Execução de Título Extrajudicial 5343029-83.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5343029-83.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº 5343029-83.2025.8.09.0051 Requerente(s): Sicredi Cerrado Go Requerido(s): Rf Maquinas Ltda DECISÃO Considerando que o Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei, OAB/PE 21.678, possui poderes para receber e dar quitação (evento 78, arquivo 1 1), defiro o pedido formulado no evento 67. Expeça-se alvará de transferência do valor penhorado no ev. 63 em favor da parte exequente, para a conta indicada no evento 67, de titularidade do escritório de advocacia do referido advogado, com prazo de 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, promover o regular andamento do feito. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo, caso venham a ser localizados bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito em substituição automática LA

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 15:33

Petição

27/03/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Este despacho tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5343029-83.2025.8.09.0051 Requerente(s): Sicredi Cerrado Go Requerido(s): Rf Maquinas Ltda DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a procuração juntada no evento 1, arquivo 2, não outorga poderes expressos para receber e dar quitação ao Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei, OAB/PR nº 21.678. Destarte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar tal situação. Após, conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito LA

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 15:20

Mero expediente

23/03/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/11/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 13:54

Confirmada

25/11/2025, 13:54

Expedida/certificada

25/11/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 18 de novembro de 2025. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (assinado digitalmente)

19/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo nº: 5343029-83.2025.8.09.0051 Exequente(s): Sicredi Cerrado/GO Executado(s): Rf Maquinas Ltda DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – SICREDI CERRADO GO em desfavor de RF Máquinas Ltda, Priscila Pereira da Silva e Rodrigo Alves da Silva, todos qualificados. No curso da demanda, foram realizadas pesquisas nos sistemas eletrônicos conveniados, resultando no bloqueio, no evento 32, das quantias de R$ 1.059,33 em nome de Priscila, R$ 180,22 em nome de Rodrigo e R$ 1.556,38 em nome de RF Máquinas Ltda. Os executados, no evento 40, afirmam que a empresa RF Máquinas Ltda. sempre desempenhou suas atividades de forma regular e responsável, cumprindo pontualmente suas obrigações e mantendo reconhecida reputação no mercado. Sustentam que a indisponibilidade das verbas compromete o funcionamento da empresa, afetando sua cadeia produtiva, fornecedores, clientes e, sobretudo, o pagamento dos salários de seus funcionários. Alegam, ainda, que valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos seriam absolutamente impenhoráveis, independentemente da natureza da conta bancária em que se encontrem depositados, motivo pelo qual pleiteiam o reconhecimento da impenhorabilidade e o consequente desbloqueio imediato das quantias atingidas. A exequente, por sua vez, no evento 43, impugna as alegações apresentadas. Pois bem. No caso, os executados limitam-se a apresentar alegações genéricas quanto ao suposto impacto financeiro da constrição, afirmando que os valores bloqueados comprometeriam o fluxo de caixa da empresa e o pagamento de salários. Contudo, nenhum documento foi juntado aos autos para amparar tais afirmações, como extratos bancários, demonstrativos de receitas e despesas, folhas de pagamento, contratos, notas fiscais ou quaisquer elementos contábeis que evidenciassem a imprescindibilidade das quantias para a manutenção das atividades empresariais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mera alegação da origem ou da necessidade do numerário não é suficiente para afastar a penhorabilidade, sendo indispensável a comprovação documental da natureza protegida da verba ou de que o montante constrito constitui a única reserva financeira dos executados. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. NÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DOS EXECUTADOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A tese recursal está centrada na violação dos arts. 833, X, e 836 do CPC, sustentando que a penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos contraria a jurisprudência do STJ por se tratar de verba impenhorável e de quantia ínfima frente à dívida. 2. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de que os recursos financeiros penhorados seriam imprescindíveis para a manutenção da atividade empresarial e das pessoas físicas. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.092.273/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. 2. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, determinando-se o retorno dos autos à origem.” (AgInt no REsp n. 2.131.828/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024). Com efeito, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade da importância constrita, conforme se observa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EREsp n. 1.874.222/DF).2. No caso, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade aduzida (artigo 833, §2º do CPC), porquanto não demonstrou que os valores encontrados são decorrentes de verbas salariais.3. A simples afirmação de possuir natureza salarial não é suficiente para o deferimento do pedido de desbloqueio do valor penhorado, sendo necessária a devida comprovação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5075235-04.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO.1. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.2. Havendo a penhora em conta bancária, é ônus do executado a comprovação de que a quantia penhorada constitui reserva financeira, sob pena de manutenção da constrição judicial.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5426843-50.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024). Diante desse cenário, não há elementos concretos que permitam reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, impondo-se a manutenção da constrição. Forte nessas razões, REJEITO a impugnação do evento 40 para declarar a penhorabilidade dos valores bloqueados no evento 32 e, por consequência, DETERMINAR a transferência das referidas quantias para uma conta judicial vinculada ao presente feito. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito M

17/11/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(19)