Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5367712-63.2025.8.09.0156 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5367712-63.2025.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2025, 12:42

Evolução da Classe Processual

19/09/2025, 12:24

Trânsito em julgado

19/09/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara das Fazendas PúblicasGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5367712-63.2025.8.09.0156 Autor(a): Adelia Maria Batista Dos Santos Ré(u): Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E PensionistasMandado nº.: Ofício nº.: ___DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Arquivem-se os autos.Cumpra-se.Varjão, 5 de agosto de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Confirmada

05/08/2025, 18:30

Expedida/certificada

05/08/2025, 18:22

Arquivamento

05/08/2025, 18:16

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara das Fazendas PúblicasGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 75355000 - Fone: (062) 3554-1347, e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5367712-63.2025.8.09.0156Autor(a): Adelia Maria Batista Dos SantosRé(u): Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E PensionistasSENTENÇA TERMINATIVA Trata-se de ação declaratória proposta por Adelia Maria Batista Dos Santos em face de Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas qualificados, consoante petição inicial.Instada a parte requerente a emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial, a mesma informou o desinteresse no prosseguimento da ação (mov. 8).É o relatório. Decido.Se a petição inicial não preencher os requisitos exigidos nos artigos 319, c/c 320 do Código de Processo Civil, o juiz determinará que a parte autora a emende no prazo de 15 (quinze) dias, (artigo 321 do CPC). Se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, (artigo 321, parágrafo único, do CPC).Conforme entendimento sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desnecessária a intimação pessoal da parte autora:Súmula n.º 47ENUNCIADO: O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte.Diante do exposto, nos termos do art. 321, parágrafo único, e ante a ausência do pressuposto formal do processo, com fundamento no artigo 290, INDEFIRO a petição inicial e JULGO sem resolução de mérito o processo de n.º 5367712-63.2025.8.09.0156, na forma do art. 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual determino o cancelamento da distribuição do feito. Sem custas, em atenção ao disposto no Provimento n. 04, de 06/05/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Sem honorários advocatícios a deliberar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Varjão, 3 de julho de 2025. Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

Confirmada

03/07/2025, 17:51

Expedida/certificada

03/07/2025, 17:42

Indeferimento da petição inicial

03/07/2025, 17:23

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 16:44

Documentos

Decisão

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara das Fazendas PúblicasGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 75355000 - Fone: (062) 3554-1347, e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5367712-63.2025.8.09.0156Autor(a): Adelia Maria Batista Dos SantosRé(u): Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E PensionistasSENTENÇA TERMINATIVA Trata-se de ação declaratória proposta por Adelia Maria Batista Dos Santos em face de Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas qualificados, consoante petição inicial.Instada a parte requerente a emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial, a mesma informou o desinteresse no prosseguimento da ação (mov. 8).É o relatório. Decido.Se a petição inicial não preencher os requisitos exigidos nos artigos 319, c/c 320 do Código de Processo Civil, o juiz determinará que a parte autora a emende no prazo de 15 (quinze) dias, (artigo 321 do CPC). Se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, (artigo 321, parágrafo único, do CPC).Conforme entendimento sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desnecessária a intimação pessoal da parte autora:Súmula n.º 47ENUNCIADO: O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte.Diante do exposto, nos termos do art. 321, parágrafo único, e ante a ausência do pressuposto formal do processo, com fundamento no artigo 290, INDEFIRO a petição inicial e JULGO sem resolução de mérito o processo de n.º 5367712-63.2025.8.09.0156, na forma do art. 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual determino o cancelamento da distribuição do feito. Sem custas, em atenção ao disposto no Provimento n. 04, de 06/05/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Sem honorários advocatícios a deliberar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Varjão, 3 de julho de 2025. Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

04/07/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(23)