições legais previstas no art. 292 do CPC. 3. Oportunamente, venham conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

08/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(68)