Execução de Título Extrajudicial 5272895-36.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5272895-36.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 17:01

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/07/2025, 22:09

Trânsito em julgado

21/07/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5272895-36.2022.8.09.0051Promovente(s): BANCO SANTANDER BRASIL SAPromovido(s): Walter Divino MendesSENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Santander Brasil S/A em face de Walter Divino Mendes. No evento 137, a parte exequente comunicou a celebração de acordo entre as partes, requerendo a homologação judicial dos termos pactuados e a suspensão do processo até a integral satisfação da obrigação.É o relato do necessário. DECIDO.O rito transcorria normalmente, momento em que sobreveio instrumento de transação extrajudicial em que os interessados compuseram acerca do objeto litigioso, razão pela qual requereram a respectiva homologação.Cumpre esclarecer que a autocomposição consensual entabulada entre as partes pode ser homologada a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos legais.Pois bem.No caso em comento, observo que estão presentes os pressupostos legais, quais sejam: partes maiores e capazes (artigo 104, inciso I, do Código Civil), envolvendo objeto lícito (artigo 104, inciso II, do Código Civil) e direito disponível (artigo 841, do Código Civil). Nesse diapasão, concluo não haver obstáculos legais à homologação da transação.Ante o exposto, para que produza os efeitos jurídicos, homologo, por sentença, a transação apresentada no evento 137, firme no artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil.Dispenso o recolhimento das custas remanescentes, caso haja, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil.Honorários nos termos do acordo, ficando a cargo das partes, nos limites do ajuste.Embora o artigo 922, do CPC, estabeleça que os processos nesses casos sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, acarreta assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, a Corregedoria-Geral de Justiça acrescentou, por meio do Provimento n.º 02 de 20 de janeiro 2017, o Capítulo XXXI ao Título IV da Consolidação dos Atos Normativos, com os arts. 368-M, 368-N e 368-O, mecanismos para arquivamento e baixa com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário. Ressalte-se que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Nada impede que se retome o processo, por simples requerimento em que se demonstre a necessidade prática da continuidade dos atos executivos.Transcorrido o prazo recursal, sem novos questionamentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Havendo notícia de descumprimento do acordo, promova-se o desarquivamento dos autos, sem custas, nos termos do provimento.Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

25/06/2025, 10:03

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/06/2025, 17:42

Conclusão (para julgamento)

23/06/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:36

Expedição de documento (Mandado)

16/06/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5272895-36.2022.8.09.0051Promovente(s): BANCO SANTANDER BRASIL SAPromovido(s): Walter Divino MendesDECISÃO De plano, verifico que, em que pese a impossibilidade de remover o veículo, o oficial de justiça promoveu a citação do executado (evento 127), de modo que restou superada tal fase processual.Outrossim, considerando que este juízo já havia deferido o arresto executivo do veículo dado em garantia (evento 122), defiro a expedição de novo mandado de arresto e remoção do veículo automotor Nissan Frontier, 2012/2013, chassi: 94DVDUD40DJ580437, RENAVAM: 0050, para o endereço indicado no evento 129, devendo o oficial de justiça recolher todas as informações do bem.Intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, recolher custas de locomoção para cumprimento da diligência.Caso arrestado o automóvel, fica nomeado fiel depositário aqueles que parte exequente indicou, quais sejam, ANTÔNIO FÁBIO DE SOUZA 882.552.391-20 e EUGENIO CASSIO TEIXEIRA CPF 957.564.61120, com a ressalva de que a diligência não será cumprida pelo oficial de justiça, caso os depositários não estejam presentes para assinar o termo de depósito.Ainda, decorrido o prazo para apresentação de defesa e pagamento voluntário, intime-se o exequente para promover o andamento da lide, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte e a UPJ atentarem-se para os atos sequenciais determinados no evento 96.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

29/05/2025, 11:43

Outras Decisões

29/05/2025, 11:38

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5272895-36.2022.8.09.0051Promovente(s): BANCO SANTANDER BRASIL SAPromovido(s): Walter Divino MendesSENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Santander Brasil S/A em face de Walter Divino Mendes. No evento 137, a parte exequente comunicou a celebração de acordo entre as partes, requerendo a homologação judicial dos termos pactuados e a suspensão do processo até a integral satisfação da obrigação.É o relato do necessário. DECIDO.O rito transcorria normalmente, momento em que sobreveio instrumento de transação extrajudicial em que os interessados compuseram acerca do objeto litigioso, razão pela qual requereram a respectiva homologação.Cumpre esclarecer que a autocomposição consensual entabulada entre as partes pode ser homologada a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos legais.Pois bem.No caso em comento, observo que estão presentes os pressupostos legais, quais sejam: partes maiores e capazes (artigo 104, inciso I, do Código Civil), envolvendo objeto lícito (artigo 104, inciso II, do Código Civil) e direito disponível (artigo 841, do Código Civil). Nesse diapasão, concluo não haver obstáculos legais à homologação da transação.Ante o exposto, para que produza os efeitos jurídicos, homologo, por sentença, a transação apresentada no evento 137, firme no artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil.Dispenso o recolhimento das custas remanescentes, caso haja, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil.Honorários nos termos do acordo, ficando a cargo das partes, nos limites do ajuste.Embora o artigo 922, do CPC, estabeleça que os processos nesses casos sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, acarreta assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, a Corregedoria-Geral de Justiça acrescentou, por meio do Provimento n.º 02 de 20 de janeiro 2017, o Capítulo XXXI ao Título IV da Consolidação dos Atos Normativos, com os arts. 368-M, 368-N e 368-O, mecanismos para arquivamento e baixa com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário. Ressalte-se que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Nada impede que se retome o processo, por simples requerimento em que se demonstre a necessidade prática da continuidade dos atos executivos.Transcorrido o prazo recursal, sem novos questionamentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Havendo notícia de descumprimento do acordo, promova-se o desarquivamento dos autos, sem custas, nos termos do provimento.Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5272895-36.2022.8.09.0051Promovente(s): BANCO SANTANDER BRASIL SAPromovido(s): Walter Divino MendesDECISÃO De plano, verifico que, em que pese a impossibilidade de remover o veículo, o oficial de justiça promoveu a citação do executado (evento 127), de modo que restou superada tal fase processual.Outrossim, considerando que este juízo já havia deferido o arresto executivo do veículo dado em garantia (evento 122), defiro a expedição de novo mandado de arresto e remoção do veículo automotor Nissan Frontier, 2012/2013, chassi: 94DVDUD40DJ580437, RENAVAM: 0050, para o endereço indicado no evento 129, devendo o oficial de justiça recolher todas as informações do bem.Intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, recolher custas de locomoção para cumprimento da diligência.Caso arrestado o automóvel, fica nomeado fiel depositário aqueles que parte exequente indicou, quais sejam, ANTÔNIO FÁBIO DE SOUZA 882.552.391-20 e EUGENIO CASSIO TEIXEIRA CPF 957.564.61120, com a ressalva de que a diligência não será cumprida pelo oficial de justiça, caso os depositários não estejam presentes para assinar o termo de depósito.Ainda, decorrido o prazo para apresentação de defesa e pagamento voluntário, intime-se o exequente para promover o andamento da lide, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte e a UPJ atentarem-se para os atos sequenciais determinados no evento 96.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5272895-36.2022.8.09.0051Promovente(s): BANCO SANTANDER BRASIL SAPromovido(s): Walter Divino MendesDECISÃO A parte exequente, no evento 120, pugnou pelo arresto executivo do veículo dado em garantia, qual seja, MARCA HONDA; MODELO CITY DX 1.5 16V AT 4P FLEX; ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2011/2011; CHASSI 93HGM2510BZ204745; PLACA NWQ6282; RENAVAM 000294539450.Inicialmente mister esclarecer que, conforme art. 789 do CPC, salvo as restrições legalmente estabelecidas, todos os bens do devedor estão sujeitos à execução.Dito isso, necessário recordar, também, que, nos termos do art. 830 do CPC, não sendo encontrado o executado para citação, o oficial de justiça deverá realizar o arresto executivo de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.O arresto executivo, também designado “pré penhora”, de que trata o art. 830 do CPC, tem o objetivo de assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação.Em casos de dificuldade de citação da parte executada, e para assegurar a garantia ao adimplemento do débito exequendo, assim como evitar que as evasivas do executado em esquivar-se do débito levem à frustração da execução, mostra-se possível o arresto de bens, antes de ocorrer a citação, valendo-me de uma interpretação teleológica dos artigos 789 e 830, ambos do CPC.Nesse viés, eis a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: CITAÇÃO FRUSTRADA DO DEVEDOR. VEÍCULO DADO EM GARANTIA NOS CONTRATOS OBJETO DA EXECUÇÃO. ARRESTO DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista as tentativas de citações frustradas dos devedores, bem como nos termos do artigo 830 do CPC, é possível o deferimento de arresto de veículos em nome do executado, dado em garantia nos contratos objeto da execução, com o fito de garantir a execução. Agravo conhecido e provido. (TJ-GO - AI: 04447674920208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/04/2021). Desse modo, entendo possível o arresto de bens, por analogia, tendo em vista as dificuldades de citação pessoal da parte executada.Ao teor do exposto, DEFIRO o pedido do evento 120.Expeça-se mandado no endereço informado a fim de o oficial de justiça promover o arresto do veículo automotor Nissan Frontier, 2012/2013, chassi: 94DVDUD40DJ580437, RENAVAM: 0050, bem como a citação da parte executada.Caso arrestado o veículo no local indicado no pedido de evento 120, fica nomeado fiel depositário aqueles que parte exequente indicou, quais sejam, ANTÔNIO FÁBIO DE SOUZA 882.552.391-20 e EUGENIO CASSIO TEIXEIRA CPF 957.564.61120, com a ressalva de que a diligência não será cumprida pelo Oficial de Justiça, caso os depositários não estejam presentes para assinar o termo de depósito.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes.Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

03/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Todas as movimentações(119)